Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: FERNANDA RAISSA SANTANA COSTA, MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ
REU: JOSUE GOMES DA SILVA SENTENÇA EMENTA: PROCESSO PENAL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DESCONCENTRAÇÃO DE FUNÇÕES. SISTEMA ACUSATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido. II - Essa a razão pela qual pode-se afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista. III - O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada. IV Absolvição. Acolhimento do Pleito. I – RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0814680-35.2020.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público, em desfavor de JOSUÉ GOMES DA SILVA brasileiro, solteiro, natural de Mossoró/RN, nascido em 27/01/1988, filho de Francisco Antonio da Silva e de Rita Gomes da Silva, com endereço na Rua Odina Dantas, 04, Belo Horizonte, nesta urbe, por trás do CRAS, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal, na forma da lei 11.340/06, como consta na peça acusatória de ID60875921. Inicialmente recebemos os autos do Inquérito Policial n° 1289/2020 – Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher(ID60497740),cuja conclusão foi pelo indiciamento de Josué Gomes da Silva como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do CP, tendo como vítima sua companheira, Fernanda Raissa Santana Costa. Com vista dos autos o MP ofereceu a denúncia, com base no respectivo Inquérito, tendo sido recebida em 2 de outubro de 2020, como consta na fundamentação exposta na decisão de ID31034801, onde se determinou a citação do réu para responder a acusação. Em seguida, verificou-se a possibilidade do oferecimento da suspensão condicional do processo ao acusado, tendo sido determinado por este juízo que este informasse o interesse no beneficio cujas condições foram informadas na decisão de ID73198121. Citado(ID75534983), o acusado informou não ter condições de constituir advogado, requerendo assistência jurídica da Defensoria Pública. Com vista dos autos a Defensoria Pública apresentou a resposta à acusação, informando preliminarmente que o réu não teria interesse no sursis processual(ID76736383). O processo foi devidamente saneado através da decisão de ID76746978, momento em que se determinou a realização de audiência de instrução, não entendendo este juízo ser o caso de absolvição sumária do acusado. Por ocasião da realização da audiência de instrução foram ouvidas a vítima e o acusado, tendo o Ministério Público apresentado suas alegações finais orais, requerendo em síntese a absolvição do réu, bem como o encaminhamento de cópia dos autos para apurar a possível ocorrência do crime de denunciação falsa de crime/contravenção penal, descrita no art. 340 do CP, A defesa, por seu turno, ratificou a manifestação do MP e da mesma forma requereu a absolvição do assistido, tudo como consta na ata de ID81837504 e na filmagem de ID82231747. Relatados, passo a fundamentação e após decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem dúvida, dentre os ramos do Direito Público, é no processo penal onde mais se evidencia a influência da concepção político-ideológica reinante em determinado momento. Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido. Partindo dessa premissa é que se observa que o modelo processual adotado recebe direta e imediatamente a influência do modelo de Estado onde concebido. Essa a razão pela qual pode-se afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista. Exatamente calcado nesta perspectiva o Constituinte de 1988, após proclamar que a República Federativa brasileira constitui-se em Estado Democrático de Direito, elegeu o modelo acusatório de processo, ao contemplar o Ministério Público com a promoção, privativamente, da ação penal pública. Assim procedendo, albergou o modelo acusatório de processo que implica necessariamente na desconcentração do Poder e distribuição de funções entre os agentes componentes do contraditório público. Ao Ministério Público coube a promoção de sua pretensão acusatória. Por sua vez, a defesa detém a nobre função de alimentar o contraditório efetivo exercendo-o em amplitude. Ao magistrado, enquanto sujeito imparcial e desinteressado no conflito, resta a missão singular de dizer o direito entregando a prestação Jurisdicional em forma de tutela adequada, qual seja, tutela célere, justa e efetiva como corolário do devido processo legal. Na perspectiva aqui delineada, enxergando que o objeto do processo penal difere significativamente do processo civil exatamente porque este se vislumbra na lide, enquanto aquele tem como objeto uma pretensão, observa-se que havendo o titular da ação penal renunciado sua pretensão, não há como o magistrado desacolher a postulação. A propósito vale conferir com Rangel que sustentando a não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, arremata que: a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo. O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória. Se a pretensão deixa de ser exercida pelo Ministério Público, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo¹ Nesse caso, sustentada a desclassificação ou absolvição pelo Ministério Público, deverá o juiz atender. O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada. Pois bem. Na hipótese que se tem à mesa estimo que a postulação Ministerial pertinente à absolvição do acusado merece ser acolhida. Isso porque não o sendo, haverá a substituição pelo julgador do