Procedimento Comum Cível 0804738-03.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804738-03.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 09:04

Transitado em Julgado em 28/06/2023

03/08/2023, 09:03

Decorrido prazo de BEATRIZ DANTAS DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:26

Juntada de alvará recebido

21/06/2023, 13:27

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 06:49

Juntada de certidão

13/06/2023, 13:20

Juntada de certidão

13/06/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição incidental

09/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de comunicações

05/06/2023, 18:33

Juntada de alvará recebido

02/06/2023, 12:22

Publicado Intimação em 29/05/2023.

01/06/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

01/06/2023, 14:16

Juntada de certidão

30/05/2023, 09:56

Juntada de Petição de comunicações

28/05/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804738-03.2020.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS NEVES GOMES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Evolua-se para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Em petição de ID. 99722443 a parte exequente alegou que concordava com o valor já depositado pela parte executada nos autos, pedindo a extinção pela satisfação da dívida e a expedição de alvarás. É o relatório. Fundamento. Decido. Os arts. 924, II, do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação. Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas por ser mera fase processual. Expeçam-se alvarás em favor da parte exequente e seu patrono, observados os valores indicados na petição de ID. 99722443, autorizada a retenção de honorários contratuais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

26/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/05/2023, 10:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Apelada: MARIA DAS NEVES GOMES Advogados: DEMETRIUS GOMES MENDONÇA, BEATRIZ DANTAS DA SILVA e PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVOU A DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE CAUTELA QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (EM DOBRO) E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 16840829) movida por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., em ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência promovida por MARIA DAS NEVES GOMES, contra sentença (Id. 16840817) proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pleito autoral nos seguintes termos: Por fim, tendo em vista que restou comprovado que houve o depósito dos valores na conta da conta, autorizo a compensação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804738-03.2020.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS NEVES GOMES Advogado(s): DEMETRIUS GOMES MENDONCA, BEATRIZ DANTAS DA SILVA, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804738-03.2020.8.20.5001 Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Declarar inexistente negócio jurídico entabulado entre as partes, contrato de nº 11501287, devendo o banco demandado adotar as necessárias providências para desconstituí-lo de seu sistema interno; b) Determinar ao banco réu que interrompa, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, os descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao empréstimo consignado ora declarado inexistente, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; c) Determinar ao banco réu que efetue a restituição da quantia descontada indevidamente, calculada em dobro e a ser apurada em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a contar do prejuízo (Súmula 43 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC); e D) Condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e corrigido pelo IGP-M a contar da sentença (Súmula 362 do STJ). Autorizo a compensação da condenação com o valor depositado em favor da autora no importe de R$ 2.688,78 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários ao advogado do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015. Em suas razões (Id. 16840829), informou que o contrato restou perfeitamente formalizado com as devidas qualificações do cliente, não apresentando indícios de fraudes, tendo agido com a mais absoluta boa-fé ao efetuar os descontos referentes ao empréstimo que se configura validamente contratado, não podendo ser imputada responsabilidade, pois agiu dentro de seu estrito exercício legal, não configurando, sua conduta, qualquer ato ilícito apto a ensejar a responsabilização ora pleiteada, bem como pleiteou que em remota hipótese de serem mantidos os pedidos autorais, o valor fixado a título de indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e julgar inteiramente improcedente a demanda ou, subsidiariamente, que seja afastado ou minorado o valor da indenização por danos morais. Preparo recolhido (Id. 16840830). Contrarrazões apresentadas, refutando os argumentos da parte adversa (Id 16840834). O Ministério Público, por meio do seu 7º Procurador de Justiça, WENDELL BEETOVEN RIBEIRO AGRA, declinou apresentação de parecer (Id. 17628351). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Reside o mérito recursal ema anlisar: 1) na legalidade da cobrança do contrato de empréstimo, cuja sentença reconheceu não ter sido pactuado pelo autor; 2) o cometimento de ilicitude na cobrança deste crédito, apta a resultar em condenação por repetição de indébito dobrada e danos morais; e 3) e a proporcionalidade do valor indenizatório. Nos autos em discussão, observo que MARIA DAS NEVES GOMES, pessoa idosa com mais de 80 (oitenta) anos de idade, nascida em 07 de setembro de 1940, ingressou com ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO CONSIGNADO S.A. dizendo que houve desconto indevido em seu benefício de um contrato de empréstimo não contratado, tendo postulado a devolução em dobro, fixação de danos morais e nulidade dos contratos de empréstimo consignado. O Banco recorrente, em sede de contestação, apresentou contrato firmado entre as partes (Id’s. 16840653, 16840654 e 16840655) consistente em Cédula de Crédito Bancário com desconto em folha de pagamento. Apesar de juntar aos autos cópia do Contrato entre as partes, comungo da fundamentação do juízo sentenciante que o Banco não comprovou devidamente a autenticidade da assinatura oposta pelo autor. Isto porque, diante da realidade dos autos, é possível constatar a presença de laudo pericial grafotécnico (Id. 16840781), emitido por JOSÉ RIBEIRO ALECRIM FILHO, constatando que as assinaturas presentes nos contratos juntados aos autos não partiram do punho da apelada. Destaco: Diante das afirmações efetuadas no confronto entre as peças de análise e características gráficas ilustradas na fundamentação do trabalho, que se apresentam divergentes, este perito conclui que as assinaturas lançadas nos contratos de Empréstimo Consignado com numerações 599738978, 581753676 e 587555533 não partiram do punho escritor da Sra. Maria das Neves Gomes. Convém destacar, também, que segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo (TEMA 1.061), a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado questionado pelo cliente: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021).”. Desse modo, cai por terra a assertiva do banco recorrente, em seu arrazoado, de que a origem da dívida foi comprovada com a juntada de contrato devidamente assinado, bem assim com o depósito dos valores creditados em conta pertencente ao autor. Correta, portanto, a sentença, na parte que declarou a inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Como consequência, o dever de restituir ao consumidor (em dobro) dos valores descontados em seu benefício é inconteste porque diante de todas as particularidades destacadas acima, é evidente que houve fraude contratual e que a financeira não adotou os cuidados necessários para a realização do ajuste. Assim, destacada a má-fé ocorrida, entendo correta a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada pelo Juízo de piso. Nesse caso, portanto, mister observar o enunciado da Súmula nº 479 do STJ, que estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Enfim, no tocante ao dano moral reconhecido na sentença, mantenho a obrigação do Banco de reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo autor, posto que não se trata de mero aborrecimento o fato deste sofrer descontos mensais referentes aos contratos que não realizou. Em casos semelhantes, trago precedentes: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0800005-02.2020.8.20.5160, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Dilermando Mota, assinado em 14.07.20) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. EXTRATO DO INSS INDICATIVO DE QUE O CONTRATO EM DISCUSSÃO PERTENCE AO BANCO DEMANDADO. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENDIDO DECOTE DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO NÃO TRAZER AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTITATIVO RAZOÁVEL E CONVERGENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO PORQUE TAMBÉM NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE, EIS NÃO CARACTERIZADO O RECURSO COM NATUREZA PROTELATÓRIA NEM A LIDE TEMERÁRIA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0100942-13.2017.8.20.0131, 2ª Câmara Cível, de minha relatoria, assinado em 04.06.20) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANOS MORAIS. IN RE IPSA QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0100026-81.2018.8.20.0118, Relator: Desembargador Amilcar Maia, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível assinado em 16.10.19) Quanto ao valor indenizatório definido na sentença (R$ 2.000,00), este, a meu sentir, não merece reparos, pois em casos semelhantes onde há indicativo de fraude, esta Egrégia Câmara Cível vem fixando a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Portanto, mantenho o valor dos danos morais fixados pelo juízo a quo, a fim de não recair em reformatio in pejus. Enfim, com estes argumentos, conheço e nego provimento ao recurso, majorando o ônus sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da instituição financeira. É como voto. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA RELATORA Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

15/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de BEATRIZ DANTAS DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 20/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

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