Execução Fiscal 0805216-60.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805216-60.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0805216-60.2015.8.20.5106 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0808110-54.2022.8.20.0000 deu provimento ao recurso nos seguintes termos: “Assim, diante do insucesso das tentativas de localização do executado, mostra-se cabível o pedido do agravante para citação do devedor pela via editalícia, pois atende as hipóteses previstas na Lei de Execução Fiscal e no Código de Processo Civil, preenchendo, ainda, os requisitos legais necessários. (...) Ante o exposto, DEFIRO o pleito de suspensividade formulado pelo Município de Mossoró/RN para determinar que no primeiro grau de jurisdição se proceda com a intimação por edital do executado.” Deste modo, determino: a) A citação por edital da parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º, da LEF c/c art. 256, inciso I, ambos do CPC.; b) O Edital será publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo para pagamento e o endereço da sede do Juízo; c) Na hipótese de revelia, devidamente certificada, nomeio, desde logo, a Defensoria Pública Estadual, na pessoa do(a) Defensor(a) Público Geral, para atuar como CURADOR ESPECIAL para apresentar defesa ao réu revel citado por edital, cabendo à Secretara providenciar a intimação; d) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos. Ciência à exequente via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de novembro de 2022. Pedro Cordeiro Junior Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(24)