Procedimento Comum Cível 0846275-76.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0846275-76.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846275-76.2020.8.20.5001 Polo ativo MARIA ANA DA CONCEICAO NETA Advogado(s): DANIELLE GUEDES DE ANDRADE Polo passivo DALADIER BERNARDINO DE OLIVEIRA Advogado(s): GLADYS DE LIMA ONOFRE CABRAL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA RÉ, ORA APELANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUTOR QUE NÃO SE IRRESIGNOU OPORTUNAMENTE QUANDO DO DEFERIMENTO DA BENESSE NO PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO RECURSAL DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE LOCATIVO AO EX-CÔNJUGE PELO USO DO IMÓVEL COMUM. UNIDADE RESIDENCIAL OCUPADA A TÍTULO DE MORADIA PELA EX-ESPOSA, JUNTAMENTE COM A PROLE EM COMUM. UTILIZAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL PELAS FILHAS DOS LITIGANTES – OS QUAIS DETÊM CONJUNTAMENTE O DEVER DE SUSTENTO DE SUA PROLE – QUE BENEFICIA A AMBOS, DESCARACTERIZANDO O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA, QUAL SEJA, A FRUIÇÃO COM EXCLUSIVIDADE DO BEM COMUM UNICAMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO EX-MARIDO, QUE NÃO DETÉM A FRUIÇÃO DO BEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada em sede de contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente MARIA ANA DA CONCEIÇÃO NETA e como parte Recorrida DALADIER BERNARDINO DE OLIVEIRA, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Cobrança de Aluguéis, promovida pelo ora Apelado, acolheu parcialmente a pretensão autoral, “para condenar a ré a pagar ao autor locativo referente ao imóvel descrito na inicial, correspondente ao valor de R$ 2.793,03 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e três centavos) mensais, a contar da citação, até a data da desocupação do imóvel pela ré ou, de outra forma, da cessação da utilização da quota-parte do autor (…).” Nas razões recursais, a demandada aduziu que “a Sentença ora combatida foi proferida sem reconhecer as especificidades do caso concreto, sobretudo olvidando em reconhecer que O IMÓVEL COMPARTILHADO PELOS EX-CÔNJUGES LITIGANTES SERVIU DE MORADIA PARA AS DUAS FILHAS DO EX-CASAL, impedindo a configuração de uso exclusivo do imóvel comum pela Apelante, com base em entendimento desatualizado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.” Destacou que “não parece justo, tampouco correto, que o Apelado almeje receber aluguéis de sua ex-esposa, TAMBÉM PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, E A ÚNICA A RESIDIR COM AS FILHAS COMUNS DO CASAL, e adimplir todas as obrigações decorrentes dos seus sustentos.” Sustentou que “não restam dúvidas de que a decretação do dever de pagamento de aluguel em favor de ex-cônjuge que não residia no imóvel, EM PREJUÍZO DESSA PARTE RECORRENTE FOI INJUSTA, E NÃO OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sobretudo o julgamento do RESP N° 1.699.013-DF (…).” Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos contidos na inicial. A parte adversa apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida em favor da Apelante. Sem manifestação ministerial por tratar-se de matéria de cunho eminentemente patrimonial. É o Relatório. VOTO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM BENEFÍCIO DA DEMANDADA, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Em suas contrarrazões, o autor pugnou, preliminarmente, pelo indeferimento da justiça gratuita concedida em favor da Apelante, arguindo a ausência de preenchimento dos seus pressupostos. Contudo, observo ser evidente a preclusão consumativa quanto a aferição se a ré faz, ou não, jus à concessão da justiça gratuita. Isto porque não houve qualquer insurgência da parte demandante em momento oportuno acerca do deferimento do aludido beneplácito, quedando-se este inerte, restando prejudicada tal análise. Desse modo, rejeito a preambular. VOTO - MÉRITO Verifico preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O cerne da controvérsia consiste em verificar se deve ser condenada a demandada, ora Apelante, ao pagamento de montante, a título de aluguéis, em favor do autor. Em sua peça recursal, a demandada sustenta que não há caracterização de uso exclusivo do imóvel que pudesse justificar sua condenação ao pagamento de locativo ao seu antigo cônjuge, ora postulante, vez que reside na unidade imobiliária em questão juntamente com a prole em comum. Entendo que merece amparo a irresignação da Apelante. Com efeito, o Superior Tribunal se posicionou recentemente no sentido de que se mostra desarrazoado compelir o cônjuge que ocupa o imóvel comum a título de moradia própria e de seus filhos à obrigação reparatória em favor de quem não detém a fruição da unidade imobiliária, posto que, em tal situação, inexiste a configuração de uso exclusivo do bem a ensejar tal condenação, como adiante se vê: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE. USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA. REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles. 3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta. 4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação. Precedentes. 5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva. 6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães. 7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte. 8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda. 9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente. 10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema. 11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal. 12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência. (REsp n. 2.082.584/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO EX-CASAL, PROVENDO O SEU SUSTENTO. USO EXCLUSIVO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2. Tal obrigação reparatória - que tem por objetivo afastar o enriquecimento sem causa do coproprietário - apresenta como fato gerador o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-consortes, a partir da inequívoca oposição daquele que se encontra destituído da fruição do bem, notadamente quando ausentes os requisitos ensejadores da chamada "usucapião familiar" prevista no artigo 1.240-A do citado Codex. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, desde o divórcio das partes, o ex-marido reside no imóvel comum em companhia da filha (cujo sustento provê quase que integralmente), sem efetuar nenhum pagamento a ex-esposa (coproprietária) a título de aluguel. 4. Como é de sabença, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade". Inteligência da Súmula 358/STJ. 5. A prestação alimentícia, por sua vez, pode ter caráter pecuniário - pagamento de certa soma em dinheiro - e/ou corresponder a uma obrigação in natura, hipótese em que o devedor fornece os próprios bens necessários à sobrevivência do alimentando, como moradia, saúde e educação. 6. A despeito da alternatividade característica da obrigação de prestar alimentos, o artigo 1.707 do Código Civil enuncia o princípio da incompensabilidade, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, admite mitigação para impedir o enriquecimento indevido de uma das partes, mediante o abatimento de despesas pagas in natura (para satisfação de necessidades essenciais do alimentando) do débito oriundo de pensão alimentícia. 7. Nesse contexto normativo, há dois fundamentos que afastam a pretensão indenizatória da autora da ação de arbitramento de aluguel. Um principal e prejudicial, pois a utilização do bem pela descendente dos coproprietários - titulares do dever de sustento em razão do poder familiar (filho menor) ou da relação de parentesco (filho maior) - beneficia a ambos, motivo pelo qual não se encontra configurado o fato gerador da obrigação reparatória, ou seja, o uso do imóvel comum em benefício exclusivo de ex-cônjuge. 