Execução Fiscal 0802646-80.2019.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0802646-80.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802646-80.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: PEDRO BEZERRA DA COSTA, P BEZERRA COSTA ELETROMOVEIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Pedro Bezerra da Costa e P Bezerra Costa Eletromóveis, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A parte executada apresentou pedido liminar de suspensão dos atos constritivos dos imóveis objeto da ação, com a consequente retirada dos bens da sessão de leilão designada para o dia 15/05/2023 às 11hs, aduzindo ter firmado acordo de parcelamento da dívida junto ao fisco estadual, consoante minuta de ID 99514518. Anexou aos autos comprovante de pagamento referente a 1ª parcela (ID 99514525). É o que importa relatar. Decido. Passo a analisar a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada. É por demais consabido que, para a concessão de liminar o julgador deve se ater a dois requisitos previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutros termos, mister verificar a ocorrência dos pressupostos autorizadores da medida liminar pleiteada, que, na hipótese dos autos, tem expressão na plausibilidade do direito pleiteado e no perigo decorrente da demora no atendimento à solicitação jurisdicional da parte. A probabilidade do direito está amparada nos documentos que instruem o feito, em especial as Certidões Cartorárias que dão conta de que os bens imóveis penhorados tratam-se de prédios comerciais situados no centro desta cidade, avaliados em valor considerável, de propriedade do executado. Quanto ao perigo de dano decorrente na demora do processo, encontra-se igualmente demonstrado nos autos, pelo fato de que caso não seja atendida a solicitação do embargante os bens imóveis objetos da medida irão a leilão no dia 15/05/2023, sofrendo sério risco de serem arrematados por terceira pessoa de boa-fé, que o receberá livre e desembaraçado. Sendo assim, de acordo com o que foi exposto, considerando ainda a minuta de acordo anexada bem como o comprovante de pagamento referente a 1ª parcela, DEFIRO a medida liminar requerida, determinando a suspensão de todos os atos constritivos sobre os bens imóveis penhorados nos autos e, DETERMINANDO, por conseguinte, a imediata retirada dos presentes bens imóveis (certidões de matricula no ID 90651159) da lista do leilão judicial que ocorrerá no dia 15/05/2023 na sede desta Comarca, sem prejuízo de futura nova inclusão. Por outro lado, mantenho a penhora nos autos, até o julgamento do presente feito. Comunique-se, com urgência, ao Leiloeiro Judicial. Expeçam-se os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento da presente ordem. Certifique-se nos autos se o exequente fora devidamente intimado acerca do despacho de ID 98173511 e em caso positivo, certifique-se o decurso do prazo acerca da intimação. Aguarde-se o decurso do prazo referente a intimação de ID 99529187. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Executado: ANA CLAUDIA DA SILVA - ME Bem(ns): 01(Um) PRÉDIO COMERCIAL de tijolos e coberto de telhas, situado à rua, Manoel Pitomba de Macêdo Nº 313, nesta cidade, constituído de um 1° andar, contendo o térreo um portão na frente que fica voltado para o Sul e fundos respectivos para o Norte, medindo uma área construída de 34,85m², contendo na parte inferior ( Térreo ) um único vão e um banheiro, edificados em terreno próprio, medindo 4,10m de largura na frente, e por 11,80m de comprimento dos lados direito e esquerdo de quem de dentro do imóvel olha para rua totalizando uma superfície de 48,38m². Limitando-se ao Norte, fundos, com Asterlânio de Melo Tinoco, ao Sul, frente, com a via pública da referida rua supra citada, ao Leste, Lado esquerdo, com a via pública da Av Dr Luiz Carlos. e ao Oeste, Lado direito, com a parte Ré. O imóvel se encontra registrado no 1º ofício de notas desta cidade de Assu RN Aos 17.01.1996 sob o número de ordem R-6-3779, referente a matrícula 3.779 às folhas 111 do livro nº 2-S de registro geral. Avaliação: R$ 82.246,00 (Oitenta e dois mil e duzentos e quarenta e seis reais), em 06/04/2023. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 1.144.060,93 (Um milhão, cento e quarenta e quatro mil, sessenta reais e noventa e três centavos) em 03/03/2021. 1.2- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800380-57.2018.8.20.5100 Exequente: Município de Assu/RN Executado: R FONSECA - ME Bem(ns): 01 (um) veículo tipo motocicleta de placa QGB-3215 RN, modelo/marca: HONDA/CG 125 CARGO ESD (nacional), ano/modelo: 2014/2014, código RENAVAM: 1058040461, cor branca. Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 27/02/2023. Ônus: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 490,24 (Quatrocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), em 15/04/2023 Valor da Dívida: R$ 5.873,83 (Cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), em 20/01/20. Depositário: Rivaldo Fonseca, Avenida Dr. Luiz Carlos, 196, Dom Elizeu, Assú/RN. 1.3- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0100482-22.2017.8.20.0100 Exequente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Executado: EDILSON BARROSO DE CARVALHO JUNIOR COSMETICOS - ME e outros (2) Bem(ns): 01 (uma) Casa Residencial, situada à Rua João Batista Lacerda Montenegro, 720 - Feliz Assú, Assú/RN, área total de 122,40m². Constando os seguintes compartimentos: 01(uma) área; 01(uma) sala; 02(dois) quartos; 01(um) banheiro; 01(uma) cozinha. O imóvel possui piso cerâmico e forro de gesso. As paredes que guarnecem o bem em questão, apresentam áreas com salitres e infiltrações em diversas partes. O imóvel se encontra inserido em rua pavimentada, com fácil acesso à água e energia elétrica, a posto de saúde, comércios locais, transporte coletivo, etc. No geral, o bem em questão apresenta bom estado de conservação e manutenção. Matriculado sob. o nº 6.585 do Cartório de Registro de Imóveis e Assú/RN. Avaliação: R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), em 10/04/2023. Ônus: Hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 132.328,37 (Cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) em 16/05/2019. Depositário: Lidiane Karla de Oliveira. 1.4- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000212-63.2012.8.20.0100 Exequente: ESPÓLIO DE SILVIO CARLOS NONATO e outros (4) Executado: JOSE CRISANTO TAVARES e outros Bem(ns): 1 (um) Prédio comercial, constituído de dois pavimentos (térreo e 1º andar), situado á Rua Professor Alfredo Simonetti nº 926, com área coberta perfazendo um total de 148,53m², cadastrado na prefeitura sob nº 01.01.0020.0224.001, o bem possui os seguintes cômodos: no térreo, 05 salas e 02 banheiros, e no 1º andar, 01 sala e 01 banheiro, ambos com piso em cerâmica, edificado em terreno próprio. Matriculado sob o número 8.876 do Cartório de Registro de Imóveis de Assú/RN. Avaliação: R$ 222.725,00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte cinco reais), em 28/06/2021. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 96.972,78 (Noventa e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) em 23/09/2022. 1.5- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800846-51.2018.8.20.5100 Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado: JOSE DE DEUS BARBOSA NETO e outros Bem(ns): 01 lote de terreno, Rua Ver. Gianny Mara Pereira Wanderley, lote 99, localizado no bairro Casinhas, município de Carnaubais/rn, medindo 40,00 m de frente e fundos, por 29,19m de comprimento em ambos os lados, totalizando área de superficie equivalente a 1.167,60m², tendo os seguintes limites e confrontações: ao norte, com Eduardo Ludovino de Sales; ao Sul, com via pública da Rua Gianny Mara Pereira Wanderley; ao Leste, com o Lote nº 107 e ao Oeste, com o lote de nº 97. pertencente a José de Deus Barbosa Neto. Devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Carnaubais, sob nº de Ordem R-1, da matricula de nº 2.047, do livro nº 2, desde 08.06.2015. Avaliação: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), em 11/04/2023. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 106.891,59 (Cento e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos)12/10/2022. Depositário: José de Deus Barbosa Neto. 1.6- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0802646-80.2019.8.20.5100 Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado: PEDRO BEZERRA DA COSTA e outros Bem(ns): 01 (um) imóvel situado à Rua São João, nº 80, medindo área total de 140,00m², tendo os seguintes limites e confrontações: oa norte, lado direito, com João Damasceno Cunha; ao Sul, lado esquerdo, com Cooperativa do Vale do Assu Ltda; ao Leste, fundos, com João Batista da Cunha e ao Oeste, frente, com via pública da sobredita Rua são João. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob Matrícula nº 864 decorrente da Certidão de propriedade lavrada em 14.11.2017. Avaliação: R$ 518.000,00 (Quinhentos dezoito mil reais), em 08/04/2023. Ônus: Hipotecado em Favor do Banco do Brasil S/A, conforme registro R-10-000864; Penhorado nos autos de execução de Título Extrajudicial nº 0801958-55.2018.8.20.5100 -2ª Vara da Comarca de Assú/RN, conforme registro R-012-000864; Penhorado nos autos de Execução Fiscal nº 100.04.001325-0 -1ª Vara da Comarca de Assú/RN conforme registro R-007-000864; Penhorado nos autos de Execução Fiscal nº 100.04.001362-5 1ª Vara da Comarca de Assú/RN, conforme registro R-006-000864; Penhorado nos autos de Execução Forçada nº 1.663/01 1ª Vara da Comarca de Assu/RN. Valor da Dívida: R$ 276.657,26 (Duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) em 21/11/2022 Depositário: Pedro Bezerra da Costa. 