Ação Penal - Procedimento Sumário 0105950-12.2018.8.20.0106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0105950-12.2018.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 09:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0105950-12.2018.8.20.0106. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JOSEMBERG DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: PENAL – PROCESSO PENAL – EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – OCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público em face do réu JOSEMBERG DOS SANTOS em epígrafe, pelo crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal. Houve condenação em 03 (três) meses de detenção. A pena estabelecida na sentença prescreve em 04 anos, consoante art. 109, V, e 110, §1º do Código Penal. Desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença, já se passaram os 04(quatro) anos pelo que se aplica a prescrição conhecida como retroativa. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI e 110, §1º todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, de JOSEMBERG DOS SANTOS, em relação ao(s) fato(s) do crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal. P.R.I. Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público. Certifique-se o trânsito em julgado, se o caso. Não havendo pendências, certifique-se e arquive-se. MOSSORÓ/RN, 14 de março de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:22

Extinta a punibilidade por prescrição

14/03/2024, 13:40

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0105950-12.2018.8.20.0106. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JOSEMBERG DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos, etc. Certificada a tempestividade, Recebo a apelação de ID 114154036. Dê-se vistas ao apelante para que apresente suas razões, sob pena de remessa dos autos à instância superior sem elas, nos termos do art. 601 do CPP. Apresentadas as razões do apelante, ou certificado o decurso do prazo, dê-se vistas ao apelado para contrarrazões nos termos do art. 600 do CPP. Após, sigam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do recurso. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 29 de janeiro de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/01/2024, 09:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/01/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

