Cumprimento de sentença 0805861-46.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805861-46.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BANDEIRA FEITOSA - CE38016 Parte ré: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805861-46.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos etc. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA, ora na fase de cumprimento, movida por BANCO BRADESCO S/A, qualificada à exordial, em desfavor de EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVIÇOS GERAIS LTDA, pessoa jurídica igualmente qualificada. No curso do feito executivo, em vista do extrato obtido via consulta ao SNIPER (ID de nº 116659754), a parte credora atravessou requerimento, no ID de nº 119463735, pugnando pelo redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, quais sejam, JOSÉ MARIA SILVA FORMIGA (CPF nº 322.969.594-15) e MARIA ROSIMERY SOUSA FORMIGA (CPF nº 792.559.224-91). Com isso, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É um breve relatório. Decido. Almeja o redirecionamento da execução aos sócios JOSÉ MARIA SILVA FORMIGA (CPF nº 322.969.594-15) e MARIA ROSIMERY SOUSA FORMIGA (CPF nº 792.559.224-91). Contudo, a integração aos autos de pessoa que não é originariamente obrigada a responder pela dívida configura inequívoca hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, eis que resulta no redirecionamento da execução para pessoa distinta, isto é, que não integrou a relação jurídica primitiva. Com efeito, o próprio art. 50 do Código Civil estipula que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Ademais, o artigo 49-A do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. Portanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens do sócio da empresa-executada, seja apreciada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo ao exequente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil. Ao contrário do empresário individual ou de firma individual, em que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que não é necessária sua desconsideração para fins de penhora patrimonial, na Sociedade Empresária Limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais, necessitando, portanto, de prévia demonstração dos requisitos acima descritos para que o Juiz possa decidir sobre o cabimento ou não da desconsideração. Nesse sentido, a recente jurisprudência pátria entende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DECISÃO ACERTADA. EXECUTADA QUE SE APRESENTA COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL, CUJO PATRIMÔNIO É AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM FUNDAMENTO EM CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2252162-51.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 12/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) - [Grifei] Ademais, frise-se que o status de "INAPTA" não é sinônimo de inativa ou mesmo comprova, de per si, que a empresa, de fato, encerrou suas atividades. De acordo com o artigo 38 da Instrução Normativa (IN) n.º 1863 da RFB, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), uma das justificavas para a condição de "INAPTA" é a omissão da empresa no tocante às informações nas escriturações perante a RFB pelo período de dois exercícios consecutivos. Sendo assim, a condição “INAPTA” da pessoa jurídica junto à Receita Federal, por omissão de declarações, não acarreta extinção de sua personalidade jurídica, fato essencial para a admissão da substituição processual. Nesses termos, INDEFIRO o pleito contido na petição de ID nº 119463733. Prosseguindo-se no feito, INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender conveniente. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: JOAO BANDEIRA FEITOSA - OAB/CE 38.016 Parte ré: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805861-46.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais da empresa credora, até aqui prejudicados diante da não localização de bens da devedora passíveis de constrição, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO, em parte, os pedidos formulados pelo exequente no ID nº 96294301, procedendo a localização de bens de titularidade da parte executada, EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA - CNPJ Nº 01.617.668/0001-45, passíveis de penhora através do sistema INFOJUD, disponível no sítio virtual da Secretaria da Receita Federal, mediante acesso às suas 3 (três) últimas declarações fiscais. Com a resposta, deve sobre ela o credor se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias. Noutro passo, INDEFIRO os pedidos de pesquisas junto ao CNIB e SREI, este, em razão de não possuir acesso ao sistema, além de considerar inócua, em razão da medida poder ser diligenciada pelo exequente, na via administrativa, já a pesquisa junto ao CNIB destina-se a hipóteses de satisfação de créditos trabalhistas, provenientes de ação civil pública por improbidade administrativa, de lei de recuperação e falência etc. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de abril de 2023. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: JOAO BANDEIRA FEITOSA - OAB/CE 38016 Parte ré: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805861-46.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado no ID de nº 91624119, pelo credor, almejando a busca patrimonial dos executados, através do sistema SNIPER. É o relatório. Decido a seguir. Cumpre-me destacar que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em data de 16/08/2022, lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, com objetivo de que consiste em um sistema que permitirá a consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), permitindo, assim, a localização de ativos e patrimônio, bem como a identificação de grupos econômicos. Entrementes, a utilização de tal ferramenta não deve ser concedida de forma indiscriminada, devendo haver justificativa fundamentada para o seu deferimento, sobretudo porque o sistema SNIPER não revela, apenas, a existência de bens, mas os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. No caso em comento, observo que o credor não demonstrou a imprescindibilidade da medida requerida, eis que apenas formulou pedido genérico para localização de bens dos devedores através do referido sistema (vide ID de nº 91624119). Ainda, de uma análise superficial dos presentes autos, observo que, até o presente momento, somente houve busca de bens passíveis de penhora através do sistema SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, inexistindo, portanto, o esgotamento de outros meios de busca patrimonial dos executados à disposição do Judiciário. Desse modo, não obstante a execução se processe em proveito do exequente, à luz do disposto no art. 797, do Código de Ritos, entendo que, se tratando do sistema SNIPER, cuja medida investigativa revela-se mais gravosa ao executado, face a extração das informações por ele obtidas, que, inclusive, promove a quebra do sigilo, deve o credor, ao pleitear por tal medida, demonstrar a sua indispensabilidade. Pelas razões expostas, INDEFIRO, neste momento processual, o pleito formulado pelo credor, no ID de nº 91624119, no tocante o acesso ao sistema SNIPER. Dando-se continuidade ao feito, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada do quantum debeatur e indicar outros bens dos devedores passíveis de constrição. Cumpra-se. Mossoró/RN, 31 de janeiro de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(41)