Cumprimento de sentença 0822960-24.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822960-24.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822960-24.2017.8.20.5001. Exequente: A. P. D. C. N. Executado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA A Secretaria evolua o processo para cumprimento de sentença. A. P. D. C. N., qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial contra a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Na petição Num. 119369275, as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação, tendo o executado peticionado comprovando o pagamento do valor devido diretamente na conta do exequente (Num. 120072922). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 119369275). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, por consequência, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Acato a renúncia ao prazo recursal. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/07/2024.

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Publicado Intimação em 02/07/2024.

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Publicado Intimação em 02/07/2024.

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