1.7- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100882-75.2013.8.20.0100 Exequente: ROSINETE PEREIRA DA CUNHA Executado: CLAELSON OLIVEIRA MANCIO Bem(ns): 1/4 do Imóvel residencial, Apartamento nº 302, 3º Pavimento, com área de 63,73 m², do bloco Edifício Tangará, localizando na Av. Antônio Basílio, 1969, Lagoa Nova, Natal/RN, esquina com a travessa São Pedro. Imóvel descrito na matrícula 37.662 do 6º Ofício de Notas de Natal/RN. Avaliação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 08/11/2021. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 77.722,47 (Setenta e sete mil, setecentos e vinte dois reais e quarenta e sete centavos) em 14/12/2022. Depositário: Claelson Oliveira Mancio. 1.8- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800850-88.2018.8.20.5100 Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado: J. A. DE ARAUJO - ME Bem(ns): A) 345 (trezentos e quarenta e cinco) Armações de óculos de grau de modelos variados, valor unitário R$ 200,00 (Duzentos reais), totalizando o valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais); B) 01 (uma) Faceta semi-automática, modelo system 700 (martinato), avaliado R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Avaliação: R$ 86.500,00 (Oitenta e seis mil e quinhentos reais), em 18/01/2021. Ônus: Nada consta. Valor da Dívida: R$ 126.793,15 (Cento e vinte e seis mil, setecentos e noventa e três reais e quinze centavos) em 12/10/2022. Depositário: Ótica Elegance, Avenida Senador João Camara, 447, Centro, Assú/RN. 1.9- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000550-71.2011.8.20.0100 Exequente: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A Executado: RENATO DIAS DE OLIVEIRA - ME, RENATO DIAS DE OLIVEIRA Bem(ns): Um lote de terreno urbano, nº 09, localizado na quadra 10, do loteamento vista bela, nesta cidade, medindo uma área total de 570m² (quinhentos e setenta metros quadrados) de superfície e mais uma área de 271,50m² (Duzentos e setenta e um virgula cinquenta metros quadrados) de superfície do lote de terreno urbano nº 8, da mesma quadra 10, do mesmo loteamento, totalizando uma área de 841,50m² (Oitocentos e quarenta e um virgula cinquenta metros quadrados) de superfície, matriculado sob o número 5.423, registro anterior nº r-3-930, às fls. 025 do livro nº 2-h, do Cartório de Registro de Imóveis de Assú/ RN. Avaliação: R$ 84.150,00 (Oitenta e quatro mil, cento e cinquenta reais), em 05/07/2021. Ônus: Penhorado nos autos de nº0000094-60.2012.4.05.8403 da 11ª Vara Federal de Assú/RN. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 218.087,23 (Duzentos e dezoito mil e oitenta e sete reais e vinte e três centavos ) em 20/10/2021. Depositário: Renato Dias de Oliveira. 2. FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis/veículos, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ao mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/, no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/. 6. DA VENDA DIRETA Caso resulte negativo o segundo leilão fica a Leiloeira, desde já, autorizada a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. 7. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 17 de abril de 2023, em Assú/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Assú/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pela MMª. Juíza. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ASSÚ -1ª VARA Rua Dr. Luiz Carlos, 230, B. Novo Horizonte, CEP: 59650-000 Assú/RN – Fone/WhatsApp: (84) 3673-9553 - E-mail: [email protected] EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO A Doutora ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara desta Comarca de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 15/05/2023 a partir das 10:00 horas, a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação, e no dia 15/05/2023 a partir das 11:00 horas, por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS 1.1- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000280-96.2001.8.20.0100

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: PEDRO BEZERRA DA COSTA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0802646-80.2019.8.20.5100 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) Estado do Rio Grande do Norte em face de PEDRO BEZERRA DA COSTA e outros, na qual, visando à satisfação de seu crédito, houve a penhora de bem(ns). 1. Da possibilidade de adjudicação ou alienação por iniciativa particular Nos termos dos arts. 24, I, da LEF e 876 do CPC, intime-se a parte exequente para que diga se tem interesse na adjudicação do bem penhorado ou na alienação por sua própria iniciativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá apresentar o valor atualizado de seu crédito, inclusive de execução apensa, se houver. 2. Designação de datas dos leilões Negativa a resposta ou decorrido in albis o aludido prazo, determino a realização de leilões judicias, na forma do art. 882, do Código de Processo Civil. Acato a sugestão de dia e hora para realização dos leilões indicados pela leiloeira, na modalidade eletrônica tendo em vista a atual situação de isolamento social causado pela pandemia do covid-19. 