8. Como fundamento secundário, o fato de o imóvel comum também servir de moradia para a filha do ex-casal tem a possibilidade de converter a "indenização proporcional devida pelo uso exclusivo do bem" em "parcela in natura da prestação de alimentos" (sob a forma de habitação), que deverá ser somada aos alimentos in pecunia a serem pagos pelo ex-cônjuge que não usufrui do bem - o que poderá ser apurado em ação própria -, sendo certo que tal exegese tem o condão de afastar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 9. Ademais, o exame do pedido de arbitramento de verba compensatória pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge não pode olvidar a situação de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado do cuidado dos filhos financeiramente dependentes, cujas despesas lhe são, em maior parte, atribuídas. 10. Hipótese em que o provimento jurisdicional - pela improcedência da pretensão autoral - submete-se à regra rebus sic stantibus, notadamente por se tratar de controvérsia que guarda relação com institutos de direito de família. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.699.013/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 4/6/2021). (grifos acrescidos) Não se pode olvidar que a utilização do imóvel como moradia pelas filhas do ex-casal, que detém conjuntamente o dever de sustento de sua prole, beneficia a ambos os litigantes, não havendo que se falar em caracterização do fato gerador da compensação locatícia, qual seja, a fruição com exclusividade do bem comum unicamente por um dos ex-cônjuges. No mesmo sentido, colima a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COISA COMUM. Sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação. Pedido de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de bem imóvel adquirido na constância do casamento. Fato de o imóvel ainda não ter sido efetivamente partilhado que não impede o arbitramento de indenização pela ocupação exclusiva do bem comum. Precedentes. Caso, contudo, em que a ré reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com seus filhos menores. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão de arbitramento de aluguel corretamente afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001775-70.2021.8.26.0366; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2022; Data de Registro: 22/10/2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. Embora, como regra, "o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriz[e] que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil", no caso, "a utilização do bem [por] descendente dos coproprietários - titulares do dever de sustento em razão do poder familiar (filho menor) ou da relação de parentesco (filho maior) - beneficia a ambos, motivo pelo qual não se encontra configurado o fato gerador da obrigação reparatória, ou seja, o uso do imóvel comum em benefício exclusivo de ex-cônjuge". Entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1.699.013. Assim, residindo a demandada-agravante no imóvel com o filho menor dos ex-cônjuges, ao menos à primeira vista, inexiste probabilidade no direito à indenização pelos alugueis nas circunstâncias do caso, o que justifica a revogação da medida liminar deferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52159373920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em: 29-11-2021) No caso em análise, infere-se que a Julgadora singular acolheu o pedido formulado na inicial, aduzindo que o fato de um dos cônjuges usufruir do imóvel comum juntamente com sua prole não redundaria em impossibilidade de fixação de aluguéis em favor de quem se encontra privado de utilizar o bem em questão, o que denota posicionamento contrário ao recente entendimento firmado pela Corte Superior, razão pela qual a reforma do julgado é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente a demanda. Altero o ônus sucumbencial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser suspensa tal obrigação, em razão da gratuidade judiciária concedida ao postulante, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846275-76.2020.8.20.5001. AUTOR: DALADIER BERNARDINO DE OLIVEIRA REU: MARIA ANA DA CONCEICAO NETA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, em que se insurge contra supostas omissões relacionadas à sentença proferida anteriormente. Alega que na sentença houve omissão quanto ao pedido de limitação dos valores base em cada mês ou ano, de forma que deveria ter sido aplicada a deflação da avaliação realizada pelo perito em maio de 2023. Instada a se manifestar, a parte demandada refutou os argumentos apresentados. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que não houve a alegada omissão, pois a parte demandada não impugnou o laudo pericial confeccionado pelo perito, tendo precluído o seu direito de se insurgir contra os parâmetros fixados no laudo pericial. Com efeito, este Juízo fundamentou a sentença e a fixação dos valores do dispositivo sentencial com base no laudo homologado, estando a sentença devidamente fundamentada, com base na avaliação realizada por profissional técnico. Registro que nos embargos opostos a parte demandada não apresentou nenhum documento elaborado por profissional técnico que impugnasse diretamente o laudo pericial elaborado por profissional técnico, razão pela qual, entendo por bem manter a sentença em todos os seus termos. A parte demandada busca através dos embargos de declaração rediscutir o mérito, o que não é cabível, diante da natureza jurídica de integração e não de irresignação. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846275-76.2020.8.20.5001. AUTOR: DALADIER BERNARDINO DE OLIVEIRA REU: MARIA ANA DA CONCEICAO NETA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, em que se insurge contra supostas omissões relacionadas à sentença proferida anteriormente. Alega que na sentença houve omissão quanto ao pedido de limitação dos valores base em cada mês ou ano, de forma que deveria ter sido aplicada a deflação da avaliação realizada pelo perito em maio de 2023. Instada a se manifestar, a parte demandada refutou os argumentos apresentados. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que não houve a alegada omissão, pois a parte demandada não impugnou o laudo pericial confeccionado pelo perito, tendo precluído o seu direito de se insurgir contra os parâmetros fixados no laudo pericial. Com efeito, este Juízo fundamentou a sentença e a fixação dos valores do dispositivo sentencial com base no laudo homologado, estando a sentença devidamente fundamentada, com base na avaliação realizada por profissional técnico. Registro que nos embargos opostos a parte demandada não apresentou nenhum documento elaborado por profissional técnico que impugnasse diretamente o laudo pericial elaborado por profissional técnico, razão pela qual, entendo por bem manter a sentença em todos os seus termos. A parte demandada busca através dos embargos de declaração rediscutir o mérito, o que não é cabível, diante da natureza jurídica de integração e não de irresignação. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846275-76.2020.8.20.5001. AUTOR: DALADIER BERNARDINO DE OLIVEIRA REU: MARIA ANA DA CONCEICAO NETA SENTENÇA DALADIER BERNARDINO DE OLIVEIRA, através de seu procurador, propôs a presente Ação de fixação e cobrança de alugueis c/c tutela de urgência em desfavor de MARIA ANA DA CONCEICAO NETA, todos devidamente qualificados. Autor aduziu em sua exordial (ID 60311353), em síntese, que conforme acordo homologado em ação de divórcio consensual, a ré, sua ex-esposa, comprometeu-se a permanecer em imóvel adquirido por ambos, até quitação total de seu financiamento, quando seria alienado e rateado em partes iguais entre autor e ré. Salientou que o imóvel foi adimplido em 30 de maio de 2017, porém a ré permaneceu usufruindo do imóvel com exclusividade da coisa comum. Afirmou estar desempregado, contribuindo o valor do aluguel arbitrado para o seu sustento, bem como no pagamento da pensão alimentícia devida as suas filhas. Ao final, requereu em caráter de urgência, fixação do aluguel mensal. Requereu Justiça gratuita. Juntou documentos. Demandada alegou em sede de contestação (ID 60312539), em síntese, preliminares de incompetência do juízo, inépcia da inicial e impugnação a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que o bem imóvel pertencente aos litigantes serve de moradia para ela e as duas filhas do ex-casal. Asseverou que, desde 2016 o autor deixou de repassar auxílio das filhas, cabendo a ela todos os dispêndios com o sustento das mesmas. Defendeu que inexiste contrato de locação ou mesmo pactuação verbal com a finalidade de pagamento de alugueis com para autor. Destacou que o meio pretendido para qualquer discussão sobre o imóvel adquirido na constância do casamento seria no bojo da própria ação judicial que decretou homologou o divórcio e não por meio de ação específica. Salientou que é coproprietária do apartamento, arcando com as despesas do imóvel sozinha, dentre eles o IPTU. Ao final, requereu, preliminarmente, acolhimento das preliminares e a improcedência total dos pedidos autorais. Requereu Justiça gratuita. Anexou documentos. Ausência de réplica à contestação. Despacho (ID 60312789) deferiu justiça gratuita a demandada. Decisão (ID 60312826) declinou competência para do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ para um dos Juízos de competência Cível da comarca de Natal/RN. Despacho (ID 60314593) intimou partes a especificar provas a produzir e, na inexistência delas, juntar de laudo de avaliação do bem, com valor de mercado para locação. Parte demandada informou que o bem foi vendido em 03/08/2020 e requereu julgamento antecipado da lide (ID 61618591). Parte demandante anexou laudo pericial com avaliação mercadológica (ID 61773326). Despacho (ID 62924774) perícia técnica para a avaliação mercadológica do imóvel por profissional técnico e imparcial. Parte autora apresentou quesitos (ID 67582032). Parte ré manifestou (ID 83607252) impossibilidade da realização da perícia designada em razão da impossibilidade de se avaliar o bem, visto que não detém mais a propriedade do imóvel. Despacho (ID 83775449) manteve a perícia designada. Laudo pericial (ID 100185735). Laudo complementar (ID 103890921). Decisão (ID 105458148) homologou laudos periciais e intimou partes a informarem se pretendem produzir mais alguma prova, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Parte autora (ID 106151063) informou não haver mais provas a produzir, parte demandada não se manifestou (ID 107464546). É o breve relatório. Decido. De início, cumpre-me apreciar as preliminares subsistentes, suscitadas pela demandada em peça contestatória (ID 60312539). Arguiu a parte ré, preliminar de inépcia da inicial, alegando que a petição inicial do autor é incoerente, haja vista que o pedido formulado não decorre de situação possível juridicamente. Todavia, não merece prosperar referida preliminar. Compulsando os autos, verifica-se que a peça vestibular contém causa de pedir e pedido, não havendo descompasso lógico entre a exposição fática trazida e a conclusão. Também não há pedido juridicamente impossível ou pedidos incompatíveis entre si, não se podendo reputar inepta, pois a inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330, §1º do Código de Processo Civil. Ademais, a suposta falta de documentação alega pela ré, isto é, inexistência de contrato de locação, não caracteriza inépcia da inicial, estando mais relacionada ao mérito da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Outra preliminar ventilada pela parte demandada foi a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Argumentou a ré, que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que há provas de que o autor mantém padrão de vida que demonstra ser incompatível com a situação de penúria relatada. Ocorre que, para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais, não sendo necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. A condição financeira do beneficiado deve ser analisada a partir de um confronto entre suas receitas e despesas. O fato do autor possuir gastos em cartão de crédito ou mesmo formação acadêmica de nível superior não tem relevância quando é suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas abalará o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas. Assim, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios contundentes de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido. Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas na contestação, acima especificadas. Sem mais preliminares. Passo ao imediato julgamento do feito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, intimadas (ID 102649639) a especificar provas que ainda teriam intenção de produzir, a partes manifestaram inexistência de interesse (ID’s 106151063 e 107464546). Compulsando os autos, nota-se que, restou incontroverso que, nos autos de ação de divórcio, as partes da presente demanda acordaram em realizar a efetiva partilha, cabendo a cada um 50% (cinquenta por centro) do todo, de único bem adquirido na constância do casamento, imóvel situado à rua Ceará Mirim, nº 1140, apto 1502, Torre Frut, Tirol, Natal/RN, com a sua alienação após término do pagamento do financiamento, o qual ainda restava cerca de 3 (três) anos de prestações (ID’s 60312540 e 60312542). Frise-se que, a demandada permaneceria no imóvel pelo período restante do financiamento até a efetiva alienação do imóvel. Ocorre que, a fruição do bem pela ex-cônjuge perdurou por tempo superior, visto que o imóvel foi quitado na data de 30 de maio de 2017, porém até a ajuizamento da presente ação (27/06/2019), o imóvel ainda não havia sido alienado conforme determinado em ação própria. A demandada não negou a utilização do bem, porém asseverou que dividia a moradia com as filhas do ex-casal, bem como que não ficou pactuado nenhum tipo de contraprestação pela permanência no bem. Logo, cinge-se que a controvérsia dos autos está em definir se cabe ou não o arbitramento de alugueis em face da ex-cônjuge que permaneceu residindo, após divórcio, no imóvel de propriedade comum. A despeito de vasta lista de precedentes, a questão da possibilidade de fixação de alugueis quando enquanto não realizada a partilha ainda é controvertível no Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, em alguns julgados a mancomunhão do acervo de bens comuns do ex-casal, somente permitiria a compensação, depois da efetiva partilha de bens, quando passaria a incidir as regras que regem o instituto condomínio. Por outro lado, há também entendimento diverso no Colendo Tribunal o qual defende o cabimento da indenização ou arbitramento de pagamentos locatícios mesmo antes da formalização da partilha, entendimento o qual Este Juízo se coaduna. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. 2. Na hipótese dos autos, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente. 3. Registre-se que a indenização pelo uso exclusivo do bem por parte do alimentante pode influir no valor da prestação de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigações serem reciprocamente consideradas pelas instâncias ordinárias, sempre a par das peculiaridades do caso concreto. 