Procedimento Comum Cível 0804718-07.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804718-07.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NEWTON AZEVEDO NETO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0804718-07.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por NEWTON AZEVEDO NETO contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio da qual pretende ingressar nos quadros da entidade sem se submeter ao exame de admissão previsto em seu estatuto. O demandante afirma possuir a qualificação técnica que o habilita a ingressar na cooperativa, tendo concluído o curso de residência em médica e sendo portador de título de especialista da Associação Médica Brasileira. Esclarece que o ingresso na cooperativa se dá mediante seleções anuais para captação de novos cooperados, sem que haja previsão de quando será realizado o próximo processo seletivo na especialidade do demandante. Conclui por requerer a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: a) que a Requerida promova a inclusão da parte Autora no seu quadro de médicos cooperados independentemente de quaisquer decisões de aceitação de conselho deliberativo da Ré ou qualquer outro processo administrativo interno, sob pena de incidência de multa diária; b) a autorização do depósito judicial da quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser efetivada no prazo de 05 (cinco) dias contados do seu deferimento, referente à quota parte para ingresso na cooperativa médica Ré como cooperada, conforme comanda o art. 19 do Estatuto Social da Requerida; c) que seja garantido o direito de participação da Autora no próximo curso de cooperativismo que a Unimed Natal venha promover, ficando desde já ciente de que deverá informá-la previamente a data do curso. É o breve relatório. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso presente, muito embora a parte autora efetivamente tenha demonstrado sua qualificação técnica para ingressar na Cooperativa médica, não resta configurado, de plano, que a previsão estatutária de processo seletivo para tanto represente violação ao princípio da livre adesão voluntária, plasmado nos arts. 4º, I e 29, da Lei nº 5.764/71. "Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;" "Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade. § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas. § 3° Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações. § 4° Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade." De acordo com o chamado princípio da “porta-aberta”, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mudando sua orientação jurisprudencial anterior, firmou entendimento segundo o qual a exigência de exame de admissão para ingresso em cooperativa médica não viola o princípio da livre adesão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE NOVOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto da entidade. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, ante a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1961324/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. CRITÉRIOS DE INGRESSO. LEGALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que seria legítima a estipulação de critérios para o ingresso de profissional na cooperativa médica, sendo que o recorrente não supriria requisito consistente na residência na região atendida pela entidade. Alterar esse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. "Os arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/71 trazem previsão expressa do princípio da adesão livre e voluntária ao sistema cooperativista, salvo impossibilidade técnica na prestação do serviço e desde que haja observância dos requisitos previstos no estatuto social" (AgInt no AREsp 1.399.609/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1793560/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INGRESSO NO QUADRO DE COOPERATIVA MÉDICA. NEGATIVA DE ADESÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto no estatuto da entidade, como ocorre no caso em questão. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1814033/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL EM COOPERATIVA MÉDICA. REQUISITOS LEGAIS E ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO EM ESTATUTO. EXAME DE ADMISSÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é possível a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme prevê o estatuto da entidade em questão. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1753081/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) Além do caráter objetivo da seleção, na medida em que é precedida de editais por meio dos quais se faculta a participação ampla de todos os profissionais qualificados, a justificativa para que não se aplique indistintamente o princípio das portas abertas às cooperativas médicas consiste da responsabilidade solidária das mesmas por atos praticados pelos médicos cooperados/credenciados. Diante de referido liame de responsabilidade civil, afigura-se razoável que seja assegurada às cooperativas a prerrogativa de estabelecer critérios de seleção de caráter objetivo voltados a aferir a qualificação mínima dos profissionais. Por fim, convém destacar que em virtude de referida mudança no entendimento majoritário no âmbito do STJ, sua orientação jurisprudencial atual passou a conflitar com reiterados julgados do TJRN, os quais admitiam o ingresso irrestrito de médicos com fundamento no princípio da “porta aberta”, ensejando inclusive a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob nº 0807642-95.2019.8.20.0000, no âmbito do qual foi determinada a suspensão dos processos em andamento no Estado a respeito do tema. No julgamento de referido IRDR, ocorrido em 25/01/2022 (ainda sem acórdão publicado), foram firmadas as seguintes teses: "É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade". Por maioria de votos, aprovou também tese no sentido de que é legítima a majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa." Diante da ressalva de que a instituição de exame de seleção para admissão de novos cooperados não representa violação ao princípio das portas abertas, entendo ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte autora. O mesmo se diga em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que a vedação de ingresso na cooperativa sem a realização de exame de admissão estatutário não inviabiliza o livre exercício profissional pela parte autora. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Cite-se a demandada para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Contestado o feito, intime-se a parte autora a se manifestar em 10 dias. Conclusos após. Natal/RN, 3 de fevereiro de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NEWTON AZEVEDO NETO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0804718-07.