Procedimento Comum Cível 0801849-47.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801849-47.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS - RN14724 Ré(u)(s): NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. e outros Advogado do(a) REU: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR17523 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801849-47.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOSEFA MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, ajuizada por JOSEFA MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO, já qualificado(a)(s) nos autos, em face de NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. e outros, igualmente qualificado(a)(s). Em prol do seu querer, a demandante alega ter sido persuadida a entabular um contrato de empréstimo consignado, para a compra de um colchão no valor de R$ 12.826,00 (doze mil, oitocentos e vinte e seis reais), sem saber que se tratava de um empréstimo consignado. Aduz a autora, que numa manhã de 2021, compareceram 04 pessoas em sua residência, que após pedir água e um cafezinho, se identificaram como vendedores de colchão, da empresa NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES. Relata que iniciou-se, por duas horas, um processo de persuasão para compra do produto, ao argumento de que o colchão iria resolver todas as enfermidades da autora, pessoa idosa, com 69 anos de idade, com a promessa de que a mesma iria deixar de tomar todos os seus remédios, e que a compra seria financeiramente proveitosa. Apesar das negativas da autora em adquirir o produto, e diante da insistência, esta perguntou quanto seria o valor do colchão, o que foi respondido que os pagamentos seriam suportados com a economia que iria ter com os remédios. Com isto, afirma que os prepostos da primeira ré tomaram posse do cartão da aposentadoria da idosa, e efetuaram uma ligação telefônica repassando todos os dados da autora. Alega que na data de 14/09/2021, as mesmas pessoas retornaram à residência da autora para levá-la até o caixa eletrônico, data esta em que foram creditados em sua conta a quantia de R$ 12.825,32 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), e foram realizados 03 (três) saques, sendo dois no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e um no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), com mais uma transferência diretamente na conta da primeira ré no valor de R$ 7.036,00 (sete mil e trinta e seis reais). Alega que os valores somados transferidos para a primeira ré totaliza R$ 12.826,00 (doze mil, oitocentos e vinte e seis reais) para fins de pagamento de um colchão. Aduz que não recorda se chegou a assinar algum documento, e que a operação comprometeu seu salário mensal, momento em que a idosa veio a reclamar a parentes próximos, que o INSS diminuiu o valor que recebia mensalmente. Em razão disso, ajuizou a presente ação, pugnando pela declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, retornando-se ao “status quo ante”, rescindindo o Contrato nº. 227694418 com a segunda ré, cujas parcelas somadas totalizam o valor de R$ 28.173,60, (vinte e oito mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos, além de indenização por danos morais. Por meio da decisão de ID 94622659 foi concedida a tutela provisória de urgência, para que o promovido deixe de efetuar o desconto de R$ 335,40, no beneficio previdenciário da autora. Pediu a inversão do ônus da prova, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Citadas, as promovidas ofereceram suas respectivas contestações. O demandado BANCO SANTANDER BRASIL S/A, afirma que as partes celebraram contrato de empréstimo, anuído pela parte Autora por meio de selfie. Alega que parte autora recebeu o valor do contrato, cujo crédito foi depositado em sua conta bancária, estando comprovada a boa-fé do Réu. Alegou inexistir dano moral a ser indenizado. A demandada NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA alegou preliminarmente Ilegitimidade Passiva, ao argumento de que é empresa fabricante de colchões e que a venda ao consumidor é feita por EMPRESA Distribuidora Independente. Ressaltou que a legitimidade solidária do fabricante limita-se a hipóteses de fato ou vício do produto. Suscitou ainda a preliminar de Falta de Interesse de Agir, por ausência pretensão resistida, visto não ter sido buscada uma solução, tampouco recusa por parte da demanda. A parte autora impugnou as contestações, afirmou que o valor de R$ 7.036,00, foi transferido diretamente para a conta de titularidade da NIPPOFLEX. Aduziu que a conduta da demandada foi temerária, uma vez que induziu a autora a desembolsar quantia de R$ 12.825,32 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 335,40 (trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), totalizando uma dívida de R$ 28.173,60 (vinte e oito mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos) por uma compra de um colchão. Impugnando a contestação do BANCO SANTANDER, a parte autora alegou falha na prestação do serviço, uma vez que entabulou o contrato através de uma simples fotografia, que não geram presunção de contratação. Outrossim, aduziu terem sido, possivelmente, repassadas informações pelo banco aos prepostos da primeira ré, tendo em vista que os mesmos teriam retornado a residência da autora, na mesma data em que o dinheiro foi creditado em sua conta bancária (ID 98414726). Em despacho de Id. 99171508, as partes foram intimadas para dizerem acerca da produção de provas. As partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento. Na decisão saneadora de Id. 109789065 foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelos promovidos, fixados os pontos controvertidos da demanda e designado audiência de instrução e julgamento. Mídia e ata da audiência juntada ao Id. 128898291. As partes apresentaram suas alegações finais (Ids. 130057405, 130105253 e 130755468). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito, conforme artigo 355 do CPC. De ínicio, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Além disso, imperioso mencionar que há responsabilidade de todos os intervenientes na cadeia de consumo/produção de um bem até o seu destino final ao consumidor, à luz do art. 25, §1º, do CDC. Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pela parte autora-consumidora, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º inciso VIII. No entanto, na situação que se exsurge dos autos, vejo que os demandados comprovaram, satisfatoriamente, suas alegações. Vejamos. A autora afirma que foi compelida pelos supostos prepostos do demandado Nipponflex a adquirir um colchão no valor de R$ 12.826,00 (doze mil, oitocentos e vinte e seis reais), cujo pagamento se deu mediante a contratação de empréstimo, junto ao banco demandado, sendo as prestações descontadas sobre o seu benefício previdenciário, sem o seu conhecimento. Em razão disso, requereu o cancelamento definitivo da compra e do empréstimo, além de almejar a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O banco demandado defendeu a validade do negócio jurídico, eis que obedeceu todas as formalidades legais à sua existência, não havendo falha na prestação do serviço e inexistindo dano moral a ser indenizado, juntado o contrato firmado com a autora, os documentos pessoais, bem como a TED que foi destinada à conta da promovente. Por sua vez, o demandado NIPPONFLEX rebateu a responsabilidade a si imputada, eis que não participou das tratativas relativas à venda do produto, tampouco do suposto empréstimo entabulado, afirmando que os fatos arguidos na inicial não estariam comprovados. No curso da instrução processual, as partes produziram prova oral em audiência, tendo sido colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha Valquiria Dorneles Moreira, arrolada pelo demandado Nipponflex. Volvendo-me ao contexto fático-probatório que repousa aos autos, apesar da alegativa inicial da autora de que foi induzida em erro na contratação dos negócios jurídicos questionados (compra do colchão, mediante contrato de empréstimo consignado), convenço-me de que não ficou minimamente comprovado que houve vício na aquisição do colchão fornecido pela ré NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., ônus que competia à postulante, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, verifico existir contradição no depoimento pessoal da postulante, que torna duvidosa, inclusive, a narrativa inicial de desconhecimento em torno do acerto negocial realizado, eis que afirmou, categoricamente, que utilizou o colchão e que nunca solicitou o cancelamento da compra junto a demandada. Afora isso, o contrato de empréstimo encontra-se devidamente assinado pela autora, de forma eletrônica, contemplando todos os requisitos necessários para a sua autenticação, como endereço de IP, acrescido da porta lógica, data e hora, número do telefone utilizado, selfie e geolocalização, sendo tais documentos reconhecidos pela demandante, em seu depoimento pessoal. Não se pode olvidar que, embora o contrato firmado entre as partes não conste qualquer assinatura convencional da demandante, tal fato não obsta a regularidade da contratação quando nos autos há evidências de que o negócio jurídico foi firmado de forma eletrônica, a exemplo de contratações por internet e aplicativos, fato extremamente costumeiro na atualidade a que o Poder Judiciário não pode fechar os olhos. Sem dissentir, trago à colação a extensa e atual jurisprudência do TJRN, cujo entendimento é o mesmo que ora se adota, no tocante à legitimidade da contratação eletrônica: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO ELETRÔNICO CONSIDERADO VÁLIDO. DESCONTO CONSIDERADO DEVIDO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822001-19.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) – grifos nossos. EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTRUMENTO NEGOCIAL DISPONIBILIZADO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUSTIFICADA. REFORMA DO JULGADO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859618-71.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024) – grifos nossos. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.EXISTÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. VALOR LIBERADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INDEVIDO.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Contrato devidamente assinado pela correntista. Acervo probatório suficiente ao deslinde da controvérsia. Nulidade contratual não verificada. Validade da relação jurídica. Ato ilícito não configurado. Inexistente a obrigação de indenizar.” (AC nº 0800126-37.2021.8.20.5114 – Des. João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 30/11/2023) – grifos nossos. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA POR LAUDO. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 0805653-57.2022.8.20.5106,TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado), Julgado em 02/03/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801243-66.2021.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 25/11/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805162-66.2021.8.20.5112, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022) Em vista disso, convenço-me de que não houve irregularidades na aquisição do colchão NIPPONFLEX, assim como no contrato de empréstimo consignado, donde não há como acolher o pedido de anulação dos negócios jurídicos, impondo-se, ainda, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com revogação da tutela de urgência. A propósito, em casos semelhantes, já decidiu a Corte Potiguar, bem como os Tribunais Pátrios: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE PACTUADO. ASSINATURAS NÃO IMPUGNADAS. VALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS MENSAIS PERTINENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.,RATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO (ART. 98, §3° DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da demandada Nipponflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda., e que julgou improcedente a pretensão deduzida na vestibular em relação ao Banco Safra S/A. 2 – A recorrente postula a reforma do decisum, alegando que, ao comprar um colchão da Nipponflex, foi induzida pelo representante da empresa a contrair um empréstimo para pagamento do produto e que a certidão de garantia e a guia de orientação ao usuário juntadas aos autos (Ids. 10976071, 10976072 10976073 e 10976074) comprovam a realização da compra, e, portanto, a legitimidade passiva da referida pessoa jurídica. Ademais, reforça a responsabilidade civil das rés pelos danos morais e materiais suportados. 3 – A análise detida dos autos revela que o julgador monocrático agiu acertadamente ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Nipponflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda. Isso porque, diferentemente do que sustenta a recorrente, as certidões de garantia e o guia de usuário são documentos avulsos que, por isso, não têm o condão de confirmar a efetiva aquisição do produto, tampouco são suficientes para corroborar a alegação de que foi induzida a contrair o empréstimo contestado. 4 – ressalte-se que, no âmbito das relações consumeristas, apesar de imperar a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, tem-se que à parte autora cabe instruir os autos com documentos que, minimamente, traduzam o direito alegado e, no caso em tela, poderia ser a nota fiscal contendo o exato valor do produto e a respectiva data da compra, por exemplo. Mesmo porque, o nosso ordenamento jurídico não admite impor a qualquer das partes litigantes a incumbência de produzir prova diabólica. 5 – Demais disso, na hipótese vertente, o Banco recorrido instruiu sua contestação com cópia dos contratos de empréstimos firmados, contendo assinaturas da autora/recorrente, as quais não foram impugnadas, presumindo-se, pois, autênticas; também reunindo prova de que o valor do empréstimo fora devidamente creditado em conta bancária da contratante, o que, por si só, impõe o reconhecimento da validade da relação jurídica erigida nos autos. 6 – No caso posto, infere-se que a autora não comprovou minimamente o direito que sugere possuir descuidando do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC, vez que se resumiu a alegar que foi induzida a contrair o empréstimo em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para comprar um colchão no valor de R$ 6.296,00 (seis mil, duzentos e noventa e seis reais), mas não comprovou a data ou valor do produto comprado, tampouco a realização da compra em si ou a transferência do valor do empréstimo em favor de terceiros, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre a relação dos fatos. Por outro lado, o Banco recorrido juntou os contratos assinados pela demandante, assinaturas estas que não foram impugnadas; também comprovando haver disponibilizado o produto do mútuo na conta bancária da autora, atendendo, pois, a existência do art. 373, II, do CPC; reputando-se, portanto, válida a relação jurídica existente entre as partes, afastando-se, via de consequência, a alegação de fraude. 7 – Noutro viés, considerando a regularidade da relação jurídica havida entre as partes, sobressai a legalidade dos descontos mensais efetivados sobre os proventos da autora, estes que representam a contraprestação do empréstimo firmado, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço pelo Banco ou em ato ilícito perpetrado pelo mesmo, tampouco em danos morais experimentados pela parte contratante; devendo a sentença vergastada ser mantida por seus próprios fundamentos. 6 – Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. 7 – Condeno o recorrente em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de cinco anos, ante a gratuidade de que a autora é beneficiária (art. 98, §3°, do CPC). 