Cumprimento de sentença 0001477-97.2012.8.20.0101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0001477-97.2012.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001477-97.2012.8.20.0101. EXEQUENTE: ZOZIMO FILHO EXECUTADO: BANCO BMC E BANCO BRADESCO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GIGLIANNI KARLA MORAIS ARAÚJO e GIZELI MORAIS ARAÚJO, na qualidade de sucessoras de ZÓZIMO FILHO, em face do BANCO BMC e BRANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados. O referido pedido de cumprimento de sentença tem por objeto o título judicial proferido por meio da sentença de id n° 48843505, pág. 01/04, posteriormente modificada pelo acórdão de id n° 48843513, pág. 01/03. Em sede de liquidação do julgado, foi determinada a realização de perícia contábil, havendo a perita nomeada apresentado o laudo de id n° 48843595, pág. 07/14, o qual foi acolhido por meio da decisão de id n° 48843598, determinando-se a deflagração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 1.603,69 (mil seiscentos e três reais e sessenta e nove centavos). Intimada, a parte executada ofertou garantia do juízo e apresentou impugnação, alegando o excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pela perita (id n° 80527994). Mediante a decisão de ID nº 85949465, foram acolhidos os valores apontados no laudo pericial de ID nº 48843595 – Pág.07/14, posteriormente complementado por meio do id n° 78533449, fixando como valor da execução o montante de R$ 2.216,25 (dois mil duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos). Além disso, fora determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 612,56 (seiscentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de custas, se houver. A parte executada, mediante a petição de ID nº 87201326, requereu a juntada do comprovante de pagamento no montante de R$ 612,56. O Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó, por meio da decisão de ID nº 93026566, no dia 15 de dezembro de 2022, declinou da competência. Através da petição de ID nº 97833851, fora noticiado o falecimento de Zozimo Filho, bem como os seus herdeiros requereram a habilitação. É o quem importa relatar. Primeiramente, cumpre asseverar que a regra originária de execução de sentença judicial era a de que ela devia ocorrer perante o juízo do primeiro grau que a proferiu, regra de competência esta funcional e, portanto, absoluta, que não admitia, até as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, qualquer exceção. Por meio das alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, a qual previu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, foi estabelecido no artigo 475-P do Código de Processo Civil de 1973 a regra geral de que o cumprimento de sentença deveria ocorrer perante o juízo que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição, no entanto tal regra de competência funcional que era manifestamente absoluta, passou a admitir exceção de que o exequente poderia optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo seria solicitada ao juízo de origem. Para melhor compreensão, colaciona-se o artigo 475-P do Código de Processo Civil de 1973: Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Por sua vez, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, restou previsto no artigo que a regra de competência funcional para o cumprimento de sentença continuaria sendo a do juízo que proferiu a sentença, no entanto tal regra admite exceção, de acordo com a vontade do exequente, podendo este optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo seria solicitada ao juízo de origem. Segue a íntegra do artigo 516 do Novo Código de Processo Civil de 2015: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Historicizada a regra de competência para o cumprimento ou a execução de sentença judicial, extrai-se a conclusão de que, ainda que seja considerada uma regra de competência funcional e, portanto, absoluta, a competência para o cumprimento de sentença, tal regra que antes era manifestamente absoluta, sem qualquer possibilidade de alteração, passou a admitir, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, a alteração dessa competência por exclusiva vontade do exequente nas hipóteses já acima mencionadas. Noutro pórtico, é preciso rememorar que, por meio da Resolução nº 30/2017, publicada em 09 de agosto de 2017, foi promovida a redistribuição de competência entre as Varas que compõe a Comarca de Caicó, de modo que todos os processos, sem ter havido qualquer exceção acerca dos cumprimentos de sentença, da então 1ª Vara Cível foram redistribuídos entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas desta Comarca, de acordo com o último número antes do dígito. Na mesma Resolução, os feitos que compunham o acervo das outras unidades jurisdicionais desta Comarca também foram redistribuídos de acordo com o número antes do dígito. Ademais, em sede de conflito de competência, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido que compete ao juízo que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição processar o cumprimento de sentença respectivo, no entanto, feita a devida vênia, parece levar em consideração este Egrégio Tribunal a regra funcional absoluta, como se ela não admitisse qualquer exceção, o que, conforme acima citado, já deixou de ser uma realidade imutável desde a publicação da Lei nº 11.232/05. Frise-se, ainda, que a remessa procedimental dos autos ocorre aproximadamente cinco anos da entrada em vigor da retrocitada Resolução nº 30/2017. Registre-se, outrossim, não ter havido ainda completa finalização da fase de cumprimento de sentença. Feitas essas considerações, tendo em vista o disposto no art. 690 do Código de Processo Civil, cite-se o ente demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do Sr. Zózimo Filho. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001477-97.2012.8.20.0101. EXEQUENTE: ZOZIMO FILHO EXECUTADO: BANCO BMC E BANCO BRADESCO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GIGLIANNI KARLA MORAIS ARAÚJO e GIZELI MORAIS ARAÚJO, na qualidade de sucessoras de ZÓZIMO FILHO, em face do BANCO BMC e BRANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados. O referido pedido de cumprimento de sentença tem por objeto o título judicial proferido por meio da sentença de id n° 48843505, pág. 01/04, posteriormente modificada pelo acórdão de id n° 48843513, pág. 01/03. Em sede de liquidação do julgado, foi determinada a realização de perícia contábil, havendo a perita nomeada apresentado o laudo de id n° 48843595, pág. 07/14, o qual foi acolhido por meio da decisão de id n° 48843598, determinando-se a deflagração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 1.603,69 (mil seiscentos e três reais e sessenta e nove centavos). Intimada, a parte executada ofertou garantia do juízo e apresentou impugnação, alegando o excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pela perita (id n° 80527994). Mediante a decisão de ID nº 85949465, foram acolhidos os valores apontados no laudo pericial de ID nº 48843595 – Pág.07/14, posteriormente complementado por meio do id n° 78533449, fixando como valor da execução o montante de R$ 2.216,25 (dois mil duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos). Além disso, fora determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 612,56 (seiscentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de custas, se houver. A parte executada, mediante a petição de ID nº 87201326, requereu a juntada do comprovante de pagamento no montante de R$ 612,56. O Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó, por meio da decisão de ID nº 93026566, no dia 15 de dezembro de 2022, declinou da competência. Através da petição de ID nº 97833851, fora noticiado o falecimento de Zozimo Filho, bem como os seus herdeiros requereram a habilitação. É o quem importa relatar. Primeiramente, cumpre asseverar que a regra originária de execução de sentença judicial era a de que ela devia ocorrer perante o juízo do primeiro grau que a proferiu, regra de competência esta funcional e, portanto, absoluta, que não admitia, até as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, qualquer exceção. Por meio das alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, a qual previu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, foi estabelecido no artigo 475-P do Código de Processo Civil de 1973 a regra geral de que o cumprimento de sentença deveria ocorrer perante o juízo que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição, no entanto tal regra de competência funcional que era manifestamente absoluta, passou a admitir exceção de que o exequente poderia optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo seria solicitada ao juízo de origem. Para melhor compreensão, colaciona-se o artigo 475-P do Código de Processo Civil de 1973: Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Por sua vez, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, restou previsto no artigo que a regra de competência funcional para o cumprimento de sentença continuaria sendo a do juízo que proferiu a sentença, no entanto tal regra admite exceção, de acordo com a vontade do exequente, podendo este optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo seria solicitada ao juízo de origem. Segue a íntegra do artigo 516 do Novo Código de Processo Civil de 2015: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Historicizada a regra de competência para o cumprimento ou a execução de sentença judicial, extrai-se a conclusão de que, ainda que seja considerada uma regra de competência funcional e, portanto, absoluta, a competência para o cumprimento de sentença, tal regra que antes era manifestamente absoluta, sem qualquer possibilidade de alteração, passou a admitir, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, a alteração dessa competência por exclusiva vontade do exequente nas hipóteses já acima mencionadas. Noutro pórtico, é preciso rememorar que, por meio da Resolução nº 30/2017, publicada em 09 de agosto de 2017, foi promovida a redistribuição de competência entre as Varas que compõe a Comarca de Caicó, de modo que todos os processos, sem ter havido qualquer exceção acerca dos cumprimentos de sentença, da então 1ª Vara Cível foram redistribuídos entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas desta Comarca, de acordo com o último número antes do dígito. Na mesma Resolução, os feitos que compunham o acervo das outras unidades jurisdicionais desta Comarca também foram redistribuídos de acordo com o número antes do dígito. Ademais, em sede de conflito de competência, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido que compete ao juízo que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição processar o cumprimento de sentença respectivo, no entanto, feita a devida vênia, parece levar em consideração este Egrégio Tribunal a regra funcional absoluta, como se ela não admitisse qualquer exceção, o que, conforme acima citado, já deixou de ser uma realidade imutável desde a publicação da Lei nº 11.232/05. Frise-se, ainda, que a remessa procedimental dos autos ocorre aproximadamente cinco anos da entrada em vigor da retrocitada Resolução nº 30/2017. Registre-se, outrossim, não ter havido ainda completa finalização da fase de cumprimento de sentença. Feitas essas considerações, tendo em vista o disposto no art. 690 do Código de Processo Civil, cite-se o ente demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do Sr. Zózimo Filho. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZOZIMO FILHO EXECUTADO: BANCO BMC E BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0001477-97.2012.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento sentença proposto por ZOZIMO FILHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. Na fase de conhecimento, fora proferida sentença aos 02/05/2013, pelo juízo da então 1ª Vara Cível desta Comarca de Caicó, na qual fora julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, tendo o presente cumprimento sido redistribuído a este juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó em razão da alteração de competências efetivada pela Resolução nº. 30/2017-TJRN e tramitado nesta unidade até o presente momento. Eis o relatório. Fundamento e decido. Da análise detida dos autos, observa-se que a parte autora requereu a execução do título judicial formado no presente feito, que foi julgado em primeiro grau de jurisdição pelo juízo da então 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, por meio de sentença proferida aos 02/05/2013 (ID 48843505 - Pág. 4). Quando do ajuizamento desta demanda, a então 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó possuía competência privativa para processar e julgar demandas de tal natureza. Posteriormente, em 09 de agosto de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte editou a Resolução n.