Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: UBIRAJARA ROCHA DA MOTA Advogado do(a)
AUTOR: MARCELO VITOR JALES RODRIGUES - RN9732
REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a)
REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FALTA À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO CONFIRMADA. REITERADA AUSÊNCIA. DESÍDIA. SEM JUSTIFICATIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, POR SUPERVENIENTE FALTA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 485, INCISO VI, DO CPC).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0800427-42.2020.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada, sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), por UBIRAJARA ROCHA DA MOTA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando receber o pagamento do capital de seguro obrigatório DPVAT por invalidez em virtude de acidente com veículo automotor ocorrido no dia 30/06/2019, resultando-lhe supostas sequelas físicas permanentes, consoante alega na inicial. Oferecida a Contestação (ID 53426906), que foi posteriormente impugnada pela parte autora (ID 54755162), aprazou-se perícia médica. Certidão informando a ausência (ID 73248203). Despacho oportunizando a presença da parte demandante em novo mutirão (ID 75621748). Diligência intimatória na qual, embora estivesse viajando, indicou que autor era plenamente ciente do ato pericial (ID 93450988). Certidão informando nova falta (ID 93560839). Intimada para apresentar justificativa (ID 94653617), sob pena de extinção, quedou-se inerte a parte autora (ID 96844381). Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de processo que tem por escopo a cobrança de valores relativos ao seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico que supostamente deixou sequelas físicas na parte autora. Conforme relatado, tem sido flagrante a desídia autoral em relação ao prosseguimento do feito. É de clareza meridiana que o impulsionamento processual não cabe somente ao Juízo — princípio da cooperação, consoante art. 6º, do CPC —, visto que o interesse almejado no processo diz respeito à aferição das sequelas permanentes que supostamente acometem a parte autora em decorrência do acidente automobilístico sofrido. Sem a realização de perícia médica, mostra-se inviável o prosseguimento da marcha processual. A incumbência de apresentar manifestações devidas e defender seus anseios é da parte postulante, sem o que fica evidentemente prejudicado o andamento do feito. Ora, para que uma ação possa ter andamento até o julgamento do mérito, é imprescindível a presença, desde o início do processo até o fim, de alguns requisitos de admissibilidade, dentre os quais estão as condições da ação, destacando-se: legitimidade e interesse processual. Nestes autos, quando houve o ajuizamento, todos os requisitos acima mencionados estavam presentes. Entretanto, deve-se levar em consideração que a parte demandante, mesmo devidamente intimada pessoalmente, seguiu inerte. Vislumbra-se que, evidentemente, deixou de existir o interesse de agir, uma vez que este tem suporte no tripé: necessidade + utilidade + adequação. Ressalte-se que a parte requerente foi expressamente alertada de que seu silêncio ou a falta de manifestação concreta ocasionaria a extinção do processo, já que confirmaria a falta de interesse no andamento processual. Pois bem. Verificada a flagrante desídia autoral, que está desinteressada na continuidade da lide, não cabe ao Juízo insistir na reiteração de intimações que não estão sendo respondidas. Com efeito, em que pese a atenção e o respeito ao princípio da primazia do julgamento meritório (artigos 4º e 6º, do CPC), não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela extinção do feito sem resolução do mérito, eis que a superveniente ausência do interesse de agir, vide art. 485, inciso VI, do CPC. III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, eis que vislumbrada a superveniente falta do interesse de agir autoral. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no disposto nos artigos 85, §§ 2º e 6º, e 98, § 2º, do CPC. Ressalte-se que a execução fica condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de maio de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)