Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: AMANDA MARIA AZEVEDO COSTA ADVOGADOS: GUSTAVO SIMONETTI GALVÃO (OAB/RN 6313) E OUTRO
EMBARGADO: CLARO S/A ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA (OAB/RS 41486-A) RELATOR: EDUARDO PINHEIRO (JUIZ CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0871804-97.2020.8.20.5001 Polo ativo AMANDA MARIA AZEVEDO COSTA Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO Polo passivo CLARO S.A. Advogado(s): RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871804-97.2020.820.5001 Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se os autos de Embargos de Declaração opostos por AMANDA MARIA AZEVEDO COSTA em face de Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação. Em suas razões recursais, aduz a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso, visto que não deu provimento ao pleito indenizatório, contudo, não se manifestou quanto ao pedido de afastamento da sucumbência mínima da parte ré. Diz que houve dois pedidos na petição inicial de declaração de prescrição e indenização por danos morais e a sentença julgou parcialmente procedente a demanda, contudo, condenou que o autor arcasse com a maior parte dos honorários. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, para sanar a omissão apontada. A parte embargada apresentou contrarrazões no Id. 16951866. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente pretende que seja sanada suposta omissão no Acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. Dito isto, é consabido que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. In casu, da atenta leitura do Acórdão embargado, não antevejo a existência da contradição alegada supracitada. O aresto encontra-se assim ementado: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS PRESCRITOS. ARTIGO 43, §1º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O simples registro do nome do apelante no cadastro do Serasa Limpa Nome não é suficiente para ocasionar indenização por danos morais, uma vez que se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores. II - As informações contidas no cadastro do Serasa Limpa Nome estão disponíveis somente para acesso individual mediante cadastro do CPF e não para terceiros, publicizadas, de modo que não se pode equipará-lo a órgão restritivo de crédito.” Cabe ressaltar, por oportuno, que no Acórdão embargado foi analisada pormenorizadamente as questões aventadas pelas partes. Senão vejamos: "(...) Observando os autos, entendo que deve ser mantida a condenação dos honorários fixados na sentença, uma vez que a apelante não decaiu de parte mínima” De fato, não antevejo a omissão apontada no Acórdão questionado, uma vez que enfrentou a questão relativa aos honorários sucumbenciais. Cumpre reiterar que o adimplemento dos honorários advocatícios se dará conforme fixado na sentença, uma vez que a parte ré sucumbiu minimamente. Nesse contexto, inexistindo contradição/omissão no Acórdão embargado, verificam-se despropositados os embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do artigo 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e rejeito os embargos opostos. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) Relator Natal/RN, 23 de Janeiro de 2023.