8 – Recurso conhecido e improvido. 9 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817220-56.2020.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/09/2022, PUBLICADO em 10/10/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLCHÃO MAGNÉTICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECLAMANTE. EXPRESSA PREVISÃO DOS VALORES E QUANTIDADE DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ARTIGO 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - RI: 00007965720208160102 Joaquim Távora 0000796-57.2020.8.16.0102 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALIDADE. INFORMAÇÕES CLARAS. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE E TRANSFERIDO PARA PAGAMENTO DE COLCHÃO MAGNÉTICO. PRODUTO ENTREGUE À AUTORA. CONTRATO VÁLIDO. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a assinatura firmada e a ciência inequívoca dos termos do contrato, em que constam informações claras e precisas de se tratar de empréstimo consignado e cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. 2. O banco apelado comprovou, em sede de contestação, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, a efetiva e regular contratação do empréstimo pelo consumidor, conforme se observa do documento incluso no evento 10 (Cont2), com informações claras acerca da características da proposta. 3. Por outro lado, a parte autora não apresenta qualquer prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, do vício no seu consentimento e/ou fraude, na forma do art. 373, inc. I do CPC. 4. Os documentos colacionados demonstram que a autora tomou conhecimento de que o valor de R$ 5.960,48 foi depositado em sua conta e, mesmo assim, não providenciou a devolução. Ao contrário, efetuou o pagamento do produto (colchão magnético), o qual lhe foi entregue. 5. Provada a validade da cobrança pela instituição bancária, não há que se falar em valor a ser restituído e em compensação por danos morais, circunstância que impõe a reforma da sentença. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO, Apelação Cível, 0006445-91.2020.8.27.2722, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/06/2022, DJe 23/06/2022 17:50:46) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, I, do CPC. REVOGO a liminar deferida nestes autos, ficando, assim, o(a) promovido(a) autorizado(a) a reimplantar os descontos das prestações no benefício previdenciário do(a) autor(a). CONDENO o(a) demandante ao pagamento de honorários advocatício sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 6 de novembro de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS - RN14724 Ré(u)(s): NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. e outros Advogado do(a) REU: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR17523 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801849-47.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOSEFA MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOSEFA MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO, qualificada(o) à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, em face de NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. e BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A., igualmente qualificados. Em prol do seu querer, a demandante alega ter sido persuadida a entabular um contrato de empréstimo consignado, para a compra de um colchão no valor de R$ 12.826,00 (doze mil, oitocentos e vinte e seis reais), sem saber que se tratava de um empréstimo consignado. Aduz a autora, que numa manhã de 2021, compareceram 04 pessoas em sua residência, que após pedir água e um cafezinho, se identificaram como vendedores de colchão, da empresa NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES. Relata que iniciou-se, por duas horas, um processo de persuasão para compra do produto, ao argumento de que o colchão iria resolver todas as enfermidades da autora, pessoa idosa, com 69 anos de idade, com a promessa de que a mesma iria deixar de tomar todos os seus remédios, e que a compra seria financeiramente proveitosa. Apesar das negativas da autora em adquirir o produto, e diante da insistência, esta perguntou quanto seria o valor do colchão, o que foi respondido que os pagamentos seriam suportados com a economia que iria ter com os remédios. Com isto, afirma que os prepostos da primeira ré tomaram posse do cartão da aposentadoria da idosa, e efetuaram uma ligação telefônica repassando todos os dados da autora. Alega que na data de 14/09/2021, as mesmas pessoas retornaram à residência da autora para levá-la até o caixa eletrônico, data esta em que foram creditados em sua conta a quantia de R$ 12.825,32 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), e foram realizados 03 (três) saques, sendo dois no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e um no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), com mais uma transferência diretamente na conta da primeira ré no valor de R$ 7.036,00 (sete mil e trinta e seis reais). Alega que os valores somados transferidos para a primeira ré totaliza R$ 12.826,00 (doze mil, oitocentos e vinte e seis reais) para fins de pagamento de um colchão. Aduz que não recorda se chegou a assinar algum documento, e que a operação comprometeu seu salário mensal, momento em que a idosa veio a reclamar a