Cumprimento de sentença 0800018-37.2018.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800018-37.2018.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INGRID BEATRIZ KANITZ EXECUTADO: EUGENIO JORGE RAMOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0800018-37.2018.8.20.5300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais, no qual a parte exequente indica como devido o valor de R$ 3.753,80 (ID 129965396). Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que existe excesso de execução, sob o argumento de que houve a aplicação de juros moratórios sem previsão no título executivo judicial. Indicou como devido o valor de R$ 2.875,00. A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação, conforme manifestação de ID 134781021. É o relatório. Nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” No caso concreto, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual defende a existência de excesso de execução, sob o argumento de que não deveriam incidir juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais. Todavia, na hipótese de honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, tal como no caso concreto, devem ser computados correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado, senão vejamos precedente do Superior Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IGUALDADE E EQUIDADE, TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. 3. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA CERTA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. 4. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do NCPC, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. 2. A matéria referente a violação dos princípios da isonomia, igualdade e equidade não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ. 3. Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou. 4. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.782.554/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (destaques acrescidos) Nesse contexto, não merece acolhimento o valor indicado pela parte executada como devido, na medida em que deixa de considerar a necessária incidência de correção monetária e juros moratórios, os quais são consecutários lógicos da condenação. Considerando a diminuição dos honorários sucumbenciais fixados na sentença para R$ 2.500,00 pelo TJRN (ID 129471073 - Pág. 7) e majoração de 15% pelo STJ (ID 129472498 - Pág. 4), tem-se que a verba honorária corresponde ao valor original R$ 2.875,00. Aplicando-se a correção monetária e juros moratórios de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; bem como as penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento no prazo fixado, conclui-se que o valor atualizado devido pela parte executada é de R$ 3.899,73, conforme cálculo abaixo colacionado: Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para comprovar o depósito do valor de R$ 3.899,73, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD. Intimem-se. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EUGENIO JORGE RAMOS DA SILVA ADVOGADO: ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN VIEW II e outros (4) ADVOGADO: INGRID BEATRIZ KANITZ, HYSAAC MANUEL SPENCER SOBREIRA BATISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800018-37.2018.8.20.5300 Trata-se de Recurso Especial (Id. 23337436) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 22420100) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES A GESTÃO DE EX SÍNDICO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DE TER SE AUSENTADO DA SESSÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR E MESMO ASSIM TER OCORRIDO A SESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PREJUDICADA FACE A NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS FISCAIS E LIVROS CONTÁBEIS. IMPUGNAÇÃO DA CHAPA ELEITA PARA O CONSELHO FISCAL FACE A IRREGULARIDADE DE UM DOS SEUS COMPONENTES. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA APRESENTAR CANDIDATURA QUE RESTOU DEMONSTRADA. OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A DELIBERAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ESTAREM VINCULADAS AO CONSELHO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CONSELHO FISCAL QUE POSSUI PODER DE FISCALIZAR AS ATIVIDADES DO SÍNDICO. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE DEVE PREVALECER EM RAZÃO DA NÃO EVIDENCIAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS VOTOS DOS LOJISTAS. REJEIÇÃO. COMERCIANTES QUE ARCAM IGUALMENTE COM O RATEIO DAS DESPESAS COMUNS E POSSUEM DIREITO A VOTO. DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE ALGUNS VOTOS QUE NÃO INTERFEREM NO RESULTADO FINAL DA ASSEMBLEIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos aclaratórios desta decisão. Por sua vez, nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 1.333 do Código Civil e ao art. 85, §8º, do Código Processo Civil (CPC) Preparo recolhido (Id.23337439 ). Contrarrazões apresentadas (Id.24165521 e 24286842). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. De início, a parte recorrente aponta malferimento ao art. 1.333 do CC, o qual versa acerca da da convenção do condomínio edilício e a necessidade de subscrição por 2/3 dos seus titulares, o qual transcrevo, in verbis: “Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Conquanto a argumentação recursal empreendida, de plano, observo que tal irresignação é despicienda de fundamento, haja vista que busca, em verdade, revisitar o meritum causae da lide, no qual sequer foi trazida discussão relativa à irregularidade na elaboração da Convenção de Condomínio, mas somente debateu nulidades adjacentes e questões diversas, como: anulação de assembleia geral referente à prestação de contas de gestão de ex-síndico; nulidade da chapa de órgão Conselho Consultivo; nulidade de aprovação indevida de norma estatutária, inadimplência e votação por procuração. Veja-se (Id. 22420100): “No caso em comento, o Autor, ora Apelante, alega que em 14/12/2018, ocorreu nas dependências do condomínio demandado, assembleia geral, onde o síndico precisou abandonar a sessão em decorrência de um pico de pressão e que o mesmo também retirou-se, haja vista que saiu em socorro do síndico, levando consigo os livros contábeis. Reclama que mesmo assim a Assembleia seguiu seus trabalhos indevidamente, sem a presença do síndico, quando deveria ter sido suspensa, já que apreciaria as contas referentes a sua gestão como síndico. […] Desta maneira, na ausência de deliberação do assunto, por ter o mesmo restado prejudicado, não há motivo algum para se arguir qualquer violação ao devido processo legal e ampla defesa, pelo que fica rejeitado tal pedido referente a nulidade da assembleia nesse ponto. Sobre a arguição relativa a nulidade da eleição da chapa do conselho consultivo, pelo fato de que o senhor Pedro Antônio Jales de Oliveira, eleito para o referido conselho, não ser proprietário de nenhum imóvel no condomínio, entendo que o assunto já foi devidamente esclarecido pela sentença recorrida, uma vez que a afirmação não condiz com as provas anexadas aos autos, sendo que o mesmo é proprietário do apartamento nº 401 desde 25 de outubro de 2016, conforme contrato e compra e venda nos autos (id. 18371732), bem como a existência de boleto de condomínio em nome do mesmo (id. 18371731), de maneira que fica rejeitado o presente pedido. Em se tratando da alegação sobre a aprovação, supostamente indevida, de norma estatutária, a qual deliberou, na assembleia, de que todas as despesas do condomínio deverão ser previamente autorizadas, por pelo menos 02 (dois) dos membros do Conselho Fiscal (consultivo), entendo que também não merece qualquer provimento. […] Portanto, deve ser respeitada a vontade manifestada por deliberação dos presentes na assembleia, mormente quando não revelada qualquer afronta a lei ou atentado às disposições da regra interna condominial. Em se tratando da inadimplência relativa aos apartamentos 403, 404 e 105B, nesse caso, ao analisar o relatório de inadimplentes (id. 18371456) percebe-se que apenas a unidade 105B, de fato, possuía inadimplência na época da realização da assembleia, de maneira que, em atenção a convenção condominial, tal voto não poderia ter sido contabilizado, no entanto, como todas as deliberações foram aprovadas à unanimidade, a exclusão do referido voto não influirá no resultado final da votação. Argumenta-se ainda que os apartamentos 403, 404, 502 A e 502 B, tiveram votos por procuração, ao tempo em que a procuração foi outorgada por terceiro não proprietário dos imóveis, nesse caso, desnecessário fazer maiores comentários sobre o assunto, como bem explicitado na sentença recorrida: “...consta a presença de 63 representantes das unidades imobiliárias do condomínio demandado, inexistindo o registro de votos contrários às deliberações realizadas.” Nesse cenário, tenho que este Tribunal não decidiu acerca do art. 1333 do CC na espécie, uma vez que a alegada infringência ao texto legal sequer foi apreciada no acórdão recorrido de maneira explícita ou implícita, nem a Corte local foi instada a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Desse modo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". "Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido, calha consignar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 797, 835, 854, 831 E 829, § 2º, do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 797, 835, 854, 831 e 829, § 2º, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1981983 PE 2022/0016720-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial ( Súmulas n. 282 e 356 do STF). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" ( Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1901867 SP 2020/0273887-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.333 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 2. EMBARGOS REJEITADOS. 1. No caso, não há se falar em prequestionamento, uma vez que, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração na origem, o Tribunal a quo não se manifestou a respeito da matéria e o embargante não alegou violação do art. 535 do Código de Processo Civil nas razões do recurso especial. Súmula 211/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AREsp: 585893 SP 2014/0225900-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2014) De qualquer sorte, ainda que fosse possível transpor o óbice acima exposto, identifico que para alterar as conclusões vincadas no acórdão hostilizado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, a qual dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No tocante, à suposta ofensa ao art. 85, §8º do CPC, o qual permite a apreciação equitativa dos honorários quando o valor da causa for irrisório ou exorbitante, verifico inexistir fundamento plausível a esta irresignação recursal. Seja porque, esta Corte Local aplicou justamente a inteligência normativa do §8º, art. 85 do CPC, fixando os honorários por equidade, seja porque já houve a redução do patamar outrora firmado pelo juízo de piso, não sendo o valor irrisório ou, tampouco, exorbitante. Veja-se (Id. 22420100): “Sobre os honorários advocatícios, importante salientar que o valor da causa foi estipulado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), ainda que a sentença aplicasse o percentual máximo de 20% (vinte por cento), previsto no art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária resultaria em um montante irrisório de R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos). Razão pela qual o Juízo de primeiro grau, de ofício, aplicou a regra disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, por meio da qual é possível arbitrar o valor dos honorários de forma equitativa. Sendo assim entendo que a referida verba deva se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente, considerando-se, inclusive, a ausência de audiência instrutória. Assim, entendo por desproporcional a quantia fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo que reduzo o valor da verba honorária para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), já considerada a majoração em sede recursal (art. 85, § 11º, do CPC). Desta maneira, conheço e dou provimento parcial ao presente recurso de Apelação, apenas no que tange a redução da verba de honorários sucumbenciais, conforme acima exposto, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida”. Desse modo, tenho que a parte busca uma simples reapreciação do quantum arbitrado a título de verba honorária, o que não se faz possível, na via eleita, face ao óbice da Súmula 7/STJ, descrita linhas atrás. Nesse palmilhar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. JUÍZO DE EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), ante o óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1847329 SP 2019/0332447-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) No mesmo tom, mutatis mutantis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Sumula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que a quantia arbitrada mostra-se evidentemente exorbitante, sendo o caso de afastar o óbice sumular para refazer o juízo de valor realizado pelas instâncias de origem. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 689321 RS 2015/0064629-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2019) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial face aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: EUGENIO JORGE RAMOS DA SILVA Advogado: ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OCEAN VIEW II Advogado: INGRID BEATRIZ KANITZ Terceiros Interessados: HYSAAC MANUEL SPENCER SOBREIRA BATISTA e OUTROS Advogado: HYSAAC MANUEL SPENCER SOBREIRA BATISTA Relator: EDUARDO PINHEIRO (JUIZ CONVOCADO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES A GESTÃO DE EX SÍNDICO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DE TER SE AUSENTADO DA SESSÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR E MESMO ASSIM TER OCORRIDO A SESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PREJUDICADA FACE A NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS FISCAIS E LIVROS CONTÁBEIS. IMPUGNAÇÃO DA CHAPA ELEITA PARA O CONSELHO FISCAL FACE A IRREGULARIDADE DE UM DOS SEUS COMPONENTES. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA APRESENTAR CANDIDATURA QUE RESTOU DEMONSTRADA. OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A DELIBERAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ESTAREM VINCULADAS AO CONSELHO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CONSELHO FISCAL QUE POSSUI PODER DE FISCALIZAR AS ATIVIDADES DO SÍNDICO. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE DEVE PREVALECER EM RAZÃO DA NÃO EVIDENCIAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS VOTOS DOS LOJISTAS. REJEIÇÃO. COMERCIANTES QUE ARCAM IGUALMENTE COM O RATEIO DAS DESPESAS COMUNS E POSSUEM DIREITO A VOTO. DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE ALGUNS VOTOS QUE NÃO INTERFEREM NO RESULTADO FINAL DA ASSEMBLEIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800018-37.2018.8.20.5300 Polo ativo EUGENIO JORGE RAMOS DA SILVA Advogado(s): ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI Polo passivo CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN VIEW II e outros Advogado(s): INGRID BEATRIZ KANITZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EUGENIO JORGE RAMOS DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Anulatória com Pedido de Liminar, julgou nos seguintes termos: “Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.” Em suas razões recursais EUGENIO JORGE RAMOS DA SILVA, alega, basicamente, que a apreciação de suas contas, como ex-síndico, foram prejudicadas, tendo sido obrigado a ausentar-se da assembleia condominial diante da urgente necessidade de atendimento médico ao síndico em exercício, senhor Manoel Mariano, após sofrer um pico de pressão. Que os livros contábeis, foram retirados da sessão da assembleia, pelo referido síndico em exercício, de maneira legitima, conforme cláusula quinquagésima sétima, alíneas “d” e “e”, da convenção condominial. Defende ainda que a continuidade da assembleia se divorciou do ocorrido (problema de saúde do síndico), e a atitude que haveria de ser tomada seria a suspensão da assembleia, para resguardar o devido processo legal e a ampla defesa. Argumenta que o senhor Pedro Antônio Jales de Oliveira, concorrente a membro efetivo do conselho consultivo não é proprietário de nenhum imóvel no Condomínio Ocean View II, pelo que deve ser declarada a nulidade da chapa do referido membro. Que a pauta do dia prevista e convocada para o dia 14/12/2018, teve os seguintes assuntos: apresentar o relatório da prestação de contas dos exercícios de 2017 e 2018; discutir o relatório do síndico e votar as contas relativas ao ano de 2019, fixando fundo de reserva; eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo para o ano de 2019. Alega que houve aprovação indevida na presente assembleia de norma estatutária, onde passou a ser determinado que deverá ser previamente autorizada, por pelo menos 02 (dois) dos membros do Conselho Fiscal, toda ordem de pagamento feita pelo condomínio, sendo que, em momento algum, tal pauta constou no rol da ordem do dia de convocação da assembleia, além de que tal conselho consultivo não tem poder de deliberação financeira. Arguiu pela nulidade dos votos dos apartamentos 105B, 403 e 404, por serem inadimplentes, em clara confrontação a cláusula quadragésima quarta da convenção condominial, bem como dos apartamentos 403, 404, 502 A e 502 B, que tiveram votos por procuração sendo que a procuração foi outorgada por terceiro não proprietário dos imóveis. Também arguiu pela nulidade dos votos dos lojistas, uma vez que a convenção não incluiu as lojas no seu rol de votantes, além de que não consta as indicações dos lojistas na lista oficial do condomínio, tendo sido os votos das lojas acrescidos manuscritamente. Questiona ainda o valor fixado em honorários advocatícios, uma vez que demonstrou-se demasiadamente excessivo, se divorciando de qualquer razoabilidade e proporcionalidade, alegando ainda que o TJ/RN tem fixado a quantia de verba sucumbencial por equidade no patamar de R$ 1.000,00, além de que não houve qualquer complexidade que justifique o valor fixado pelo juízo de primeira instância. Finalizou pedindo a reforma da sentença no sentido de modificar totalmente a sentença aqui combatida, julgando procedentes todos os pleitos estampados na exordial, alternativamente, que seja provida a presente apelação, no sentido de fixar honorários advocatícios por equidade, pela regra do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HYSAAC MANUEL SPENCER SOBREIRA BATISTA e OUTROS, terceiros interessados, apresentaram contrarrazões argumentando