Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802899-44.2020.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802899-44.2020.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802899-44.2020.8.20.5129. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Promovente: Eim Engenharia Ltda. Promovido: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EIM ENGENHARIA LTDA. no valor total de R$ 21.936,79 (vinte e um mil reais, novecentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). Requereu, ainda, a renúncia do valor que exceder o teto de pequeno valor previsto em lei, conforme Id. 63314536. Instado a impugnar o cumprimento de sentença, o requerido quedou-se inerte, conforme certidão expedida no id. 77375491. Pois bem. No caso dos autos, o valor requerido em pedido de cumprimento de sentença e, posteriormente, indicando em planilha de cálculos deveria ser satisfeito mediante Precatório, tendo em vista ultrapassar o limite do maior benefício do regime geral de previdência social, conforme destacado na Lei Municipal nº 1272/2011. Ocorre que a parte autora, por meio de advogado com poderes específicos para renunciar a direito que se funda a ação, a teor da procuração de id. 63314533 - Pág. 5, requereu a renúncia dos valores excedentes, razão pela qual DEFIRO o pedido de renúncia formulado, a teor do que dispõe o art. 61 da Resolução nº 17/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do RN. Art. 3º Para efeitos desta Resolução considera-se: omissis… VII - Requisição de Obrigação de Pequeno Valor –RPV como sendo a requisição de pagamento emitida pelo juízo da execução cujo valor atualizado, no momento da expedição da requisição, por beneficiário, seja igual ou inferior a: a) 60 (sessenta) salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); b) 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver determinação em outro sentido pela legislação estadual, caso a devedora for a Fazenda Estadual, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social; c) 30 (trinta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social; Art. 61. Faculta-se ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 3º, VII. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos e determino a expedição de RPV no valor limitado pela Lei Municipal nº 1.272/2011 (maior benefício da previdência social) nesta data. Requisite-se o pagamento do valor acima referido, independentemente de precatório, objetivando o pagamento da dívida, em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, observando os limites máximos para requisição de pequeno valor. Após emissão do instrumento de RPV nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação. Não havendo impugnação, prossiga-se com a requisição, expedindo-se ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, 02 de junho de 2022. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Josane Noronha Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Eim Engenharia Ltda. em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)