Tutela Cautelar Antecedente 0867399-18.2020.8.20.5001 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0867399-18.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 11:02

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 09:38

Recebidos os autos

04/12/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE ADVOGADO: JOSÉ ADEMIR DO NASCIMENTO RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NORTH PARK ADVOGADO: MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0867399-18.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 20780460) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18518574): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ACIDENTE DE MOTO OCASIONADO POR BUEIRO NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADA. APELO CONECIDO E DESPROVIDO. Interposto Agravo Interno, eis a ementa do julgado (Id. 20120030): AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC. - É incabível agravo interno contra Acórdão porque essa modalidade de recurso visa combater apenas as decisões proferidas pelo Relator. Em suas razões, suscita infringência ao art. 188 do Código de Processo Civil (CPC), bem como dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (Id. 20956883). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, observo que a irresignação recursal (Id. 20780460) não contempla os requisitos mínimos para o seu conhecimento, em razão da preclusão temporal. Isso porque, do compulsar dos autos, notadamente o Acórdão de Id. 20120030, verifico que o Agravo Interno (Id. 18769008) não foi conhecido, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, obstando, assim, o efeito interruptivo do prazo recursal para a interposição do apelo excepcional. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do art. 798 do CPP, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2. Esta Corte orienta que "a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial" (AgRg nos EDcl no AREsp 1.888.200/MG, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe de 03/03/2022). 3. A parte foi considerada intimada do acórdão recorrido no dia 07/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 27/11/2020, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.260.421/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 2. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pelo recorrente eram manifestamente incabíveis, seja porque não indicavam os pressupostos de embargabilidade dispostos pelo art. 619 do CPP, seja porque possuíam nítida pretensão de obter o rejulgamento do feito, em situação não comportada pelo ordenamento. 3. O não conhecimento dos embargos de declaração obstou o efeito interruptivo do prazo recursal, repercutindo sobre os embargos de divergência, opostos intempestivamente. 4. Agravo regimental não provido, com imediata certificação do trânsito em julgado. (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). À vista disso, conforme se verifica na aba “expedientes” do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, o recorrente tomou ciência do Acórdão combatido (Id. 18518574) em 23 de março de 2023, iniciando o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 24 de março de 2023. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso especial, este findaria em 17 de abril de 2023, levando em consideração os termos do art. 1.003, §5º, do CPC, a protocolização, no entanto, somente se deu em 7 de agosto de 2023 (Id. 20780460). Dessa forma, tem-se que a irresignação recursal, interposta por Hodyson Ubiratan Bezerra Duarte se revela manifestamente intempestiva, não comportando, portanto, admissão. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial pela intempestividade caracterizada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E6/5