29/01/2024, 16:22

Documentos

Petição

•04/04/2024, 09:11

Sentença

•14/03/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JOSEMBERG DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: CÓDIGO PENAL E LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE QUALIFICADA. ACUSADO INDICIADO POR TER OFENDIDO A INTEGRIDADE FÍSICA DA COMPANHEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. CONDENAÇÃO. I – Apuram-se o crime de lesão corporal de natureza leve qualificada (art. 129, §9, CP), emoldurados pela Lei n.º 11.340/06, em face da prática de ato violento contra mulher, dentro das exigências legais do arts. 5º e 7º da citada Lei, ou seja, violência física, no âmbito da unidade doméstica, praticada contra a companheira; II – A comprovação dos crimes de lesão corporal se dá através do Exame de Corpo de Delito, das declarações da vítima, da testemunha, ouvidas na delegacia e em juízo, bem como pela confissão espontânea do réu em juízo; III – Condenação que se impõe em face das provas apuradas durante a fase inquisitória e a instrução criminal. IV – Procedência da denúncia. I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0105950-12.2018.8.20.0106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JOSEMBERG DOS SANTOS, brasileiro, união estável, flanelinha, nascido em 29/06/1986, inscrito no CPF n.º097.503.744-79, filho de Maia Angélica Dos Santos, residente na Rua Antônio Sabino, 236, Conj liberdade II, Dom Jaime Câmara, nesta urbe, dando-o como incurso na sanção do art. 129, §9 do Código Penal, c/c art. 7º, I e II da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha), como consta na peça acusatória (ID. 65193344). Os autos foram formados a partir do Inquérito Policial n.º 133/2018, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, CP) e lesão corporal de natureza leva (art. 129, §9, CP), na forma da Lei Maria da Penha (Relatório Conclusivo – ID. 65193345). Denúncia recebida em 07 de março de 2019 (ID. 65193346 – pág 1). O réu apresentou defesa por intermédio da Defensoria Pública, que requereu o benefício da justiça gratuita e a oportunidade de produção de todas as provas em direito admitidas (ID. 96213063). O processo foi saneado através da decisão contida no ID. 96235624, com a manutenção da decisão que implicou o recebimento da denúncia, o deferimento do pedido de justiça gratuita, e determinando-se o aprazamento da audiência de instrução de julgamento. Aberta nova audiência, foi feita a leitura da Denúncia para todos os presentes. Em seguida, passou-se à qualificação e tomada de depoimentos da vítima, Dayane Rosy Silva Costa; da testemunha, Francisca Francimara da Silva Costa. Por último, foi realizado o interrogatório do réu, Josemberg dos Santos (ID. 100371016). Em sede de alegações finais orais, requereu o Ministério Público a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa do réu, por sua vez, pleiteou pela aplicação da pena em seu mínimo legal. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita e a aplicação da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Passo a fundamentação e após, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos da presente persecução criminal sobre a prática dos crimes de lesão corporal leve qualificada (art. 129, §9, CP), o qual teria sido perpetrado pelo acusado Josemberg dos Santos, tendo como vítima a sua então companheira Dayane Rosy Silva Costa. Consta da Denúncia que, no dia 21 de março de 2018, por volta das 23:00 horas, na Rua Butiá, 295, Jardim das Palmeiras, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade física da sua ex-companheira. Narram os autos, que a vítima estava em sua residência quando o acusado chegou com raiva por supostamente terem lhe furtado dinheiro e, quando a vítima o pediu para ficar na residência, pois já estava tarde, ele a agrediu com um soco no olho esquerdo, e afirmou que ninguém o impediria de sair (ID. 65193344). A vítima, ouvida na Delegacia, ratificou os termos contidos na denúncia, acrescentando que o acusado é usuário de drogas e que na data do fato ela estava grávida de 4 (quatro) meses (ID. 65193345-Pág.4). Francisca Francimar da Silva, mãe da vítima, ouvida em Termo de Declarações na delegacia em virtude do grau de parentesco com a ofendida, afirmou: “Que o casal convive em uma relação conturbada, pois Josemberg é usuário de drogas e já foi denunciado outras vezes por agredir a ex-companheira.” (ID. 65193345-Pág. 9). Josemberg dos Santos, o réu, não compareceu ao interrogatório policial apesar de ter sido notificado (ID. 65193345- pág. 13). Acostou-se aos autos o exame de corpo de delito n.º 06.373.03-2018, do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN, realizado na vítima, atestou a presença de 1-tumefação edematosa e equimose na região zigomática direita; 2-quimose de coloração arroxeada medindo 45 mm de diâmetro localizado na face posterior do terço posterior do braço direito; 3- equimose de coloração arroxeada medindo 45 mm de comprimento e 20 mm de largura, localizado na mama direita; 4-gestação de 4 (quatro) meses; (ID. 65193345-Pág. 11). Durante a audiência judicial, a vítima reiterou o que foi relatado na Delegacia, ratificando os termos da denúncia(ID. 100922441). A testemunha Francisca Francimar da Silva, confirmou o que foi relatado na Delegacia, conforme Depoimentos contidos na audiência de ID. 100922441. Por fim, foi feito o interrogatório judicial do réu, o qual confessou a autoria delitiva, afirmando que estava muito embriagado e que não recorda com detalhes do ocorrido (ID. 100922441) II.1 – DA LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA Quanto ao crime de lesão corporal leve qualificada, a autoria do evento criminoso denunciado se verifica através das declarações da vítima, da testemunha de acusação que foram mantidas com firmeza e coerência, ratificando, em juízo, os fatos contidos no caderno investigativo e pela confissão do réu. A materialidade do crime está comprovada através do Atestado n.