Embargos à Execução 0809253-47.2021.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0809253-47.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809253-47.2021.8.20.5001. EMBARGANTE: AMM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP EMBARGADO: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AMM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em face de SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A. Em petição de id n.º 100492020, sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo, razão pela qual foi requerida a sua homologação, com a consequente extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa ressaltar que o acordo firmado entre as partes já foi devidamente homologado nos autos da Ação de Execução n.º 0869978-36.2020.8.20.5001. Além disso, de acordo com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. A necessidade se mostra quando a medida judicial é a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. A utilidade, por sua vez, decorre do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. No caso dos autos, tem-se que os embargos à execução são distribuídos por dependência. Sendo assim, havendo a extinção da execução, não é cabível a continuação dos respectivos embargos - devendo estes ter o mesmo destino que o principal. Resta demonstrada, portanto, a perda de interesse superveniente no caso dos autos. Nesse tocante, ressalto que deixo de intimar a parte exequente para se manifestar acerca do pedido de extinção, porquanto já ciente o exequente da sentença proferida nos autos do feito executivo, de modo que, por essa razão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, diante da perda de interesse superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários na forma acordada entre as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. P.I.C. NATAL/RN, 22 de maio de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809253-47.2021.8.20.5001 Polo ativo AMM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): VANESSA LANDRY, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS Polo passivo SPE MONACO PARTICIPACOES S.A. Advogado(s): JULIANA MEDEIROS FARKATT, ALEXANDRE MIRANDA LIMA, CAMILA LIMA GUERREIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo do embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AMM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela parte ora embargante (Id. 15404565). 2. Aduz a parte embargante que há contradição no julgado, devendo ser determinada a extinção da execução, em decorrência da ausência de requisitos do título executivo extrajudicial que a fundamenta, impondo-se, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. 3. Pediu, ao final, o recebimento dos embargos de declaração para que o acórdão seja alterado, para sanar as contradições apontadas. 4. Nas contrarrazões (Id. 16849544), a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos. 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos embargos. 7. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 8. Pretende a embargante trazer aos autos a discussão de matéria já analisada quando do julgamento, ao argumento de ser este contraditório, o que é inviável no caso dos autos, porquanto importa em rediscussão da matéria. 9. Nesse contexto, não houve qualquer contradição, de maneira que a irregularidade apontada materializa-se na forma de pretensa discussão de matéria devidamente apreciada por esta Câmara Cível, senão, vejamos os seguintes trechos do acórdão embargado, in verbis: 2. Verifica-se que o título trazido aos autos é dotado de certeza, diante da observância quanto às previsões contidas na Lei e obrigações concretas e regularmente delimitadas no instrumento contratual; de exigibilidade, haja vista a expressa indicação de que houve o vencimento da dívida sem o respectivo adimplemento, assim como de liquidez, vez que é determinável o objeto da obrigação, com a devida instrução da execução com memória de cálculos atualizada e discriminada. 3. Apesar disso, deve ser levado também em consideração a ocorrência de fato imprevisível como a pandemia (COVID-19), de maneira que devem ser adotadas medidas flexíveis na tentativa de amenizar os efeitos negativos causados aos contratantes. Contudo, a redução da multa contratual, com base na teoria da imprevisão, é objeto de análise em ação diversa, de maneira que não cabe nestes autos a discussão acerca da redução da multa, em razão da teoria da imprevisão, sob pena de o debate jurídico irradiar seus efeitos sobre questão a ser decidida nos autos da ação de nº 0808970-24.2021.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca. 10. Trata-se, na realidade, de inconformismo do embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratiodecidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 11. Contudo, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 12. Por todos esses fundamentos, constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. 13. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

23/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA LIMA GUERREIRO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA LANDRY em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MEDEIROS FARKATT em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA LIMA GUERREIRO em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MEDEIROS FARKATT em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 30/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Todas as movimentações(115)

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