parentes próximos, que o INSS diminuiu o valor que recebia mensalmente. Em razão disso, ajuizou a presente ação, pugnando pela declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, retornando-se ao “status quo ante”, rescindindo o Contrato nº. 227694418 com a segunda ré, cujas parcelas somadas totalizam o valor de R$ 28.173,60, (vinte e oito mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos, além de indenização por danos morais. Por meio da decisão de ID 94622659 foi concedida a tutela provisória de urgência, para que o promovido deixe de efetuar o desconto de R$ 335,40, no beneficio previdenciário da autora. Pediu a inversão do ônus da prova, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Citadas, as promovidas ofereceram suas respectivas contestações. O demandado BANCO SANTANDER BRASIL S/A, afirma que as partes celebraram contrato de empréstimo, anuído pela parte Autora por meio de selfie. Alega que parte autora recebeu o valor do contrato, cujo crédito foi depositado em sua conta bancária, estando comprovada a boa-fé do Réu. Alegou inexistir dano moral a ser indenizado. A demandada NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA alegou preliminarmente Ilegitimidade Passiva, ao argumento de que é empresa fabricante de colchões e que a venda ao consumidor é feita por EMPRESA Distribuidora Independente. Ressaltou que a legitimidade solidária do fabricante limita-se a hipóteses de fato ou vício do produto. Suscitou ainda a preliminar de Falta de Interesse de Agir, por ausência pretensão resistida, visto não ter sido buscada uma solução, tampouco recusa por parte da demanda. A parte autora impugnou as contestações, a afirmou que o valor de R$ 7.036,00, foi transferido diretamente para a conta de titularidade da NIPPOFLEX. Aduziu que a conduta da demandada foi temerária, uma vez que induziu a autora a desembolsar quantia de R$ 12.825,32 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 335,40 (trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), totalizando uma dívida de R$ 28.173,60 (vinte e oito mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos) por uma compra de um colchão. Impugnando a contestação do BANCO SANTANDER, a parte autora alegou falha na prestação do serviço, uma vez que entabulou o contrato através de uma simples fotografia, que não geram presunção de contratação. Outrossim, aduziu terem sido, possivelmente, repassadas informações pelo banco aos prepostos da primeira ré, tendo em vista que os mesmos teriam retornado a residência da autora, na mesma data em que o dinheiro foi creditado em sua conta bancária (ID 98414726). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 357, do CPC, estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; especificar os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, como não vislumbro a presença de qualquer hipótese de extinção nem de julgamento antecipado do processo, passo a decidir as questões processuais pendentes, quais sejam, duas preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça, além das demais providências de organização do processo. Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela promovida NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. Entendo que, pelo menos até este momento processual, a promovida deve permanecer no polo passivo da relação processual, A ilegitimidade ad causam se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do acolhimento da pretensão formulada em Juízo (legitimidade passiva). A meu sentir, a demandada ostentam legitimidade para responder aos termos da presente ação, tendo em vista que a mesma sendo fabricante do produto, faz parte da cadeia de fornecimento do produto/serviço supostamente defeituoso. Rejeito, pois, a preliminar em exame. Da preliminar de Falta de Interesse de Agir suscitada pela promovida NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA: A demandada alega que existe a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a autora visto não buscou uma solução administrativa, tampouco houve recusa por parte da demanda de resolver o problema administrativamente. Não assiste razão à promovida. O autor não está obrigado a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente. O direito de ação é um direito Público Subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada inafastabilidade da Jurisdição. Não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei, para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de Falta de Interesse de Agir suscitada suscitada pela promovida NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. Questões de fato: 1ª) se a autora tinha ciência que estava contratando um empréstimo consignado; 2ª) se o valor obtido com o empréstimo foi utilizado para o pagamento do colchão oferecido pelos representantes da NIPPOFLEX; 3ª) se houve a conduta volitiva da autora de realizar um empréstimo consignado, com o fito de comprar o colchão. Questões de Direito: 1ª) se houve por parte dos representantes de NIPPOFLEX promessas falsas, falta de informação ou exagero na conduta, com o fito de vender o produto a autora; 2ª) se a propaganda veiculada tinha a aptidão de induzir a erro a consumidora; 3ª) se a autora possuía vulnerabilidade informacional agravada decorrente do manifesto desequilíbrio