Procedimento Comum Cível 0800715-52.2020.8.20.5150 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800715-52.2020.8.20.5150 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800715-52.2020.8.20.5150 Polo ativo MUNICIPIO DE PORTALEGRE Advogado(s): Polo passivo ANTONIA ALINNY DE FREITAS MEDEIROS BARBOSA Advogado(s): REINALDO BESERRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2009. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO PODE OBSTAR A PROMOÇÃO DA APELADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do art. 10 da Lei Municipal n.º 232/2009, para concorrer à promoção horizontal é necessário o preenchimento do requisito objetivo, consistente no período de três anos na classe anterior e os requisitos subjetivos respeitante à análise do desempenho e da qualificação profissional, não se computando o prazo para promoção durante o estágio probatório, correspondente aos três anos iniciais da carreira. 2. Precedente do TJRN (AC nº 0100076-11.2018.8.20.0150, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 28/08/2020). 3. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTALEGRE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Portalegre/RN (Id 16301241), que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0800715-52.2020.8.20.5150) ajuizada por ANTONIA ALINNY DE FREITAS MEDEIROS BARBOSA, julgou procedente a demanda, como o fim de condenar o ente público na obrigação de fazer consistente na promoção horizontal da parte autora da Classe atualmente ocupada para a Classe “C”, na forma dos arts. 6º e 10 da Lei Municipal nº 232/2009, com os respectivos efeitos financeiros elencados no art. 46, como também, condenar na obrigação de pagar à autora a diferença recebida a menor relativo ao período de 27/05/2016 (data do requerimento administrativo para a classe B) e de 02/02/2020 (data do requerimento administrativo para a classe C) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, cujo montante será calculado na fase de cumprimento de sentença mediante mero cálculo aritmético (diferença apurada entre o valor recebido e o que deveria receber de acordo com a classe e os critérios estabelecidos na tabela descrita na fundamentação desta sentença). 2. No mesmo dispositivo, restou determinado que os valores vencidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que a parte autora deveria ter recebido (na forma dos itens acima). Já os juros devem incidir a partir da citação do Município, adotando como critério a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, nº 9.494/1997, em respeito ao julgamento do STF na Repercussão Geral nº 870947/SE, excluídos eventuais valores pagos na seara administrativa, bem como condenou o Município apelante ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id 16301246), o Município apelante requereu o provimento do apelo para reformar a sentença, aduzindo que já cumpriu e comprovou nos autos a obrigação de fazer quanto a promoção para o Nível 3, Classe “B” para a Classe “C”, bem como quanto ao pagamento da diferença, tais valores concernentes a esse período foram objeto de acordo judicial nos autos processo nº 0800363-60.2021.8.20.5150, que tem como parte autora a ora apelada, conforme decisão acostada ao presente apelo. 4. Contrarrazoando (Id 16301253), a apelada refutou a argumentação do apelo interposto e, ao final, pediu o seu desprovimento. 5. Com vista dos autos, Dra. Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, deixou de opinar por não vislumbrar interesse relevante à intervenção do Ministério Público (Id 6771131). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. Pretende o apelante a reforma da sentença que concedeu à apelada a progressão horizontal de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Portalegre/RN. 9. A Lei Municipal nº 232/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da rede pública de ensino do Município de Portalegre) previu, em seu art. 8º, a existência de progressão vertical bem como a promoção horizontal, vejamos: “Art. 8º – A evolução profissional do Professor ocorrerá por: I – Progressão Vertical; II – Promoção Horizontal. Parágrafo único – O processamento das progressões na carreira deverá ser obrigatoriamente incluído na dotação orçamentário-financeira anual do Município.” 10. Especificamente no tocante à promoção horizontal, o art. 6º da referida lei distribuiu em nove Classes, numeradas das letras “A” até a “I”, estando os requisitos estão elencados no art. 10, consoante se transcreve a seguir: “Art. 6º - As classes, em número de nove, constituem a linha de promoção na carreira do titular do cargo de Professor e são designadas pelas letras de “a” a “j”, do nosso alfabeto.” “Art. 10. A Promoção Horizontal na carreira é a passagem do Profissional do Magistério de uma Classe para outra, dentro do mesmo nível, a cada três anos, que dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho e a qualificação profissional a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal – CGPM e aprovado por ato do Poder Executivo. §1º A promoção do Profissional só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. §2º A avaliação do Profissional será realizada anualmente, enquanto a pontuação de desempenho e da qualificação ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei. §3º Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento. §4º Na avaliação de desempenho do Profissional, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I – Rendimento e qualidade do trabalho; II – Assiduidade e pontualidade; III – Cooperação; IV – Tempo de serviço na função docente ou de suporte pedagógico; V – Participação em: I. Órgãos colegiados do Sistema Municipal de Ensino, como membro efetivo; II. Comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado através de portaria pelo poder público municipal; III. Projetos relevantes na área artística cultural ou assistencial. §5º - Para cômputo do tempo de interstício não serão considerados os dias em que o Professor estiver em: I – licença não remunerada; II – licença para tratamento de saúde, superior a 120 dias; III – desempenho de mandado eletivo, fora da educação; IV – cedido para órgãos fora do sistema de ensino; V – desempenho de funções que não correspondem a funções de magistério.” 