Execução Fiscal 0504893-74.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2002

Valor da Causa

R$ 2.705,83

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de outros documentos

21/04/2026, 09:42

Publicado Intimação em 26/03/2026.

27/03/2026, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

27/03/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 00:56

Conclusos para decisão

22/10/2025, 09:09

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:11

Juntada de certidão

14/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 10:11

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 12:31

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:32

Todas as movimentações(192)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de outros documentos

21/04/2026, 09:42

Publicado Intimação em 26/03/2026.

27/03/2026, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

27/03/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 00:56

Conclusos para decisão

22/10/2025, 09:09

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:11

Juntada de certidão

14/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 10:11

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 12:31

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 23:08

Conclusos para decisão

20/05/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:43

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

24/02/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: ESPÓLIO DE GERALDO ALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como GERALDO ALVES DE SOUZA] Advogado: Advogado(s) do reclamado: JAIR OLIMPIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJAILSON OLIMPIO DA SILVA, ROBSON DA SILVA LUCENA, JOAO VICTOR DE SOUSA LEITAO DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0504893-74.2002.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial nos autos, conforme Carta de Arrematação de id 61178722, eventos 2 e 3. Houve o pagamento parcial do IPTU, no valor de R$ 19.523,11 (dezenove mil quinhentos e vinte e três reais e onze centavos0, conforme Alvará de Autorização de id 61178723 - evento 9. Intime-se o Município de Natal da petição de id 142765801, em dez dias. Junte-se o extrato da conta judicial. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 18:54

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 02:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 07:54

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: ESPÓLIO DE GERALDO ALVES DE SOUZA Advogado: ROBSON DA SILVA LUCENA e Outros DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0504893-74.2002.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial nos autos, conforme Carta de Arrematação de id 61178722, eventos 2 e 3. Houve o pagamento parcial do IPTU, no valor de R$ 19.523,11 (dezenove mil quinhentos e vinte e três reais e onze centavos0, conforme Alvará de Autorização de id 61178723 - evento 9. A parte executada requer a solução acerca do saldo devido ao Município de Natal, bem como que o saldo remanescente seja repassado a este (id 105879237). Decido. Tendo em vista a pendência da situação da quitação da arrematação, bem como a devolução de valor remanescente, se houver, à parte executada, intime-se o Município de Natal, para informar o valor atualizado do débito fiscal, no prazo de 05 dias, bem como no mesmo prazo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, acerca do saldo das contas judiciais vinculadas ao presente feito. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 14 de outubro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:30

Outras Decisões

15/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:36

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: GERALDO ALVES DE SOUZA] Advogado: Advogado(s) do reclamado: DJAILSON OLIMPIO DA SILVA, ROBSON DA SILVA LUCENA, JOAO VICTOR DE SOUSA LEITAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0504893-74.2002.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Antes do prosseguimento do feito, intime-se o Município de Natal, para se pronunciar acerca do pedido formulado pela parte executada no id 94079897, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos. P.I Natal/RN, 2 de fevereiro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição incidental

28/04/2023, 09:44

Publicado Intimação em 08/02/2023.

19/03/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

19/03/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 01:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: GERALDO ALVES DE SOUZA] Advogado: Advogado(s) do reclamado: DJAILSON OLIMPIO DA SILVA, ROBSON DA SILVA LUCENA, JOAO VICTOR DE SOUSA LEITAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0504893-74.2002.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Antes do prosseguimento do feito, intime-se o Município de Natal, para se pronunciar acerca do pedido formulado pela parte executada no id 94079897, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos. P.I Natal/RN, 2 de fevereiro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 16:05