3. Do leiloeiro Nomeio leiloeira a Sra. STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN 118/2016, e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, e em 2% (dois por cento), em caso de adjudicação posterior ao praceamento ou dentro dos 5 (cinco) dias que o antecedem. 3.1 Retifique-se a autuação para o fim de incluí-lo no processo. 3.2 Intime-se o leiloeiro de sua nomeação e de que: a) com fulcro no art. 882 do CPC, fica autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico (www.leiloesrn.com.br), ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, é sua incumbência (art. 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ), e c) deverá adotar as providências necessárias à ampla divulgação da hasta pública, conforme arts. 887, do CPC, e 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 4. Descrição do(s) bem(ns) penhorado(s) Imóvel descrito na matrícula de ID 90651159. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 5. Condições de pagamento e parcelamento 5.1 O bem poderá ser alienado, tanto no primeiro leilão, pelo valor integral, quanto no segundo, excluída a oferta vil, assim considerada a inferior a 60% (sessenta por cento) do quantum apurado na mais recente avaliação. 5.2 Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre veículo, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante (art. 29 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 5.3 A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lanço e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro. 5.4 As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Para bens móveis, fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor da arrematação servirá como caução e se o arrematante não pagar o preço, será imposta em favor da parte exequente a perda da caução, nos termos do art. 897 do CPC. Com base no §1º, do art. 880, do códex processual, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis. Tal benefício não alcança a arrecadação que não se destine à parte exequente, como, por exemplo, aquela destinada ao cônjuge meeiro ou ao coproprietário. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo. Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). ] 5.5 O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 5%, (cinco por cento), em caso de arrematação, deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. 6. Da venda direta Caso resulte negativo o segundo leilão fica o Leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. O Leiloeiro deverá formalizar o negócio, comunicando este Juízo para lavratura do competente auto de alienação. O montante deverá ser depositado em conta judicial, assim como as custas judiciais e a comissão do leiloeiro, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes. Faculta-se o pagamento da comissão diretamente ao leiloeiro. 7. Demais providências 7.1 Na hipótese de bem imóvel, solicite-se ao ofício imobiliário competente cópia da matrícula atualizada, a ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias; no caso regime condominial, requisite-se ao síndico informações sobre a existência de débitos junto ao condomínio. 7.2 Intime(m)-se o(s) interessado(s) - aqueles elencados no art. 889, do CPC - por meio eletrônico ou qualquer outro idôneo, com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência. 7.3 Havendo necessidade, requisitem-se informações aos órgãos competentes sobre a existência de débito(s) do(s) bem(ns) penhorado(s). 7.4 Advirta-se o depositário de que, não sendo removido o bem para o depósito do leiloeiro, fica ele obrigado a permitir o acesso de interessados durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. 7.5 Intime-se a parte executada acerca das datas designadas para a alienação, cientificando-a de que, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (valor mínimo de R$ 300,00 e valor máximo de R$ 1.000,00). O(s) bem(ns) somente será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo da importância correspondente às despesas do leiloeiro. 7.6 Expeça-se edital de leilão, com a observância legal ( arts. 22, da LEF, e 886 e seguintes do Código de Processo Civil), consignando-se que, caso a parte executada não tenha procurador nos autos e não seja encontrada para intimação pessoal, ficará intimada pelo edital, o mesmo valendo aos terceiros interessados (art. 889, parágrafo único, do CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. 7.7 Resultando negativos os leilões e esgotado o prazo para a venda direta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora. Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de P BEZERRA COSTA ELETROMOVEIS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BEZERRA DA COSTA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(27)