Procedimento Comum Cível 0852647-07.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0852647-07.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 07:48

Transitado em Julgado em 14/06/2023

15/06/2023, 07:48

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:38

Decorrido prazo de RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 07:40

Decorrido prazo de RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:26

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:26

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852647-07.2021.8.20.5001. AUTOR: SAVIO GORGONIO PAES DE BULHOES REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 99925317). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 99925317) para que produza força de título executivo. Honorários advocatícios conforme acordado. Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através dos seus Advogados. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852647-07.2021.8.20.5001. AUTOR: SAVIO GORGONIO PAES DE BULHOES REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 99925317). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 99925317) para que produza força de título executivo. Honorários advocatícios conforme acordado. Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através dos seus Advogados. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:02

Homologada a Transação

11/05/2023, 18:35

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 10:02

Sentença

•12/05/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852647-07.2021.8.20.5001 Polo ativo SAVIO GORGONIO PAES DE BULHOES Advogado(s): RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE Polo passivo CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA A FAVOR DA RESTITUIÇÃO DE VALORES NO PADRÃO CONTRATUAL E RECONHECIMENTO DE DOLO BILATERAL. DESCABIMENTO. POSTULAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMARES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Na hipótese, o consumidor se submeteu a contrato de adesão e foi levado à conclusão de que haveria a contemplação rápida, demonstrando-se inequívoca existência de vício de consentimento, em nítida hipótese de rescisão motivada e restituição de valores. 2. Afastada a alegação de dolo bilateral, na medida em que restou evidenciado que foram geradas expectativas equivocadas no consorciado. 3. Constatada a fixação de indenização e honorários advocatícios em atenção aos preceitos legais, importa afastar a postulação de reparo pretendida nos recursos. 4. Precedentes do TJSP (TJ-SP - AC: 10222104320178260451 SP 1022210-43.2017.8.26.0451, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) e do TJRN (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0111130-48.2014.8.20.0106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 08/09/2022). 5. Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos apelos interpostos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e SAVIO GORGONIO PAES DE BULHOES em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 16205824), que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Dano Moral c/c Antecipação de Tutela (Proc. nº 0852647-07.2021.8.20.5001), julgou procedente o pedido para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, com abstenção das cobranças, bem como condenou a administradora no ressarcimento da quantia paga, com correção e juros de mora, e, no pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 3.000,00. Ao final, a administradora foi condenada no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Foram opostos Embargos de Declaração (Id. 16205826), que foram posteriormente desprovidos, mantendo-se a sentença embargada (Id. 16205831). 3. Em suas razões recursais (Id. 16205835), a CNK Administradora de Consórcio LTDA. pediu o provimento do apelo para reformar a sentença prolatada, com a restituição dos valores em conformidade com a disposição contratual. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da existência de dolo bilateral. 4. Savio Gorgonio Paes de Bulhoes interpôs recurso de apelação, para reforma do julgado com a majoração de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, e, condenação em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa (Id. 16205841). 5. Em sede de contrarrazões, Savio Gordonio Paes de Bulhoes rebateu os argumentos da apelação adversa e pugnou pela manutenção da sentença, com a majoração em honorários sucumbenciais para o patamar de 20% sobre o valor da condenação (Id. 16205845). 6. Conforme certidão de Id. 16205846, decorreu o prazo legal sem que a parte apelada apresentasse as contrarrazões. 7. Com vista dos autos, Dra. Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, apresentou parecer regular, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 16306649). 8. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. 7. Pretendem os apelantes a reforma do julgado, tendo a administradora de consórcio se insurgido em favor da restituição de valores no padrão contratual, subsidiariamente, se manifestado pelo reconhecimento do dolo bilateral. Por sua vez, a parte autora buscou a majoração dos danos morais e honorários de sucumbência. 8. Não merece prosperar os apelos, consoante veremos adiante. 9. Imperativo consignar, desde logo, que à hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, por se tratar de negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-administrados (REsp 541.184/PB). 10. Pois bem. Impende-se destacar que o consórcio é uma modalidade de crédito por meio da qual a união de pessoas possibilita a formação de um fundo comum, por meio de contribuição mensal dos membros, com o intuito de adquirir bens ou serviços. 11. Assim sendo, com a contemplação, preenchidos os requisitos previamente estabelecidos no regulamento do consórcio, o crédito referente ao valor do bem deve ser liberado em favor do consorciado contemplado. 12. Uma vez contemplada, caso ainda exista valor pendente, a parte se torna devedora desta quantia ainda não adimplida, relativa ao contrato. 13. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, estabelece, por sua vez, que as hipóteses de contemplação ocorrem apenas em caso de sorteio ou lance, nos termos § 1º do art. 22, haja vista a necessidade de preservação da higidez financeira do grupo. 14. Contudo, do compulsar dos autos, verifico que houve o incentivo para a negociata com base na promessa de contemplação, eis que restou evidenciado por meio do aúdio de oferta colacionado, que seria feito um planejamento para que o cliente fosse realmente contemplado com brevidade (Id. 16205773). 