Procedimento Comum Cível 0806633-33.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806633-33.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 07:06

Juntada de certidão

06/12/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 06:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 04:15

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:45

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:52

Recebidos os autos

05/07/2024, 11:33

Juntada de intimação de pauta

05/07/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JACQUELINE MENDES DOS SANTOS ADVOGADOS: RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA E FRANCISCA MARGARETH DA SILVA COELHO XAVIER EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806633-33.2019.8.20.5001 Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 23758043) opostos em face da decisão desta Vice-Presidência de Id. 23527409, que não conheceu dos Agravos em Recursos Especial e extraordinário por serem intempestivos. Em seu arrazoado, o embargante aduz ter havido contradição na decisão que não conheceu dos Agravos em Recursos Especial e extraordinário. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre registrar que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. No caso em análise, sem fundamentação convincente, defende o embargante que a decisão que não conheceu os seus recursos de ARESP e ARE foi contraditória pois não se verificou a preclusão quanto a interposição dos recursos. No entanto, não se identifica que seja contraditório o pronunciamento judicial que não conheceu o ARESP e o ARE, tendo em vista que a decisão de Id. 20472864 se deu no dia 23/07/2023, e a interposição dos agravos em recursos especial e extraordinário fora apresentado em 23/11/2023, realçando configuração da intempestividade. Assim, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC a serem sanados, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a conclusão da decisão embargada, por não ser escopo dos Embargos de Declaração a modificação do julgado tão-somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido. Ante o exposto, estando satisfatoriamente fundamentado o posicionamento adotado e, portanto, ausente a necessidade de esclarecimentos no julgado recorrido, rejeito os presentes aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Natal, data do registro. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Embargada, para contrarrazoar(em) aos Embargos de Declaração, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Natal/RN, 13 de março de 2024 Péricles Barbosa de França Chefe de Seção de Análise de Tarefas

14/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 13:45

Decisão

•13/05/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JACQUELINE MENDES DOS SANTOS ADVOGADOS: RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA E FRANCISCA MARGARETH DA SILVA COELHO XAVIER EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806633-33.2019.8.20.5001 Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 23758043) opostos em face da decisão desta Vice-Presidência de Id. 23527409, que não conheceu dos Agravos em Recursos Especial e extraordinário por serem intempestivos. Em seu arrazoado, o embargante aduz ter havido contradição na decisão que não conheceu dos Agravos em Recursos Especial e extraordinário. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre registrar que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. No caso em análise, sem fundamentação convincente, defende o embargante que a decisão que não conheceu os seus recursos de ARESP e ARE foi contraditória pois não se verificou a preclusão quanto a interposição dos recursos. No entanto, não se identifica que seja contraditório o pronunciamento judicial que não conheceu o ARESP e o ARE, tendo em vista que a decisão de Id. 20472864 se deu no dia 23/07/2023, e a interposição dos agravos em recursos especial e extraordinário fora apresentado em 23/11/2023, realçando configuração da intempestividade. Assim, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC a serem sanados, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a conclusão da decisão embargada, por não ser escopo dos Embargos de Declaração a modificação do julgado tão-somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido. Ante o exposto, estando satisfatoriamente fundamentado o posicionamento adotado e, portanto, ausente a necessidade de esclarecimentos no julgado recorrido, rejeito os presentes aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Natal, data do registro. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JACQUELINE MENDES DOS SANTOS ADVOGADOS: RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA E FRANCISCA MARGARETH DA SILVA COELHO XAVIER AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806633-33.2019.8.20.5001 Cuida-se de agravos em recursos especial e extraordinário (Ids. 22398235 e 22398450) interpostos com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário, por óbice a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça/STJ e Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal/STF. Todavia, os recursos não comportam conhecimento. Digo isso porque, como o primeiro agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu aos agravos em recursos especial e extraordinário não foi conhecido por manifesta inadequação, não houve a interrupção do prazo recursal. De mais a mais, consoante o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, a interposição de recurso não interrompe o prazo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA SEGUNDO AS REGRAS NEGOCIAIS DO SISTEMA PJE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO JUNTO COM A PARTE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. I - A Regra de Negócio n. 346 do Sistema PJe estabelece que, mesmo quando a intimação for enviada somente à parte, os respectivos advogados terão acesso à comunicação processual, poderão tomar ciência e responder ao ato praticado. II - In casu, os advogados do agravante admitiram ter sido intimados no dia 13/12/2021, o que corrobora a efetividade da Regra de Negócio mencionada. III - Considerando que o agravo foi interposto em 13/01/2022, e a defesa não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais pela Corte local, o reconhecimento da intempestividade é medida que se impõe. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.260.425/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) De tal forma, os presentes recursos de agravos em recursos especial e extraordinário são claramente intempestivos, porquanto a sua interposição apenas ocorreu em 23/11/2023 (Ids. 22398235 e 22398450), malgrado a decisão tenha sido publicada em 23/7/2023 (Id. 20472864). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos agravos em recursos especial e extraordinário, por serem intempestivos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JACQUELINE MENDES DOS SANTOS ADVOGADOS: RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA E FRANCISCA MARGARETH DA SILVA COELHO XAVIER AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806633-33.2019.8.20.5001 Cuida-se de agravo interno (Id. 20949501) manejado em face da decisão proferida pela Vice-presidência desta Corte de Justiça (Id. 20472864), endereçado a este Tribunal de Justiça. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 22072136). É o que basta relatar. Decido. Embora preencha os requisitos genéricos de admissibilidade, o agravo interno não merece ser conhecido. É que a decisão impugnada inadmitiu o apelo ante a aplicação das Súmulas 83 do STJ, e 279 e 280 do STF. Desse modo, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo interno, senão o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não foi negado seguimento ao recurso outrora oferecido nos termos do art. 1.030, I, "a", "b", §8º, do CPC. Ressoa evidente, pois, o equívoco do peticionário, de modo a impedir o seguimento do recurso, uma vez que a irresignação deveria ter motivado o manejo do agravo do 1.042 do CPC, o que já foi interposto, conforme petição de Id. 20949501. Ressalte-se, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, pois inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto. Nesse norte, elucidativo os arestos dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR SÓCIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. [...]. III - Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77, aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, assim estabelece: "Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais". [...]. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.008.940/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) - grifos acrescidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 8

