Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844744-23.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844744-23.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte Apelados: Aparecida Oliveira de Freitas e outros Advogado: Manoel Batista Dantas Melo (OAB/RN 1.996) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes de Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO EM URV. DECISUM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - COJUD. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DOS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INADMISSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O exequentes: 1) Aparecida Oliveira de Freitas - 58,90%; 2) Dione de Andrade Alecrim Montoril - 53,79%; 3) Marcelo Motonril Filho - 63,27%; 4) Aderson Tavares de Oliveira - 51,45% e 5) Ivete Matias Xavier - 54,96%. Com o trânsito em julgado desta decisão, intimar os demandantes, pelos advogados, para que no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, possam requerer o cumprimento do título judicial, objetivando o pretenso ressarcimento de obrigação de pagar quantia certa referente a valores pretéritos, conforme o caso (...)”. Em suas razões o ente público alega, em resumo, que: a) a perda apresentada pelos exequentes está em percentual, quando deveria ter sido apresentada em valor nominal, conforme determinado na sentença; b) não foram encontradas perdas, conforme planilhas já apresentadas nos autos; c) a verba denominada “valor acrescido” era não habitual, sendo expressamente vedada a integração ao salário-base; d) deve ser feita uma média para cada verba e apurar o individual de perda de cada verba, e não da remuneração, com todas as verbas em conjunto. Em seguida, faz um relato sobre a evolução da legislação que dispõe sobre a remuneração dos apelados, ocupantes dos cargos de médicos. Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença a fim de se reconhecer a inexistência de perda para os liquidantes. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID Num. 16082432. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça declinou de intervir no feito por entender ausente o interesse ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Consoante relatado, o cerne da discussão disposta no recurso diz respeito à sentença que homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - COJUD, em liquidação de sentença que tratou de conversão das remunerações quando da modificação da moeda de Cruzeiro Real para URV, sendo que a irresignação da apelante gira em torno da alegação da não aplicação da Lei Federal nº 8.880/1994, da perda ter sido apurada em percentual, em contrariedade à decisão do STF, assim como a utilização, nos cálculos, de verbas de natureza eventual, dentre outros pontos. Examinando o que consta dos autos, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida. De início, importa destacar que este Tribunal de Justiça, considerando o princípio da eficiência e a necessidade de uniformização das rotinas de cálculos relacionados aos processos do Poder Judiciário Estadual, criou, por meio da Resolução nº 05, de 25 de janeiro de 2017, a CONTADORIA JUDICIAL – COJUD, dispondo nos seguintes termos: "Art. 1º Criar a Contadoria Judicial – COJUD, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário, vinculada administrativamente à Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública e subordinada tecnicamente à Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. (...) Art. 2º Compete à Contadoria Judicial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - elaborar os cálculos judiciais dos processos da 1ª e 2ª instâncias que lhe forem remetidos, atendendo às determinações e solicitações dos magistrados e do gerente da Contadoria." (destaquei) Desta forma, havendo incerteza por parte do Juiz quanto à correção dos cálculos apresentados pelas partes, é facultado o envio dos autos para àquela Contadoria, para que aquele órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário proceda aos referidos cálculos, o que foi realizado na primeira instância. No caso presente, infere-se que as partes exequente e executada apresentaram planilhas de cálculos divergentes e, por esse motivo, o Juízo de origem determinou a remessa do processo à Contadoria Judicial – COJUD, tendo o processo retornado com os cálculos. Intimados para se pronunciarem sobre a conclusão apresentada pela COJUD, os litigantes permaneceram inertes, conforme se observa da certidão emitida no ID Num. 16082425, vindo, em sede recursal, o ente público, buscar a reforma da decisão. No entanto, além de não se vislumbrar a aparente mácula no cálculo apresentado pelo expert e, sendo preponderante o valor probante do laudo pericial elaborado pela COJUD, tal como realizado, exsurge a necessidade de argumentos fortes e convincentes para a desconsideração da higidez do cálculo, ônus do qual não se desincumbiu a apelante no momento oportunizado. Desse modo, ausente a devida impugnação pela parte recorrente, ainda que devidamente intimada para tanto, outro não poderia ser o entendimento do julgador de primeiro grau senão homologar os valores identificados na prova pericial produzida, como efetivamente ocorreu, em face da concordância tácita do apelante. Corroborando o posicionamento aqui delineado, cumpre transcrever trecho da sentença ora hostilizada: “(...) Intimadas as partes litigantes para se pronunciarem sobre o resultado apresentado pela COJUD, transcorreu o prazo aos 11/02/2022 sem que nenhum dos interessados tenha se manifestado em relação à perícia, como se observa nos dados disponíveis no sistema do processo judicial eletrônico (PJe) e na certidão emitida pela Secretaria da Vara (Id. 79020170), significando concordância tácita em relação ao trabalho efetuado pela COJUD. Ademais, devo acrescentar que essa unidade pericial é um órgão técnico da estrutura organizacional do Poder Judiciário Estadual, com fé pública, e assim sendo, os seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade à chancela pelo Juízo. (...)” Sobre a matéria, precedentes que corroboram tal entendimento (com grifos): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 523 E 525 DO CPC. CONSONÂNCIA DOS CÁLCULOS COM O COMANDO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0806620-31.2021.8.20.0000 - Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Terceira Câmara Cível - ASSINADO em 16/09/2021) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA IMPUGNAREM A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INÉRCIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ E JUNTADA DE NOVA PLANILHA COM O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ VALOR A PAGAR. NÍTIDA PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE POTIGUAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: LIMITAÇÃO DAS PERDAS EXECUTADAS À ENTRADA EM VIGOR DA LC 435/2010. DISCUSSÃO QUE TAMBÉM ENVOLVE PARTE DO VALOR GLOBAL OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE, ALÉM DE PREJUDICADA, TAMBÉM NÃO COMPORTA EXAME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN – Apelação Cível nº. 0859483-64.2019.8.20.5001 - Desembargadora Maria Zeneide - Segunda Câmara Cível - ASSINADO em 04/06/2021) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - Apelação Cível nº 0801326-50.2019.8.20.5114 - Relatora: Desembargadora Judite Nunes - Segunda Câmara Cível - assinado em 21/10/2020) Assim, conclui-se que não há razões para desconstituir o entendimento firmado na decisão recorrida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844744-23.2018.8.20.5001 Polo ativo: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Advogado(s): Polo passivo: APARECIDA OLIVEIRA DE FREITAS e outros Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA Apelação Cível nº 0844744-23.2018.8.20.5001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, ausente parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0844744-23.2018.8.20.5001, promovido por Aparecida Oliveira de Freitas, Dione de Andrade Alecrim Montoril, Marcelo Montoril Filho, Aderson Tavares de Oliveira e Ivete Matias Xavier em desfavor do ora apelante, homologou os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial - COJUD, quanto às perdas remuneratórias decorres da alteração da moeda do Cruzeiro Real de Valor - URV, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, homologo os índices de perdas remuneratórias apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), nos percentuais resumidos nas planilhas Id. 76803028, a seguir especificados, em benefício dos autores Diante do exposto, ausente parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada o decisum recorrido. É como voto. Natal, data registrada na sentença. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

16/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(27)