Execução Fiscal 0841161-30.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0841161-30.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 09:38

Juntada de certidão

14/12/2023, 09:36

Decorrido prazo de Mozart Leite de Queiroz em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:01

Decorrido prazo de Mozart Leite de Queiroz em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:12

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

14/08/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

14/08/2023, 07:45

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841161-30.2018.8.20.5001. APELANTE: MUNICIPIO DE NATAL APELADO: JOAO BARROS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se as partes para requererem o que entender devido, no prazo de 15 dias. Nada requerendo, arquive-se. Cumpra-se /RN, 8 de agosto de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841161-30.2018.8.20.5001. APELANTE: MUNICIPIO DE NATAL APELADO: JOAO BARROS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se as partes para requererem o que entender devido, no prazo de 15 dias. Nada requerendo, arquive-se. Cumpra-se /RN, 8 de agosto de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:04

Documentos

Despacho

•08/08/2023, 14:04

Acórdão

•07/03/2023, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Natal Procurador: Humberto Antônio Barbosa Lima (OAB/RN 793-A) Apelado: João Barros da Silva Advogado: Mozart Leite de Queiroz (OAB/RN 8700) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE NATAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841161-30.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Polo passivo JOAO BARROS DA SILVA Advogado(s): MOZART LEITE DE QUEIROZ Apelação Cível nº 0841161-30.2018.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, que passa a integrar este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Município do Natal em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por João Barros da Silva e reconheceu a ilegitimidade passiva do excipiente, julgando extinto o feito com base no artigo 485, IV do CPC. O Município foi condenado em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da execução. Nas razões recursais, o apelante alegou que “o reconhecimento Municipal foi no sentido da ilegitimidade passiva da parte executada, em nada tendo a ver com a autenticidade e legalidade do crédito tributário” e que “o parcelamento realizado tem como contribuinte o atual responsável tributário do imóvel objeto da discussão”. Ao final, requereu o provimento do recurso para reduzir os honorários de sucumbência pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID nº 13637664. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Verifica-se do cotejo probatório que o Município de Natal ajuizou execução fiscal com base em certidão de dívida ativa para a exigibilidade do pagamento de IPTU e taxa de lixo referente ao ano de 2015. Ocorre que, intimado o réu, ora apelado, este apresentou exceção de pré-executividade argumentando ilegitimidade passiva diante da alienação do imóvel em data anterior à do débito contraído (ID nº 13637639), o que restou demonstrado através da certidão de inteiro teor de imóvel por ele anexada (ID nº 13637640). Diante disto, o Município de Natal apresentou manifestação alegando que não havia pretensão resistida quanto às alegações do excipiente quanto à sua ilegitimidade passiva, razão pela qual reconheceu o pleito formulado. Em lição doutrinária, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que “pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo” (In Comentários ao Código de Processo Civil, págs. 431). Com efeito, o ônus sucumbencial deve ser suportado pelo recorrente, aplicando-se o princípio da causalidade, vez que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Todavia, os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Corte, inclusive em recente julgamento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA CDA ACOLHIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS PELA METADE. ART. 90, § 4º DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO (TJRN, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800229-89.2022.8.20.5120, Relator: Des. Ibanez Monteiro, assinado em 09/12/2022). EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NATAL (EMBARGADO). EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 487, III, "A", DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DA CÁLCULO: VALOR EXECUTADO COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS E CORREÇÃO APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS TRIBUTÁRIAS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARCADA PELA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO COM A INCIDÊNCIA, PORÉM, DO ART. 90, § 4º, DO CPC. RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM O SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO PROCESSO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PELA METADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Processo Civil de 2015 inovou na forma de estabelecer a fixação de honorários advocatícios nas demandas em que o Poder Público for parte. De acordo com o art. 85, § 3º, do CPC, os honorários advocatícios em face da Fazenda Pública deverão seguir os parâmetros traçados no dispositivo, ou seja, faixa de percentuais a depender do número de salários-mínimos da condenação ou do proveito econômico obtido. - Segundo previsão do art. 90 do CPC, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” - No caso, o ente público recorrente reconheceu o pedido dos embargantes/recorridos. Logo, os honorários devem ser suportados pelo embargado/recorrente (Município de Natal), parte que reconheceu o pedido dos embargantes/recorridos. - A conduta do ente público, porém, de reconhecer o pedido e simultaneamente cumprir integralmente a obrigação enseja a incidência da regra do art. 90, § 4º, do CPC, segundo o qual “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” - Assim, no presente caso, o valor dos honorários advocatícios deve ser a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa dos embargos à execução com juros e correção monetária aplicáveis às demandas tributárias, tal como fixado em Primeiro Grau, mas reduzido à metade diante da aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. (TJRN, Apelação Cível nº 0805188-52.2013.8.20.0001, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. João Rebouças, julgado em 07/06/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. É como voto. Natal, data da assinatura do julgamento. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

09/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Mozart Leite de Queiroz em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Mozart Leite de Queiroz em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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