Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803536-25.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803536-25.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

25/03/2025, 07:47

Publicado Intimação em 21/03/2025.

25/03/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803536-25.2019.8.20.5001. Exequente: NATALMED ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP e outros Parte Executada: Município de Natal e outros DESPACHO Considerando que nos autos constam informações de validação do precatório, consoante documento em anexo, suspendo o curso do processo até seja efetuado o pagamento. Cumpra-se. Natal, 10 de março de 2025 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:29

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/03/2025, 12:36

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803536-25.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: NATALMED ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Considerando que nos autos constam informações de validação do precatório, consoante documento em anexo, suspendo o curso do processo até seja efetuado o pagamento. Cumpra-s NATAL /RN, 20 de fevereiro de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

07/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2025, 07:50

Juntada de certidão

06/03/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 07:48

Outras Decisões

20/02/2025, 12:20

Conclusos para decisão

19/02/2025, 08:04

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 12:36

Decisão

•20/02/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803536-25.2019.8.20.5001 Polo ativo NATALMED ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS S/S e outros Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): LEONARDO LOPES PEREIRA, MAX TORQUATO FONTES VARELA registrado(a) civilmente como MAX TORQUATO FONTES VARELA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DOS PEDIDOS. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Em atenção ao art. 1.014 do Código de Processo Civil, “As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." 2. De acordo com o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Precedente do STJ (RMS 24.234/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05/05/2009, DJe 21/05/2009). 4. Não conhecimento de parte do recurso e, na parte conhecida, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento de parte do apelo em face de inovação recursal, suscitada pelo Relator, e, na parte conhecida, desprover o apelo, mantendo-se a sentença recorrida em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN (Id 16453817) que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0803536-25.2019.8.20.5001) ajuizada por NATALMED ASSOCIADOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: a) declarar indevida a cobrança de ISS com base no percentual sobre o faturamento da parte autora, determinando ao Município réu que se abstenha de realizar lançamento tributário com esses parâmetros; adequando a sistemática de cobrança as disposições do Decreto Lei nº 406/68, a partir da modificação societária ocorrida em 25 de setembro de 2018; b) determinar aos tomadores de serviço que se abstenham de reter o valor relativo ao ISSQN, tomando como base percentual sobre o faturamento da Autora; c) declarar extintos os créditos tributários lançados em desacordo com as disposições do Decreto Lei nº 406/68, ressalvado aqueles lançados anteriormente a modificação societária. Custas e honorários à base de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo Município do Natal. 2. Em suas razões recursais (Id 16453821), o ente público apelante pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a sucumbência recíproca e determinada a divisão pro rata dos honorários de sucumbência fixados. 3. Em nova manifestação (Id 16453823), o município apresentou aditivo à apelação interposta, alegando a ocorrência de fato novo, colacionando documentos que dizem respeito à tributação de ISS pelo faturamento da empresa. 4. No mérito, alegou a ausência do caráter uniprofissional da sociedade autora, sustentando a não comprovação dos requisitos necessários à tributação diferenciada para o ISS fixo, conforme a exigência da LCM nº 197/2021. 5. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral e, em caso de entendimento contrário, requereu a aplicação da sucumbência recíproca. 6. Em sede de contrarrazões (Id 16453830), a parte apelada suscitou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso em virtude do princípio da dialeticidade, bem como em razão de inovação recursal, e, caso seja conhecido o recurso, requereu o seu desprovimento. 7. Com vista dos autos, Dr. Fábio de Weimar Thé, Sétimo Procurador de Justiça, em exercício por convocação, declinou de sua intervenção no feito por não restar evidenciada a necessidade de manifestação ministerial (Id 16660679). 8. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, EM PARTE, EM FACE DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO 9. Nas razões do apelo, o ente público, inicialmente, defendeu a ocorrência de fato novo, colacionando documentos que dizem respeito à tributação de ISS pelo faturamento da empresa, além de ter apontado a ausência do caráter uniprofissional da sociedade autora, de maneira que não estariam comprovados os requisitos necessários à tributação diferenciada para o ISS fixo, conforme a exigência da LCM nº 197/2021. 10. Entretanto, não podem ser conhecidos os pleitos acima postos, pois se fundamentam em informação trazida apenas em sede recursal, eis que a contestação apresentada pelo município versava, única e exclusivamente, acerca da declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos do Código Tributário municipal. 11. Por oportuno, destaco o que prevê o art. 1.014 do Código de Processo Civil. Veja-se: "Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." 12. Acerca do assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "2. Proibição de inovar. [...] Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). [...] 3. Inovação recursal. A norma proíbe a alegação de questões novas de fato no procedimento recursal de apelação. Ao recorrente e recorrido também é vedado propor demanda nova (modificação da causa de pedir e/ou do pedido)." (grifos constantes no original) 13. Nesse sentido, acosto precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - REVISÃO DO QUANTUM: IMPROPRIEDADE. 1. Tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, a exemplo da apelação, questões não articuladas na inicial do mandado de segurança e não discutidas pela instância de origem, sob pena de violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. 2. Em sede de mandado de segurança não é possível verificar a razoabilidade ou não da multa aplicada em face da gravidade da infração cometida. Precedentes desta Corte. 3. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa parte, não provido”. (STJ, RMS 24.234/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05/05/2009, DJe 21/05/2009) 14. Isto posto, acolho a preliminar de não conhecimento em parte do apelo. MÉRITO 15. Pretende, ainda, o apelante, o reconhecimento da sucumbência recíproca. 16. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora decaiu apenas de parte mínima do pedido. 17. Dessa forma, de acordo com o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 18. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento de parte do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os fundamentos. 19. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro para 12% (doze por cento) os já fixados em primeiro grau, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 20. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

09/03/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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