Execução de Título Extrajudicial 0815122-35.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815122-35.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JBS S/A Advogado: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - OAB/BA 18921 Parte ré: MULT FRIOS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA - ME DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0815122-35.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por JBS S/A (ID de nº 109734647), em relação à decisão de ID de nº 109721264, proferida nestes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido pelao embargante contra a MULT FRIOS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA - ME, alegando erro material e omissão no referido decisum, ao argumento de que a empresa DISTRIBUIDORA ESTRELA DALVA funciona no mesmo endereço da pessoa jurídica ora executada, argumentando fraude na execução, eis que possuem o mesmo sócio (MANOEL JOSE DE OLIVEIRA FILHO). Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração têm por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença ou decisão. Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) - [Grifei] “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) - [Grifei] Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Informativo de nº 575, decidiu no REsp 1.522.347-ES: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575) - [Grifei] Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pela embargante, não reconheço qualquer erro, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, convencendo-me de que esses argumentos devem ser matéria submetida à discussão em eventual recurso, onde será reexaminada à fundamentação do decisório atacado. Na oportunidade, ratificando o já exposto na decisão vergastada, tratando-se de pessoa jurídica distinta, sediada em endereço diverso, sua integração aos autos configura inequívoca hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, eis que não integrou a relação jurídica primitiva. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios opostos por JBS S/A (ID de nº 109734647), em relação à decisão de ID de nº 109721264, mantendo-a incólume. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: JBS S/A Advogado: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - OAB/BA 18921 Parte ré: MULT FRIOS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0815122-35.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 101935781, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s) - MULT FRIOS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA - ME - CNPJ: 07.582.138/0001-95, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 101935787 (R$ 63.606,43). Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 7 de agosto de 2023. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JBS S/A Advogado: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - OAB/BA 18921 Parte ré: MULT FRIOS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA - ME DESPACHO: Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial, através do qual a parte credora busca a satisfação do crédito de R$ 57.347,31 (cinquenta e sete mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos) em face da executada. Por ocasião do petitório atravessado ao ID de nº 95445395, a parte exequente sustenta a dissolução irregular da empresa devedora, eis que, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID de nº 82920252), quando do cumprimento da diligência de penhora de bens na sede da instituição, restou verificada a mudança de endereço do referido estabelecimento, razão pela qual pugnou a substituição processual da empresa pelos sócios MANOEL JOSE DE OLIVEIRA FILHO e JANICY CABRAL DE ALMEIDA OLIVEIRA, com o consequente direcionamento da penhora ao patrimônio particular dos mesmos. Nesse contexto, ao compulsar detidamente os autos e ao realizar a consulta do CNPJ da respectiva empresa junto à Receita Federal, verifiquei que a mesma se encontra ativa. Some-se a isso o fato de que, no decorrer do caderno processual, somente constatei diligências no que toca ao deferimento de SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (ID's 62696803 e 70165175), além de penhora de bens do estoque do referido estabelecimento (ID nº 77435151), ausente, portanto, a realização de diligências suficientes de busca patrimonial da pessoa jurídica, que se encontra devidamente ativa. Não obstante o disposto acima, em breve consulta realizada através do sistema PJE, identifiquei a existência de diversas ações em face da pessoa jurídica executada, o que denota, ainda mais, a necessidade da realização de maiores diligências pela parte requerente, no que toca à busca do endereço atualizado da demandada. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0815122-35.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte INDEFIRO a petição de ID de nº 95445395. Ademais, INTIME-SE a parte credora, através do seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada da dívida e requerer o que entender conveniente. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 20 de abril de 2023 Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JBS S/A em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(34)