pelo desprovimento da apelação. CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN VIEW II, também apresentou contrarrazões ao recurso arguindo pelo desprovimento da apelação. O Ministério Público alegou falta de interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, o Autor, ora Apelante, alega que em 14/12/2018, ocorreu nas dependências do condomínio demandado, assembleia geral, onde o síndico precisou abandonar a sessão em decorrência de um pico de pressão e que o mesmo também retirou-se, haja vista que saiu em socorro do síndico, levando consigo os livros contábeis. Reclama que mesmo assim a Assembleia seguiu seus trabalhos indevidamente, sem a presença do síndico, quando deveria ter sido suspensa, já que apreciaria as contas referentes a sua gestão como síndico. Em consulta a ata daquela sessão (id. 18371449), percebe-se que tanto o síndico, como o autor estiveram presentes, participando inclusive das deliberações iniciais, na ocasião, fora escolhido pelos condôminos para presidir a sessão, o morador Hyssac Manuel Spencer Sobreira Batista, convocando-se a pessoa de Maria Sara Gonçalves Santiago como secretaria. Desta feita, em se tratando da arguição sobre a suspensão da assembleia, em razão de que não poderia apreciar as contas de sua gestão na sua ausência, que se deu por motivo de força maior, conforme já relatado, não prevalece tal entendimento, uma vez que na própria assembleia ficou registrado pelo síndico, antes mesmo de se ausentar e levar consigo os livros contábeis, de que não apresentaria o relatório financeiro da gestão do seu antecessor, ora Apelante, o que tornou prejudicada a apreciação, pela assembleia, da prestação de contas dos exercícios de 2017 e 2018. Desta maneira, na ausência de deliberação do assunto, por ter o mesmo restado prejudicado, não há motivo algum para se arguir qualquer violação ao devido processo legal e ampla defesa, pelo que fica rejeitado tal pedido referente a nulidade da assembleia nesse ponto. Sobre a arguição relativa a nulidade da eleição da chapa do conselho consultivo, pelo fato de que o senhor Pedro Antônio Jales de Oliveira, eleito para o referido conselho, não ser proprietário de nenhum imóvel no condomínio, entendo que o assunto já foi devidamente esclarecido pela sentença recorrida, uma vez que a afirmação não condiz com as provas anexadas aos autos, sendo que o mesmo é proprietário do apartamento nº 401 desde 25 de outubro de 2016, conforme contrato e compra e venda nos autos (id. 18371732), bem como a existência de boleto de condomínio em nome do mesmo (id. 18371731), de maneira que fica rejeitado o presente pedido. Em se tratando da alegação sobre a aprovação, supostamente indevida, de norma estatutária, a qual deliberou, na assembleia, de que todas as despesas do condomínio deverão ser previamente autorizadas, por pelo menos 02 (dois) dos membros do Conselho Fiscal (consultivo), entendo que também não merece qualquer provimento. No caso, embora tal assunto, não tenha sido previamente incluído em pauta de convocação da assembleia (id. 18371449), ressalte-se que entre as atribuições do conselho consultivo, está a de fiscalizar as atividades do síndico (cláusula sexagésima terceira, letra “a” da convenção) e ainda que, não havendo nenhuma disposição contrária na convenção do condomínio e nem na própria lei sobre o assunto, possui a assembleia geral poder de criar medidas de segurança que visem resguardar a gestão financeira do condomínio em benefício de todos, sendo tal medida plenamente justificável diante dos diversos questionamentos com gastos financeiros que foram colocados em pauta na assembleia em comento. Reza a convenção do condomínio em sua cláusula 32, sobre a assembleia geral, que constitui a mesma em um órgão soberano que tem poderes para decidir todas as questões que digam respeito ao objeto do condomínio, tomando todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, conforme se procedeu ao caso em discussão. Portanto, deve ser respeitada a vontade manifestada por deliberação dos presentes na assembleia, mormente quando não revelada qualquer afronta a lei ou atentado às disposições da regra interna condominial. Em se tratando da inadimplência relativa aos apartamentos 403, 404 e 105B, nesse caso, ao analisar o relatório de inadimplentes (id. 18371456) percebe-se que apenas a unidade 105B, de fato, possuía inadimplência na época da realização da assembleia, de maneira que, em atenção a convenção condominial, tal voto não poderia ter sido contabilizado, no entanto, como todas as deliberações foram aprovadas à unanimidade, a exclusão do referido voto não influirá no resultado final da votação. Argumenta-se ainda que os apartamentos 