Procedimento Comum Cível 0100985-97.2018.8.20.0103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100985-97.2018.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100985-97.2018.8.20.0103 Polo ativo D. L. O. B. e outros Advogado(s): LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON Polo passivo OTOMED - MEDICINA OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA Advogado(s): CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA, ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA, EPIFANIO LOIOLA DE CARVALHO, FELIPHE FERREIRA DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME NA CLÍNICA APELADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTOS QUE COMPROVAM QUE A CLÍNICA APELADA DISPONIBILIZOU DATAS PARA A FEITURA DO EXAME PRETENDIDO PELO APELANTE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NA CLÍNICA APELADA POR FATORES ESTRANHOS AO SEU CONTROLE, TAIS COMO A FALTA DE COMUNICAÇÃO COM O RESPONSÁVEL PELO PACIENTE; A SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DOS EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS; A NEGATIVA DA REVALIDAÇÃO DOS EXAMES PELO PLANO DE SAÚDE DO APELANTE E O REINÍCIO DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DO EXAME. ILÍCITO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por D. L. O. B. em face de sentença de ID 19628402, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que em sede Ação ordinária c/c dano moral, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixou 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. Em suas razões de ID 19628404, a parte apelante afirma ser “criança diagnosticada com Síndrome de Down e desde que nasceu teve acompanhamento específico para sua patologia. Sempre acompanhado por bons profissionais que estavam sempre a propor o melhor tratamento”. Pontua que “Ao menor foi solicitado a realização do exame denominado BERA, exame este para detectar se seu atraso cognitivo seria por motivos neurológicos ou comprometimento auditivo, por estar o menor apresentando deficit percepto-cognitivo e sensorial”. Expõe que “teve autorizado o exame pela UNIMED no dia 15/07/2016. Após a autorização a genitora do recorrente procurou a clínica recorrida, uma vez que recebeu boas informações. Ocorre que a clínica ficou de ligar para a recorrente confirmando o dia no qual seria realizado, tendo em vista ser um exame no qual requer sedação, portanto seria necessário a presença de um anestesista. Neste intervalo de tempo o menor realizou todos os exames pré-opertórios, tendo em vista ser necessário”. Diz que após seis meses da autorização o exame não teria sido realizado, acrescentando que apenas em 09 de setembro de 2017 é que conseguiu a sua realização em outra clínica. Esclarece que “O lapso temporal para a realização do exame não faria com que o menor não tivesse déficit auditivo, pois conforme perícia médica, pág. 03, ‘o maior problema de saúde mais comumente encontrado nos pacientes portadores de síndrome de Down é a perda auditiva’, mas a realização do exame no tempo requerido poderia ajustar o tratamento do menor, que é o que está sendo questionado nos autos. Esse fato por sim só já gera dano moral”. Discorre que “Fica demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento ao recorrente”. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. Em suas contrarrazões de ID 19628408, a parte apelada destaca que “uma das características do exame ‘BERA com sedação’, é que ele deve ser realizado, majoritariamente, em recém-nascidos, crianças portadoras de necessidades especiais e portadores de autismo”. Sustenta que “diante da complexidade do exame, diversos agentes precisam estar envolvidos, a saber, o médico otorrinolaringologista (in casu, dos quadros da Apelada), o médico anestesista (sem qualquer vínculo com a Apelada), o hospital (proprietário do centro cirúrgico - na espécie, o ‘Hospital do Coração’), o plano de saúde do paciente (Unimed Federação) e, claro, o próprio Paciente/Apelante”. Indica que “restou comprovado nos autos que a Apelada disponibilizou diversas datas para que o exame do Apelante pudesse ser realizado, contudo, por motivos que não devem ser imputados à Recorrida, o exame não pôde ser realizado”. Menciona que “houve uma grande dificuldade em se conciliar as datas disponibilizadas pelo Hospital do Coração para a utilização do seu centro cirúrgico com a grande demanda de pacientes da Apelada, as dificuldades de contato com o Apelante (sua mãe), outros problemas de saúde do Apelante (gripes, por exemplo), a agenda do anestesista e o procedimento da Unimed Federação de exigir a apresentação de novos exames do Apelante e negar a cobertura do exame e do apartamento para a acomodação do Apelante”. Discute que o laudo revelou que a demora na realização do exame não alterou a condição de saúde do apelante. Por fim, requer o desprovimento do apelo. A 7ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 19692637). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em perquirir sobre a ocorrência ou não de danos morais indenizáveis. Narra a parte apelante que necessitou da realização de um exame denominado BERA, a fim de detectar se seu atraso cognitivo seria por motivos neurológicos ou comprometimento auditivo. Autorizado o exame pelo Plano de Saúde, procurou a clínica apelada para a realização do citado exame, afirmando que em razão da demora em sua realização acabou por procurar outra clínica e nesta conseguiu realizar o referido exame, e em face da situação fática narrada defende ter experimentado dano moral indenizável. Por sua vez, a parte apelada sustenta que não praticou ilícito civil, uma vez que disponibilizou datas para a feitura do exame, o qual não se realizou por motivos que não devem ser imputados a ela. Com relação ao dano moral, também não há nos autos sua comprovação. Conceituando o dano moral, leciona Yussef Said Cahali que pode ser considerado como “... a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano Moral, pp. 20/21). Os autos denunciam que a parte apelada, de fato, disponibilizou data para a realização do exame, o qual não foi realizado por uma série de motivos estranhos ao controle da clínica requerida. A documentação que guarnece a peça de defesa demonstra algumas situações que contribuíram para a demora na realização do exame, tais como a falta de comunicação com o responsável pelo paciente; a solicitação de revalidação dos exames pré-operatórios; a negativa da revalidação pelo Plano de Saúde e o reinício do processo de autorização do exame, conforme é possível verificar através do ID 54006936 (processo originário). Vê-se, pois, uma série de fatores que contribuíram de forma decisiva para a não realização do exame, merecendo destaque que a citada demora não pode ser imputada à clínica apelada, consoante a prova produzida nos autos. Anote-se que a discussão acerca da condição de saúde do apelante, que segundo a prova técnica produzida nos autos não foi alterada pela não realização do exame no momento da autorização, é inócua para o deslinde da situação posta, uma vez que o pleito inicial é de condenação por danos morais pela demora na realização do exame especificado na inicial, o que é confirmado pelas razões do próprio recurso de ID 19628404 - Pág. 4. Desta forma, ausente o ato ilícito não há que se falar em dano moral, na medida em que não houve qualquer falha na prestação do serviço pela clínica apelada, merecendo ser destacado que o exame não se realizou por uma série de motivos estranhos ao controle da clínica requerida, conforme já elencado acima. Com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado para 12% sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença, observado a justiça gratuita. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

28/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EPIFANIO LOIOLA DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPHE FERREIRA DE LIMA em 18/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EPIFANIO LOIOLA DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPHE FERREIRA DE LIMA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(23)