11. Segundo disposto no art. 46 da Lei Municipal nº 232/2009, a mudança no padrão remuneratório de acordo com a classe ocupada pelo servidor foi estabelecida é fixada em 5% (cinco) por cento sobre o vencimento da classe anterior, ou seja, em cada classe e de acordo com cada nível remuneratório do professor. 12. À luz do art. 10 da Lei Municipal nº 232/2009, para concorrer à promoção horizontal é necessário o preenchimento do requisito objetivo, consistente no período de três anos na classe anterior e os requisitos subjetivos respeitante à análise do desempenho e da qualificação profissional, não se computando o prazo para promoção durante o estágio probatório, correspondente aos três anos iniciais da carreira. 13. A lei previu os critérios subjetivos a serem observados para a avaliação de desempenho e de qualificação profissional, todavia já se passaram mais de 12 (doze) anos da aprovação da Lei e não há informações de normatização do processo de avaliação, fato este que não pode obstar de promover a apelada na carreira, máxime porque a própria apelada já progrediu para a Classe “C”. 14. Sobre o assunto, é o precedente de minha relatoria: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. TRATO SUCESSIVO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2009. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO PODE OBSTAR A PROMOÇÃO DA APELADA. PROGRESSÃO VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRATIFICAÇÃO À TÍTULO DE APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, em se tratando de hipótese de aplicação de adicional e progressão vertical e horizontal não implantada, mês a mês renova-se a violação ou a lesão à pretensão da parte, surgindo um novo prazo, com o início contínuo do lapso temporal da prescrição. 2. À luz do art. 10 da Lei Municipal n.º 232/2009, para concorrer à promoção horizontal é necessário o preenchimento do requisito objetivo, consistente no período de três anos na classe anterior e os requisitos subjetivos respeitante à análise do desempenho e da qualificação profissional, não se computando o prazo para promoção durante o estágio probatório, correspondente aos três anos iniciais da carreira. 3. A lei previu os critérios subjetivos a serem observados para a avaliação de desempenho e de qualificação profissional, todavia já se passou mais de dez anos da aprovação da lei e não há informações de normatização do processo de avaliação, fato este que não pode obstar de promover a apelada na carreira. 4. A parte apelada é graduada em curso de especialização e buscou, junto à administração municipal, a devida progressão, de modo que faz jus ao enquadramento no Nível “III” e, por conseguinte, em sua remuneração deve ser aplicado o percentual de 1,20 sobre o vencimento básico, conforme estipulado nos arts. 44 e 45 da Lei Municipal n.º 232/2009. 5. A conclusão de dois cursos pela apelada, cada um com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas, autoriza o recebimento de gratificação a título de aperfeiçoamento e atualização profissional no percentual de 10% (dez por cento), a contar da data em que ingressou com o requerimento administrativo (arts. 48, II e 50, da Lei Municipal n.º 232/2009). 6. Precedentes do TJRN (Mandado de Segurança 0808621-57.2019.8.20.0000, Dr. Maria Zeneide Bezerra, Gab. Des. Maria Zeneide no Pleno, assinado em 05/03/2020 e Remessa Necessária 0119180-97.2013.8.20.0106, Dr. Vivaldo Otavio Pinheiro, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, assinado em 06/02/2020). 7. Apelo conhecido e desprovido.” (TJRN, AC nº 0100076-11.2018.8.20.0150, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 28/08/2020) 15. Na espécie, a parte autora, ora apelada, ingressou no cargo em 01/03/2010, de modo que faz jus às progressões horizontais, nos termos da Lei Municipal, sendo devido o enquadramento da apelada na Classe “C”, consoante decretado na liminar e no mérito da sentença atacada. 16. Com relação ao alegado pagamento da diferença referente ao período objeto do presente processo no acordo judicial nos autos de nº 0800363-60.2021.8.20.5150 que tem como parte autora a ora apelada, não merece prosperar conforme a decisão acostada ao presente apelo, pois esse se trata da implantação do piso salarial de 2020 c/c pagamento retroativo, de acordo com Nível e Classe atualmente ocupados, nos termos da Legislação Federal e Lei Municipal nº 232/2009. 17. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 18. Majoro os honorários para 12% (doze por cento) do valor da condenação, a par do disposto no art. 85, §11, do CPC. 19. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

22/03/2023, 00:00

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