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0867399-18.2020.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal. Natal/RN, 8 de agosto de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE Advogado: José Ademir do Nascimento Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NORTH PARK Advogado: Marcelino Franklin de Medeiros Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC. - É incabível agravo interno contra Acórdão porque essa modalidade de recurso visa combater apenas as decisões proferidas pelo Relator. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno e aplicar multa à parte agravante, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE interpôs Agravo Interno (ID 18769008) em face de Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID 18518574) que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo, na íntegra, a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 17401315) que confirmou a antecipação de tutela de id 64457098 e julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu no conserto do bueiro em litígio e, diante da sucumbência recíproca, imputou a ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 90% (noventa por cento) para o autor e 10% (dez por cento) para o réu, restando suspensa a exigibilidade em relação ao demandante por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em suas razões recursais aduziu: a) o fato do agravante não estacionar seu veículo em vaga destinada ao seu uso não tem o condão de ser excludente de ilicitude, pois não importa o local onde ocorreu o acidente, a agravada tem a obrigação de arcar com as perdas e danos, vez que aquele ocorreu em suas dependências, independentemente de ter acontecido em área comum ou não; e b) não se sustenta a alegação de provas seguras a demonstrar a ocorrência de ato lesivo, pois existe conversa através do whatsapp evidenciando a ciência do síndico e subsíndico sobre o acidente, restando evidenciado que “é necessária a reforma do r. acórdão proferido pela Desembargadora Relatora da 2ª Câmara Cível, consequentemente, reformando a sentença do juízo de primeira instância, para conceder o direito ao Agravante em ser indenizado pelos prejuízos sofridos pela conduta omissa e negligente do condomínio, ora Agravada, a título de danos materiais”. Em sede de contrarrazões (ID 18927701), a parte agravada pugnou pelo não conhecimento do recurso, posto que não ataca decisão proferida pelo Presidente do Tribunal, da Seção Cível, das Câmaras, nem do Relator, nos termos do art. 324 do Regimento Interno do TJRN, de modo que eventual inconformismo com a decisão do colegiado deveria ser abordado através de recurso especial. Disse, ainda, que o recorrente sequer impugnou especificamente a matéria, o que também afasta o conhecimento recursal e, no mérito, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O agravo interno está disciplinado no artigo 1.021 do CPC sendo o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Transcrevo: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. O Regimento Interno do TJRN prevê em seu artigo 324 que “contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal, da Seção Cível, das Câmaras, bem como do Relator, caberá gravo interno no prazo de 15 (quinze) para o respectivo Órgão colegiado, Ocorre que no presente caso, o provimento jurisdicional agravado é o Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deliberado em Sessão no dia 09/03/2023, não se tratando, pois, de decisão e, assim, não se configura cabível a interposição do presente agravo neste caso. Sobre o tema, colaciono julgado de Tribunal Pátrio: “AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 28, III, do Regimento Interno deste e. Tribunal dispõe que compete aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de respectiva competência, julgar o agravo interno contra decisão do relator. 2. Desse modo, afigura-se inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido pelo colegiado desta e. 2ª Turma Cível, porquanto ausente o pressuposto recursal intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência do c. STJ, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não tem o condão de interromper o prazo recursal, razão pela qual a certificação do trânsito em julgado é medida impositiva. 4. Recurso não conhecido.” (Acórdão 1426900, 07031281720208070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 8/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DOS DEMAIS PRAZOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, o agravo interno não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. Não se aplica a teoria da fungibilidade recursal quando o erro se demonstra grosseiro, como no caso da interposição de agravo interno em face de acórdão proferido em julgamento de apelação cível. 3. Conforme jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não possui o condão de interromper o prazo recursal, razão pela qual a certificação do trânsito em julgado é medida que se impõe. 4. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, revelando-se o caráter protelatório do agravo interno (mera rediscussão de matéria julgada), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 4º do artigo 1.021 Código de Processo Civil, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé. 6. Agravo interno não conhecido. Multa aplicada.” (Acórdão 1414408, 07186712620218070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 27/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, embora entenda que o caso é de não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, determino sejam os autos colocados em mesa para decisão do colegiado, pois caso declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, seja fixada multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco) por cento do valor atualizado da causa nos termos do art. 324, §4º[1] do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esse é o entendimento fixado pela 2ª Seção do STJ em julgamento de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência (EREsp 1.120.356), tendo o Ministro Marco Aurélio Bellizze fundamentado no seguinte sentido: “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” Penso ser este o caso dos autos. Diante de todo o exposto, não conheço deste agravo interno por ser manifestamente inadmissível e aplico à parte agravante, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, multa no montante de 3% (três) por cento sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 (um por cento) e 5 (cinco por cento) por cento do valor atualizado da causa. Natal/RN, 19 de Junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0867399-18.2020.8.20.5001 Polo ativo HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE Advogado(s): JOSE ADEMIR DO NASCIMENTO Polo passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL NORTH PARK Advogado(s): MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS Agravo Interno em Apelação Cível n° 0867399-18.2020.8.20.5001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0867399-18.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-06-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE Advogado: José Ademir do Nascimento Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NORTH PARK Advogado: Marcelino Franklin de Medeiros Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível Agravo Interno em Apelação Cível n° 0867399-18.2020.8.20.5001 Intime-se o agravante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo agravado. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem razões, venham os autos conclusos. Maria Zeneide Bezerra Relatora

