Embargos à Execução 0102946-84.2015.8.20.0101 - TJRN

Embargos à Execução 0102946-84.2015.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102946-84.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: PETROCARD ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerida nos Embargos à Execução movido pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ, em face da PETROCARD ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA, o qual, durante a tramitação processual, satisfez integralmente o débito reclamado, conforme comprovantes de pagamento de IDs Num. 85864982 - Pág. 1 / Num. 85864983 - Pág. 1 / Num. 91892611 - Pág. 1 / Num. 91892612 - Pág. 1 ). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil vigente, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos, não tendo a parte autora se insurgido quanto aos valores demonstrados. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no art. 924, II do Novo Código de Processo Civil mandando, em consequência, expedir o competente alvará, autorizando a transferência dos valores localizados, para a conta bancária da postulante (ID Num. 87042882 - Pág. 1 - Conta Corrente 42.892-2, PMC, Honorários Advoc, Agência 128-7, Banco do Brasil), nas quantias de R$ 19.738,48 (dezenove mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), e de R$ 3.947,69 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), consoante Guias de Depósito Judicial (IDs Num. 85864982 - Pág. 1 / Num. 85864983 - Pág. 1 / Num. 91892611 - Pág. 1 / Num. 91892612 - Pág. 1 ) e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após efetuadas as providências necessárias, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a necessária baixa no PJe. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

07/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(20)