entre as partes; 4ª) se houve falha na prestação do serviço quando da concessão do empréstimo consignado pelo Banco Santander; 5ª) se ocorreu o dano moral alegado pelo demandante. O ônus da prova, quanto às questão de fato, é das promovidas, uma vez que a relação de direito material subjacente a esta demanda tem natureza consumerista, o que permite a inversão do ônus da prova. Como a parte autora e as promovidas requereram a produção de prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, no dia 24 de janeiro de 2024, às 10:00 horas, no Gabinete desta 4ª Vara Cível. Intimem-se as partes, por seus patronos, ficando estes cientes de que deverão intimar ou informar as testemunhas por eles arroladas, dispensando-se a intimação pelo juízo, em conformidade com o disposto no art. 455, §§ 1º ao 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 30 de outubro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS - RN14724 Ré(u)(s): NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. e outros Advogado do(a) REU: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR17523 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801849-47.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOSEFA MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa, pelas partes, das teses retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 25 de abril de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS - RN14724 Ré(u)(s): NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801849-47.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOSEFA MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação na qual se pretende ver declarada a inexistência de uma dívida nos valor de R$ 28.173,60, que está ensejando descontos indevidos no beneficio previdenciário do(a) promovente. Pugnou a parte autora que o demandado se abstenha de efetivar qualquer desconto no seu beneficio, sob pena de pagamento de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pediu, ainda, uma indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu a tutela de urgência de natureza antecipada, no sentido de ver determinada a imediata suspensão dos referidos descontos em seu benefício. Juntou documentos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 294 do Novo Código de Processo Civil diz que que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A Tutela de Urgência, que pode ser de natureza de natureza cautelar ou satisfativa, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300), ao passo que a Tutela de Evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (NCPC, art. 311). Percebemos que, na Tutela de Evidência, não se exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a probabilidade do direito alegado pela parte é algo praticamente indiscutível, é evidente; daí o nome de tutela de evidência. Ao deferimento da tutela de urgência, seja esta de natureza cautelar ou satisfativa, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para muitos autores, dente eles, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. 1. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498, o deferimento da tutela de urgência depende da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida", pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou saja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. Significa dizer: o juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam num segundo plano, dependendo do periculum in mora evidenciado. Ou seja, estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito. Prima facie, milita em favor do(a) promovente a fumaça do bom direito, tendo em vista a comprovação dos descontos efetuados em seu beneficio previdenciário por iniciativa do(a) promovida, conforme aponta documentos de ID's 94525728 e 94526980. Por outro lado, a relação de direito material deduzida no presente feito tem natureza consumerista, cabendo aplicar-se a inversão do ônus da prova, mormente por se tratar de prova negativa para o(a) promovente, uma vez que este(a) nega a existência de qualquer relação contratual com o(a) demandado(a). Esta situação impede que se exija do(a) promovente, nesta fase processual, a produção de prova mais robusta para a demonstração do fumus boni iuris. Entretanto, é evidente o periculum in mora, em razão dos descontos indevidos realizados em seu beneficio previdenciário, que podem vir a comprometer seu sustento e de sua família. III – DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que o(a) promovido(a), de imediato, deixe de efetuar o desconto de R$ 335,40, referente ao contrato nº 227694418, no beneficio previdenciário do(a) autor(a). Oficie-se ao INSS para que, de imediato, cessem os descontos ora questionados no benefício do autor. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. À Secretaria, para designação de audiência de conciliação/mediação. CITE-SE o promovido, por seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, devendo, em igual prazo, apresentar toda a documentação referente ao empréstimo ora questionado. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. Mossoró/RN, 3 de fevereiro de 2023. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

06/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

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