4. O termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ciência do pedido da parte contrária, que, no caso, deu-se com a intimação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.250.362/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 20/2/2017) (grifos nossos) ---------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS CONTRA EX-CÔNJUGE QUE PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, MAS SIM DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. INOVAÇÃO RECURSAL OCORRIDA NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1- É admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o caso dos autos. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no REsp n. 1.847.015/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 21/10/2020.) (Grifos nossos) Se há inequívoco conhecimento da proporção dos bens comuns que cabe a cada divorciando, mesmo antes da efetiva partilha, cabível a fixação de valor de aluguel em face da utilização exclusiva de imóvel pertencente ao ex-casal. Até por que, independentemente se há entre os ex-cônjuges mancomunhão ou condomínio, a citadas configuram institutos relacionados ao exercício ao direito de propriedade. Em verdade, o que se discute no litígio é a relação de posse mantida com o bem comum. Depreende-se no caso sub judice, que o imóvel objeto da lide, apenas não foi concretamente partilhado no momento da homologação do divórcio dos requerentes, por estar condicionado a dois eventos: O término do financiamento e a posterior alienação. Entretanto, cada ex-cônjuge tem certeza da parte que lhe pertence, isto é, 50% (cinquenta por cento) do valor total da venda do imóvel que deveria ser realizada em momento oportuno. Fato que não foi rebatido por nenhuma das partes da presente lide. Nessa toada, uma vez que foi homologada sentença de ação de divórcio, com diretrizes claras a respeito dos bens comuns a partilhar, não há óbice legal que impeça o ex-cônjuge de requerer valores a título de aluguel, por ter sido privado do uso do bem que também o pertence. Mister esclarecer que, o arbitramento não será feito de forma aleatória, as especificidades do caso concreto deverão ser analisadas. Em sede de contestação, a ré afirmou que não usufrui do bem sozinha, vez que nele também residem as filhas do ex-casal e mais, salientou que promove o sustento da prole desde 2017 sem qualquer auxílio do autor, concluindo ser descabida a fixação de alugueis. Em últimos petitórios, colacionou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.699.013/DF) que firmou entendimento no sentido de que se existe a utilização do bem pelos descendentes do dos coproprietários não se configura benefício exclusivo de ex-cônjuge. Ocorre que, o mesmo Tribunal destacou que " o simples fato de o imóvel comum ser fruído exclusivamente por um dos cônjuges e pela prole não resulta, por si só e obrigatoriamente, na impossibilidade de fixação de alugueis devidos àquele que se vê privado de utilizar o bem comum" (REsp 1.501.549/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.05.2018, DJe 11.05.2018). Por certo que, embora o autor seja coproprietário do bem, não se pode perder de vista que a ré reside no imóvel com as filhas ex-casal, portanto, apesar do direito de propriedade do autor, ele deve ser mitigado em razão de sua obrigação do autor (genitor), arcar com os pagamentos de metade de seus gastos. Mas, no caso em tela, a própria demandada mediante ação própria, buscou fixação de obrigação alimentícia para as filhas. Da leitura da petição inicial de ação de alimentos colacionada aos presentes autos (ID 60312543), nota-se que o autor contribuía de forma voluntária, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vez que na homologação do divórcio nada constou sobre obrigatoriedade de alimentos. Porém, em virtude do aumento das despesas e atraso nos pagamentos, a ré requereu fixação de valor em montante maior. Na inicial também consta planilha com as despesas básicas das filhas, na qual encontra-se despesas com alimentação, moradia (água, luz, condomínio), educação, vestiário, lazer e saúde. Sendo assim, a obrigação de alimentos devida na forma de pensão mensal as filhas pelo autor assim o foi fixada já considerando as despesas com moradia para com as filhas, sem que ficasse determinada também a obrigação de alimentos na forma de hospedagem ou moradia. Assim, tendo em vista que a ré permaneceu residindo no imóvel, até data da venda, é devido o arbitramento de aluguéis, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que utiliza o bem, porém nada paga em contrapartida. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuge, após o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que o ex-cônjuge privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a sua parcela proporcional nos termos dos seguintes artigos do Código Civil: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. [...] Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões. Para tanto, o valor do aluguel é deverá ser proporcional a proporção da sua cota do imóvel, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento), até enquanto a parte ré usufruir com exclusividade da propriedade, já que essa fruição impediu o exercício de igual direito pelo autor. O laudo pericial produzido nestes autos fixou o valor do aluguel mensal em R$ 5.586,05 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). As conclusões periciais devem ser aceitas, eis que embora atacadas pela demandada, utilizou-se o expert em metodologia adequada, estando os fatores considerados devidamente descritos e fundamentados no documento(ID 100185735). O perito tomou por base a análise de mercado na área compreendida e nos bairros vizinhos, também em unidades semelhantes no mesmo condomínio, com correta consideração das características construtivas do imóvel em questão, não comportando reparos. Desta forma, acolho o valor indicado pelo perito. Portanto, deverá a ré efetuar o pagamento da fração mensal correspondente a 50% do valor do aluguel determinado pelo laudo pericial, no montante de R$ 2.793,03 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e três centavos). Por fim, há que se determinar o termo inicial da exigibilidade do aluguel. Ao entendimento desta Magistrada, o início da exigibilidade dos referidos valores deve observar a data em que ocorreu a efetiva oposição do autor à ocupação gratuita do imóvel pela ré, o que corresponde à intimação/citação desta para presente demanda, isto é, com assinatura disposta do Aviso de Recebimento (AR) na data de 18/07/2019 (ID 60312121), nos termos do artigo 240 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor locativo referente ao imóvel descrito na inicial, correspondente ao valor de R$ 2.793,03 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e três centavos) mensais, a contar da citação, até a data da desocupação do imóvel pela ré ou, de outra forma, da cessação da utilização da quota-parte do autor, valores corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da publicação desta sentença e acrescidos de juros legais de mora a partir do respectivo vencimento de cada aluguel. Condenar a parte requerida, diante do princípio da causalidade, nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, ficando suspenso o pagamento diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ré. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intimem-se as partes através do Pje. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846275-76.2020.8.20.5001. AUTOR: DALADIER BERNARDINO DE OLIVEIRA REU: MARIA ANA DA CONCEICAO NETA SENTENÇA DALADIER BERNARDINO DE OLIVEIRA, através de seu procurador, propôs a presente Ação de fixação e cobrança de alugueis c/c tutela de urgência em desfavor de MARIA ANA DA CONCEICAO NETA, todos devidamente qualificados. Autor aduziu em sua exordial (ID 60311353), em síntese, que conforme acordo homologado em ação de divórcio consensual, a ré, sua ex-esposa, comprometeu-se a permanecer em imóvel adquirido por ambos, até quitação total de seu financiamento, quando seria alienado e rateado em partes iguais entre autor e ré. Salientou que o imóvel foi adimplido em 30 de maio de 2017, porém a ré permaneceu usufruindo do imóvel com exclusividade da coisa comum. Afirmou estar desempregado, contribuindo o valor do aluguel arbitrado para o seu sustento, bem como no pagamento da pensão alimentícia devida as suas filhas. Ao final, requereu em caráter de urgência, fixação do aluguel mensal. Requereu Justiça gratuita. Juntou documentos. Demandada alegou em sede de contestação (ID 60312539), em síntese, preliminares de incompetência do juízo, inépcia da inicial e impugnação a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que o bem imóvel pertencente aos litigantes serve de moradia para ela e as duas filhas do ex-casal. Asseverou que, desde 2016 o autor deixou de repassar auxílio das filhas, cabendo a ela todos os dispêndios com o sustento das mesmas. Defendeu que inexiste contrato de locação ou mesmo pactuação verbal com a finalidade de pagamento de alugueis com para autor. Destacou que o meio pretendido para qualquer discussão sobre o imóvel adquirido na constância do casamento seria no bojo da própria ação judicial que decretou homologou o divórcio e não por meio de ação específica. Salientou que é coproprietária do apartamento, arcando com as despesas do imóvel sozinha, dentre eles o IPTU. Ao final, requereu, preliminarmente, acolhimento das preliminares e a improcedência total dos pedidos autorais. Requereu Justiça gratuita. Anexou documentos. Ausência de réplica à contestação. Despacho (ID 60312789) deferiu justiça gratuita a demandada. Decisão (ID 60312826) declinou competência para do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ para um dos Juízos de competência Cível da comarca de Natal/RN. Despacho (ID 60314593) intimou partes a especificar provas a produzir e, na inexistência delas, juntar de laudo de avaliação do bem, com valor de mercado para locação. Parte demandada informou que o bem foi vendido em 03/08/2020 e requereu julgamento antecipado da lide (ID 61618591). Parte demandante anexou laudo pericial com avaliação mercadológica (ID 61773326). Despacho (ID 62924774) perícia técnica para a avaliação mercadológica do imóvel por profissional técnico e imparcial. Parte autora apresentou quesitos (ID 67582032). Parte ré manifestou (ID 83607252) impossibilidade da realização da perícia designada em razão da impossibilidade de se avaliar o bem, visto que não detém mais a propriedade do imóvel. Despacho (ID 83775449) manteve a perícia designada. Laudo pericial (ID 100185735). Laudo complementar (ID 103890921). Decisão (ID 105458148) homologou laudos periciais e intimou partes a informarem se pretendem produzir mais alguma prova, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Parte autora (ID 106151063) informou não haver mais provas a produzir, parte demandada não se manifestou (ID 107464546). É o breve relatório. Decido. De início, cumpre-me apreciar as preliminares subsistentes, suscitadas pela demandada em peça contestatória (ID 60312539). Arguiu a parte ré, preliminar de inépcia da inicial, alegando que a petição inicial do autor é incoerente, haja vista que o pedido formulado não decorre de situação possível juridicamente. Todavia, não merece prosperar referida preliminar. Compulsando os autos, verifica-se que a peça vestibular contém causa de pedir e pedido, não havendo descompasso lógico entre a exposição fática trazida e a conclusão. Também não há pedido juridicamente impossível ou pedidos incompatíveis entre si, não se podendo reputar inepta, pois a inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330, §1º do Código de Processo Civil. Ademais, a suposta falta de documentação alega pela ré, isto é, inexistência de contrato de locação, não caracteriza inépcia da inicial, estando mais relacionada ao mérito da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Outra preliminar ventilada pela parte demandada foi a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Argumentou a ré, que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que há provas de que o autor mantém padrão de vida que demonstra ser incompatível com a situação de penúria relatada. Ocorre que, para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais, não sendo necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. A condição financeira do beneficiado deve ser analisada a partir de um confronto entre suas receitas e despesas. O fato do autor possuir gastos em cartão de crédito ou mesmo formação acadêmica de nível superior não tem relevância quando é suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas abalará o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas. Assim, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios contundentes de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido. Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas na contestação, acima especificadas. Sem mais preliminares. Passo ao imediato julgamento do feito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, intimadas (ID 102649639) a especificar provas que ainda teriam intenção de produzir, a partes manifestaram inexistência de interesse (ID’s 106151063 e 107464546). Compulsando os autos, nota-se que, restou incontroverso que, nos autos de ação de divórcio, as partes da presente demanda acordaram em realizar a efetiva partilha, cabendo a cada um 50% (cinquenta por centro) do todo, de único bem adquirido na constância do casamento, imóvel situado à rua Ceará Mirim, nº 1140, apto 1502, Torre Frut, Tirol, Natal/RN, com a sua alienação após término do pagamento do financiamento, o qual ainda restava cerca de 3 (três) anos de prestações (ID’s 60312540 e 60312542). Frise-se que, a demandada permaneceria no imóvel pelo período restante do financiamento até a efetiva alienação do imóvel. Ocorre que, a fruição do bem pela ex-cônjuge perdurou por tempo superior, visto que o imóvel foi quitado na data de 30 de maio de 2017, porém até a ajuizamento da presente ação (27/06/2019), o imóvel ainda não havia sido alienado conforme determinado em ação própria. A demandada não negou a utilização do bem, porém asseverou que dividia a moradia com as filhas do ex-casal, bem como que não ficou pactuado nenhum tipo de contraprestação pela permanência no bem. Logo, cinge-se que a controvérsia dos autos está em definir se cabe ou não o arbitramento de alugueis em face da ex-cônjuge que permaneceu residindo, após divórcio, no imóvel de propriedade comum. A despeito de vasta lista de precedentes, a questão da possibilidade de fixação de alugueis quando enquanto não realizada a partilha ainda é controvertível no Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, em alguns julgados a mancomunhão do acervo de bens comuns do ex-casal, somente permitiria a compensação, depois da efetiva partilha de bens, quando passaria a incidir as regras que regem o instituto condomínio. Por outro lado, há também entendimento diverso no Colendo Tribunal o qual defende o cabimento da indenização ou arbitramento de pagamentos locatícios mesmo antes da formalização da partilha, entendimento o qual Este Juízo se coaduna. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. 2. Na hipótese dos autos, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente. 3. Registre-se que a indenização pelo uso exclusivo do bem por parte do alimentante pode influir no valor da prestação de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigações serem reciprocamente consideradas pelas instâncias ordinárias, sempre a par das peculiaridades do caso concreto. 