Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822458-80.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822458-80.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822458-80.2020.8.20.5001. AUTOR: ROSANA DA SILVA ROGERIO REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta. Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento. Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de maio de 2023. PATRICIA GONDIM MOREIRA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROSANA DA SILVA ROGERIO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS, RENATO RANYSON SILVA GOMES, MARILIA KALLYNE VALENTIN DE OLIVEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE NATAL. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 2. In casu, deve ser reformada a sentença quanto à distribuição do ônus sucumbencial, em face da procedência integral do pleito autoral, em consequência do provimento do apelo interposto pela parte autora, ora embargante. 3. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822458-80.2020.8.20.5001 Polo ativo ROSANA DA SILVA ROGERIO Advogado(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS, RENATO RANYSON SILVA GOMES, MARILIA KALLYNE VALENTIN DE OLIVEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822458-80.2020.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, no sentido de fixar o ônus sucumbencial integral em desfavor do Município de Natal, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANA DA SILVA ROGERIO contra acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível nos autos da apelação cível, que, em Turma, à unanimidade de votos, não conheceu do apelo interposto pelo Município de Natal e, pela mesma votação, conheceu e deu provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator (Id 17227025 – Pág. 2). 2. Aduziu a embargante (Id 17271353), que devem ser acolhidos os embargos de declaração para corrigir a omissão apontada no tocante a distribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, todavia, conforme acórdão, restou que a ação fora julgada totalmente procedente. 3. Contrarrazoando (Id 17846690), a parte embargada requereu que seja negado provimento ao recurso interposto, em razão da inexistência de omissão. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. In casu, verifica-se a ocorrência da omissão apontada, vez que o acórdão não apreciou a distribuição do ônus sucumbencial. 8. A sentença a quo julgou parcialmente procedente a pretensão da inicial, no sentido de reconhecer o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, enquanto permanecer desempenhando suas funções na Unidade de Pronto Atendimento do Pajuçara, cuja implantação, sendo servidora em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 1.059 do CPC, bem como condenar o ente público ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos a 08/12/2021 e até o mês anterior à implantação em contracheque. 9. Já o acórdão embargado, deu provimento ao apelo para fixar o pagamento dos efeitos financeiros retroativos à admissão da autora/embargante em 21/01/2019, até o mês anterior à implantação em contracheque. 10. Desse modo, deve ser reformada a sentença quanto à distribuição do ônus sucumbencial, em face da procedência integral do pleito autoral, em consequência do provimento do apelo interposto pela parte autora, ora embargante. 11. Portanto, determino a fixação do ônus sucumbencial da seguinte forma, modificando item 24 do acórdão vergastado: “24. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do apelo interposto pelo Município de Natal e, pelo conhecimento e provimento do recurso da autora. Diante do provimento do apelo da autora, condeno o ente público integralmente ao ônus sucumbencial, ressaltando sua isenção ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor da parte adversa.” 12. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, no sentido de fixar o ônus sucumbencial em desfavor do Município de Natal. 13. É como voto. Desembargador Virgílio de Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(21)