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE Advogado: José Ademir do Nascimento Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NORTH PARK Advogado: Marcelino Franklin de Medeiros Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA DESPACHO Tendo em vista o pedido de efeitos infringentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível Agravo Interno em Apelação Cível n° 0867399-18.2020.8.20.5001 intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, venham conclusos. Maria Zeneide Bezerra Relatora

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE Advogado: José Ademir do Nascimento Apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NORTH PARK Advogado: Marcelino Franklin de Medeiros Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ACIDENTE DE MOTO OCASIONADO POR BUEIRO NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADA. APELO CONECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0867399-18.2020.8.20.5001 Polo ativo HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE Advogado(s): JOSE ADEMIR DO NASCIMENTO Polo passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL NORTH PARK Advogado(s): MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS Apelação Cível n° 0867399-18.2020.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A Construtora Colmeia S/A interpôs Apelação Cível (ID 8975490 – págs. 1/17) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 17401315) cujo dispositivo transcrevo abaixo: “Ante o exposto, com fulcro nos preceitos legais invocados, confirmo a antecipação de tutela de id 64457098 e julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu no conserto do bueiro em litígio. Diante da sucumbência recíproca, imputo a ambas as partes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), condenando o autor em 90% (noventa por cento) e o réu em 10% (dez por cento) das verbas. Tendo em vista a gratuidade judiciária deferida ao autor, suspendo a exigibilidade de suas parcelas das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID 17401317) aduziu: a) em conversa entre o autor e o subsíndico através de Whatsapp, este sequer contesta a existência do fato, ao contrário, afirma que o condomínio arcará com os prejuízos e prestará todo o auxílio necessário, no entanto, ao receber o orçamento a história mudou conforme áudios acostados; b) a falta de registro do fato no livro de ocorrências do condomínio demonstra apenas a inexistência de organização, a má gestão, o despreparo e o desrespeito para com todos os condôminos, de modo que se o registro não foi efetuado não é culpa do Autor, não pode ele ser responsabilizado por irresponsabilidade alheia, ônus que deve recair sobre a ré, uma vez que deixou de efetuar tal registro nitidamente no intuito de tentar esquivar-se da sua responsabilidade, o que deixa claro a enorme má-fé; c) o vídeo demonstra que a lama acumulada torna iminente qualquer tipo de acidente, de forma que causou o deslize culminando com a queda do autor e o subsíndico do condomínio em primeiro momento confessa ter conhecimento e afirma que todos os prejuízos seriam arcados, no entanto, após o orçamento, disse que em razão do valor teria que ser aprovado pelo conselho fiscal; d) o autor experimentou muito mais que mero aborrecimento decorrente de um acidente motivado por negligência da parte ré, uma vez que por muitas vezes foi informada, reclamada e cobrada sobre o bueiro com defeito e o descaso malferiu a boa-fé objetiva, devendo ser reformada a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e e) as peças originais da moto são encontradas na cidade de Fortaleza, sendo o custo do frete no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pugnando pela condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o envio do veículo ao conserto e retorno para seu proprietário. Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 19.043,00 (dezenove mil e quarenta e três reais), a condenação de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que a requerida custeie o transporte do veículo ao conserto e o seu retorno, totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária. Em sede de contrarrazões (ID 17401321), a parte apelada refutou os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do apelo. Sem intervenção ministerial (ID 17900888). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Cautelar Antecedente em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NORTH PARK aduziu, em apertada síntese, ter realizado diversas reclamações desde novembro de 2019 sobre a existência de um bueiro exposto nas dependências do condomínio onde reside, mais precisamente na sua vaga de estacionamento, no entanto, as reclamações nunca foram atendidas e que no dia 3 de janeiro de 2020, por volta das 2:00 horas da manhã, ao chegar do trabalho, sofreu acidente no local do bueiro, causado pelo excesso de lama, o que ocasionou danos em sua motocicleta, prejuízos materiais que não foram ressarcidos pelo condomínio, que se nega a realizar as obras devidas. Pontuam que em razão do acidente também sofreu danos morais, postulando, ao final, pela condenação da ré no pagamento de R$ 21.000,43 (vinte e um mil reais e quarenta e três centavos) a título de danos materiais, danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e em sede de antecipação de tutela, a realização imediata do reparo do bueiro e também para impedir que a ré venha a criar taxas e/ou outros tipos de ônus para os condôminos, seja durante ou após esta demanda. Juntou os seguintes documentos: 1) foto do bueiro (ID 17401217); 2) conversa pelo whatsapp com o síndico datada de 15/01/2020 (ID 17401273) informando ter caído da moto em razão do bueiro que estaria entupido e cheio de lama; e 3) registros de vídeo no whatsapp (ID´s 17401274/77) Restou proferida decisão interlocutória em 08/02/2021 (ID 17401283) pelo Juízo a quo deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré a custeasse e promovesse o conserto do bueiro localizado na vaga de garagem do autor no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em sede de contestação (ID 17401289), a parte demandada esclareceu que a obrigação de fazer deferida já foi cumprida desde 27/11/2020 e que inexistiu o acidente nas dependências do condomínio, bem como a garagem apontada na exordial não pertence ao autor o qual faz uso indevido do espaço comum do condomínio, inexistindo qualquer registro do suposto acidente no livro de ocorrência. Examinando o mérito da lide, a Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN julgou parcialmente procedente a pretensão autoral com base nos seguintes fundamentos (ID 17401315): “Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos em motocicleta, supostamente ocorrido nas dependências do condomínio demandado, causado por acúmulo de lama em bueiro. Quanto ao dano material, estabelecem os arts. 186 e 927 do Código Civil a responsabilidade civil daqueles que, mediante ato ilícito, causarem dano a outrem. Assim, a pugnada reparação civil impõe a conjugação dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal, além da demonstração de culpa do ofensor. In casu, o pleito reparatório está fulcrado em acidente que o autor alega ter ocorrido nas dependências do condomínio demandado e provocado pelo acumulo de lama em bueiro. Sabido que o ônus da prova de tal alegação é do autor, por constituir fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. No