Execução de Título Extrajudicial 0801221-58.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 3.929.074,01

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 11:29

Juntada de termo

22/04/2026, 09:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:36

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 11:34

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 10:37

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 10:37

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 10:37

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 10:37

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 11:29

Juntada de termo

22/04/2026, 09:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:36

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 11:34

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 10:37

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 10:37

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 10:37

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 10:37

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:21

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:21

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:21

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:21

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 04:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:48

Expedição de Intimação.

19/02/2026, 09:47

Expedição de Intimação.

19/02/2026, 09:47

Expedição de Intimação.

19/02/2026, 09:47

Expedição de Intimação.

19/02/2026, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:25

Juntada de Petição de diligência

10/12/2025, 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2025, 19:50

Conclusos para decisão

07/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 13:57

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 10:30

Juntada de termo

18/08/2025, 10:51

Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de CLENILDO XAVIER DE SOUZA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:41

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 06:42

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 06:36

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 06:19

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/07/2025, 16:50

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:55

Juntada de ato ordinatório

16/06/2025, 13:55

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 17:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de CLENILDO XAVIER DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:29

Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:29

Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:25

Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de CLENILDO XAVIER DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

06/03/2025, 00:01

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0801221-58.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA, ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS, CLENILDO XAVIER DE SOUZA, WILSON SALES BELCHIOR Demandado: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: DONATO SANTOS DE SOUZA DECISÃO Por meio de petição de ID 131125598, o executado arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando que o STJ possui entendimento de que a proteção outorgada pelo art. 833, IV, §2º, do CPC se estende ao valor depositado em conta corrente. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou ao ID 135871150. É o que importa relatar. Passo a decidir: O executado ADELGICIO DINIZ ROCHA NETO requereu o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta corrente, ao fundamento de impenhorabilidade, invocando para este fim precedentes do STJ, atinentes à impenhorabilidade de valores de reserva de poupança até o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. O pedido não merece prosperar. No tocante à impenhorabilidade de reserva de poupança, a matéria foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.660.671/RS, onde a Corte Especial estabeleceu que a impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos se aplica exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança. Para outras modalidades de investimento ou depósitos em conta corrente, cabe ao executado o ônus de comprovar que o montante constitui efetiva reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No particular, o executado sequer fez prova da origem da quantia, não se evidenciando, portanto, a sua natureza de reserva protetiva familiar, deixando de se desincumbir do seu ônus. Como bem pontuado pelo Colendo STJ no julgado paradigma acima mencionado, não é dotado da característica de reserva protetiva o dinheiro referente às sobras que remanescem ao final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada, a qual se destina, justamente, a ser utilizada pelo executado para as mais diversas operações financeiras de natureza diária. Por oportuno, transcrevo na íntegra a ementa do precedente que fundamenta esta decisão: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO. DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB. 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS. 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de emergência destinada a assegurar o mínimo existencial. Portanto, o STJ não decidiu que qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos depositado em conta corrente é impenhorável. Pelo contrário, conquanto tenha ampliado a proteção legislativa outorgada pelo art. 833, X, do CPC, impôs ao executado o ônus de demonstrar que aquele investimento realizado (independente do nome utilizado) constitui a reserva de emergência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos. 1) Expeça-se alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada(s) em favor da parte exequente, à vista dos dados bancários que sejam apresentados. 2) Proceda-se, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, com a lavratura do termo de penhora do imóvel de matrícula nº 7.621, cuja certidão está hospedada ao ID 94107472, de propriedade do executado INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA, intimando-se, em seguida, do ato constritivo: a) a parte executada INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA, através do seu advogado constituído ou pessoalmente (caso não tenha advogado); 3) EXPEÇA-SE mandado de avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, do imóvel situado no endereço descrito ao ID ***. 4) Realizada a avaliação, intimem-se exequente e executado, através dos seus advogados, para, querendo, sobre ela se manifestar, no prazo de cinco dias (art. 872, § 2º, CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/11/2024, 13:19

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/11/2024, 13:19

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 00:25

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 10:48

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de DANIELA ANDRESA LEONTINA PEREIRA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 10:24

Decorrido prazo de DANIELA ANDRESA LEONTINA PEREIRA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 10:24

Juntada de diligência

12/12/2023, 10:14

Juntada de diligência

06/12/2023, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2023, 12:38

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 10:49

Juntada de termo

02/10/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801221-58.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA, ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS, CLENILDO XAVIER DE SOUZA Demandado: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA e outros (2) DESPACHO Ante a inexistência de citação da executada, defiro o pedido da parte exequente formulado ao ID 104598648 Expeça-se o competente mandado de citação para o endereço indicado ao ID 104598648, com fincas à citação da executada DANIELA ANDRESA LEONTINA PEREIRA DA SILVA, observando o rito processual descrito no despacho de ID 95851583. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 15:58

Conclusos para despacho

13/09/2023, 17:50

Decorrido prazo de ADELGICIO DINIZ ROCHA NETO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 03:44

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de diligência

01/08/2023, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 17:40

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 02:47

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 15:54

Juntada de certidão

15/06/2023, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 14:54

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 14:54

Expedição de Carta precatória.

26/05/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 18:00

Decorrido prazo de CLENILDO XAVIER DE SOUZA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 08:00

Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

25/03/2023, 02:18

Publicado Intimação em 08/02/2023.

25/03/2023, 02:18

Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:56

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 13:32

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 13:32

Decorrido prazo de CLENILDO XAVIER DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:22

Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:48

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:59

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:38

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:21

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:56

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:33

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:05

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:37

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:10

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:40

Juntada de certidão

14/02/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA, ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS, CLENILDO XAVIER DE SOUZA Executado: EXECUTADO: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA, ADELGICIO DINIZ ROCHA NETO, DANIELA ANDRESA LEONTINA PEREIRA DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0801221-58.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 dias, depositar em secretaria o(s) original(is) do(s) título(s) que fundamenta(m) a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo o depósito, à conclusão para DESPACHO INICIAL. Transcorrendo o prazo sem o depósito, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 12:49

Juntada de custas

24/01/2023, 16:13

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 16:06

Documentos

Outros documentos

•15/05/2026, 12:00

Despacho

•28/01/2026, 15:25

Sentença

•18/08/2025, 10:51

Decisão

•12/07/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:55

Decisão

•26/02/2025, 09:47

Despacho

•26/08/2024, 19:54

Despacho

•14/09/2023, 15:58

Despacho

•10/03/2023, 10:10

Despacho

•28/02/2023, 15:48

Despacho

•26/01/2023, 14:46

28/02/2025, 00:00