4. O termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ciência do pedido da parte contrária, que, no caso, deu-se com a intimação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.250.362/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 20/2/2017) (grifos nossos) ---------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS CONTRA EX-CÔNJUGE QUE PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, MAS SIM DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. INOVAÇÃO RECURSAL OCORRIDA NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1- É admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o caso dos autos. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no REsp n. 1.847.015/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 21/10/2020.) (Grifos nossos) Se há inequívoco conhecimento da proporção dos bens comuns que cabe a cada divorciando, mesmo antes da efetiva partilha, cabível a fixação de valor de aluguel em face da utilização exclusiva de imóvel pertencente ao ex-casal. Até por que, independentemente se há entre os ex-cônjuges mancomunhão ou condomínio, a citadas configuram institutos relacionados ao exercício ao direito de propriedade. Em verdade, o que se discute no litígio é a relação de posse mantida com o bem comum. Depreende-se no caso sub judice, que o imóvel objeto da lide, apenas não foi concretamente partilhado no momento da homologação do divórcio dos requerentes, por estar condicionado a dois eventos: O término do financiamento e a posterior alienação. Entretanto, cada ex-cônjuge tem certeza da parte que lhe pertence, isto é, 50% (cinquenta por cento) do valor total da venda do imóvel que deveria ser realizada em momento oportuno. Fato que não foi rebatido por nenhuma das partes da presente lide. Nessa toada, uma vez que foi homologada sentença de ação de divórcio, com diretrizes claras a respeito dos bens comuns a partilhar, não há óbice legal que impeça o ex-cônjuge de requerer valores a título de aluguel, por ter sido privado do uso do bem que também o pertence. Mister esclarecer que, o arbitramento não será feito de forma aleatória, as especificidades do caso concreto deverão ser analisadas. Em sede de contestação, a ré afirmou que não usufrui do bem sozinha, vez que nele também residem as filhas do ex-casal e mais, salientou que promove o sustento da prole desde 2017 sem qualquer auxílio do autor, concluindo ser descabida a fixação de alugueis. Em últimos petitórios, colacionou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.699.013/DF) que firmou entendimento no sentido de que se existe a utilização do bem pelos descendentes do dos coproprietários não se configura benefício exclusivo de ex-cônjuge. Ocorre que, o mesmo Tribunal destacou que " o simples fato de o imóvel comum ser fruído exclusivamente por um dos cônjuges e pela prole não resulta, por si só e obrigatoriamente, na impossibilidade de fixação de alugueis devidos àquele que se vê privado de utilizar o bem comum" (REsp 1.501.549/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.05.2018, DJe 11.05.2018). Por certo que, embora o autor seja coproprietário do bem, não se pode perder de vista que a ré reside no imóvel com as filhas ex-casal, portanto, apesar do direito de propriedade do autor, ele deve ser mitigado em razão de sua obrigação do autor (genitor), arcar com os pagamentos de metade de seus gastos. Mas, no caso em tela, a própria demandada mediante ação própria, buscou fixação de obrigação alimentícia para as filhas. Da leitura da petição inicial de ação de alimentos colacionada aos presentes autos (ID 60312543), nota-se que o autor contribuía de forma voluntária, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vez que na homologação do divórcio nada constou sobre obrigatoriedade de alimentos. Porém, em virtude do aumento das despesas e atraso nos pagamentos, a ré requereu fixação de valor em montante maior. Na inicial também consta planilha com as despesas básicas das filhas, na qual encontra-se despesas com alimentação, moradia (água, luz, condomínio), educação, vestiário, lazer e saúde. Sendo assim, a obrigação de alimentos devida na forma de pensão mensal as filhas pelo autor assim o foi fixada já considerando as despesas com moradia para com as filhas, sem que ficasse determinada também a obrigação de alimentos na forma de hospedagem ou moradia. Assim, tendo em vista que a ré permaneceu residindo no imóvel, até data da venda, é devido o arbitramento de aluguéis, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que utiliza o bem, porém nada paga em contrapartida. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuge, após o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que o ex-cônjuge privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a sua parcela proporcional nos termos dos seguintes artigos do Código Civil: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. [...] Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões. Para tanto, o valor do aluguel é deverá ser proporcional a proporção da sua cota do imóvel, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento), até enquanto a parte ré usufruir com exclusividade da propriedade, já que essa fruição impediu o exercício de igual direito pelo autor. O laudo pericial produzido nestes autos fixou o valor do aluguel mensal em R$ 5.586,05 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). As conclusões periciais devem ser aceitas, eis que embora atacadas pela demandada, utilizou-se o expert em metodologia adequada, estando os fatores considerados devidamente descritos e fundamentados no documento(ID 100185735). O perito tomou por base a análise de mercado na área compreendida e nos bairros vizinhos, também em unidades semelhantes no mesmo condomínio, com correta consideração das características construtivas do imóvel em questão, não comportando reparos. Desta forma, acolho o valor indicado pelo perito. Portanto, deverá a ré efetuar o pagamento da fração mensal correspondente a 50% do valor do aluguel determinado pelo laudo pericial, no montante de R$ 2.793,03 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e três centavos). Por fim, há que se determinar o termo inicial da exigibilidade do aluguel. Ao entendimento desta Magistrada, o início da exigibilidade dos referidos valores deve observar a data em que ocorreu a efetiva oposição do autor à ocupação gratuita do imóvel pela ré, o que corresponde à intimação/citação desta para presente demanda, isto é, com assinatura disposta do Aviso de Recebimento (AR) na data de 18/07/2019 (ID 60312121), nos termos do artigo 240 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor locativo referente ao imóvel descrito na inicial, correspondente ao valor de R$ 2.793,03 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e três centavos) mensais, a contar da citação, até a data da desocupação do imóvel pela ré ou, de outra forma, da cessação da utilização da quota-parte do autor, valores corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da publicação desta sentença e acrescidos de juros legais de mora a partir do respectivo vencimento de cada aluguel. Condenar a parte requerida, diante do princípio da causalidade, nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, ficando suspenso o pagamento diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ré. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intimem-se as partes através do Pje. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846275-76.2020.8.20.5001. AUTOR: DALADIER BERNARDINO DE OLIVEIRA REU: MARIA ANA DA CONCEICAO NETA SENTENÇA DALADIER BERNARDINO DE OLIVEIRA, através de seu procurador, propôs a presente Ação de fixação e cobrança de alugueis c/c tutela de urgência em desfavor de MARIA ANA DA CONCEICAO NETA, todos devidamente qualificados. Autor aduziu em sua exordial (ID 60311353), em síntese, que conforme acordo homologado em ação de divórcio consensual, a ré, sua ex-esposa, comprometeu-se a permanecer em imóvel adquirido por ambos, até quitação total de seu financiamento, quando seria alienado e rateado em partes iguais entre autor e ré. Salientou que o imóvel foi adimplido em 30 de maio de 2017, porém a ré permaneceu usufruindo do imóvel com exclusividade da coisa comum. Afirmou estar desempregado, contribuindo o valor do aluguel arbitrado para o seu sustento, bem como no pagamento da pensão alimentícia devida as suas filhas. Ao final, requereu em caráter de urgência, fixação do aluguel mensal. Requereu Justiça gratuita. Juntou documentos. Demandada alegou em sede de contestação (ID 60312539), em síntese, preliminares de incompetência do juízo, inépcia da inicial e impugnação a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que o bem imóvel pertencente aos litigantes serve de moradia para ela e as duas filhas do ex-casal. Asseverou que, desde 2016 o autor deixou de repassar auxílio das filhas, cabendo a ela todos os dispêndios com o sustento das mesmas. Defendeu que inexiste contrato de locação ou mesmo pactuação verbal com a finalidade de pagamento de alugueis com para autor. Destacou que o meio pretendido para qualquer discussão sobre o imóvel adquirido na constância do casamento seria no bojo da própria ação judicial que decretou homologou o divórcio e não por meio de ação específica. Salientou que é coproprietária do apartamento, arcando com as despesas do imóvel sozinha, dentre eles o IPTU. Ao final, requereu, preliminarmente, acolhimento das preliminares e a improcedência total dos pedidos autorais. Requereu Justiça gratuita. Anexou documentos. Ausência de réplica à contestação. Despacho (ID 60312789) deferiu justiça gratuita a demandada. Decisão (ID 60312826) declinou competência para do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ para um dos Juízos de competência Cível da comarca de Natal/RN. Despacho (ID 60314593) intimou partes a especificar provas a produzir e, na inexistência delas, juntar de laudo de avaliação do bem, com valor de mercado para locação. Parte demandada informou que o bem foi vendido em 03/08/2020 e requereu julgamento antecipado da lide (ID 61618591). Parte demandante anexou laudo pericial com avaliação mercadológica (ID 61773326). Despacho (ID 62924774) perícia técnica para a avaliação mercadológica do imóvel por profissional técnico e imparcial. Parte autora apresentou quesitos (ID 67582032). Parte ré manifestou (ID 83607252) impossibilidade da realização da perícia designada em razão da impossibilidade de se avaliar o bem, visto que não detém mais a propriedade do imóvel. Despacho (ID 83775449) manteve a perícia designada. Laudo pericial (ID 100185735). Laudo complementar (ID 103890921). Decisão (ID 105458148) homologou laudos periciais e intimou partes a informarem se pretendem produzir mais alguma prova, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Parte autora (ID 106151063) informou não haver mais provas a produzir, parte demandada não se manifestou (ID 107464546). É o breve relatório. Decido. De início, cumpre-me apreciar as preliminares subsistentes, suscitadas pela demandada em peça contestatória (ID 60312539). Arguiu a parte ré, preliminar de inépcia da inicial, alegando que a petição inicial do autor é incoerente, haja vista que o pedido formulado não decorre de situação possível juridicamente. Todavia, não merece prosperar referida preliminar. Compulsando os autos, verifica-se que a peça vestibular contém causa de pedir e pedido, não havendo descompasso lógico entre a exposição fática trazida e a conclusão. Também não há pedido juridicamente impossível ou pedidos incompatíveis entre si, não se podendo reputar inepta, pois a inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330, §1º do Código de Processo Civil. Ademais, a suposta falta de documentação alega pela ré, isto é, inexistência de contrato de locação, não caracteriza inépcia da inicial, estando mais relacionada ao mérito da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Outra preliminar ventilada pela parte demandada foi a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Argumentou a ré, que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que há provas de que o autor mantém padrão de vida que demonstra ser incompatível com a situação de penúria relatada. Ocorre que, para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais, não sendo necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. A condição financeira do beneficiado deve ser analisada a partir de um confronto entre suas receitas e despesas. O fato do autor possuir gastos em cartão de crédito ou mesmo formação acadêmica de nível superior não tem relevância quando é suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas abalará o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas. Assim, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios contundentes de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido. Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas na contestação, acima especificadas. Sem mais preliminares. Passo ao imediato julgamento do feito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, intimadas (ID 102649639) a especificar provas que ainda teriam intenção de produzir, a partes manifestaram inexistência de interesse (ID’s 106151063 e 107464546). Compulsando os autos, nota-se que, restou incontroverso que, nos autos de ação de divórcio, as partes da presente demanda acordaram em realizar a efetiva partilha, cabendo a cada um 50% (cinquenta por centro) do todo, de único bem adquirido na constância do casamento, imóvel situado à rua Ceará Mirim, nº 1140, apto 1502, Torre Frut, Tirol, Natal/RN, com a sua alienação após término do pagamento do financiamento, o qual ainda restava cerca de 3 (três) anos de prestações (ID’s 60312540 e 60312542). Frise-se que, a demandada permaneceria no imóvel pelo período restante do financiamento até a efetiva alienação do imóvel. Ocorre que, a fruição do bem pela ex-cônjuge perdurou por tempo superior, visto que o imóvel foi quitado na data de 30 de maio de 2017, porém até a ajuizamento da presente ação (27/06/2019), o imóvel ainda não havia sido alienado conforme determinado em ação própria. A demandada não negou a utilização do bem, porém asseverou que dividia a moradia com as filhas do ex-casal, bem como que não ficou pactuado nenhum tipo de contraprestação pela permanência no bem. Logo, cinge-se que a controvérsia dos autos está em definir se cabe ou não o arbitramento de alugueis em face da ex-cônjuge que permaneceu residindo, após divórcio, no imóvel de propriedade comum. A despeito de vasta lista de precedentes, a questão da possibilidade de fixação de alugueis quando enquanto não realizada a partilha ainda é controvertível no Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, em alguns julgados a mancomunhão do acervo de bens comuns do ex-casal, somente permitiria a compensação, depois da efetiva partilha de bens, quando passaria a incidir as regras que regem o instituto condomínio. Por outro lado, há também entendimento diverso no Colendo Tribunal o qual defende o cabimento da indenização ou arbitramento de pagamentos locatícios mesmo antes da formalização da partilha, entendimento o qual Este Juízo se coaduna. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. 2. Na hipótese dos autos, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente. 3. Registre-se que a indenização pelo uso exclusivo do bem por parte do alimentante pode influir no valor da prestação de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigações serem reciprocamente consideradas pelas instâncias ordinárias, sempre a par das peculiaridades do caso concreto. 