Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0102413-70.2017.8.20.0129 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0102413-70.2017.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102413-70.2017.8.20.0129. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Promovente: MARIA SOLANGE BATISTA DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado (ID 63893984 - Pág. 7). Inicialmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo (a) autor (a) sem que a Fazenda Pública o fizesse, conforme certidão anexada ao ID 84237277. Considerando que os valores trazidos pelo (a) exequente, no total de R$ 52.547,45 (cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme ID. N. 79857636, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 15 de março de 2022. Considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite do maior benefício do regime geral de previdência social, conforme destacado na Lei Municipal nº 1272/2011. Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021. Com fundamento no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 63892685 - Pág. 5). Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. P.R.I. São Gonçalo do Amarante/RN, 14 de julho de 2022. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Josane Noronha Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE BATISTA DOS SANTOS e MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE. em 22/06/2023.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)