15. Em sendo assim, acolho a fundamentação do juízo de 1º grau ao considerar que houve a contratação de consórcio face a promessa de contemplação, de modo ostensivo e convincente, com indução do consumidor pela aquisição do bem. 16. Por oportuno, junto trecho da decisão monocrática, senão vejamos: “Isso porque, apesar de constar no item 17 da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (ID. 75039080, página 3) que o contratante não recebeu qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada, seja por sorteio ou lance, fato é que o áudio acostado aos autos sob o ID. 75039104, correspondente à gravação de ligação entre o demandante e um representante da CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, evidencia a promessa contra a qual insurge-se o demandante, especificamente nos minutos 00:02:50 e 00:11:10 – 00:11:54, ocasião em que a empresa afirma realizar um planejamento para que o cliente seja contemplado, se não no mês da contratação, o mais breve possível, através do pagamento de lance.” 17. Bem se vê, pois, que o consumidor se submeteu a contrato de adesão e foi levado à conclusão de que haveria a contemplação rápida, demonstrando-se inequívoca existência de vício de consentimento. 18. Dessa forma, concordo que o consumidor foi induzido a erro, em afronta a manifestação de vontade do agente, restando motivada a invalidação do negócio firmado entre as parte. 19. Nesta direção, ressalta-se o julgado seguinte: APELAÇÃO – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO – Prova dos autos que evidencia que a autora foi ludibriada quando do ingresso em grupo de consórcio, sob a promessa de que estaria adquirindo cota com promessa de contemplação – Conversa mantida entre a autora e o corréu representante, gravada e trazida aos autos – Contrato reputado nulo – Quantias pagas pela consumidora que devem ser integral e imediatamente devolvidas, com os acréscimos de estilo. 2. DANOS MORAIS – Ocorrência – Situação vivenciada pela autora que lhe causou mais do que simples aborrecimentos inerentes à vida em sociedade – Engodo que lhe causou desfalque financeiro e frustrou expectativas de aquisição de bem de seu interesse - Precedente desta C. Câmara, envolvendo a mesma administradora de consórcios - Danos morais configurados – Indenização fixada em R$ 7.000,00 (cinco mil reais), sem exageros, não comportando portanto redução. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10222104320178260451 SP 1022210-43.2017.8.26.0451, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) 20. Sendo assim, é o caso de rescisão motivada e consequente restituição imediata de valores, com condenação em danos morais. 21. Portanto, levando em consideração a repercussão do dano na esfera pessoal da vítima, as tratativas administrativas para tentar resolver o problema e a falta de clareza na apresentação da conclusão, tenho que o valor aplicado de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostrou-se razoável. 22. Afasto a alegação de dolo bilateral, posto que restou evidenciado que foram geradas expectativas equivocadas no consorciado. 23. No que tange aos honorários sucumbenciais, observo que a sentença também não merece reforma, consoante explico adiante. 24. A condenação honorária encontra respaldo no art. 85, § 2º, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Omissis § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Omissis” 25. Sobre o tema, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA NO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO § 2º, INCISOS I A IV, E § 3º DO ART. 85, DO CPC, E EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 111 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para as causas envolvendo a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.2. A nova orientação dada pelo STF e STJ entende que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, por se tratar de um direito fundamental, de modo que não se pode atribuir consequência negativa à inércia do beneficiário, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu, tão somente, a prescrição quinquenal, aplicável ao caso.3. Para que se dê a concessão do referido benefício, deve-se observar a redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente ou pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, que permita ao segurado, porém, desempenhar outra atividade, após processo de reabilitação profissional, bem como a existência de nexo causal entre a atividade desenvolvida e a incapacidade para o trabalho, tratando-se de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.4. Logo, da análise da prova pericial produzida, de caráter técnico e especializado, a qual considerou a integralidade das condições pessoais e de saúde do autor, conclui-se pela incapacidade laboral deste para a função que exercia. Com isso, o magistrado de primeiro grau fundamentou coerentemente as razões de seu convencimento, pautando-se na legislação aplicável ao caso em concreto, sobretudo na Lei dos Benefícios (nº 8.213/1991), bem assim, nas particularidades do cenário em questão.5. Outrossim, deve ser observada a data de encerramento do auxílio-doença, qual seja, 19/10/2012, como termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente pretendido, observando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.6. No que diz respeito à possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença, é sabido que, sendo provenientes de um mesmo fato gerador, o auxílio-doença não é cumulável com o auxílio-acidente, contudo, não há que se falar em compensação. É que não restou demonstrada a percepção concomitante dos valores referentes aos benefícios em questão, além do que ambos possuem naturezas distintas, sendo o segundo devido a partir da cessação do primeiro.7. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que foram fixados em atenção ao § 2º, incisos I a IV, e § 3º do art. 85, do CPC, e em observância à Súmula nº 111 do STJ, motivo pelo qual não há reparo a ser feito.8. Precedentes do TRF-4 (AC nº 5031877-69.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 22/05/2017) e do TJRN (AC nº 2015.004337-4, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017; AC nº 2015.019689-5, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017; Apelação Cível nº 2015.015313-2; Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 25/05/2017; Apelação Cível nº 2016.006830-0; Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 09/05/2017; Apelação Cível nº 0804604-83.2014.8.20.5001, Rel. Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 28/06/2018).9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento da remessa necessária, suscitada de ofício, rejeitar a preliminar de prescrição, arguida pelo apelante e, no mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0111130-48.2014.8.20.0106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 08/09/2022) (Grifos acrescidos) 26. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos apelos. 27. No tocante aos honorários sucumbenciais recusais, majoro para 12% (doze por cento) os já fixados em primeiro grau, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 28. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

23/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em 02/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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