Procedimento Comum Cível 0100332-46.2017.8.20.0163 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100332-46.2017.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100332-46.2017.8.20.0163. AUTOR: MARIA BATISTA SOARES REU: BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO GE (CIFRA) S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de relação de consumo/negócio jurídico cominada com indenização por danos morais e materiais c/c antecipação dos efeitos da tutela e repetição em dobro do indébito ajuizada por MARIA BATISTA SOARES contra Banco Original S.A., BANCO BMG S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Banco Ge (CIFRA) S.A. e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL, através das quais a parte autora deduz, em síntese que realizou empréstimo com todas as instituições demandadas sem prévio conhecimento do CET. Ante a ausência de informações prestadas pelos bancos demandados, deve ser reconhecida a nulidade dos empréstimos, ou alternativamente: a) que o promovente pague apenas o valor principal com descontos limitados a 10% dos proventos da autora com eventual devolução do montante excedente; ou b) que a correção monetária prevista em contrato ocorra com base na taxa SELIC através de prestações que não ultrapassem 10% dos seus proventos com eventual devolução do montante excedente. Anexou procuração e documentos (id. 75034635 - Págs. 64 a 74). Decisão (id. 75034636 - Págs. 1 e 2) deferindo a gratuidade judiciária e aprazando audiência de conciliação. Audiência de Conciliação frustrada (id. 75034637 - Págs. 1 a 3). Os demandados apresentaram contestação, afirmando que: 1) BANCO ORIGINAL S.A (id. 75034637 - Págs. 6 a 24): a) preliminarmente, suscita o reconhecimento da prescrição e decadência; b) narra que houve a celebração do contrato nº 6023439 com a devida disponibilização dos valores à autora, no importe de R$ 755,97 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos); c) inexiste qualquer ilícito, pois houve a contratação regular com informação prévia acerca do CET; e d) o pedido autoral deve ser julgado improcedente, ou, subsidiariamente, formulou pedido contraposto em caso de procedência. Anexou contrato e demais documentos (id. 75034637 - Págs. 25 a 34). 2) BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (id. 75034637 - Págs. 56 a 65) a) preliminarmente, requer a revogação da concessão da gratuidade judiciária; b) no mérito, argumentou sobre a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito, a ausência da responsabilidade de indenizar e a ciência do CET; c) requereu a condenação em litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou contrato e demais documentos (id. 75034637 - Págs. 69 a id. 75034677 - Pág. 2). 3) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) (id. 75034830 - Págs. 15 a 30): a) No mérito, argumentou acerca da validade dos contratos, informou que estão liquidados e adimplentes, bem como que foi creditado valores na conta da autora; b) Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais, ou, em caso de procedência, a devolução dos valores creditados. Anexou contrato e demais documentos (id. 75034830 - Pág. 64 a id. 75034833 - Pág. 24). 4) BANCO CIFRA S.A. (id. 75034833 - Pág. 25 a 34): a) Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva do banco, uma vez que o contrato objeto da presente ação pertence ao Banco Itaú BMG Consignado e requereu a exclusão do banco sem a resolução do mérito. Na ocasião, não anexou contrato. 5) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (id. 75034833 - Pág. 55 a 75034835 - Pág. 21): a) preliminarmente: inépcia da inicial (fundamento e pedidos genéricos, ausência de pedido expresso, ausência de documento essencial – contrato); ausência de condição da ação (falta de interesse de agir); inépcia da inicial (inadequação da representação); b) regularidade na celebração do empréstimo e prévia informação de todas as cláusulas contratuais; d) requereu o acolhimento da preliminar ou que pedido autoral seja julgado improcedente; e) por fim, formulou reconvenção pugnando pela devolução do valor pago em caso de procedência. Anexou contratos e demais documentos (id. 75034837 - Pág. 7 a id. 75034841 - Pág. 46). A autora apresentou réplica (id. 75034841 - Pág. 54 a 63 e id. 91347066) ratificando que não foi apresentada planilha de CET em momento anterior à celebração do contrato, oportunidade em que reiterou os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES. O BANCO ORIGINAL S.A requereu o acolhimento da preliminar de prescrição e decadência ao alegar que a ação foi ajuizada após 07 (sete anos). Insta pontuar que há muito o STJ já firmou o entendimento[1] de que incide a prescrição quinquenal prevista pelo art. 27 do CDC[2] para o questionamento relativos a contratos bancários, e não a prescrição trienal. Assim, reconheço