º 30/2017, que alterou as competências de diversas Comarcas, dentre estas a da Comarca de Caicó. O art. 5º da Resolução n.º 30/2017 assim estabeleceu: Art. 5º Todo o acervo processual da Vara Criminal das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante deverá ser distribuído entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas das referidas Comarcas, respeitada a competência privativa, da seguinte forma: I - os feitos com terminação 0, 1 e 2 deverão ser redistribuídos para a 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante; II - os feitos com terminação 3, 4 e 5 deverão ser redistribuídos para a 2ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante; III - os feitos com terminação 6, 7, 8 e 9 deverão ser redistribuídos para a 3ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante. [grifos acrescidos] Com base em tais disposições, considerando que o presente feito possui terminação 7 (primeiro algarismo antes do dígito), a ação fora redistribuída para esta 3ª Vara da Comarca de Caicó. Sobre o ponto, necessário esclarecer que o art. 43 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. [grifos acrescidos] Com efeito, embora em um primeiro momento seja possível vislumbrar a aplicação ao caso em apreço da parte final do dispositivo acima transcrito, em virtude da alteração de competência absoluta em razão da matéria promovida pela Resolução nº. 30/2017, é de se entender que já tendo o feito sido sentenciado antes da vigência do referido ato infralegal, deve ser aplicado, na espécie, o disposto no art. 516, inciso II, nossa Lei Instrumental Civil, segundo o qual o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, senão vejamos: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;[grifos acrescidos] Na espécie, verifica-se que o presente feito foi julgado em primeiro grau de jurisdição pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó, por meio de sentença proferida em data anterior à vigência da Resolução n.º 30/2017, consoante dito alhures. Sobre esse ponto, em que pese este magistrado subscritor, por ocasião da edição dos atos que determinaram a redistribuição das competências, tenha se filiado ao posicionamento de que a redistribuição também deveria ocorrer em relação aos processos em fase de cumprimento de sentença, notadamente em virtude da redação do referido ato infralegal, não fora esse o entendimento que restou consolidado pelo Plenário deste E. TJRN. Com efeito, ao fundamento de que o feito executivo tem características de um processo sincrético e que o disposto nos atos normativos infralegais (ex.: Resolução n.º 30/2017) não possui o condão de modificar a competência estabelecida pelo art. 516 do Código de Processo Civil, restou pacificado pelo Plenário do E. TJRN o entendimento de que cabe ao juízo prolator da sentença processar a fase de execução, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA DA MESMA COMARCA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE PROCEDIMENTAL DO PROCESSO SINCRÉTICO, CUJO TRÂMITE SE DEU PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O cumprimento de sentença é tão somente mais uma fase do processo sincrético, sendo irrelevante que tal fase tenha se inaugurado após a Resolução n. 030/2017, que tratou da competência das Varas da Comarca de São Gonçalo do Amarante, não havendo qualquer modificação de competência já estabelecida para execução do julgado perante o juízo prolator da sentença, determinada pelo art. 516, II, do Código de Processo Civil. 2. Precedentes desta Corte (Conflito de Competência n. 0805487-85.2020.8.20.0000, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, j. 8/10/2020; Conflito de Competência n. 0808880-52.2019.8.20.0000, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 14/7/2020; Conflito de Competência n. 0804399- 46.2019.8.20.0000. Relator Des. Vivaldo Pinheiro, j. 9/12/2019; Conflito de Competência n. 0805737-55.2019.8.20.0000, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, j. 9/12/2019; Conflito de Competência n. 0803023- 59.2018.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 30/06/2018). 3. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante /RN para processar e julgar o Cumprimento de Sentença n. 0803063-43.2019.8.20.5129, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0803658-69.2020.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, ASSINADO em 18/03/2022) [grifos acrescidos] Por fim, impende destacar que, na espécie, tendo a sentença sido proferida antes da alteração da competência pela Resolução nº. 30/20170-TJRN, consoante dito alhures, afigura-se irrelevante que o trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior à vigência do sobredito ato infralegal, pois, na esteira do entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis somente incidem até a prolação da sentença, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada "Reserva Biológica Águas Emendadas", e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no art. 34 da Lei 11.697/2008 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009. 2. Embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89). 3. Nessa linha, Fredie Didier Jr. explica que, "Se a alteração de competência absoluta ocorrer após a sentença, não haverá a redistribuição do processo, com a quebra da perpetuação da competência. exatamente porque já houve julgamento" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª ed., Salvador, Ed. Jus Podivm, p. 201). 4. Essa orientação culminou na edição da Súmula 367/STJ: "A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados". 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.209.886/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016.) [grifos acrescidos] Diante desse cenário, é de se entender que os autos devem ser remetidos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara desta Comarca. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/07/2023 23:59.

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