presente caso, embora esteja comprovado nos autos a existência de um bueiro com vazamento e acúmulo de lama, tanto que a ré não contestou sua existência, apenas alegando ter realizado o respectivo serviço, resolvendo o problema, o autor não logrou êxito em demonstrar que relatada sujeira provocou o indicado acidente, não existindo sequer prova do próprio acidente e de que o mesmo ocorreu nas dependências do condomínio. Cabe advertir que o autor dispensou a produção probatória na petição de id 83833590, não cumprindo seu ônus em demonstrar a ocorrência do acidente, a culpa do condomínio réu, bem como os danos materiais no valor indicado na exordial, fato que leva a improcedência neste ponto. Em relação aos danos morais, são aqueles que extrapolam o patrimônio material da vítima, atingindo seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física ou psíquica, dentre outros. Situações de mero aborrecimento e transtornos comuns das relações da vida hodierna não são suficientes para a configuração de danos morais, sendo essencial que os prejuízos abalem algum direito da personalidade. No caso dos autos, como o autor relata que os danos morais decorrem do acidente litigado, o qual não restou comprovado nos autos, tal fato também gera a improcedência do pleito reparatório moral. Já no tocante à obrigação de fazer, o art. 1.348, V do Código Civil aponta a responsabilidade do síndico em diligenciar a conservação e prestação dos serviços das áreas comuns, de responsabilidade do condomínio, conforme art. 1.341, § 1º do mesmo Diploma. O réu, em sua contestação, confirma que realizou o serviço no bueiro em novembro de 2020, enquanto o documento de id 62671920, o qual não foi impugnado pelo réu, aponta que desde janeiro do mesmo ano o síndico já tinha conhecimento da situação, informado pelo autor, não tendo contestado sua responsabilidade na execução do dito serviço. Desta feita, resta configurada a responsabilidade do condomínio quanto à manutenção do bueiro. Ante o exposto, com fulcro nos preceitos legais invocados, confirmo a antecipação de tutela de id 64457098 e julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu no conserto do bueiro em litígio.” Analisando o cotejo probatório, compartilho do pensar da Magistrada sentenciante no sentido de inexistirem provas concretas a comprovar o acidente de moto no interior do condomínio demandado, tampouco que decorreu do bueiro. Importante, ainda, destacar, que o local onde o autor costumava estacionar a moto não é privativo de sua unidade, configurando área de uso comum do condomínio, demonstrando sua utilização indevida. Outro ponto que merece referência é que não consta qualquer registro do acidente no livro de ocorrência do condomínio, de modo que a conversa do whatasapp não configura, no meu pensar, prova apta a demonstrar não só a ocorrência do referido acidente, mas também que ele foi provocado em face do bueiro existente (nexo causal), notadamente quando inexiste qualquer assunção de culpa ou responsabilidade pelo síndico ou subsíndico, sendo descabida, em consequência, a reparação material pretendida. Ora, inexistindo a existência de provas seguras a demonstrar a ocorrência do ato lesivo (acidente), descabida a reparação do dano imaterial pretendida pelo apelante. Ante todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença na íntegra. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) nos termos do art. 85 do CPC, incidente somente na cota parte imputada ao autor, restando suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0867399-18.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 27-02-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 3 de fevereiro de 2023.