e parte a prescrição. O BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. suscitou a revogação da concessão do benefício da gratuidade de justiça, entretanto, observa-se que a parte demanda não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de suscitar dúvidas acerca da hipossuficiência alegada na inicial, de modo que o benefício deve ser mantido por seus próprios termos. Dito isso, rejeito a preliminar suscitada. BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pugnou pelo acolhimento de algumas preliminares, são elas: a) fundamento e pedido genérico sem delimitar com precisão as cláusulas que pretende serem revisadas, contudo, da inicial percebo que o pleito autoral reside na nulidade dos contratos de empréstimos pela suposta ausência do dever de prestar informações a respeito do CET e somente subsidiariamente apresenta pedido de afastamento das taxas de juros ou revisão da correção monetária para constar incidência da taxa SELIC, embora a narrativa dos, portanto, não há que se falar em pedido genérico. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada; b) ausência dos documentos essenciais que compusessem a inicial, porém, sua análise compete ao ônus da prova do mérito e como tal deve ser apreciado. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada; c) irregularidade na procuração. Esclareço que o analfabeto não necessita de procuração pública para ingressar em juízo, bastando que a procuração seja devidamente assinada a rogo com a assinatura de 02 (duas) testemunhas qualificadas. Deixo de acolher a preliminar. d) ausência de condição da ação (falta de interesse de agir), cumpre frisar que a questão de mérito exposta cinge-se à discussão da validade do contrato nos moldes em que foi celebrado e do eventual dever de reparar civilmente, de modo que a ausência de provocação pela via administrativa não impede a análise do meritum causae, devendo a preliminar ser rejeitada. Ademais, ninguém é obrigado a suplicar atendimento e se aborrecer tentando resolver um problema em instituições que não prezam pelo bem-estar do consumidor. Ninguém é obrigado a esperar horas em call center, para resolver problemas de fácil solução. Não posso, conquanto órgão de poder, submeter o cidadão que queira se valer do direito subjetivo à livre apreciação de sua demanda a uma verdadeira “via crucis” administrativa a que as operadoras impingem aos seus clientes para resolução dos conflitos mais simples, passando pelas mais variadas instâncias que servem, em última análise, apenas para desmotivar e inviabilizar a busca de seus direitos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. B) MÉRITO. Ab initio, observo a desnecessidade de realização audiência de instrução para oitiva do(a) autor já que tudo que ele tem a dizer já consta de suas peças processuais. Ademais, a prática tem demonstrado que as referidas audiências não servem para absolutamente nada. Todas as perguntas realizadas nas audiências já constam das petições do autor e em 100% dos casos já postos em pauta observo que não há confissão. As partes quase sempre repetem apenas o que já está fartamente demonstrado na documentação. Assim, acerca da temática, a realização de audiência de instrução em todos os casos, levaria a unidade ao verdadeiro colapso. Analisando sob o aspecto do consequencialismo, percebe-se, desde já a problemática de tal medida. Já sob o aspecto da natureza da ação e do direito pleiteado, este processo deve ser resolvido pela mera aplicação das regras de distribuição de ônus probatório e por análise documental. O Indeferimento da prova requerida não enseja qualquer nulidade, consoante já firmado pela jurisprudência de diversos Tribunais do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. In casu, cabe ao Juiz de origem, como destinatário da prova e para formar seu convencimento, decidir acerca da pertinência da audiência requerida. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70033695446, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/12/2009) (TJ-RS - AG: 70033695446 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 03/12/2009, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/12/2009). PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento do depoimento pessoal do autor na audiência de instrução e julgamento - Irrelevância - Prova que se mostraria inócua no caso concreto - Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que a prova requerida não teria o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda é a sua produção - Prejudicial rejeitada. (...) (TJ-SP - CR: 842056002 SP, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 26/08/2008, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2008). APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - DÉBITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO (...) - Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova oral. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo (...). (TJ-MG - AC: 10024112857867001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 02/10/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Cabe ao juiz, na condição de destinatário natural das provas valorar a necessidade da sua produção. Art. 130 do CPC. 2 - Na formação do seu livre convencimento, pode o Juiz entender pela desnecessidade do depoimento pessoal da parte Autora. 3 - Ausência de cerceamento de defesa. Decisão correta. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 00401261020118190000, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/08/2011, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É QUEM DEVE ANALISAR A PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO, PODENDO INDEFERÍ-LA, ACASO A JULGUE INÚTIL OU PROTELATÓRIA. ART. 130 DO CPC. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº. 156 DESTA CORTE QUE DISPÕE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00608832020148190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 01/12/2014, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2014). Eventual anulação de sentença por alegado cerceamento de defesa, o que não ocorre absolutamente no caso presente, passará à parte requerida a mensagem de que vale a pena protelar o feito, com pedidos impertinentes e que de nada ajudam na resolução da causa. O juiz é o destinatário da prova e não se vislumbra no caso qualquer necessidade de se ouvir o que já consta dos autos. Os motivos de seu convencimento já serão apresentados por ocasião desta sentença. Não bastasse isso, para que autor e réus façam jus à realização de audiência de instrução devem indicar qual seria a pertinência dela, o que se mostraria consentâneo com a boa-fé processual. Mas não é o caso dos autos, em que a produção de prova oral se provaria inútil. · Tutela antecipada de evidência Inicialmente, cumpre frisar que o Código de Processo Civil (CPC) não obsta à análise da tutela antecipada neste momento processual. As tutelas provisórias são fundamentais para a concretização da justiça com base nos pilares da celeridade e da eficiência. Reafirma o postulado segundo o qual o direito só é efetivo se obtido dentro de uma margem razoável de tempo para sua efetivação, posto que direito tardio não é direito. Sua preocupação transcende a meramente velar pelos bens da vida vindicados no processo (utilidade do processo), mas visa garantir efetividade plena no mundo dos fatos, e, ainda, dentro de um prazo razoável. O CPC versa sobre as tutelas em seus arts. 294 e 311. No caso dos autos, o autor pleiteia a tutela antecipada de evidência. Sobre a tutela de evidência, destaca-se os ensinamentos do processualista Elpídio DONIZETTI[3]: “Tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. (...) Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provisória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.”. Criada a partir do advento do Código Civil de 2015, a tutela de evidência poderá ser concedida a partir de 04 (quatro) hipóteses de aplicação, sendo uma delas de caráter punitivo, atrelada à caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (novo CPC, art. 311, inc. I) e, as outras 03 (três) de caráter documental, ou seja, que tem como supedâneo consistente prova documental inserta nos autos (CPC, 311, art. II a IV). De outro lado, é importante ressaltar que o rol do art. 311 é exemplificativo, existem outras hipóteses passíveis de tutela de evidência em passagens esparsas do CPC e em outras leis. A hipótese sob exame, refere-se à tutela provisória de evidência com base no inciso IV, do supracitado artigo. Baseia-se, portanto, na possibilidade de antecipação da decisão judicial em razão da apresentação de provas documentais suficientes a tornar evidente o direito da parte requerente, ou bastante prováveis dentro da lide, o que consagra o princípio da celeridade processual. A antecipação dos efeitos da tutela no caso em tela requer a análise da prova documental acostada aos autos a fim de verificar se é suficiente aos fatos constitutivos do direito do autor e, se os elementos trazidos pelo réu não forem capazes de gerar dúvida razoável. Dito isso, em uma análise perfunctória dos fatos, própria em decisões dessa natureza, não vislumbro a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela. Isso porque, na hipótese, não se constata a evidência do direito substancial afirmado, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, sendo essencial a análise dos eventuais instrumentos contratuais apresentados aos autos para verificar se houve ou não ciência do CET na ocasião da contratação. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO a tutela provisória requerida, uma vez ausente prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do inciso IV, art. 311, do CPC. Julgamento antecipado No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O feito encontra-se em perfeita ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. O cerne da demanda consiste em saber se houve ato abusivo praticado pelos bancos demandados na celebração dos contratos de empréstimos e as consequências daí resultantes. De início, não se pode deixar de ressaltar que a relação existente entre a parte autora e o banco promovido é puramente de consumo, tendo em vista que a instituição financeira se configura como fornecedora, desenvolvendo atividade de prestação de serviços, bem como a parte promovente enquadra-se como consumidor, em conformidade com os art. 2º e 3º do CDC. Por oportuno, assinale-se que a aplicação de tais normas às instituições financeiras foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que declarou, com eficácia para todos e efeito vinculante, a constitucionalidade da aplicação do CDC aos bancos. Nesse contexto, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, incide, portanto, as normas do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. De antemão, fato incontroverso a contratação dos empréstimos, porém, a autora afirma que não foi previamente cientificada do Custo Efetivo Total dos empréstimos contratados por meio de planilha separada, incorrendo os demandados em verdadeiro ato abusivo que deve ser anulado. Pois bem, a promovente embasa seu requerimento na resolução do Conselho Monetário Nacional, in verbis: Resolução 4.881/2020 CMN: (…) Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. (...) Art. 5º Nas operações de que trata o art. 1º que utilizarem referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, como taxas flutuantes ou índices de preços, esses parâmetros: I - não devem ser considerados no cálculo do CET; e II - devem ser informados no demonstrativo de que trata o art. 7º. (...) Art. 7º As instituições devem, previamente à contratação das operações de que trata o art. 1º, informar o CET ao pretendente ao crédito e apresentar o demonstrativo de cálculo. § 1º O demonstrativo de que trata o caput deve informar o valor em reais de cada componente do fluxo de recebimentos e de pagamentos relacionados à operação, na forma definida no art. 3º, e os respectivos percentuais em relação ao valor total devido, bem como o valor do somatório das parcelas que compõem a operação. § 2º O demonstrativo de que trata o caput deve permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data de sua apresentação ao cliente. § 3º No caso de contratação da operação, o demonstrativo deve ser inserido de forma destacada no respectivo contrato. Art. 8º As instituições devem informar o CET nos informes publicitários das operações de que trata o art. 1º em relação às quais sejam apresentadas as taxas de juros do crédito ofertado. Com efeito ao consumidor é assegurado o devido esclarecimento sobre os produtos e serviços fornecidos no mercado (inciso III do art. 6º do CDC), o que corrobora ainda mais a necessidade das instituições financeiras a atuarem de forma transparente, inclusive no setor que operam ante a possibilidade de desconto de valores dos rendimentos dos clientes (salário, pensão, proventos etc). De fato, tanto o BACEN quanto o CMN orientam os estabelecimentos bancários a apresentar previamente à contratação, o Custo Efetivo Total acompanhado de demonstrativo de débito que será anexado ao contrato após sua celebração. Nessa toada, existem estabelecimentos bancários que, de forma similar, dispõem de serviços de simulação prévia a contratação. Não obstante, há de se distinguir a exigência legal de prestar informações claras e precisas ao consumidor, da orientação de apresentar a planilha requerida pela parte autora sob o crivo da nulidade de quatro empréstimos espontaneamente celebrados com instituições diferentes. Admitir o pleito autoral seria o mesmo que promover o enriquecimento ilícito, o que deve ser evitado. Nesse diapasão seguem entendimentos do TJRN e TJCE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FALHA NO DEVER INFORMAÇÃO POR NÃO TER SIDO ENTREGUE ANTES DA CONTRATAÇÃO PLANILHA DETALHANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO. A SIMPLES AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO PRÉVIA DA REFERIDA PLANILHA EM APARTADO NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR A NULIDADE PRETENDIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO A EVENTUAL ERRO DE CÁLCULO DO CET OU DO SEU EXCESSIVO VALOR. ABUSIVIDADE E NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN - Apelação Cível nº 0100650-93.2016.8.20.0153. Relatora Drª. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada). Julgado em 24.08.2021). (Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS TAXAS E ENCARGOS APLICADOS DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DENOMINADA CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). PRETENSÃO RECURSAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO. PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. ( TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0103093-79.2016.8.20.0100, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 03/12/2019). (Grifos acrescidos). CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALTA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL E PLANILHAS. CET DEVIDAMENTE INFORMADO À AUTORA POR CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AC nº 2018.005910-1, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. em 16/07/2019). (Grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DEMONSTRATIVO DETALHADO DAS PARCELAS E CUSTOS INCIDENTES NA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 52 DO CDC. ACESSO PRÉVIO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Redenção que nos autos de ação anulatória de relação de consumo com pedido de indenização por danos materiais e morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo as suas exigibilidades por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 2. Inicialmente, cumpre registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Pugna a parte autora pela anulação da relação jurídica com a instituição financeira demandada sob o fundamento de que não teve acesso prévio às informações contidas no CET -Custo Efetivo Total do contrato objeto da demanda, ocasionando clara violação ao dever de informação insculpido no art. 52 do CDC. 4. Compulsando aos autos, verifica-se às fls. 147/165 que o banco réu juntou aos autos contrato devidamente assinado pela parte autora, documentos pessoais, bem quanto demonstrativo detalhado das parcelas e custos incidentes na transação. Neste ponto, urge salientar que a parte autora declarou com assinatura de próprio punho que foi devidamente e previamente informada sobre todas as taxas incidentes na operação financeira, consoante se observa às fls. 157 e 159. 5. In casu, verifica-se que a instituição financeira desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo que se falar em qualquer violação ao diploma consumerista a fim de invalidar o negócio jurídico entabulado entre as partes. Precedente TJCE. 6. Estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0008174-17.2016.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/12/2020, data da publicação: 09/12/2020). Destaco ainda que em réplica (id. 75034841 - Pág. 54 a 63 e id. 91347066) a autora não aponta nenhuma outra ilegalidade das contratações exceto a própria ausência da planilha prévia, o que não merece prosperar posto que os aludidos contratos apresentados revelam claramente o CET e demais encargos sobre ele incidentes. Quanto aos pleitos subsidiários: 1) Do afastamento dos encargos e determinação do pagamento do montante adquirido a título de empréstimo: sendo válidos os contratos celebrados e disposto o montante à disposição da promovente, não se pode exigir posteriormente o afastamento da contraprestação quando suas cláusulas não estão eivadas; 2) Da correção dos juros pela taxa SELIC: com efeito, perfilho-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal ao dispor que “(…) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado”.(STF - AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017), portanto não existe previsão que vincule a correção da taxa de juros à SELIC. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos morais ou materiais. Por fim, deixo de aplicar a multa do § 8º do art. 334, do CPC, pois, além de justificada a ausência da parte autora, não restou demonstrada a intenção da parte em causar embaraços ao trâmite do processo[4] e, além disso, o advogado da promovente, com poderes para transigir, compareceu à referida audiência[5], razão pela qual a multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça não se justifica no caso em análise. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC), suspensos pelos 05 9cinco) anos subsequentes em razão da gratuidade de justiça. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) [1] (STJ - AREsp: 1407507 PR 2018/0316440-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/03/2019) [2] Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. [3] (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 22ª edição. Grupo GEN, 2019, p. 496). [4] Acórdão 1174714, 07159925820188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 4/6/2019. [5] § 10, do art. 334, do CPC. Acórdão 1155179, 20150111256517APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019.

07/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH FERNANDES em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Original S/A em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(79)