403, 404, 502 A e 502 B, tiveram votos por procuração, ao tempo em que a procuração foi outorgada por terceiro não proprietário dos imóveis, nesse caso, desnecessário fazer maiores comentários sobre o assunto, como bem explicitado na sentença recorrida: “...consta a presença de 63 representantes das unidades imobiliárias do condomínio demandado, inexistindo o registro de votos contrários às deliberações realizadas.” Destra feita, a exemplo do que já foi dito, a exclusão dos referidos votos, em nada alterará o resultado final das deliberações da assembleia, tornando-se inócuo alongar-se em tal discussão. Sobre os votos dos lojistas, a nível de esclarecimento, embora afirme o Apelante de que a convenção não incluiu as lojas no seu rol de votos, nesse caso, é preciso salientar que o referido condomínio é composto por apartamentos residenciais, bem como um total de 04 unidades destinadas a exploração comercial (lojas de conveniência), sendo que todos arcam de maneira rateada com as despesas condominiais. Assim, como participam diretamente do rateio das despesas condominiais, não há como negar-lhes os direitos inerentes aos demais condôminos, entre eles o de participar das assembleias com direito a voto, levando-se em consideração ainda que não há qualquer vedação expressa na Convenção Condominial nesse sentido. Cito, precedente deste próprio tribunal em caso bastante similar, conforme relatado pela própria sentença: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS TERCEIROS HABILITADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA JÁ OBJETO DE DECISÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PARTES QUE PODERIAM SOFRER OS EFEITOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO OPORTUNAMENTE FORMALIZADA EM ASSEMBLEIA. APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA OBJEÇÃO E DEFESA PELO COLEGIADO DE CONDÔMINOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA APRESENTAR CANDIDATURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER TRANSGRESSÃO À REGRA REGIMENTAL. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE DEVE PREVALECER EM RAZÃO DA NÃO EVIDENCIAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA VOTAÇÃO DE LOJISTAS. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAL. RATEIO DAS DESPESAS COMUNS ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO NA MEDIDA DE SUA FRAÇÃO IDEAL. LOJISTAS QUE OSTENTAM A CONDIÇÃO DE CONDÔMINO. DIREITO A VOTO QUE SE RECONHECE. POTENCIAL NULIDADE DE VOTOS PROFERIDOS POR PROCURAÇÃO. CONDÔMINO QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONDOMINIAL NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO COMO PROCURADOR COM DIREITO A VOTO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO OBJETIVA NO REGIMENTO NESTE SENTIDO. ENTENDIMENTO COERENTE DA SENTENÇA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA QUE SE VERIFICA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800724-78.2017.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/07/2020) (destaques acrescidos) Sobre os honorários advocatícios, importante salientar que o valor da causa foi estipulado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), ainda que a sentença aplicasse o percentual máximo de 20% (vinte por cento), previsto no art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária resultaria em um montante irrisório de R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos). Razão pela qual o Juízo de primeiro grau, de ofício, aplicou a regra disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, por meio da qual é possível arbitrar o valor dos honorários de forma equitativa. Sendo assim entendo que a referida verba deva se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente, considerando-se, inclusive, a ausência de audiência instrutória. Assim, entendo por desproporcional a quantia fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo que reduzo o valor da verba honorária para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), já considerada a majoração em sede recursal (art. 85, § 11º, do CPC). Desta maneira, conheço e dou provimento parcial ao presente recurso de Apelação, apenas no que tange a redução da verba de honorários sucumbenciais, conforme acima exposto, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Condeno o Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos, conforme o valor supracitado. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) Relator 10 Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

15/03/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGRID BEATRIZ KANITZ em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 12/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(40)