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/11/2022, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 10:59

Documentos

Decisão

•24/08/2023, 11:17

Acórdão

•29/06/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE Advogado: José Ademir do Nascimento Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NORTH PARK Advogado: Marcelino Franklin de Medeiros Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC. - É incabível agravo interno contra Acórdão porque essa modalidade de recurso visa combater apenas as decisões proferidas pelo Relator. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno e aplicar multa à parte agravante, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE interpôs Agravo Interno (ID 18769008) em face de Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID 18518574) que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo, na íntegra, a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 17401315) que confirmou a antecipação de tutela de id 64457098 e julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu no conserto do bueiro em litígio e, diante da sucumbência recíproca, imputou a ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 90% (noventa por cento) para o autor e 10% (dez por cento) para o réu, restando suspensa a exigibilidade em relação ao demandante por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em suas razões recursais aduziu: a) o fato do agravante não estacionar seu veículo em vaga destinada ao seu uso não tem o condão de ser excludente de ilicitude, pois não importa o local onde ocorreu o acidente, a agravada tem a obrigação de arcar com as perdas e danos, vez que aquele ocorreu em suas dependências, independentemente de ter acontecido em área comum ou não; e b) não se sustenta a alegação de provas seguras a demonstrar a ocorrência de ato lesivo, pois existe conversa através do whatsapp evidenciando a ciência do síndico e subsíndico sobre o acidente, restando evidenciado que “é necessária a reforma do r. acórdão proferido pela Desembargadora Relatora da 2ª Câmara Cível, consequentemente, reformando a sentença do juízo de primeira instância, para conceder o direito ao Agravante em ser indenizado pelos prejuízos sofridos pela conduta omissa e negligente do condomínio, ora Agravada, a título de danos materiais”. Em sede de contrarrazões (ID 18927701), a parte agravada pugnou pelo não conhecimento do recurso, posto que não ataca decisão proferida pelo Presidente do Tribunal, da Seção Cível, das Câmaras, nem do Relator, nos termos do art. 324 do Regimento Interno do TJRN, de modo que eventual inconformismo com a decisão do colegiado deveria ser abordado através de recurso especial. Disse, ainda, que o recorrente sequer impugnou especificamente a matéria, o que também afasta o conhecimento recursal e, no mérito, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O agravo interno está disciplinado no artigo 1.021 do CPC sendo o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Transcrevo: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. O Regimento Interno do TJRN prevê em seu artigo 324 que “contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal, da Seção Cível, das Câmaras, bem como do Relator, caberá gravo interno no prazo de 15 (quinze) para o respectivo Órgão colegiado, Ocorre que no presente caso, o provimento jurisdicional agravado é o Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deliberado em Sessão no dia 09/03/2023, não se tratando, pois, de decisão e, assim, não se configura cabível a interposição do presente agravo neste caso. Sobre o tema, colaciono julgado de Tribunal Pátrio: “AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 28, III, do Regimento Interno deste e. Tribunal dispõe que compete aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de respectiva competência, julgar o agravo interno contra decisão do relator. 2. Desse modo, afigura-se inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido pelo colegiado desta e. 2ª Turma Cível, porquanto ausente o pressuposto recursal intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência do c. STJ, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não tem o condão de interromper o prazo recursal, razão pela qual a certificação do trânsito em julgado é medida impositiva. 4. Recurso não conhecido.” (Acórdão 1426900, 07031281720208070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 8/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DOS DEMAIS PRAZOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, o agravo interno não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. Não se aplica a teoria da fungibilidade recursal quando o erro se demonstra grosseiro, como no caso da interposição de agravo interno em face de acórdão proferido em julgamento de apelação cível. 3. Conforme jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não possui o condão de interromper o prazo recursal, razão pela qual a certificação do trânsito em julgado é medida que se impõe. 4. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, revelando-se o caráter protelatório do agravo interno (mera rediscussão de matéria julgada), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 4º do artigo 1.021 Código de Processo Civil, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé. 6. Agravo interno não conhecido. Multa aplicada.” (Acórdão 1414408, 07186712620218070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 27/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, embora entenda que o caso é de não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, determino sejam os autos colocados em mesa para decisão do colegiado, pois caso declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, seja fixada multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco) por cento do valor atualizado da causa nos termos do art. 324, §4º[1] do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esse é o entendimento fixado pela 2ª Seção do STJ em julgamento de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência (EREsp 1.120.356), tendo o Ministro Marco Aurélio Bellizze fundamentado no seguinte sentido: “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” Penso ser este o caso dos autos. Diante de todo o exposto, não conheço deste agravo interno por ser manifestamente inadmissível e aplico à parte agravante, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, multa no montante de 3% (três) por cento sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 (um por cento) e 5 (cinco por cento) por cento do valor atualizado da causa. Natal/RN, 19 de Junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0867399-18.2020.8.20.5001 Polo ativo HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE Advogado(s): JOSE ADEMIR DO NASCIMENTO Polo passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL NORTH PARK Advogado(s): MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS Agravo Interno em Apelação Cível n° 0867399-18.2020.8.20.5001

