Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0102472-92.2016.8.20.0129 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0102472-92.2016.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102472-92.2016.8.20.0129. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Promovente: IOLANDA ABREU FERREIRA Promovido: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado (ID 74087445). Inicialmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo (a) autor (a), havendo concordância quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda Pública, conforme ID 79860233. Considerando que os valores trazidos, no total de R$ 10.022,24 (dez mil, vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme ID. N. 79641167, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26 de fevereiro de 2021. Com fundamento no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 65917735). Considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite do maior benefício do regime geral de previdência social, conforme destacado na Lei Municipal nº 1272/2011. Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. P.R.I. São Gonçalo do Amarante/RN, 16 de maio de 2022. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Josane Noronha Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)