Conclusos para despacho

02/02/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 11:55

Juntada de certidão

07/12/2022, 12:26

Juntada de certidão

24/10/2022, 10:29

Juntada de certidão

24/10/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 18:21

Juntada de certidão

04/05/2022, 09:35

Juntada de certidão

03/05/2022, 11:06

Juntada de certidão

02/05/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 09:50

Outras Decisões

08/07/2021, 22:55

Conclusos para decisão

16/12/2020, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 14:35

Conclusos para despacho

11/12/2020, 09:27

Recebidos os autos

06/10/2020, 22:26

Remessa para Setor de Digitalização PJE

30/06/2020, 13:37

Concluso para decisão

02/04/2020, 11:11

Juntada de mandado

02/04/2020, 11:11

Petição

04/03/2020, 07:53

Recebido os Autos do Advogado

03/03/2020, 12:48

Expedição de mandado

14/01/2020, 11:33

Outras Decisões

10/01/2020, 09:34

Concluso para decisão

13/12/2019, 12:50

Petição

13/12/2019, 12:49

Certidão expedida/exarada

25/11/2019, 07:31

Relação encaminhada ao DJE

22/11/2019, 10:58

Remetidos os Autos ao Advogado

12/11/2019, 11:19

Documento

24/10/2019, 13:15

Concluso para despacho

10/07/2019, 13:15

Petição

10/07/2019, 13:14

Recebido os Autos do Advogado

10/07/2019, 10:05

Remetidos os Autos ao Advogado

01/07/2019, 09:31

Definitivo

05/06/2019, 10:03

Documento

05/06/2019, 10:03

Definitivo

05/06/2018, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2018, 12:06

Mero expediente

14/03/2018, 14:10

Documento

26/01/2018, 14:26

Juntada de mandado

26/01/2018, 14:24

Entrega em carga/vista

26/01/2018, 11:13

Expedição de mandado

19/09/2017, 09:51

Decisão Proferida

14/09/2017, 17:06

Recebimento

03/05/2017, 13:56

Redistribuição de Processo - Saida

02/05/2017, 10:22

Redistribuição por direcionamento

02/05/2017, 10:22

Remetidos os Autos à Distribuição

02/05/2017, 10:20

Recebimento

27/04/2017, 13:11

Certidão expedida/exarada

27/04/2017, 13:09

Mero expediente

24/04/2017, 12:02

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/11/2015, 15:54

Recebimento

10/11/2015, 15:53

Concluso para despacho

01/09/2015, 14:50

Recebimento

10/07/2015, 08:10

Redistribuição de Processo - Saida

08/07/2015, 08:09

Redistribuição por direcionamento

08/07/2015, 08:09

Remetidos os Autos à Distribuição

06/07/2015, 13:01

Petição

20/04/2015, 15:33

Expedição de alvará

04/12/2014, 11:50

Expedição de alvará

04/12/2014, 11:27

Mero expediente

04/12/2014, 11:08

Petição

17/09/2014, 09:03

Certidão expedida/exarada

29/08/2014, 08:26

Relação encaminhada ao DJE

28/08/2014, 10:34

Mero expediente

25/08/2014, 09:22

Juntada de Ofício

01/07/2014, 11:21

Juntada de mandado

01/07/2014, 11:20

Petição

01/07/2014, 08:31

Documento

23/06/2014, 09:26

Documento

30/05/2014, 11:39

Documento

30/05/2014, 11:06

Documento

08/05/2014, 08:32

Expedição de ofício

15/04/2014, 15:11

Expedição de mandado

15/04/2014, 14:59

Decisão Proferida

15/04/2014, 14:58

Juntada de mandado

11/04/2014, 13:26

Mero expediente

27/03/2014, 14:58

Expedição de mandado

27/03/2014, 14:56

Expedição de ofício

27/03/2014, 14:46

Documento

27/03/2014, 11:55

Recebimento

20/03/2014, 13:41

Remetidos os Autos ao Advogado

20/03/2014, 09:56

Documento

27/02/2014, 11:37

Documento

13/01/2014, 14:32

Mero expediente

12/12/2013, 13:00

Expedição de alvará

12/12/2013, 13:00

Petição

10/12/2013, 13:00

Concluso para decisão

10/12/2013, 13:00

Expedição de mandado

02/12/2013, 13:00

Decisão Proferida

29/11/2013, 13:00

Expedição de alvará

29/11/2013, 13:00

Expedição de carta/auto de arrematação

29/11/2013, 13:00

Expedição de carta/auto de arrematação

27/11/2013, 13:00

Certidão expedida/exarada

27/11/2013, 13:00

Leilão ou Praça

31/10/2013, 13:00

Certidão expedida/exarada

30/10/2013, 13:00

Decisão Proferida

29/10/2013, 13:00

Expedição de edital

29/10/2013, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

29/10/2013, 13:00

Juntada de carta devolvida

24/10/2013, 13:00

Expedição de carta de intimação

10/10/2013, 12:00

Recebimento

03/09/2013, 12:00

Concluso para decisão

03/09/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

22/08/2013, 12:00

Redistribuição por direcionamento

22/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Distribuição

19/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/08/2013, 12:00

Decurso de Prazo

12/08/2013, 12:00

Recebimento

17/12/2012, 13:00

Despacho Proferido em Correição

14/12/2012, 13:00

Concluso para despacho

22/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/06/2011, 12:00

Recebimento

20/05/2011, 12:00

Concluso para despacho

16/05/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

16/05/2011, 12:00

Recebimento

16/12/2010, 13:00

Concluso para Despacho

26/11/2010, 13:00

Juntada de Ofício

18/11/2010, 13:00

Concluso para Despacho

20/11/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

20/11/2009, 13:00

Recebimento

20/11/2009, 13:00

Mandado Expedido

24/03/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/08/2008, 12:00

Juntada de Petição

26/02/2008, 12:00

Concluso para Despacho

26/02/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

18/02/2008, 12:00

Carga à PGM

15/10/2007, 13:00

Remessa à PGM

15/10/2007, 13:00

Expedir Mandados

16/01/2007, 13:00

Expedir Mandados

10/01/2007, 13:00

Despacho Proferido

24/11/2005, 13:00

Despacho Proferido

24/11/2005, 13:00

Juntada de AR

23/07/2004, 12:00

Carta de Citação Expedida

21/05/2004, 12:00

Recebimento do SAJ_IEF

02/04/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

26/12/2002, 13:00

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:56

Despacho

•11/08/2025, 23:08

Despacho

•17/02/2025, 11:48

Despacho

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