Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801623-46.2018.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801623-46.2018.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801623-46.2018.8.20.5129. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Promovente: MARIA SOCORRO CAETANO DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado (ID 77654597). Inicialmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo (a) autor (a) sem que a Fazenda Pública o fizesse, conforme certidão anexada ao ID 83016104. Considerando que os valores trazidos pelo (a) exequente, no total de R$ 15.550,70 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos), conforme ID. N. 78654851, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10 de fevereiro de 2022. Considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite do maior benefício do regime geral de previdência social, conforme destacado na Lei Municipal nº 1272/2011. Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021. Com fundamento no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 34275309). Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Por fim, no que se refere aos honorários sucumbenciais, baseando-se na planilha apresentada pela parte exequente de ID 78654851, HOMOLOGO os cálculos no montante de R$ 1.555,07 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos). Requisite-se o pagamento do valor acima referido, independentemente de precatório, objetivando o pagamento da dívida, em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, observando os limites máximos para requisição de pequeno valor. Após emissão do instrumento de RPV nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação. Não havendo impugnação, prossiga-se com a requisição, expedindo-se ofício. Em caso de não pagamento do RPV, providencie-se o sequestro. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Josane Noronha Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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