papel atribuído ao Ministério Público, bem como julgamento extra petita. O indeferimento do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público representa franca agressão ao sistema acusatório, cujas funções de acusar, julgar e defender confiadas a agentes distintos da relação jurídica processual, violando, assim, os princípios da inércia da jurisdição, da imparcialidade do juiz, da correlação entre o pedido e a sentença e da independência funcional do Ministério Público. Como bem afirma Cândido Furtado Maia Neto, em artigo intitulado “Absolvição Criminal pelo Ministério Público”: quando o Ministério Público delibera pela absolvição, significa o mesmo que 'retirar a acusação', em outros términos, o mesmo que a desistência da ação penal, por ilegitimidade de causa, carência de pressupostos processuais e falta de interesse estatal para continuar com a persecutio criminis Tranca-se a ação penal porque o órgão ministerial não pretende mais exercitar o ius persequendi e o ius puniendi. Assim, por razões de justiça, lógica, coerência, racionalidade e correta aplicação da lei, resta ao Poder Judiciário encerrar a ação penal, em nome dos princípios da imparcialidade e do no judex ex officio² Segundo o autor, nessa hipótese: (...) não se aplica o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, mas sim os princípios nulla culpa sine iudicio e nullum iudicium sine accusatione, visto que o Ministério Público é o dominus litis e titular exclusivo da persecutio criminis³ Com muita seguridade, afirma ainda que o pedido de absolvição do acusado pelo Ministério Público implica na desnecessidade de julgamento de mérito pelo Poder Judiciário, podendo haver até mesmo julgamento antecipado da lide, com fundamento, por interpretação analógica (permitida pelo CPP), no art. 267 do CPC, o qual prevê, dentre os seus incisos, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando o autor desistir ou retirar a ação³ Ademais, como bem ressalta o autor, os princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade da ação penal pública no direito processual penal moderno não são mais absolutos, isso porque a doutrina e a jurisprudência mais avançada manifestaram-se pela relatividade desses princípios. Corroborando o que já afirmamos acima, Maia Neto sustenta que não seria legítimo o Poder Judiciário condenar contrariando a tese de absolvição exposta pelo Ministério Público, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do encargo probante ministerial e da imparcialidade do Judiciário. Por fim, defende o autor que a condenação dever ser congruente com a acusação, havendo que existir íntima correlação. O juiz não pode decidir ultra petitum ou sugerir emendatio libello. Tal assertiva nada mais é que a expressão do princípio da correlação ou da congruência. Discorrendo sobre o pedido de absolvição pelo Ministério Público, preleciona com maestria Auri Lopes Júnior: (...) É inerente à titularidade de um direito o seu pleno poder de disposição. Não há argumento que não uma pura opção política que justifique tais limitações impostas pela legalidade e indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública. Sem embargo de tais limitações, entendemos que se o Ministério Público pedir a absolvição (já que não pode desistir da ação) a ela está vinculado o juiz. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo Ministério Público através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. O citado autor também é um dos que critica a constitucionalidade do art. 385 do CPP, como podemos observar: É absurda a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de o Juiz condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição, o que significa uma clara violação ao Princípio da Necessidade do Processo Penal, fazendo com que a punição não esteja legitimada pela prévia e integral acusação, ou, melhor ainda, pleno exercício da pretensão acusatória. No mesmo sentido, afirma Geraldo Prado, citado por Auri Lopes Júnior, que isso não significa dizer que o juiz está autorizado a condenar naqueles processos em que o Ministério Público haja requerido a absolvição do réu, como pretende o art. 385 do Código de Processo Penal Brasileiro(...). Contornados esses argumentos que, no meu sentir, gizam as linhas estruturais do modelo acusatório de processo penal eleito pelo constituinte de 1988, estimo que a postulação do titular da ação penal merece ser acolhida, visto que não há como o magistrado exarar sentença condenatória quando o próprio autor da ação renuncia à sua pretensão. Isto posto, tendo em mira os argumentos colacionados, estimando que merece acolhida a tese do titular da ação penal, com supedâneo no art. 386, II, do Código de Processo Penal (com a redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.690/2008) e em homenagem ao sistema acusatório, ABSOLVO o acusado JOSUÉ GOMES DA SILVA da imputação formulada na peça acusatória. Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante. Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração. Sem Custas. Publique-se. Registre-se e intime-se. MOSSORÓ/RN, 1 de julho de 2022. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹Cf. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 9ª Ed. Revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, pp. 63/65. ²MAIA NETO, Cândido Furtado. In, Revista Eletrônica Jus Vigilantibus, http://jusvi.com/artigos/28776. Publicado em 02.10.207. Acessado em 25.01.2001. ³MAIA NETO, Cândido Furtado. Op. Cit.