Execução Fiscal 0811312-18.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0811312-18.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0811312-18.2020.8.20.5106 DESPACHO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face da parte Executada, objetivando a satisfação de seu crédito. Consta nos autos que houve atualização da dívida, conforme Extrato Consolidado anexado no Id n. 90241684. Nesse contexto, resta saber se a atualização realizada acrescentou ou não algum crédito que não consta na(s) CDA(s) que aparelhou a petição inicial. Analisando os autos, percebe-se que a além do crédito referente à CDA n. 015.001.00008.8, que aparelhou a inicial, NÃO foram acrescidos valores não contidos na cobrança inicial. Compulsando os autos, constata-se que a pessoa jurídica foi baixada/declarada inapta junto à Receita Federal. Contudo, inexiste nos autos informação dando conta do distrato da pessoa jurídica perante a Junta Comercial, sendo certo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do RN é uníssona no sentido de que somente o distrato perante o Junta Comercial configura hipótese de extinção da pessoa jurídica, conforme decisão abaixa reproduzida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. INOCORRÊNCIA DE DISTRATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, anulando a sentença, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815651-59.2016.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 14/04/2022) Por tais considerações: a) DEFIRO o pedido de atualização da dívida; b) Considerando que o ajuizamento da execução ocorreu em data posterior à baixa/declaração de inaptidão junto à Receita Federal, bem como não houve citação da parte executada até a presente data, determino a Secretaria que proceda a uma pesquisa a REDESIM a fim de constatar ou não a baixa da pessoa jurídica junto à JUCERN. Após, voltem-me conclusos. Ciência à Exequente via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 14 de novembro de 2022. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)