Procedimento Comum Cível 0829893-76.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829893-76.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

27/03/2023, 12:35

Publicado Intimação em 07/02/2023.

27/03/2023, 12:35

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 12:59

Transitado em Julgado em 16/02/2023

28/02/2023, 12:58

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:27

Decorrido prazo de DANIELA LOPES FONTE BOA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Requerido: DANIELA LOPES FONTE BOA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0829893-76.2018.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de cobrança promovida por APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em face de DANIELA LOPES FONTE BOA. No curso do processo, as partes celebraram acordo, conforme cláusulas constantes no termo de ID n.º 79559836, e pedem a homologação do mesmo, tendo, inclusive, a parte autora informado que todas as parcelas do acordo firmado entre as partes foram pagas pela requerida (ID n.º 90112885 e ID n.º 86087556). É o relatório. A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, vez que houve transação anterior à sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme acordo. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, 2 de fevereiro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:41

Homologada a Transação

02/02/2023, 11:39

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 17:33

Decorrido prazo de Barbara Grayce Carvalho da Silva em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 12:02

Decorrido prazo de ALECSANDER TOSTES DE LUCENA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 20:51

Publicado Intimação em 13/09/2022.

15/09/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

15/09/2022, 20:16

Documentos

Sentença

•02/02/2023, 11:39

Despacho

•04/09/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Requerido: DANIELA LOPES FONTE BOA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0829893-76.2018.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de cobrança promovida por APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em face de DANIELA LOPES FONTE BOA. No curso do processo, as partes celebraram acordo, conforme cláusulas constantes no termo de ID n.º 79559836, e pedem a homologação do mesmo, tendo, inclusive, a parte autora informado que todas as parcelas do acordo firmado entre as partes foram pagas pela requerida (ID n.º 90112885 e ID n.º 86087556). É o relatório. A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, vez que houve transação anterior à sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme acordo. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, 2 de fevereiro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)