Cumprimento de sentença 0801791-73.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801791-73.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: UNP – Universidade Potiguar Advogado(s): Antonio de Moraes Dourado Neto, Luanna Graciele Maciel, Ingrid Dias da Fonseca Apelada: Waleria Pinper Advogado(s): Fábio José Varela Fialho, Raffael Gomes Campelo, Leonardo Palitot Villar De Mello Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Red. p/ o acórdão: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR CEREBRAL NO CURSO DA DEMANDA, SEGUIDA DE SUBMISSÃO À CIRURGIA. DUAS FILHAS MENORES, AMBAS COM PROBLEMAS DE SAÚDE QUE DEMANDAM CUIDADOS ESPECIAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801791-73.2020.8.20.5001 Polo ativo UNP - Universidade Potiguar Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUANNA GRACIELE MACIEL, INGRID DIAS DA FONSECA Polo passivo WALERIA PINPER Advogado(s): FABIO JOSE VARELA FIALHO, RAFFAEL GOMES CAMPELO, LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO Apelação Cível nº 0801791-73.2020.8.20.5001 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma e em votação com o quorum ampliado, conforme o artigo 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer e desprover o recurso para manter a sentença inalterada; vencidos os Desembargadores Maria Zeneide Bezerra (Relatora originária), e Ibanez Monteiro que entenderam pelo provimento do apelo, tudo nos termos do voto consignado pela Redatora para o acórdão, Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo. RELATÓRIO A UNP - Universidade Potiguar interpôs apelação contra sentença proferida pela Juíza da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID14459089), a qual julgou procedente a pretensão da ação proposta por Waléria Pinper, confirmando a antecipação de tutela concedida (ID14459017), nos seguintes termos: Por todo o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré efetue a transferência da matrícula da autora para o Curso de Medicina, no período letivo 2020.1 e seguintes, sendo promovidas, para tanto, as necessárias adequações com relação à grade curricular, inclusive com relação aos componentes curriculares que já foram cursados anteriormente. Em suas razões (ID14459095), sustenta não restar demonstrados os requisitos legais para a transferência da requerente, ex-officio, consoante Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especificamente a existência de vagas e aprovação em processo seletivo. Diz ainda, que a única possibilidade excepcional ocorre quando o servidor público é transferido compulsoriamente, nos termos da Lei Federal nº 9.536/97, que não é a hipótese dos autos. Com estes argumentos, postula o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral. Apresentadas contrarrazões (ID14459104), a postulante pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a deliberação recorrida por seus próprios fundamentos O representante da 7ª Procuradoria de Justiça, Fábio De Weimar Thé, declinou de sua intervenção no feito (ID15825049). Este feito originalmente foi distribuído ao Des. Cornélio Alves, que, em face de prevenção, remeteu-o para o Des. Ibanez Monteiro (ID14460671), o qual após realizar audiência de conciliação e determinar a inclusão em pauta, acolheu questão de ordem e reconheceu a prevenção desta Relatora. É o relatório. V O T O V E N C E D O R Inicio pontuando que sigo o entendimento da eminente Relatora, no que concerne à observância ao princípio da colegialidade, especialmente no que concerne à transferência de estudantes entre instituições de ensino, considerando apenas, em caráter excepcionalíssimo, o que, de fato, mostra-se a situação posta nestes autos. Dito isto, nota-se que a matéria de fundo trata – conforme bem posto pela eminente Relatora originária – do embate em perquirir quanto à possibilidade de a autora obter a transferência da FAMENE, em João Pessoa/PB, para a UNP – Universidade Potiguar, nesta capital, de forma compulsória, pela necessidade de cuidar da filha menor, com apenas três anos de idade, diagnosticada com “distúrbio de conduta restrito ao ambiente familiar”, com laudo médico apontando pela pertinência de não separar mãe e filha novamente (ID 14459068 - Pág. 1), aliado à gravidez de risco, à época enfrentada pela demandante e o tumor cerebral descoberto no curso da demanda pela autora, tendo sido submetida à imediata cirurgia. Pois bem. Em que pese o respeito pelo entendimento exposto no voto da Relatora, entendo que a situação posta guarda máxima excepcionalidade. Isso porque, além dos problemas de saúde enfrentados pela própria autora, com a descoberta de um tumor cerebral e consequente cirurgia de emergência, além da gravidez de risco, ambas as filhas menores necessitam de cuidados especiais e estão em tratamento médico nesta Capital. Como bem demonstrado pela magistrada sentenciante, em trecho, veja-se: “A autora conseguiu comprovar que, de fato, a sua primeira filha, de apenas 03 anos, passou a apresentar problemas psicológicos (id 52558664) e ainda acabou tendo problema ortopédico, a necessitar de acompanhamento médico por um longo período de tempo (id 52558666), bem como ser pertinente a presença materna para a sua boa recuperação. Conseguiu demonstrar a este juízo também que, infelizmente, a sua segunda gestação apresentava algumas complicações (id 52558657). Por sua vez, quanto a sua segunda filha, também conseguiu demonstrar situação delicada de saúde desta, especialmente através dos documentos carreados em ids 57759863, 69228585 e 69228586, tendo neste último indicação de necessidade de cuidados maternos diários para o bom desenvolvimento da infante. Não bastando tal contexto fático, também resta cristalino nos autos que a autora, no decorrer da ação, infelizmente descobriu a existência de um tumor em seu cérebro, o que também está demonstrado pela prova documental produzida em ids 69228596, 69228595, 69228593, 69228592, 69228591, 69228590 e 69228589.”