Procedimento Comum Cível 0101868-82.2016.8.20.0113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101868-82.2016.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

28/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

28/04/2024, 02:23

Publicado Intimação em 25/04/2024.

28/04/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101868-82.2016.8.20.0113. AUTOR: FABRICIA MARINA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FABRÍCIA MARINA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, todos devidamente qualificados e representados, onde requer indenização por ter sido vítima de possível erro médico. O Município demandado sustentou a denunciação à lide, pleito que ora indefiro, o que faço com arrimo no art. 37, §6º da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Quanto aos pedidos formulados pela parte autora, de igual modo, tenho por indeferí-los, tendo em vista que já consta a ficha de prontuário médico, adenda à contestação, e, no que concerne à avaliação da imperícia, tal avaliação cabe ao juízo e não ao CFM. Desse modo, determino que os autos venham imediatamente conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 07:25

Outras Decisões

23/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

18/04/2024, 23:30

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 22:04

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101868-82.2016.8.20.0113. AUTOR: FABRICIA MARINA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Determino o cancelamento da perícia médica, uma vez que a causa de pedir se restringe em avaliar se foi ministrada, equivocadamente, na parte autora, a substância "morfina", não se mostrando uma perícia técnica a providência adequada para tanto. Desse modo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Havendo requerimento, conclusos para decisão. Nada sendo requerido, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:27

Juntada de certidão

22/02/2024, 12:26

Outras Decisões

16/02/2024, 15:08

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 15:38

Decisão

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101868-82.2016.8.20.0113. AUTOR: FABRICIA MARINA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Foi determinada a realização de perícia médica, sendo arbitrados, à época, os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), vide ID 49755124 - p. 1-5. Em seguida, em ofício no ID nº 76849411, o perito requereu a majoração do valor da perícia para R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais). O perito fundamentou seu pedido de majoração de honorários periciais apenas na necessidade de “análise dos autos e do exame médico pericial”, bem como na inevitabilidade da “análise pormenorizada de literatura médica especializada sobre o tema nos pontos controversos”. A respeito da matéria, o art. 11 da Resolução n. 05/2018-TJRN estabelece que “os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução”. Por sua vez, a tabela atualizada do anexo único, fixa os honorários para o Laudo em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). O art. 12, §1º autoriza o magistrado a majorar o valor dos honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado no anexo. E considerando a responsabilidade exigida pelo profissional perito, neste caso, bem como a situação tratada nos autos, de suposto erro médico, ocorrido no ano de 2016, resta evidenciado que o profissional despenderá maior tempo, dedicação e esforço para a conclusão da perícia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, para o montante de R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), e fixo os honorários periciais no valor de R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), conforme valores atualizados pela Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo de acordo com o valor fixado pelo juízo no prazo de 05 (cinco) dias. Aceitando o encargo, deverá depositar o Laudo em Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão. Apresentado o laudo, deve a secretaria cumprir o despacho anterior, intimando as partes para se manifestar a respeito. Por outro lado, acaso desista de realizar a perícia pelo valor de R$ 459,59, DETERMINO que seja oficiado o Núcleo de Perícia solicitando que, na forma do art. 16 da Resolução n. 05/2018-TJRN e Resolução n. 06/2018-TJRN, seja realizado o sorteio de outro perito para realização da perícia, de acordo com os critérios fixados na presente decisão e na decisão anterior. Após o sorteio, deve a secretaria proceder de acordo com o despacho anterior. Fica o perito cientificado que o pagamento dos honorários será efetivado, mediante depósito em conta bancária, após a entrega do Laudo, na forma do art. 14 c/c art. 19 da Resolução n. 05/2018-TJRN. À secretaria para cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 24/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

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