Procedimento Comum Cível 0800764-25.2022.8.20.5150 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800764-25.2022.8.20.5150 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JR APELADA: MARIA LUCINETE ALBUQUERQUE SOUSA ADVOGADO: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONTRATO COM TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS ACOSTADO AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DE FRAUDE. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800764-25.2022.8.20.5150 Polo ativo MARIA LUCINETE ALBUQUERQUE SOUSA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELAÇÃO CIVIL: 0800764-25.2022.8.20.5150 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca Portalegre, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Tarifa c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Maria Lucinete Albuquerque Sousa em desfavor do ora apelante, julgou procedente a pretensão autoral, condenando-o ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), danos morais indenizáveis no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais o apelante reitera os fundamentos de sua contestação, sustentando a regularidade das cobranças, a validade do negócio jurídico e a improcedência de todos os pedidos da exordial, levantando a preliminar de prescrição “trienal”, já rejeitada pelo magistrado a quo a prescrição quinquenal. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso (ID nº 17688409). Com vista dos autos, entendeu a representante do parquet pela ausência de interesse público capaz de justificar a sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em relação à apelação da instituição financeira, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição “trienal” arguida, visto o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27, referir-se às relações de consumo, caso dos autos, em prescrição quinquenal, rejeitada na sentença, cujos motivos e situação ainda persistem. Passo ao mérito da demanda, pois. Cinge-se a análise recursal, consoante relatado, acerca da regularidade da cobrança da tarifa denominada “Cesta B. Expresso 04”, efetivada mensalmente pelo apelante na conta bancária de titularidade da apelada, assim como sobre o cabimento da restituição dos valores descontados em seus proventos e indenização por danos morais. Insta consignar, de início, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, de modo que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. Conforme se depreende do caderno processual a apelada alega, desde sua inicial, ter aderido a uma conta bancária junto à instituição financeira apelante, não tendo solicitado, porém, serviços que viessem a ensejar a cobrança da tarifa “Cesta B. Expresso 04”. Verifica-se que a instituição financeira apelante trouxe aos autos cópias dos instrumentos contratuais celebrados entre as partes, acostadas no ID nº 17688388, dentre as quais consta o “Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso”, assinado, querendo comprovar a legalidade da contratação. Todavia, as assinaturas se mostram divergentes, conforme entendimento do Magistrado de 1º Grau que assim determinou: “(...) juntou suposto contrato em que, visivelmente, percebe-se fraude grosseira em sua assinatura e dada ausência de juntada de documentação pessoal da parte autora, entendo que a procedência do pleito é a medida que se impõe”. (Grifos acrescido). Com efeito, observa-se que o “suposto” contrato assinado entre as partes encontra-se eivado de vício, com divergência clara quanto as assinaturas, não tendo nem sido deferido o pedido de perito judicial feito pela apelada por sua desnecessidade. Desse modo, entendo que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do contexto descrito. Insta ressaltar, em contraponto necessário às teses aventadas pelo recorrente, que não há notória compatibilidade das assinaturas apostas nos documentos em análise, o que comprova a ocorrência de fraude, repita-se. Sendo assim, reputo inválida a contratação firmada entre as partes, bem como a ilegitimidade dos descontos efetivados na conta corrente de titularidade da autora/apelada, relativos à tarifa “Cesta B. Expresso 04”. Atribuo à instituição financeira existência de conduta ilícita ensejadora de reparação civil, não podendo alegar ter agido no exercício regular de seu direito. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura nos contratos com ela pactuado, por força do artigo 429, II, do CPC, que reza: “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento”, senão veja-se o julgado abaixo observadas as devidas adequações: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2). Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção. DJe 09/12/2021). Com efeito, cabe ao fornecedor de serviços resguardar-se de todas as medidas necessárias para evitar danos aos consumidores, mediante a conferência das assinaturas e da autenticidade dos documentos apresentados por profissionais efetivamente qualificados e preparados para a constatação de fraudes. O STJ já pacificou a matéria sobre esse assunto, através da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Configurada está, portanto, na espécie, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, vez que praticou fatos com relevante repercussão na esfera jurídica da parte ora apelada, impondo-lhe suportar descontos em face de contrato nulo. Com isso praticou atos que não atendem à segurança que a consumidora deveria esperar de seus serviços, trazendo-lhe consequências. No caso em análise pode-se também observar claramente a ausência de informação à consumidora dos descontos efetuados em sua conta corrente, reforçando a tese de ofensa ao dever de informação, bem como existência de falha de prestação do serviço, ensejando o direito à indenização por danos morais a serem indenizáveis. A cobrança desarrazoada do serviço e os descontos automáticos ferem o princípio maior dos contratos: o princípio da boa-fé objetiva, não podendo ser alegado exercício regular de um direito. Quanto ao pleito de indenização de danos morais, constata-se a sua existência no caso concreto, pois a recorrida submeteu-se a descontos em sua conta corrente em razão de um contrato que não formalizou, repita-se, e por conseguinte inexigível, causando-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para a sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar. Cumpre registrar que o referido quantum indenizatório se encontra até mesmo abaixo do fixado nos julgados desta Corte de Justiça. Mantenho-o. Assim sendo, os argumentos defendidos nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença. Por todo o exposto, nego provimento à apelação. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem suportados pelo Banco Bradesco S/A (artigo 85, §11, do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

20/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 11/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)

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