Execução Fiscal 0800203-59.2022.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2022

Valor da Causa

R$ 19.189,25

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:46

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:04

Juntada de certidão

27/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2025, 14:23

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 20:41

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:29

Todas as movimentações(54)

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:46

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:04

Juntada de certidão

27/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2025, 14:23

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 20:41

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:56

Juntada de diligência

27/05/2025, 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:45

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 07:54

Publicado Intimação em 08/10/2024.

27/11/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

27/11/2024, 09:35

Decorrido prazo de DJAILSON VIEGA LOPES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 12:19

Decorrido prazo de DJAILSON VIEGA LOPES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2024, 18:37

Juntada de diligência

25/10/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800203-59.2022.8.20.5163. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DJAILSON VIEGA LOPES DECISÃO A pesquisa ao BACENJUD restou infrutífera (id. 113074105). Tendo em vista a petição de id. 113708525, primeiramente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 intime-se a exequente para acostar planilha atualizada do débito no prazo de 10 (dez) dias. Com a planilha, defiro as diligências pleiteadas, devendo a secretaria realizar pesquisas no RENAJUD e INFOJUD. Determino que a secretaria providencie o bloqueio, via RENAJUD, do(s) veículo(s) de propriedade da Parte Executada (de acordo com o seu CPF), acaso existentes. Sendo positivo o resultado desta diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre os bens, acaso, bloqueados. Efetivada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer os respectivos embargos à execução, hipótese em que deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos eventuais documentos e rol de testemunhas (arts. 12 e 16, inciso III, da Lei n° 6.830/80). Apresentados os embargos, intime-se o autor para que se manifeste sobre eles, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80), devendo informar se pretende produzir alguma prova em audiência de instrução e julgamento ou se concorda com o julgamento antecipado. Não sendo oferecidos os embargos, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei nº 6.830/80). Em caso de insucesso com a pesquisa RENAJUD, proceda-se à consulta via INFOJUD, com a finalidade de serem encontrados bens declarados pelo executado como de sua propriedade. Dada existência do sigilo fiscal sobre os dados constantes da Receita Federal, necessária a proteção dos dados porventura obtidos. Assim, deverá a Secretaria certificar nos autos, após a referida pesquisa, a existência dos bens, e observar a inserção do documento do INFOJUD no PJe, em sigilo, com autorização de visualização restrita às partes do processo, em razão do sigilo fiscal de dados. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender devido. Sigam os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2024, 15:42

Conclusos para decisão

17/05/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 20:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

26/01/2024, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

26/01/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que consultando a ordem de bloqueio no SISBAJUD constatei a inexistência de valores para saldar a dívida, conforme se pode ver no comprovante em anexo. Diante disso, por ATO ORDINATÓRIO, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Ipanguaçu/RN, 8 de janeiro de 2024 HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2023, 10:08

Conclusos para decisão

12/07/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

27/03/2023, 09:46

Publicado Intimação em 07/02/2023.

27/03/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800203-59.2022.8.20.5163. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - Email: Estado do Rio Grande do Norte DJAILSON VIEGA LOPES INTIMAÇÃO Em cumprimento ao despacho do(a) MM Juiz(a), intimo o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bem(ns) do executado, no intuito de viabilizar a expedição do mandado de penhora e avaliação. Ipanguaçu/RN, 3 de fevereiro de 2023 (documento assinado digitalmente) HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:22

Juntada de mandado

25/10/2022, 12:22

Juntada de certidão

25/10/2022, 12:19

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 12:01

Conclusos para despacho

19/03/2022, 20:13

Distribuído por sorteio

19/03/2022, 20:13

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:59

Decisão

•27/08/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:55

Decisão

•02/10/2024, 15:42

Decisão

•13/07/2023, 10:08

Despacho

•28/03/2022, 12:01