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE Advogado: José Ademir do Nascimento Apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NORTH PARK Advogado: Marcelino Franklin de Medeiros Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ACIDENTE DE MOTO OCASIONADO POR BUEIRO NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADA. APELO CONECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0867399-18.2020.8.20.5001 Polo ativo HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE Advogado(s): JOSE ADEMIR DO NASCIMENTO Polo passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL NORTH PARK Advogado(s): MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS Apelação Cível n° 0867399-18.2020.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A Construtora Colmeia S/A interpôs Apelação Cível (ID 8975490 – págs. 1/17) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 17401315) cujo dispositivo transcrevo abaixo: “Ante o exposto, com fulcro nos preceitos legais invocados, confirmo a antecipação de tutela de id 64457098 e julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu no conserto do bueiro em litígio. Diante da sucumbência recíproca, imputo a ambas as partes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), condenando o autor em 90% (noventa por cento) e o réu em 10% (dez por cento) das verbas. Tendo em vista a gratuidade judiciária deferida ao autor, suspendo a exigibilidade de suas parcelas das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID 17401317) aduziu: a) em conversa entre o autor e o subsíndico através de Whatsapp, este sequer contesta a existência do fato, ao contrário, afirma que o condomínio arcará com os prejuízos e prestará todo o auxílio necessário, no entanto, ao receber o orçamento a história mudou conforme áudios acostados; b) a falta de registro do fato no livro de ocorrências do condomínio demonstra apenas a inexistência de organização, a má gestão, o despreparo e o desrespeito para com todos os condôminos, de modo que se o registro não foi efetuado não é culpa do Autor, não pode ele ser responsabilizado por irresponsabilidade alheia, ônus que deve recair sobre a ré, uma vez que deixou de efetuar tal registro nitidamente no intuito de tentar esquivar-se da sua responsabilidade, o que deixa claro a enorme má-fé; c) o vídeo demonstra que a lama acumulada torna iminente qualquer tipo de acidente, de forma que causou o deslize culminando com a queda do autor e o subsíndico do condomínio em primeiro momento confessa ter conhecimento e afirma que todos os prejuízos seriam arcados, no entanto, após o orçamento, disse que em razão do valor teria que ser aprovado pelo conselho fiscal; d) o autor experimentou muito mais que mero aborrecimento decorrente de um acidente motivado por negligência da parte ré, uma vez que por muitas vezes foi informada, reclamada e cobrada sobre o bueiro com defeito e o descaso malferiu a boa-fé objetiva, devendo ser reformada a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e e) as peças originais da moto são encontradas na cidade de Fortaleza, sendo o custo do frete no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pugnando pela condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o envio do veículo ao conserto e retorno para seu proprietário. Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 19.043,00 (dezenove mil e quarenta e três reais), a condenação de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que a requerida custeie o transporte do veículo ao conserto e o seu retorno, totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária. Em sede de contrarrazões (ID 17401321), a parte apelada refutou os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do apelo. Sem intervenção ministerial (ID 17900888). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, HODYSON UBIRATAN BEZERRA DUARTE ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Cautelar Antecedente em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NORTH PARK aduziu, em apertada síntese, ter realizado diversas reclamações desde novembro de 2019 sobre a existência de um bueiro exposto nas dependências do condomínio onde reside, mais precisamente na sua vaga de estacionamento, no entanto, as reclamações nunca foram atendidas e que no dia 3 de janeiro de 2020, por volta das 2:00 horas da manhã, ao chegar do trabalho, sofreu acidente no local do bueiro, causado pelo excesso de lama, o que ocasionou danos em sua motocicleta, prejuízos materiais que não foram ressarcidos pelo condomínio, que se nega a realizar as obras devidas. Pontuam que em razão do acidente também sofreu danos morais, postulando, ao final, pela condenação da ré no pagamento de R$ 21.000,43 (vinte e um mil reais e quarenta e três centavos) a título de danos materiais, danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e em sede de antecipação de tutela, a realização imediata do reparo do bueiro e também para impedir que a ré venha a criar taxas e/ou outros tipos de ônus para os condôminos, seja durante ou após esta demanda. Juntou os seguintes documentos: 1) foto do bueiro (ID 17401217); 2) conversa pelo whatsapp com o síndico datada de 15/01/2020 (ID 17401273) informando ter caído da moto em razão do bueiro que estaria entupido e cheio