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por NEWTON AZEVEDO NETO contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio da qual pretende ingressar nos quadros da entidade sem se submeter ao exame de admissão previsto em seu estatuto. O demandante afirma possuir a qualificação técnica que o habilita a ingressar na cooperativa, tendo concluído o curso de residência em médica e sendo portador de título de especialista da Associação Médica Brasileira. Esclarece que o ingresso na cooperativa se dá mediante seleções anuais para captação de novos cooperados, sem que haja previsão de quando será realizado o próximo processo seletivo na especialidade do demandante. Conclui por requerer a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: a) que a Requerida promova a inclusão da parte Autora no seu quadro de médicos cooperados independentemente de quaisquer decisões de aceitação de conselho deliberativo da Ré ou qualquer outro processo administrativo interno, sob pena de incidência de multa diária; b) a autorização do depósito judicial da quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser efetivada no prazo de 05 (cinco) dias contados do seu deferimento, referente à quota parte para ingresso na cooperativa médica Ré como cooperada, conforme comanda o art. 19 do Estatuto Social da Requerida; c) que seja garantido o direito de participação da Autora no próximo curso de cooperativismo que a Unimed Natal venha promover, ficando desde já ciente de que deverá informá-la previamente a data do curso. É o breve relatório. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso presente, muito embora a parte autora efetivamente tenha demonstrado sua qualificação técnica para ingressar na Cooperativa médica, não resta configurado, de plano, que a previsão estatutária de processo seletivo para tanto represente violação ao princípio da livre adesão voluntária, plasmado nos arts. 4º, I e 29, da Lei nº 5.764/71. "Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;" "Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade. § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas. § 3° Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações. § 4° Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade." De acordo com o chamado princípio da “porta-aberta”, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mudando sua orientação jurisprudencial anterior, firmou entendimento segundo o qual a exigência de exame de admissão para ingresso em cooperativa médica não viola o princípio da livre adesão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE NOVOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto da entidade. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, ante a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1961324/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. CRITÉRIOS DE INGRESSO. LEGALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que seria legítima a estipulação de critérios para o ingresso de profissional na cooperativa médica, sendo que o recorrente não supriria requisito consistente na residência na região atendida pela entidade. Alterar esse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. "Os arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/71 trazem previsão expressa do princípio da adesão livre e voluntária ao sistema cooperativista, salvo impossibilidade técnica na prestação do serviço e desde que haja observância dos requisitos previstos no estatuto social" (AgInt no AREsp 1.399.609/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1793560/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INGRESSO NO QUADRO DE COOPERATIVA MÉDICA. NEGATIVA DE ADESÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto no estatuto da entidade, como ocorre no caso em questão. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1814033/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL EM COOPERATIVA MÉDICA. REQUISITOS LEGAIS E ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO EM ESTATUTO. EXAME DE ADMISSÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é possível a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme prevê o estatuto da entidade em questão. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1753081/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) Além do caráter objetivo da seleção, na medida em que é precedida de editais por meio dos quais se faculta a participação ampla de todos os profissionais qualificados, a justificativa para que não se aplique indistintamente o princípio das portas abertas às cooperativas médicas consiste da responsabilidade solidária das mesmas por atos praticados pelos médicos cooperados/credenciados. Diante de referido liame de responsabilidade civil, afigura-se razoável que seja assegurada às cooperativas a prerrogativa de estabelecer critérios de seleção de caráter objetivo voltados a aferir a qualificação mínima dos profissionais. Por fim, convém destacar que em virtude de referida mudança no entendimento majoritário no âmbito do STJ, sua orientação jurisprudencial atual passou a conflitar com reiterados julgados do TJRN, os quais admitiam o ingresso irrestrito de médicos com fundamento no princípio da “porta aberta”, ensejando inclusive a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob nº 0807642-95.2019.8.20.0000, no âmbito do qual foi determinada a suspensão dos processos em andamento no Estado a respeito do tema. No julgamento de referido IRDR, ocorrido em 25/01/2022 (ainda sem acórdão publicado), foram firmadas as seguintes teses: "É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade". Por maioria de votos, aprovou também tese no sentido de que é legítima a majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa." Diante da ressalva de que a instituição de exame de seleção para admissão de novos cooperados não representa violação ao princípio das portas abertas, entendo ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte autora. O mesmo se diga em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que a vedação de ingresso na cooperativa sem a realização de exame de admissão estatutário não inviabiliza o livre exercício profissional pela parte autora. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Cite-se a demandada para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Contestado o feito, intime-se a parte autora a se manifestar em 10 dias. Conclusos após. Natal/RN, 3 de fevereiro de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)