4. O termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ciência do pedido da parte contrária, que, no caso, deu-se com a intimação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.250.362/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 20/2/2017) (grifos nossos) ---------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS CONTRA EX-CÔNJUGE QUE PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, MAS SIM DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. INOVAÇÃO RECURSAL OCORRIDA NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1- É admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o caso dos autos. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no REsp n. 1.847.015/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 21/10/2020.) (Grifos nossos) Se há inequívoco conhecimento da proporção dos bens comuns que cabe a cada divorciando, mesmo antes da efetiva partilha, cabível a fixação de valor de aluguel em face da utilização exclusiva de imóvel pertencente ao ex-casal. Até por que, independentemente se há entre os ex-cônjuges mancomunhão ou condomínio, a citadas configuram institutos relacionados ao exercício ao direito de propriedade. Em verdade, o que se discute no litígio é a relação de posse mantida com o bem comum. Depreende-se no caso sub judice, que o imóvel objeto da lide, apenas não foi concretamente partilhado no momento da homologação do divórcio dos requerentes, por estar condicionado a dois eventos: O término do financiamento e a posterior alienação. Entretanto, cada ex-cônjuge tem certeza da parte que lhe pertence, isto é, 50% (cinquenta por cento) do valor total da venda do imóvel que deveria ser realizada em momento oportuno. Fato que não foi rebatido por nenhuma das partes da presente lide. Nessa toada, uma vez que foi homologada sentença de ação de divórcio, com diretrizes claras a respeito dos bens comuns a partilhar, não há óbice legal que impeça o ex-cônjuge de requerer valores a título de aluguel, por ter sido privado do uso do bem que também o pertence. Mister esclarecer que, o arbitramento não será feito de forma aleatória, as especificidades do caso concreto deverão ser analisadas. Em sede de contestação, a ré afirmou que não usufrui do bem sozinha, vez que nele também residem as filhas do ex-casal e mais, salientou que promove o sustento da prole desde 2017 sem qualquer auxílio do autor, concluindo ser descabida a fixação de alugueis. Em últimos petitórios, colacionou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.699.013/DF) que firmou entendimento no sentido de que se existe a utilização do bem pelos descendentes do dos coproprietários não se configura benefício exclusivo de ex-cônjuge. Ocorre que, o mesmo Tribunal destacou que " o simples fato de o imóvel comum ser fruído exclusivamente por um dos cônjuges e pela prole não resulta, por si só e obrigatoriamente, na impossibilidade de fixação de alugueis devidos àquele que se vê privado de utilizar o bem comum" (REsp 1.501.549/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.05.2018, DJe 11.05.2018). Por certo que, embora o autor seja coproprietário do bem, não se pode perder de vista que a ré reside no imóvel com as filhas ex-casal, portanto, apesar do direito de propriedade do autor, ele deve ser mitigado em razão de sua obrigação do autor (genitor), arcar com os pagamentos de metade de seus gastos. Mas, no caso em tela, a própria demandada mediante ação própria, buscou fixação de obrigação alimentícia para as filhas. Da leitura da petição inicial de ação de alimentos colacionada aos presentes autos (ID 60312543), nota-se que o autor contribuía de forma voluntária, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vez que na homologação do divórcio nada constou sobre obrigatoriedade de alimentos. Porém, em virtude do aumento das despesas e atraso nos pagamentos, a ré requereu fixação de valor em montante maior. Na inicial também consta planilha com as despesas básicas das filhas, na qual encontra-se despesas com alimentação, moradia (água, luz, condomínio), educação, vestiário, lazer e saúde. Sendo assim, a obrigação de alimentos devida na forma de pensão mensal as filhas pelo autor assim o foi fixada já considerando as despesas com moradia para com as filhas, sem que ficasse determinada também a obrigação de alimentos na forma de hospedagem ou moradia. Assim, tendo em vista que a ré permaneceu residindo no imóvel, até data da venda, é devido o arbitramento de aluguéis, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que utiliza o bem, porém nada paga em contrapartida. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuge, após o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que o ex-cônjuge privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a sua parcela proporcional nos termos dos seguintes artigos do Código Civil: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. [...] Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões. Para tanto, o valor do aluguel é deverá ser proporcional a proporção da sua cota do imóvel, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento), até enquanto a parte ré usufruir com exclusividade da propriedade, já que essa fruição impediu o exercício de igual direito pelo autor. O laudo pericial produzido nestes autos fixou o valor do aluguel mensal em R$ 5.586,05 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). As conclusões periciais devem ser aceitas, eis que embora atacadas pela demandada, utilizou-se o expert em metodologia adequada, estando os fatores considerados devidamente descritos e fundamentados no documento(ID 100185735). O perito tomou por base a análise de mercado na área compreendida e nos bairros vizinhos, também em unidades semelhantes no mesmo condomínio, com correta consideração das características construtivas do imóvel em questão, não comportando reparos. Desta forma, acolho o valor indicado pelo perito. Portanto, deverá a ré efetuar o pagamento da fração mensal correspondente a 50% do valor do aluguel determinado pelo laudo pericial, no montante de R$ 2.793,03 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e três centavos). Por fim, há que se determinar o termo inicial da exigibilidade do aluguel. Ao entendimento desta Magistrada, o início da exigibilidade dos referidos valores deve observar a data em que ocorreu a efetiva oposição do autor à ocupação gratuita do imóvel pela ré, o que corresponde à intimação/citação desta para presente demanda, isto é, com assinatura disposta do Aviso de Recebimento (AR) na data de 18/07/2019 (ID 60312121), nos termos do artigo 240 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor locativo referente ao imóvel descrito na inicial, correspondente ao valor de R$ 2.793,03 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e três centavos) mensais, a contar da citação, até a data da desocupação do imóvel pela ré ou, de outra forma, da cessação da utilização da quota-parte do autor, valores corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da publicação desta sentença e acrescidos de juros legais de mora a partir do respectivo vencimento de cada aluguel. Condenar a parte requerida, diante do princípio da causalidade, nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, ficando suspenso o pagamento diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ré. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intimem-se as partes através do Pje. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Decorrido prazo de GLADYS DE LIMA ONOFRE CABRAL em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLADYS DE LIMA ONOFRE CABRAL em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE em 07/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(31)