Execução Fiscal 0804781-42.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0804781-42.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804781-42.2022.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARILIA PEREIRA CORDEIRO e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA RECEITA FEDERAL. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO TITULAR DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Execução Fiscal (proc. nº 0804781-42.2022.8.20.5106) ajuizada por si em desfavor de MARILIA PEREIRA CORDEIRO, julgou extinta a execução, por falta de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Nas razões recursais (ID 24604168) o apelante defendeu a nulidade da sentença, afirmando que a executada “não quitou seu débito com o fisco estadual e encontra-se com a situação cadastral ativa, perante a Receita Federal”. Alegou que “nas CDA´s constantes no id´s sob os números 79718805 e 79718806, é possível constatar que o fato gerador é em momento anterior a extinção da empresa”, implicando, assim, na substituição por seus sucessores. Esclareceu, ainda, que “em se tratando de empreendedor individual, não existe separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural, sendo desnecessário o redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença, com o prosseguimento do feito no juízo de origem. Despacho determinando a remessa dos autos a esta Corte de Justiça, sem a intimação para contrarrazões, por não ter sido a parte executada sequer citada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, inc. IV, CPC/2015), em razão da suposta falta de pressuposto válido e regular do processo, diante da sua baixa/inatividade perante a Receita Federal. No caso em tela, verifica-se que a executada/apelada teve sua inatividade registrada na Receita Federal na data de 14 de maio de 2019, sendo a execução fiscal ajuizada em 15 de março de 2022, padecendo de pressuposto válido e regular do processo de acordo com o julgador a quo. Sobre o tema, impende destacar o Enunciado nº 435,da Súmula do STJ, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu art. 27, § 6º, por sua vez, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: [...] § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. A baixa da inscrição não implica a inexistência de débitos tributários do contribuinte, não impedindo que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e/ou respectivas penalidades. Logo, considerando a legislação pertinente, a baixa da inscrição do CNPJ da empresa na Receita Federal não implica em atestado de inexistência de débitos tributários por parte do contribuinte, não impedindo que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e/ou respectivas penalidades. Isto porque, a pessoa jurídica executada tem plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, especialmente por se tratar de empresário individual, na qual responde ilimitadamente com seu patrimonial pessoal pelas dívidas e obrigações da empresa, a execução deve prosseguir. Senão vejamos a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades. 2. Empresa apelada com plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. 3. Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0823291-40.2021.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0812150-24.2021.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023). 4. Apelação conhecida e provida. (TJRN, Apelação Cível nº 0801711-17.2022.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 08/03/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 – RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. INOCORRÊNCIA DE DISTRATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - AC: 20170044554 RN, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Data de Julgamento: 21/09/2017, 1ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0801433-16.2022.8.20.5106, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Nesse diapasão, pelas razões ora alinhadas, conclui-se que a hipótese dos autos não reflete a concretização da previsão legal do art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015, não havendo de prosperar a sentença hostilizada. Isto posto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal perante a instância a quo. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0804781-42.2022.8.20.5106 DESPACHO Compulsando os autos, constata-se que a pessoa jurídica foi baixada/declarada inapta junto à Receita Federal. Contudo, inexiste nos autos informação dando conta do distrato da pessoa jurídica perante a Junta Comercial, sendo certo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do RN é uníssona no sentido de que somente o distrato perante o Junta Comercial configura hipótese de extinção da pessoa jurídica, conforme decisão abaixa reproduzida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. INOCORRÊNCIA DE DISTRATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, anulando a sentença, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815651-59.2016.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 14/04/2022) Assim sendo, considerando que o ajuizamento da execução ocorreu em data posterior à baixa/declaração de inaptidão junto à Receita Federal, bem como não houve citação da parte executada até a presente data, determino a Secretaria que proceda a uma pesquisa a REDESIM a fim de constatar ou não a baixa da pessoa jurídica junto à JUCERN. Após, voltem-me conclusos. Ciência à Exequente via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 23 de novembro de 2022. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARILIA PEREIRA CORDEIRO em 01/09/2025.

Decorrido prazo de MARILIA PEREIRA CORDEIRO em 01/09/2025 23:59.

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