Inquérito Policial 0801651-69.2022.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Inquérito Policial 0801651-69.2022.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/02/2023.

17/03/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

17/03/2023, 04:08

Juntada de Petição de outros documentos

07/02/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROMOTORIA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU INVESTIGADO: GELSON ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo nº: 0801651-69.2022.8.20.5130 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar possível conduta delitiva de lesão corporal e ameaça previstos nos art. 129 e 147 do CP, praticada por GELSON ALVES DE OLIVEIRA, no dia 17.01.2012 na Rua Golinha, 43, Laranjeiras dos Cosmos, (ID 88739214). É o que importa relatar. Decido. A soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados ao investigado é de 3 anos e 6 meses, o que atrai o prazo prescricional de 8 (oito) anos, conforme disposto no art. 109, IV do CP. Acerca da prescrição, dispõe o Código Penal: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; No caso em apreço, verifica-se que o fato delituoso sob investigação ocorreu no dia 17.01.2012 e, até a presente data, nenhuma causa interruptiva da fluência do prazo prescricional ocorreu (art. 117, CP), estando assim fulminada a pretensão punitiva estatal (art. 109, IV, CP). Assim, por considerar que decorreu um lapso temporal superior àquele exigido em lei, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, devendo ser declarada extinta a punibilidade de ofício, segundo o artigo 61 do CPP. ANTE O EXPOSTO, com fundamento dos arts. 107, IV c/c 109, V, do CP, bem como do artigo 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GELSON ALVES DE OLIVEIRA em razão da prescrição quanto aos fatos delituosos objeto dos presentes autos. P. R. I. Ciência ao RMP. Arquivem-se os autos, independente do trânsito em julgado. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/02/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 19:19

Extinta a punibilidade por prescrição

12/11/2022, 06:32

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 15:21

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 10:10

Documentos

Sentença

•12/11/2022, 06:32