Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021584-55.2004.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021584-55.2004.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0021584-55.2004.8.20.0001 Polo ativo NEIDE NEVES DA SILVA e outros Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. CONVERSÃO DE MOEDA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. SENTENÇA QUE, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA DA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO EXPERT, DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA IMPUGNAÇÃO DOS EXEQUENTES AO LAUDO ELABORADO PELO PERITO. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. EXAME DA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de desconstituição da sentença, suscitada de ofício pelo Relator, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam apreciados os fundamentos postos na impugnação ao laudo pericial apresentada pelos Apelantes, ficando prejudicado o exame do mérito do apelo, tudo nos termos do voto do relator, que integra a decisão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES PEREIRA COSTA E OUTROS, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de liquidação de sentença, proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, indeferiu o pedido formulado pelas autoras exequentes, deixando de homologar os índices/percentuais reivindicados, com base no laudo contábil emitido pela Contadoria Judicial – COJUD, por inexistência de perda remuneratória, extinguindo o feito, com o seu arquivamento. Em suas razões recusais, a parte Apelante alegou, em síntese, que a sentença “[…] teve como fundamento teses e parâmetros diversos dos determinados no título judicial, […]”. Sustentou, ainda, que a sentença proferida afronta o que determina o artigo 22 da Lei nº 8.880/94 e a RE nº 561.836-RN. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fossem acolhidas as planilhas de cálculos elaboradas pelos Recorrente na impugnação ao laudo pericial. Consoante certidão, os Apelados não apresentaram contrarrazões no prazo legal. (id. 16200114) Instada a se pronunciar, a 8ª Procuradoria de Justiça declinou do feito, por entender tratar-se de discussão acerca de direito individual disponível, envolvendo partes devidamente representadas. (id. 16244835) Atendendo ao despacho de id. 16253064, vieram-me os autos em razão da prevenção contida no art. 930, parágrafo único, do CPC. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Suscito, de ofício, a preliminar de desconstituição de sentença por vislumbrar a necessidade de complementação na fase executória, conforme se demonstrará a seguir. Inicialmente, ao que se verifica, a irresignação dos Apelantes reside na sentença que acolheu, em sua totalidade, o laudo elaborado por perito, reconheceu a inexistência de perda remuneratória dos Recorrentes. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a realização de Perícia para apurar se houve, ou não, perda remuneratória decorrente da conversão da moeda para a URV, sendo que, apresentado o laudo pericial e dada vista às partes, houve impugnação apenas apresentada pela parte Autora, ora Apelante. Contudo, o Magistrado a quo acabou por julgar imediatamente o feito sem oportunizar a manifestação do perito acerca da impugnação apresentada pela Apelante. Pois bem. Entendo que a prova técnica, produzida por profissionais de confiança do Juízo e equidistante das partes não pode ser desconsiderada em face de meras ilações das partes. Neste viés, cito precedente deste Órgão Recursal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO PELO RECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUANTO O NÍVEL DA EMISSÃO SONORA. APELANTE QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC). ALEGAÇÕES DE POPULARES QUE NÃO SUBSTITUEM A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA DO ENTE MUNICIPAL DO DEVER FISCALIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 2016.012394-3 – Relator: Des. Expedito Ferreira – J. 20/10/2016 – DJe 21/10/2016). A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo, se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 500.108/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07.08.2014; AgRg no AREsp 228.433/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.10.2013). Assim disciplina o Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Trata-se de conferir ao Juiz a responsabilidade indelegável de realizar juízo de valor e ponderações necessárias ao julgamento do processo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES. NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo. Precedentes: AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015) 2. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 785.545/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. 3. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1651073/SC, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Noutro pórtico, observa-se que a impugnação ofertada pela Recorrentes não apresenta caráter genérico. Pelo contrário, impugna de forma específica a construção do laudo pericial, apresentando, inclusive, planilha de valores que julgam devidos, merecendo, no mínimo, ser analisada pelo profissional competente. Assim, é de rigor o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase de liquidação, com a apreciação da impugnação oposta pela Apelantes, não sendo o caso, justamente em razão da necessidade da finalização da perícia, de imediato julgamento do feito na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Prescrição - Consoante jurisprudência remansosa do Eg. Superior Tribunal de Justiça, “nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado”. - Desconstituição da Sentença - No caso, como aludido nas razões de apelo, foi realizada prova pericial No entanto, ainda que produzida tal prova, a sentença deve ser desconstituída, embora por fundamento diverso do alegado pela autora/apelante. É que na situação concreta dos autos não se mostra possível o julgamento da matéria de fundo, pois o feito não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC/15). A esse respeito, cabe ressaltar que em relação à prova pericial realizada o Município de Porto Alegre apresentou impugnação, bem como juntou cópia de laudo pericial contábil produzido em demanda idêntica, o qual concluiu pela “correta conversão dos vencimentos em URVs...sem qualquer perda remuneratória e com evidente ganho real dos servidores...” (fls. 99/108). O feito, contudo, foi sentenciado de plano, sem que houvesse a análise da impugnação e eventual necessidade de complementação do laudo pericial judicial realizado. Desde modo, a sentença deve ser desconstituída, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem. APELO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível nº 70072078405, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 12/12/2016). (destaquei) Diante do exposto, voto por desconstituir a sentença, de ofício, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam apreciados os fundamentos postos na impugnação ao laudo pericial apresentada pelos Apelantes. Prejudicado o exame das razões do apelo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Janeiro de 2023.

07/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(254)

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIO ROBERTO MIRANDA PINHEIRO em 22/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(31)