Cumprimento de sentença 0100513-32.2016.8.20.0147 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100513-32.2016.8.20.0147 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA JOSÉ FREIRA PEREIRA Advogado: Otacilio Cassiano do Nascimento Neto Apelado: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA AS CRÉDITO FIN E INVEST Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE CABIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIFERENÇA NOTÓRIA DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E PROCURAÇÃO FIRMADOS PELA AUTORA E AQUELA CONSTANTE NO SUPOSTO CONTRATO PACUTADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS EM DOBRO (ART. 42 DO CDC) E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível para reformar, em parte, a sentença recorrida no sentido de determinar a repetição do indébito em dobro (art. 42 do CDC) e a majoração do dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO MARIA JOSÉ FREIRA PEREIRA interpôs recurso de apelação (ID 17387782) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Velho/RN (ID 17387780) cujo dispositivo transcrevo abaixo: “Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência da dívida discutida nos presente autos, com a consequente exclusão, em caráter definitivo, de qualquer cobrança ou inscrição em banco de dados dela provenientes; b) condenar o promovido a devolver os valores eventualmente descontados do benefício da autora em decorrência da contratação fraudulenta, na forma simples, acrescidas de correção monetária pelo INPC, contada a partir do efetivo desconto de cada parcela, e de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula nº 54 do STJ), montante do qual deverá ser descontado o valor depositado na conta da autora, (ID 57474161 – Pág. 45), acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada depósito; c) condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula nº 54 do STJ). Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil).” Em suas razões recursais aduziu: a) em que pese o reconhecimento da irregularidade do contrato, deixou de proceder com a condenação do banco apelado à devolução de forma dobrada de todos os valores que foram descontados, pois caracterizada a má-fé no momento de uma imposição contratual de um negócio indesejado e que, ainda, trouxe danos à autora, gerando ao banco réu lucros infindáveis, pois vários idosos sofrem essa prática; e b) a majoração do dano moral fixado (R$ 3.000,00). Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar, em parte, a sentença recorrida para elevar o pleito indenizatório fixado a título de dano imaterial, bem como determinar a devolução dobrada de todos os valores descontados de forma indevida. Preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade judiciária. Em sede de contrarrazões (ID 17387785) a parte apelada rebateu os argumentos recursais e postulou o desprovimento do recurso. Sem intervenção ministerial (ID 17902944). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, MARIA JOSÉ FREIRE PEREIRA ajuizou Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FIN. E INVEST alegando, em suma, que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo mensal e foi realizado um empréstimo consignado em 10/2012, por ela não contratado, no valor de R$ 2.029,72, para pagamento em 58 (cinquenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 63,00 (sessenta e três reais), tendo sido descontado, até o momento do ajuizamento da ação, o valor de R$ 3.087,00 (três mil e oitenta e sete reais). Ao final, requereu: i) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e da inexistência do débito em questão; ii) condenação do banco réu à devolução da quantia descontada de seu benefício previdenciário, em dobro, acrescidos de juros e correção monetária; e iii) reparação a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré apresentou a contestação (ID 57474160 - Pág. 3 a ID 57474161 - Pág. 3), alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário do INSS e União, e prescrição. No mérito, disse ser regular o contrato firmado pela parte autora, com recebimento do valor do empréstimo por esta, sendo descabida a repetição do indébito e o dano moral indenizável. Subsidiariamente requereu a consideração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização e, por fim, pleiteou a condenação da demandante em multa por litigância de má fé. Em réplica (ID 57474162 - Pág. 7), a parte autora ressaltou a nitidez da diferença entre sua assinatura aposta nos documentos pessoais e procuração com aquela constante nos contratos juntados pelo réu, sendo desnecessária a perícia grafotécnica, postulando a procedência dos pedidos iniciais. A Juíza a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral utilizando os seguintes fundamentos (ID 17387780): “Todavia, compulsando os autos, observa-se que a assinatura constante da procuração e do documento pessoal que acompanham a inicial da parte autora divergem da assinatura constante do contrato o qual a parte ré alega que foi firmado pela parte autora (ID 57474161 - Pág. 41). A diferença entre as assinaturas é perceptível a ponto de tornar prescindível, desnecessária, a realização de perícia grafotécnica. Dessa feita, o banco réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, vez que a prova que trouxe, de