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JACQUELINE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA, FRANCISCA MARGARETH DA SILVA COELHO XAVIER RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORT DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806633-33.2019.8.20.5001 Trata-se de recursos especial e extraordinário (Id. 19031072 e Id 19031078), com fundamento nos arts. 105, III, "a" e “c” e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado (Id. 14525041) restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ALMEJADA REVISÃO DE PROVENTOS PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS NO CÁLCULO OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, NOTURNO E DE INSALUBRIDADE, BEM ASSIM A VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.192/1991. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VANTAGENS, NO CASO ESPECÍFICO, FORAM UTILIZADAS TANTO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMO TAMBÉM PARA DEFINIR A REMUNERAÇÃO PÓS APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS CALCULADA EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (Id. 14978860) pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 17238246): EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONSISTÊNCIA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NOTADAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE MANTIVERAM A SENTENÇA APELADA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. Irresignada, a recorrente opôs novos embargos de declaração (Id. 117527389) que também restaram desacolhidos, consoante ementa do julgado (Id.18515465): EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONSISTÊNCIA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NOTADAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE MANTIVERAM A SENTENÇA APELADA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSISTÊNCIA DA EMBARGANTE QUE DEMONSTRA CONDUTA TEMERÁRIA E, POR CONSEGUINTE, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. Alega o recorrente em seu recurso especial, violação ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dissenso jurisprudencial. Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, sustenta haver ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal (CF). Preparo de ambos os recursos recolhidos (Id.19031074 e Id. 19031080). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão (Id. 20445206) É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que os recursos especial e extraordinário sejam admitidos é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos nos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, os recursos não devem ter seguimento. Inicio com o recurso especial (Id. 19031072). Alega a recorrente violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, uma que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão ao deixar de analisar o argumento de desrespeito ao devido processo legal, pois no seu processo administrativo de aposentação, diante da redução de seus vencimentos, a mesma teria direito a se manifestar a respeito. Contudo, vejamos o que aduziu o relator do acórdão quanto a esse ponto: “Não obstante a apelante tenha sustentando que o ato administrativo de aposentadoria violou os princípios da irredutibilidade de vencimentos, do contraditório e ampla defesa, digo que tal alegação não condiz com a realidade. É que não existiu, por parte da Administração Pública, revisão dos proventos da autora, caso contrário ela teria que ser consultada se em decorrência disso sua remuneração fosse reduzida. Na verdade, o que houve foi a definição de sua remuneração em razão da aposentadoria, mediante parâmetros previstos nas normas de regência, notadamente na Lei Complementar Estadual nº 308/2005”. Embora a recorrente tenha oposto, por duas vezes, embargos de declaração, é conhecido o entendimento no sentido de ser desnecessária a explicitação de todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada omissão, contradição e erro material, como reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de Ação Ordinária acerca de revisão administrativa da aposentadoria. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente para pagar as parcelas devidas, corrigidas pelo IPCA-E. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Não há, portanto, violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.279.767/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (Grifo acrescido) AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.2. O embargante, na verdade, não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável, uma vez que o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade.3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração rejeitados.(STJ – 2ª Turma – Rel. Min. Humberto Martins. EDcl no AgRg no AREsp 744445/MG. Julgado em 07/4/2016 e publicado no DJ de 15/4/16) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios.4. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Jurisprudência do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória.(STJ – CE – Rel. Min. Og Fernandes. EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260/RJ. Julgado em 20/4/2016 e publicado no DJ de 29/4/16) (grifos acrescidos) No que pertine ao alegado dissenso jurisprudencial, verifica-se que a recorrente, em suas razões, não procedeu ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática ente o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementa e trechos do julgado, como no caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais objetivando anular o processo administrativo, determinar a reintegração da autora junto aos quadros do Poder Executivo municipal no cargo que vinha exercendo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de reintegração definitiva. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.247.870/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) (grifos acrescidos) De mais a mais, o alegado dissenso busca demonstrar ofensa ao art.37, XV, da CF, o qual trata da irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual tamném não há como prosseguir o recurso, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF, observe-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO QUE NÃO FORAM EXAMINADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STF. APELANTE QUE JUNTOU CÓPIA DO COMPROVANTE DE PREPARO REFERENTE AO PROCESSO CONEXO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE CORRETO, O QUAL DEMONSTROU QUE O RECOLHIMENTO DO VALOR OCORRERA QUASE DUAS HORAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação, em razão da deserção reconhecida, razão pela qual não se manifestou acerca das matérias suscitadas no apelo. Logo, não há como conhecer do presente recurso especial em relação a essas questões, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Não cabe a esta Corte Superior analisar eventual violação do art. 5°, incisos LV e LVI, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido teria afrontado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção (CPC/2015, art. 1.007 ). 4. Os §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015, no entanto, estabelecem que, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deserção, para recolher em dobro o respectivo valor ou para complementá-lo, a depender do caso. 5. Assim, o fato de a apelante ter juntado, espontaneamente, o comprovante do preparo recursal após a interposição da apelação, ainda que em valor insuficiente, não tem o condão de suprir a necessidade de intimação para regularização do vício, que constitui direito da parte, o qual não deve ficar submetido a juízo de discricionariedade do magistrado. 6. Com efeito, o juiz tem o dever de provocar a parte para a regularização do preparo - indicando, inclusive, qual o equívoco deverá ser sanado, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) -, iniciativa processual que se tornou condição indispensável ao reconhecimento da deserção, sem a qual o escopo da lei, de possibilitar à parte a regularização do preparo recursal, não será atingido. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.818.661/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (Grifo acrescido) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Passo a análise do recurso extraordinário (Id. 19031078). Sustenta a recorrente ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal (CF), sob o argumento de que foi desrespeitado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal em âmbito administrativo, por ocasião do ato de aposentação, bem como violada a irredutibilidade de vencimentos. Em contraponto, o acórdão recorrido assim se manifestou: “Não obstante a apelante tenha sustentando que o ato administrativo de aposentadoria violou os princípios da irredutibilidade de vencimentos, do contraditório e ampla defesa, digo que tal alegação não condiz com a realidade. É que não existiu, por parte da Administração Pública, revisão dos proventos da autora, caso contrário ela teria que ser consultada se em decorrência disso sua remuneração fosse reduzida. Na verdade, o que houve foi a definição de sua remuneração em razão da aposentadoria, mediante parâmetros previstos nas normas de regência, notadamente na Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que destaco: “Art. 67. Com a ressalva dos casos constitucionalmente assegurados de percepção de proventos de aposentadoria equivalente ao total do subsídio ou remuneração recebida na atividade, no cálculo dos proventos das aposentadorias re feridas nos arts. 44, 45, 46, 47 e 86 desta Lei Complementar será considerada a média aritimética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência”. Como consequência lógica desse comando normativo, também não se mostra possível o pedido para que os adicionais e vantagem em questão sejam considerados em sua inteireza, porquanto neste caso específico eles integraram o cálculo da contribuição e, por conseguinte, fizeram parte da remuneração da demandante quando em atividade, vale dizer, assumiram natureza permanente, o que não pode agora ser desfeito sob pena de reformatio in pejus.” Desta feita, entendo que para alterar a conclusão adotada no acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação local, bem como o revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em face do obstáculo das Súmulas 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL (LEIS ESTADUAIS N. 6.772/2006 E 5.247/1991) ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A análise da matéria referente à existência de compatibilidade da concessão dos adicionais com a percepção do subsídio exige o reexame dos fatos e a análise da legislação local, o que encontra óbice nos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso extraordinário com agravo desprovido. (ARE 1343695, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) Reforço, ainda, que o relator do acórdão recorrido obrigou-se a fazer o distinguishing do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’), fazendo constar que “no presente caso os acréscimos acima citados foram, sim, levados em consideração no cálculo dos proventos, certamente por constar o seguinte em despacho proferido no processo administrativo (Id 7216608, p. 17)(…)”. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido certamente implicaria o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice nas súmulas já mencionadas. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ; INADMITO, também, o recurso extraordinário, aplicando as Súmulas 279 e 280/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 6 1[1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806633-33.2019.8.20.5001 Polo ativo JACQUELINE MENDES DOS SANTOS Advogado(s): RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA, FRANCISCA MARGARETH DA SILVA COELHO XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONSISTÊNCIA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NOTADAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE MANTIVERAM A SENTENÇA APELADA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSISTÊNCIA DA EMBARGANTE QUE DEMONSTRA CONDUTA TEMERÁRIA E, POR CONSEGUINTE, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, impondo à embargante multa por litigância de má-fé equivalente a 1,05% (um vírgula zero cinco por cento) do valor da causa, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 13012931) no Processo nº 0806633-33.2019.8.20.5001, julgando improcedente pretensão formulada por Jacqueline Mendes dos Santos no sentido de determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) a revisão dos proventos para que correspondam ao valor total dos vencimentos recebidos no último mês de atividade. Inconformada, a autora interpôs apelação (Id 13012940), que foi conhecida e desprovida (Id 14525041). A apelante opôs embargos declaratórios (Id 14978860) alegando configuradas omissão e contradição no v. Acórdão, mas o inconformismo foi rejeitado (Id 17238246). A embargante opôs novos aclaratórios (Id 17527389) sustentando haver erro material na decisão colegiada, tese esta embasada em argumentos que foram apresentados anteriormente, vale dizer, na apelação e nos primeiros embargos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Sobre o recurso integrativo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem, sem razão a embargante ao buscar a reforma do julgado sob o pretexto da existência de erro material, eis que o real objetivo é rediscutir a matéria decidida, notadamente no que respeita aos fundamentos do v. Acórdão que concluiu acertada, no caso concreto, a incidência de gratificações recebidas de forma permanente para o cálculo dos proventos proporcionais da aposentadoria. Obviamente, o caso em questão não se subsume a nenhum dos incisos do dispositivo legal supratranscrito, daí inviável seu acolhimento, até porque se a recorrente almeja a rediscussão da matéria devido ao inconformismo com o decidido, é certo que a via eleita não se mostra adequada a tal desiderato. Sobre este aspecto, destaco julgados desta CORTE POTIGUAR: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.” (EDcl 2018.005762-6/0001.00, relator desembargador Dilermando Mota, 1ª C. Cív., j. 14/05/2019) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA QUANTO ÀS ARGUMENTAÇÕES QUE FUNDAMENTARAM AS CONCLUSÕES. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PROPÓSITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.” (EDcl 2018.009437-0/0001.00, relator Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª C. Cív., j. 07/05/2019) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACLARATÓRIOS APONTANDO OMISSÕES NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC/2015. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.” (EDcl 2018.002802-7/0001.00, relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª C. Cív., j. 07/05/2019) No caso, estes segundos aclaratórios foram opostos com base nos mesmos argumentos apresentados na apelação e no recurso integrativo anterior, por isso concluo que a embargante litigou com evidente má-fé, haja vista a regra disposta no código de Processo Civil, do seguinte teor: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Discorrendo sobre a lide temerária, destaco pertinente comentário de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 455): “A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1ª ed, 1901, n. 319, p. 321).” [sublinhei] E bem concluem os referidos juristas (ob. cit., p. 456): “O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida.” [destaquei] Ora, é tão certo o fato de que a embargante sabia que não teria sucesso no seu inconformismo, que na petição destes aclaratórios (Id 17527389) ressaltou, por 3 (três) vezes, não objetivar protelar o feito ou rediscutir a matéria, o que reforça a tese de que agiu de maneira temerária, ficando, com isso, passível de ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil (De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou). Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, condenando a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 1,05% (um vírgula zero cinco por cento) do valor da causa, perfazendo R$ 493,50 (quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)