de lama; e 3) registros de vídeo no whatsapp (ID´s 17401274/77) Restou proferida decisão interlocutória em 08/02/2021 (ID 17401283) pelo Juízo a quo deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré a custeasse e promovesse o conserto do bueiro localizado na vaga de garagem do autor no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em sede de contestação (ID 17401289), a parte demandada esclareceu que a obrigação de fazer deferida já foi cumprida desde 27/11/2020 e que inexistiu o acidente nas dependências do condomínio, bem como a garagem apontada na exordial não pertence ao autor o qual faz uso indevido do espaço comum do condomínio, inexistindo qualquer registro do suposto acidente no livro de ocorrência. Examinando o mérito da lide, a Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN julgou parcialmente procedente a pretensão autoral com base nos seguintes fundamentos (ID 17401315): “Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos em motocicleta, supostamente ocorrido nas dependências do condomínio demandado, causado por acúmulo de lama em bueiro. Quanto ao dano material, estabelecem os arts. 186 e 927 do Código Civil a responsabilidade civil daqueles que, mediante ato ilícito, causarem dano a outrem. Assim, a pugnada reparação civil impõe a conjugação dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal, além da demonstração de culpa do ofensor. In casu, o pleito reparatório está fulcrado em acidente que o autor alega ter ocorrido nas dependências do condomínio demandado e provocado pelo acumulo de lama em bueiro. Sabido que o ônus da prova de tal alegação é do autor, por constituir fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. No presente caso, embora esteja comprovado nos autos a existência de um bueiro com vazamento e acúmulo de lama, tanto que a ré não contestou sua existência, apenas alegando ter realizado o respectivo serviço, resolvendo o problema, o autor não logrou êxito em demonstrar que relatada sujeira provocou o indicado acidente, não existindo sequer prova do próprio acidente e de que o mesmo ocorreu nas dependências do condomínio. Cabe advertir que o autor dispensou a produção probatória na petição de id 83833590, não cumprindo seu ônus em demonstrar a ocorrência do acidente, a culpa do condomínio réu, bem como os danos materiais no valor indicado na exordial, fato que leva a improcedência neste ponto. Em relação aos danos morais, são aqueles que extrapolam o patrimônio material da vítima, atingindo seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física ou psíquica, dentre outros. Situações de mero aborrecimento e transtornos comuns das relações da vida hodierna não são suficientes para a configuração de danos morais, sendo essencial que os prejuízos abalem algum direito da personalidade. No caso dos autos, como o autor relata que os danos morais decorrem do acidente litigado, o qual não restou comprovado nos autos, tal fato também gera a improcedência do pleito reparatório moral. Já no tocante à obrigação de fazer, o art. 1.348, V do Código Civil aponta a responsabilidade do síndico em diligenciar a conservação e prestação dos serviços das áreas comuns, de responsabilidade do condomínio, conforme art. 1.341, § 1º do mesmo Diploma. O réu, em sua contestação, confirma que realizou o serviço no bueiro em novembro de 2020, enquanto o documento de id 62671920, o qual não foi impugnado pelo réu, aponta que desde janeiro do mesmo ano o síndico já tinha conhecimento da situação, informado pelo autor, não tendo contestado sua responsabilidade na execução do dito serviço. Desta feita, resta configurada a responsabilidade do condomínio quanto à manutenção do bueiro. Ante o exposto, com fulcro nos preceitos legais invocados, confirmo a antecipação de tutela de id 64457098 e julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu no conserto do bueiro em litígio.” Analisando o cotejo probatório, compartilho do pensar da Magistrada sentenciante no sentido de inexistirem provas concretas a comprovar o acidente de moto no interior do condomínio demandado, tampouco que decorreu do bueiro. Importante, ainda, destacar, que o local onde o autor costumava estacionar a moto não é privativo de sua unidade, configurando área de uso comum do condomínio, demonstrando sua utilização indevida. Outro ponto que merece referência é que não consta qualquer registro do acidente no livro de ocorrência do condomínio, de modo que a conversa do whatasapp não configura, no meu pensar, prova apta a demonstrar não só a ocorrência do referido acidente, mas também que ele foi provocado em face do bueiro existente (nexo causal), notadamente quando inexiste qualquer assunção de culpa ou responsabilidade pelo síndico ou subsíndico, sendo descabida, em consequência, a reparação material pretendida. Ora, inexistindo a existência de provas seguras a demonstrar a ocorrência do ato lesivo (acidente), descabida a reparação do dano imaterial pretendida pelo apelante. Ante todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença na íntegra. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) nos termos do art. 85 do CPC, incidente somente na cota parte imputada ao autor, restando suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

24/03/2023, 00:00

—