que a parte requerente realizou o contrato de empréstimo, é duvidosa, haja vista a discrepância da assinatura constante no contrato em comparação com a assinatura do documento de identidade da parte autora e da procuração contida nos autos. Portanto, os descontos de valores do benefício previdenciário da parte autora são indevidos. Nesse particular, cumpre asseverar que a responsabilidade pela fraude não deve ser imputada ao consumidor, mas ao fornecedor do serviço, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Seguindo essa linha, é importante destacar que as medidas necessárias para se evitar que tais falhas ocorressem eram de exclusiva responsabilidade do requerido, que deveria adotar cautelas na hora de realizar o empréstimo através de cartão de crédito consignado. Além disso, como visto, a responsabilidade do requerido é objetiva. Primeiro porque se trata de típica relação de consumo e, segundo, porque a atividade comercial gera um risco permanente de dano, pelo qual responde o fornecedor. (...) Com relação às hipóteses de fraude em operações bancárias, é importante destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 479, consagrando a responsabilidade objetiva dos bancos, senão vejamos: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dessa forma, tendo em vista que a empresa ré foi desidiosa na prestação dos seus serviços, caberá a ela assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial, conforme preceitua a teoria do risco. Nessa senda, restando incontroverso que o empréstimo não foi contratado pela parte requerente, tendo em vista que o demandado não se desincumbiu de seu ônus, resta-nos verificar se houve dano moral passível de indenização. De acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-lo pelos danos sofridos pela demandante. A realização de descontos de parcelas vinculadas a contrato fraudulento dos proventos recebidos por aposentado caracteriza o dano moral, porque compromete recursos de natureza alimentar necessários à própria subsistência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100513-32.2016.8.20.0147 Polo ativo MARIA JOSE FREIRE PEREIRA Advogado(s): OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO Polo passivo MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Apelação Cível n° 0100513-32.2016.8.20.0147 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Trata-se de lesão in re ipsa e, portando, dispensa a prova do prejuízo, bastando a demonstração do próprio ato ilícito. (...) Alega, ainda, o promovido que o valor foi depositado na conta da autora. Apesar de novamente oficiado o banco para juntar novo extrato bancário, este não se manifestou, conforme ID 65588487, ID 72579987 e ID 80890245. A autora, por sua vez, embora relate que não recebeu o empréstimo, não juntou aos autos extrato bancário da época questionada, prova que poderia fazer, razão pela qual, diante da prova apresentada pelo réu, entendo necessário o desconto do referido valor do empréstimo da indenização a ser arbitrada. Todavia, tal fato não afasta o dever de indenizar a autora pela contratação que esta não realizou. O eventual depósito da quantia não desnatura o dano moral sofrido pela contratação indevida. Seguindo essa linha, com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. Verifica-se que o ato lesivo existiu, tendo em vista que as provas constantes dos autos confirmam a existência de prejuízo à autora decorrentes dos descontos (57474159 - Pág. 22), sem que tenha sido demonstrada a regularidade da formalização do contrato com a empresa promovida. Assim, evidencia-se a inexistência da dívida discutida nos autos, bem como a ilegalidade de eventuais descontos. O nexo de causalidade reside no fato de que o dano moral sofrido pela promovente foi provocado por ato da demandada. Dessa forma, merece prosperar a pretensão da requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Resta, por fim, estabelecer o quantum a ser fixado a título de indenização. Em relação ao valor da indenização, cabe ao magistrado estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, a jurisprudência pátria vem adotando para fixação do quantum a ser indenizado os seguintes fatores: a gravidade do fato; a extensão do dano; a gravidade das sequelas deixadas na vítima, bem como a condição econômica das partes envolvidas. No caso em tela, a promovente sofreu constrangimento, uma vez que teve o recebimento do seu benefício previdenciário ameaçado em razão de empréstimo consignado que não realizou. Já o demandado é uma empresa de grande porte econômico e deve suportar o dano até como medida pedagógica para corrigir as falhas cometidas. Ante tais considerações, reputo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), neste caso específico, como indenização por danos morais, por se tratar de quantia apta a recompensar a vítima pelos transtornos e punir o autor do dano, de maneira a desestimular futuras condutas danosas semelhantes, passando a agir mais diligentemente. Quanto ao pedido de restituição em dobro, formulada pela autora, das parcelas eventualmente descontadas do benefício previdenciário, entendo que merece acolhida apenas em parte, na forma simples, uma vez que a restituição em dobro, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, só é possível em caso de comprovada a má-fé do demandado (...)” Registro, inicialmente, ser aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a ré figura como fornecedora de serviços, e do outro a autora e se apresenta como sua destinatária. Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Examinando o cotejo probatório, notadamente as assinaturas apostas nos documentos pessoais (ID 17387605 – pág. 18) e procuração (ID 17387605 – pág. 16) firmados pela autora e aquela constante no suposto contrato firmado, existe nítida diferença, sendo, realmente, prescindível o exame pericial a evidenciar serem diversas. Desse modo, cai por terra a assertiva do banco recorrente, em seu arrazoado, de que a origem da dívida foi comprovada com a juntada de contrato devidamente assinado. Correta, portanto, a sentença, na parte que declarou a inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Como consequência, o dever de restituir à consumidora dos valores descontados em seu benefício é inconteste porque diante de todas as particularidades destacadas acima, é evidente que houve fraude contratual e que a financeira não adotou os cuidados necessários para a realização do ajuste. Nesse caso, portanto, mister observar o enunciado da Súmula nº 479 do STJ, que estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Cumpre destacar que o artigo 927, caput, do Código Civil vigente, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No tocante à forma de restituição, o recorrente assevera ser incabível a devolução em dobro, conforme determinado na sentença, por não ter agido com má-fé. De fato, observo que no caso concreto a fraude foi realizada em 31.10.2012 e, nesse caso, deve ser observada a seguinte tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, EAREsp 600663/RS, Órgão Julgador: CE – Corte Especial, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator para o acórdão: Ministro Herman Benjamim, julgado em 21.10.20, publicado em 30.03.21) De acordo com o entendimento acima, para contratos de serviço como o dos autos (não público anteriores a 30.03.21, data da publicação do acórdão que definiu a tese acima), a obrigação de restituir em dobro depende da comprovação da má-fé do suposto credor. Após esse marco, basta a financeira ter agido em afronta ao princípio da boa-fé, independente do elemento volitivo. Aqui, entretanto, a fraude, registro grosseira, sendo desnecessária a perícia, logo concluo que houve má-fé em sua conduta, devendo ser restituído em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destaco: "Art. 42. (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Compreendo, porquanto, que cabível a condenação do réu na repetição do indébito em dobro, demonstrando-se adequada a retificação da sentença nesse tocante, conforme precedente deste Egrégio Tribunal: “EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS, ASSIM COMO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ CONFIGURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). PRECEDENTES DO STJ. VALOR A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802819-36.2021.8.20.5100, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022) Enfim, no tocante ao dano moral reconhecido na sentença, mantenho a obrigação do Banco demandado de reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo autor, posto que não se trata de mero aborrecimento o fato deste sofrer descontos mensais referentes a contrato que não realizou. Em casos semelhantes, trago precedentes: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0800005-02.2020.8.20.5160, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Dilermando Mota, assinado em 14.07.20) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. EXTRATO DO INSS INDICATIVO DE QUE O CONTRATO EM DISCUSSÃO PERTENCE AO BANCO DEMANDADO. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENDIDO DECOTE DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO NÃO TRAZER AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTITATIVO RAZOÁVEL E CONVERGENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO PORQUE TAMBÉM NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE, EIS NÃO CARACTERIZADO O RECURSO COM NATUREZA PROTELATÓRIA NEM A LIDE TEMERÁRIA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0100942-13.2017.8.20.0131, 2ª Câmara Cível, de minha relatoria, assinado em 04.06.20) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0100026-81.2018.8.20.0118, Relator: Desembargador Amilcar Maia, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível assinado em 16.10.19) Quanto ao valor indenizatório definido na sentença (R$ 3.000,00) não se configura razoável e proporcional ao dano provocado, merecendo, pois, reparos, eis que em casos análogos, em caso de indicativo de fraude, esta Egrégia 2ª Câmara Cível vem fixando a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para reformar, em parte, a sentença recorrida no sentido de determinar a repetição do indébito de forma dobrada nos termos do artigo 42 do CDC, bem como majorar o quantum indenizatório a título de dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais). É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

24/03/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 23/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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