Execução Fiscal 0811316-55.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.436,69

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL RENATO PEIXOTO

CNPJ

Reu

WELLINGTON DE CARVALHO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO

OAB/RN 5921·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 15/11/2024

05/12/2024, 10:54

Juntada de certidão

05/12/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 08:18

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 06:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 10:53

Conclusos para decisão

21/06/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/06/2024, 10:12

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 15/11/2024

05/12/2024, 10:54

Juntada de certidão

05/12/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 08:18

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2024, 10:01

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 09:56

Despacho

•21/06/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 06:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 10:53

Conclusos para decisão

21/06/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/06/2024, 10:12

Juntada de certidão

06/05/2024, 12:07

Decorrido prazo de WELLINGTON DE CARVALHO COSTA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:13

Decorrido prazo de WELLINGTON DE CARVALHO COSTA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:51

Juntada de diligência

19/04/2024, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2024, 10:31

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 12:07

Conclusos para despacho

15/01/2024, 15:09

Juntada de certidão

15/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 11:46

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:31

Juntada de certidão

17/11/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 06:32

Conclusos para despacho

17/07/2023, 09:37

Juntada de termo

19/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

27/02/2023, 22:51

Publicado Intimação em 08/02/2023.

27/02/2023, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0811316-55.2020.8.20.5106 DESPACHO Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE MOSSORO em face de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL RENATO PEIXOTO. O comprovante de inscrição e de situação cadastral contido no Id n. 84912105 noticia que a empresa está INAPTA em data anterior à citação. Intimada, a Fazenda Pública exequente pleitou pelo redirecionamento da presente execução em face dos corresponsáveis (Id n. 90539986). O extrato de débitos atualizado da dívida apresentado pela Parte Exequente corresponde às CDAs que aparelham a exordial (Id n. 90539991). Decido. Como se sabe, dispõe o art. 45, do Código Civil que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações do ato constitutivo. Por seu turno, os §§ 1º e 3º, do art. 51 do CC, preveem que a dissolução da pessoa jurídica será averbada no registro onde estiver inscrita, sendo certo que, encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição. Nesse contexto, a verificação da dissolução/regularidade do CNPJ executado junto à Junta Comercial do Rio Grande do Norte revela-se necessária ao prosseguimento do feito. Assim sendo, determino à Secretaria que realize consulta do cadastro da Pessoa Jurídica executada junto à JUCERN/REDESIM, devendo juntar aos autos o extrato da pesquisa. Após, voltem-me conclusos para análise da possibilidade de redirecionamento do feito, bem como do pedido formulado pela Fazenda Pública exequente. Cumpra-se. Mossoró/RN, 7 de novembro de 2022. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 16:02

Conclusos para despacho

07/11/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 11:54

Conclusos para despacho

19/08/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 10:40

Conclusos para despacho

23/06/2022, 09:24

Juntada de certidão

15/06/2022, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 20:24

Conclusos para despacho

23/04/2022, 11:29

Juntada de certidão

22/04/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 19:43

Conclusos para despacho

03/03/2022, 09:22

Juntada de certidão

22/02/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:47

Conclusos para despacho

12/01/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 16:46

Conclusos para despacho

27/07/2021, 11:36

Juntada de termo

27/07/2021, 11:35

Juntada de certidão

13/07/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 20:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 06:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 16:29

Conclusos para despacho

11/03/2021, 10:59

Juntada de termo

11/03/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2021, 05:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2021, 05:23

Juntada de Petição de diligência

22/01/2021, 05:22

Expedição de Mandado.

08/01/2021, 16:34

Juntada de certidão

08/10/2020, 16:23

Juntada de certidão

14/09/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 03:38

Conclusos para despacho

04/08/2020, 11:11

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 11:09

Despacho

•18/01/2024, 12:07

Despacho

•30/11/2023, 11:46

Despacho

•18/07/2023, 06:32

Despacho

•07/11/2022, 16:02

Despacho

•19/08/2022, 11:54

Despacho

•23/06/2022, 10:40

Despacho

•25/04/2022, 20:24

Despacho

•03/03/2022, 19:43

Despacho

•12/01/2022, 15:47

Despacho

•27/07/2021, 16:46

Despacho

•18/03/2021, 16:29

Despacho

•05/08/2020, 03:38