º 06.373.03-2018 do ITEP/RN (ID. 65193345-Pág. 11), que descreve a presença de ferimentos na vítima, concluindo pela existência de lesões corporais de natureza leve. Há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso descrito na peça acusatória vestibular: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Ante a confissão espontânea do réu em juízo, a defesa requereu a aplicação da pena no mínimo legal, bem como o reconhecimento da circunstância atenuantes da confissão (ID. 102234290). Deste modo, o conjunto probatório contido nos autos e a confissão do réu aponta pela prática da agressão física por parte do acusado em face da vítima. Procede, portanto, a pretensão punitiva proposta na denúncia quanto ao crime de lesão corporal leve qualificada, previsto no artigo 129, §9 do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). III – DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na peça vestibular desta ação e CONDENO JOSEMBERG DOS SANTOS, com incurso na sanção do artigo 129, § 9 (lesão corporal leve qualificada) do Código Penal. Consequentemente, passo a dosimetria nos termos do artigo 59 do Código Penal: III.1 – DA LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA III. 1.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade: o réu agiu consciente da ilicitude e das consequências de sua ação juridicamente reprovável perante a sociedade, ressaltando-se a repercussão que a lei causou ao meio social, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal; antecedentes: favoráveis; o réu não possui em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado; conduta social: neutra; não consta elementos suficientes nos autos a serem considerados para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente: neutra; não consta elementos suficientes nos autos para apurar a personalidade do réu; motivos do crime: desfavorável, pois a motivação delituosa deu-se pela tentativa da vítima em reter o acusado em casa, pois estava sob efeito de álcool; circunstâncias do crime: neutras; inexiste elemento complementar capaz de atestar maior gravidade ao ato criminoso; consequências do crime: neutras; não ficou demonstrada nenhuma consequência além da inerente ao tipo delituoso; e comportamento da vítima: neutro, uma vez que não restou comprovado de que modo a vítima contribuiu para o comportamento do agente. Desse modo, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção, pelo crime de lesão corporal de natureza leve qualificada. III.1.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Deixo de aplicar a agravante contida no art. 61, II, “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) do Código Penal, uma vez que tais características integram o próprio tipo penal da lesão corporal leve qualificada pelo parágrafo 9º, de modo que já foi considerada para fins de fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Concorre em favor do réu a causa atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal: ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Destarte, empreendo diminuição na pena fixada anteriormente, para fixá-la em 03 (três) meses de detenção, pelo crime de lesão corporal grave. III. 1.3 – Das causas de aumento e diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Assim, torno-a, portanto, definitiva e concreta no quantum de 03 (três) meses de detenção, para o crime previsto no art. 129, §9, do Código Penal. III.2 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em se tratando de condenação em que a pena fixada corresponde a 03 (três) meses de detenção, determino que o condenado cumpra em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). III.3 – DA NÃO CONVERSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA O art. 44 do Código penal brasileiro elenca as hipóteses de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, inferindo-se a necessidade de serem observados os pressupostos objetivos e subjetivos à aplicação da medida, incabível no presente caso, uma vez caracterizada a violência contra a vítima (Art. 44, I). Acerca deste assunto, vejamos posicionamento do eminente doutrinador Julio Fabbrine Mirabete, in Manual de Direito Penal, 23ª edição, revista e atualizada, 2006, Editora Atlas, p. 282. “(...) Em primeiro lugar, como pressuposto objetivo, o juiz só poderá proceder à substituição se a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente, por crime doloso, não for superior a quatro anos. (...) Havendo concurso de crimes, a substituição é possível quando o total das penas não ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em que é ela sempre admissível. (...) Um segundo requisito objetivo foi inserido pela nova lei, ao proibir a substituição da pena quando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, qualquer que seja a quantidade da pena privativa de liberdade imposta. (...) Também é de se considerar que a expressão crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa não exclui os delitos em que estas modalidades são, não mesmo, mas constitutivas do próprio ilícito (pag. 382)(...)” Considerando que os crimes cometidos pelo acusado foram mediante violência física e psicológica (art. 7º, I e II, Lei Maria da Penha), não subsiste a