Procedimento Comum Cível 0801559-46.2020.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801559-46.2020.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:03

Juntada de Petição de outros documentos

17/11/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

23/10/2023, 10:59

Publicado Intimação em 20/10/2023.

23/10/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

22/10/2023, 02:35

Publicado Intimação em 20/10/2023.

22/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

22/10/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0801559-46.2020.8.20.5103 DESPACHO 1. Considerando o retorno do processo do TJRN após o trânsito em julgado (ID 109027102), determino o seguinte: a) intimem-se as partes para requerem o que entendam de direito em 15 (quinze) dias; b) apresentada(s) petição(ões), providenciem-se a conclusão; c) NÃO apresentada(s) petição(ões), cumprir integralmente a sentença, já considerando eventuais modificações por parte do TJRN e, inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE, com baixa. 2. Publicada no PJe. Intimem-se. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) - 1

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0801559-46.2020.8.20.5103 DESPACHO 1. Considerando o retorno do processo do TJRN após o trânsito em julgado (ID 109027102), determino o seguinte: a) intimem-se as partes para requerem o que entendam de direito em 15 (quinze) dias; b) apresentada(s) petição(ões), providenciem-se a conclusão; c) NÃO apresentada(s) petição(ões), cumprir integralmente a sentença, já considerando eventuais modificações por parte do TJRN e, inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE, com baixa. 2. Publicada no PJe. Intimem-se. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) - 1

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 15:07

Conclusos para despacho

18/10/2023, 07:20

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 14:09

Documentos

Despacho

•18/10/2023, 15:07

Decisão / Despacho

•17/10/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JANY MEDEIROS ADVOGADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR, TONY ROBSON DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 0801559-46.2020.8.20.5103 Trata-se de agravo interno (Id. 16512650) interposto contra decisão (Id. 15670554) que inadmitiu o apelo especial (Id. 14544084). Contrarrazões não apresentadas (Id. 17924100). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. É que a decisão impugnada inadmitiu ao apelo ante a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse modo, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, mas o agravo previsto no art. 1.042 do mesmo diploma legal, endereçado ao presidente ou ao vice-presidente deste Tribunal, uma vez que foi inadmitido o recurso especial outrora oferecido (art. 1.030, I, § 1.º, do CPC). Evidente, pois, o equívoco do peticionário, a impedir o seguimento do recurso, uma vez que o apelo a ser corretamente oferecido seria o agravo interno do art. 1.042 do CPC, com fundamento exclusivo no dispositivo supracitado, e não como interpôs pelo agravante. Ressalte-se, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, pois inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2. A interposição de agravo interno nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE no AREsp n. 2.006.915/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública, decretou a indisponibilidade de bens da agravante. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. II - O agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. III - Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. IV - A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. V - Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, o que não ocorre na espécie. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.037.428/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos acrescidos) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com com fundamento no art. 932, III, do CPC, por ser manifestamente inadmissível. Por fim, defiro o pedido de exclusividade nas intimações (Id. 16512650), devendo a Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado TONY ROBSON DA SILVA (OAB/RN 14.801) para as futuras publicações. Preclusa essa decisão, retornem os autos em conclusão à Vice-Presidência para apreciação do agravo em recurso especial (Id. 16512653) interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, para destrancamento à instância superior. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16/4

06/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

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