. (ID 14459089 – Págs. 1-10). Como visto, a gravidade da situação mostra a excepcionalidade do presente caso, considerando as questões trazidas pelas filhas da estudante e, ainda, sobre a sua própria condição de saúde. A Lei nº 9.394/1996 – que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu artigo 49, parágrafo único (regulamentado pela Lei nº 9.536/1997), que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. O estudante universitário somente faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público que tenha sido transferido por interesse da administração; e desde que as instituições de ensino de origem e de destino possuam o mesmo sistema (ambas públicas ou ambas privadas). Ressalte-se, assim, que a transferência entre universidades apenas é concedida diante de situações excepcionais nas quais se vislumbre a real necessidade de determinação judicial para proteger a saúde, a educação e sobretudo a unidade familiar, asseguradas pela Constituição Federal. Como se sabe, a Constituição Federal entabula, entre outros direitos sociais, o direito à saúde, à educação (artigo 6º, caput) e à unidade e proteção do núcleo familiar (artigos 226 e 229), o que impõe ao Estado o dever de assegurar, de modo pleno e imediato, as garantias eleitas pelo legislador constituinte. Sobre o tema pontuo que as três Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça já decidiram nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES CONGÊNERES. ART. 1º E 49, DA Lei Nº 9.394/1996. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. GENITORA QUE ESTÁ ACOMETIDA DE ENFERMIDADE NECESSITANDO DOS CUIDADOS DE SUA FILHA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801493-44.2023.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/04/2023, PUBLICADO em 26/04/2023). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. AGRAVANTE QUE COMPROVOU SOFRER DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Diante da garantia constitucional com previsão no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, visando à preservação da estrutura familiar, a agravante possui direito à transferência pretendida, sendo viável a sua transferência interna à instituição congênere. 2. Precedentes (TJRN, Agravo de instrumento n. 0801244-30.2022.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 10/05/2022; TJRN, Agravo de instrumento n. 0801243-45.2022.8.20.0000, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, Primeira Câmara Cível, j. 11/05/2022). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (TJRN, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0808075-94.2022.8.20.0000, Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr., julgado em 19/12/2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SOB A ÓTICA DO ARTIGO 5º DA LINDB. DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO DA FAMÍLIA ELIGIDOS À CATEGORIA DE DIREITOS SOCIAIS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE. TRANSFERÊNCIA QUE PRESTIGIA OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0815027-89.2022.8.20.0000, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Assinado em 24.03.2023). Ante o exposto, sem necessidade de maiores ilações, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença impugnada. Por conseguinte, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro o valor dos honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o parâmetro fixado na sentença. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Redatora para o Acórdão VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste apelo. O cerne do recurso cinge-se em saber sobre a possibilidade de a autora obter a transferência da FAMENE, em João Pessoa/PB, para a UNP – Universidade Potiguar, nesta capital, de forma compulsória, pela necessidade de cuidar da filha que possui patologia grave. O mérito da causa foi debatido por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 0807194-88.2020.8.20.0000, onde restou discutida a fundamentação da antecipação de tutela concedida e ratificada na sentença recorrida. Quanto a este tema, tenho posicionamento firmando no sentido de conferir a transferência postulada, em face de situação excepcional, que se harmoniza com o direito à educação, saúde e proteção especial do estado á família, previstos na Constituição Federal, conforme enfatizei no mencionado recurso. No entanto, fui vencida no debate, e, pelo princípio da colegialidade, para garantir a segurança jurídica, acolho a pretensão recursal, mediante os argumentos postos no voto vencedor, quais sejam: O art. 49 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 49 As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. Com o objetivo de regulamentar a hipótese do parágrafo único, foi editada a Lei nº 9.536/97, que impõe: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança. A transferência de aluno entre instituições de ensino superior depende da existência de vagas e de prévia submissão a processo seletivo. Pode ainda realizar-se de ofício, independentemente de vaga ou seleção, desde que condicionada à remoção ou transferência sua ou de quem for dependente, na qualidade de servidor público federal ou militar. A situação narrada pela autora, em que pese representar lamentável questão de saúde familiar, não se enquadra em qualquer das hipóteses legais previstas, mas reflete conveniência pessoal, de sorte que não torna obrigatória a aceitação da transferência pela instituição recebedora. A inexistir previsão legal, não prevalecem os argumentos lançados na decisão agravada. Aplicam-se as regras estabelecidas paras as instituições públicas, visto que as instituições privadas de ensino superior exercem atividade delegada do Poder Público. Enfim, com estes argumentos, dou provimento ao presente apelo, para julgar improcedente a pretensão inaugural. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 9 de Maio de 2023.

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JOSE VARELA FIALHO em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO em 08/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(30)