possibilidade de substituição da pena em comento por restritiva de direito, em benefício daquele. Nesse sentido, temos a Súmula 588 do STJ, que assim dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” Os crimes de violência contra a mulher trazem sérias consequências psicológicas para as vítimas, que ultrapassam o fato em si da lesão e da agressão e se perpetuam no tempo. São crimes que, somente em princípio, aparentam de pequena monta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nestes casos não representa a mais justa solução. Não condiz a substituição com os objetivos traçados pela Lei Nº 11.340/06, principalmente no vertente caso. III.4 – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Os arts. 77 usque 82 do Código Penal, dispõe sobre a suspensão condicional da pena, elencando uma série de requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão (art. 77). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código; Entre os primeiros requisitos objetivos, a natureza e a qualidade da pena (art.77 caput do CP) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos (art.77, III do CP). O crime foi apenado com 03 (três) meses de detenção, ou seja, inferior ao limite de 02 anos exigidos e ao mesmo, em face do elemento violência, não se viabiliza a conversão e substituição por pena restritiva de direitos. Quanto aos requisitos subjetivos, (art. 77, I e II) é necessário, em primeiro lugar, que o condenado não seja reincidente em crime doloso. O segundo pressuposto subjetivo é a ausência de periculosidade que, por eufemismo do legislador, é considerada como conclusão da “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, autorizam a concessão do beneficio” (art.77, I do CP). Entendo que o acusado não cumpre os requisitos subjetivos necessários à concessão da medida, considerando as circunstâncias judiciais tratadas anteriormente, de modo que a suspensão condicional da pena não é recomendável neste caso. III.5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não existindo nos presentes autos, em face do réu, elementos qualificadores para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, aqueles descritos no art. 312 do Código Processual Penal, e considerando a pena definitiva, reconheço o direito deste de recorrer em liberdade, se por outra razão não subsistir sua prisão. IV – PROVIMENTOS FINAIS E AUTENTICAÇÃO Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão de ser pobre na forma da lei, o que faço nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. Encaminhe-se os autos ao juízo da Vara de Execuções Penais desta comarca. Com o trânsito em julgado, Informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda com a efetivação das medidas administrativas necessárias a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, III, CF). Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se a Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MOSSORÓ/RN, 9 de janeiro de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MPRN - 09ª Promotoria Mossoró Parte ré: JOSEMBERG DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO Aos 18 de março de 2023, nesta cidade de Mossoró, Termo Sede da Comarca de igual nome, Estado do Rio Grande do Norte, às 9h, de forma semipresencial/remota, na Sala de Audiências do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Fórum Dr. Silveira Martins, situado na Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, nesta Cidade; presentes, de forma remota o Exmo. Sr. Doutor RENATO VASCONCELOS MAGALHÃES, Juiz de Direito deste Juizado; a Dra. KARINE DE MEDEIROS CRISPIM, Representante do Ministério Público; a Defensora Pública do acusado, a Bela. LEYLANE DE DEUS TORQUATO ALENCAR DE ANDRADE; o acusado, JOSEMBERG DOS SANTOS; a vítima, DAYANE ROSY SILVA COSTA e a testemunha, FRANCISCA FRANCIMARA DA SILVA COSTA. Aberta a audiência, o MM. Juiz deu início a audiência procedendo com a leitura da Peça Inicial para todos os presentes, advertindo-os acerca do compromisso a que alude o art. 203 do CPP e das consequências penais de seu descumprimento. Em seguida passou à qualificação e tomada do depoimento da vítima, DAYANE ROSY SILVA COSTA(V1); a testemunha, FRANCISCA FRANCIMARA DA SILVA COSTA(T1) e, por último, após uma conversa reservada com a defesa, foi realizado o interrogatório do réu, JOSEMBERG DOS SANTOS(R1). As partes não requereram diligências (art. 402 do CPP). Dada a palavra ao Ministério Público, o Dr. Paulo Carvalho Ribeiro, apresentou alegações finais orais, requerendo em síntese a condenação do réu nos termos da denúncia. Ao final, a pedido da Defensoria Pública, determinou o MM. Juiz que, fosse aberto o prazo de cinco dias para que a defesa apresentasse suas alegações finais em memoriais, vindo os autos conclusos para julgamento logo em seguida. Todos os depoimentos foram consignados em meios digitais, isto é, gravação audiovisual como autoriza o art. 405 do CPP, tendo sido captadas as manifestações das partes e as deliberações do Juiz neste termo, conforme pode-se constar adiante. Ao final da audiência foi procedida a gravação dos depoimentos colhidos na presente audiência, acostando-se em seguida aos autos no sistema PJe. E, como nada mais foi dito, nem lhe foi perguntado, mandou o MM. Juiz encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme consta no presente termo (JOSE HAROLDO PEREIRA JUNIOR F200091). MOSSORÓ/RN, 18 de maio de 2023 RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0105950-12.2018.8.20.0106 Parte

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

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