Cumprimento de sentença 0811900-59.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0811900-59.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811900-59.2019.8.20.5106 Polo ativo V. M. C. A. e outros Advogado(s): WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM, EVERSON CLEBER DE SOUZA, MARCOS FERNANDES QUEIROGA COSTA E SILVA, EVILAZIO JUNIOR DA COSTA Polo passivo CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogado(s): LUIZ CARLOS BATISTA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGADO BULLYING ESCOLAR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pela parte autora em razão de suposto bullying sofrido em ambiente escolar e omissão da instituição de ensino em adotar providências cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade da instituição de ensino ré pelos supostos atos de bullying sofridos pela autora, bem como a eventual nulidade da sentença em razão de depoimento prestado por testemunha supostamente suspeita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, uma vez que não restou demonstrado o interesse da testemunha no litígio, nem o prejuízo ocasionado por seu depoimento. Ademais, a parte autora não apresentou contradita no momento oportuno, ensejando a preclusão do direito de impugnação, nos termos do art. 457 do CPC. 4. No mérito, não restou comprovada a prática de atos reiterados de intimidação sistemática (bullying), nem a omissão da instituição de ensino na adoção de medidas preventivas e repressivas. O ônus probatório incumbia à parte autora (art. 373, II, do CPC), que não apresentou provas documentais robustas ou testemunhais aptas a corroborar suas alegações. 5. A instituição ré demonstrou, por meio de prova testemunhal e documental, a existência de políticas internas de combate ao bullying e a contratação de profissionais especializados no suporte psicopedagógico aos alunos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. Para a caracterização do bullying escolar é necessária a comprovação de atos reiterados de violência física ou psicológica, intencionais e sem motivação evidente. 2. A responsabilidade da instituição de ensino pressupõe a omissão na adoção de medidas eficazes para prevenir e coibir tais atos, sendo o ônus probatório da parte requerente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, II, 447, II e § 4º, e 457; Lei nº 13.185/2015, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.163.489/MA, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; TJRN, Apelação Cível n. 0833346-45.2019.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 22/08/2024, DJe de 23/08/2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do recurso para rejeitar a prejudicial de mérito. Adiante, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por V. M. C. A., representada por sua genitora, SANDRA MARIA CAMPOS ALVES, em face da sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor do CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME, que julgou improcedente a pretensão autoral e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Em suas razões (id 25603368), a parte autora apela narrando que “o presente processo tem por objeto demanda indenizatória ajuizada pelas recorrentes em desfavor do colégio demandado, sob o alicerce de que a autora menor de idade, em meados do ano de 2016, havia sido vítima de um agudo episódio de bullying, que propiciou abalos significativos em sua estrutura emocional, ensejando a necessidade de tratamento psicológico, bem como a mudança de instituição escolar.” Aduz que: “A parte demandada, por seu turno, buscou descaracterizar a existência de bullying, questionando os fatos e a higidez das provas apresentadas; bem assim, defendeu ser difusora de boas práticas pedagógicas, atribuindo eventuais problemas psicológicos da criança a fatos alheios aos seus domínios.” Assevera que: “Em que pese Decisão (ID 50529571), tenha deferido, liminarmente, o custeio do tratamento da parte autora, sendo inclusive mantida1 após instigada mediante Agravo de Instrumento (0807205-83.2021.8.20.0000), o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento de que as autoras não demonstraram suficientemente a existência do evento danoso.” Suscita nulidade da sentença sob argumento de que a única testemunha do processo não era professora da aluna ao tempo do episódio e tem interesse direto na ação. Afirma que o dano restou demonstrado mediante relatórios psicológicos, sessões, transferência escolar e histórico desabonador da escola. Alega que particularidades do bullying infantil mitigam a produção de extenso rol de provas e discorre sobre responsabilidade objetiva da escola. Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (id 25603371) A 8ª Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição da preliminar de nulidade da sentença suscitada pela recorrente, bem como pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA EIVADA DE SUSPEIÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. Em que pese a alegação recursal de que a testemunha “professora Lizandra Régia Alves dos Santos Xavier” é suspeita e, portanto, não poderia ter sido ouvida em Juízo, referido argumento não merece prosperar. Sem maiores delongas, cumpre ressaltar o preciso opinamento ministerial no sentido de que: “não merece prosperar a nulidade apontada tendo em vista que não restou comprovado o interesse da testemunha no litígio em questão, tampouco o prejuízo ocasionado pela utilização de tal prova na sentença de improcedência. Na verdade, do relato feito em Juízo (ID 25603361) não se extrai informação sugestiva de que a referida educadora tenha interesse pessoal no desfecho da lide, o que não pode ser inferido pelo simples fato de ter sido funcionária da instituição de ensino ré, especialmente porque, conforme relatado em seu testemunho, não labora mais para a Escola em questão desde o ano de 2019. Além disso, no mesmo ato, a testemunha negou qualquer inimizade ou interesse pessoal no desfecho processual, após ter sido indagada pelo Juízo a quo a esse respeito, conforme é de praxe. Ademais, consoante se verifica da leitura do termo e da mídia da audiência instrutória (IDs 25603359 e 25603361), a parte autora não apresentou contradita naquela ocasião, tampouco a comprovou com documentos ou outros testemunhos aptos a indicar o interesse pessoal da testemunha no processo, o que torna precluso o direito de contraditar, nos termos do art. 457 do CPC.” (grifos) (id 28517607 - Pág. 5 Pág. Total – 450) Pelo exposto, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, rejeito a referida prejudicial. É como voto. MÉRITO Como relatado, na origem, não foram acolhidos os pedidos deduzidos na pretensão autoral, tendo o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, por entender que não foram produzidas provas no sentido de que a instituição de ensino demandada tenha responsabilidade na alegada existência de bullying, nem tampouco que tenha restado caracterizada as situações supostamente vivenciadas pela parte autora em ambiente escolar. Julgada improcedente a pretensão inicial, a parte autora se insurge contra a conclusão a que chegou o Juízo a quo quanto à improcedência da demanda. Cotudo, após a detida análise da prova colacionada aos autos, dos argumentos recursais e dos fundamentos corretamente lançados na sentença apelada, não há como prosperar a tese recursal que almeja o provimento do apelo para ver julgados procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Com efeito, apesar da parte autora alegar, nesta instância revisora, a insuficiência de depoimentos testemunhais, quando lhe foi oportunizada a indicação de rol de testemunhas (id 25603342 - Pág. 1 Pág. Total – 314), ônus que lhe competia, simplesmente deixou de fazê-lo em número expressivo ou compatível com que entende ideal, não sendo razoável, portanto, nesta via recursal, fazer referida postulação quando contribuiu diretamente para o número reduzido de testemunhas ouvidas em Juízo. O mesmo raciocínio se aplica aos argumentos que buscam controverter a prova produzida nos autos, uma vez que não apresentou elementos de prova quanto às agressões físicas que também teria sofrido a menor por parte de colegas de turma e, quando lhe foi oportunizada a indicação de novas provas a serem produzidas, simplesmente quedou-se inerte. (id 25603306 e id 25603309) Nesse sentido, transcrevo excerto da sentença recorrida que, de modo elucidativo, emprestou correta solução da demanda, verbis: “No mérito, trata-se de ação através da qual as autoras visam a condenação da instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alegam terem experimentado em decorrência de suposta omissão da promovida ao permitir que a autora V.M.C.A sofresse "Bullying" por parte de outros alunos, quedando-se inerte quanto às providências cabíveis tanto na punição a ser aplicada como no apoio posterior à aluna agredida. De acordo com o que foi narrado na inicial, além de agressões verbais, a menor V.M.C.A, em um dos intervalos de aula, teria sido agredida fisicamente "com socos, tapas, puxões de cabelo e pontapés por vários de seus colegas de classe". (ID 46852837) Ocorre que, encerrada a regular instrução probatória, as provas produzidas pelas autoras não se revelam capazes de dar o necessário respaldo às suas alegações, no sentido de que, de fato, ocorreram as agressões descritas na inicial, sobretudo a alegada agressão física, tampouco que teria se verificado conduta omissiva por parte da instituição de ensino, em adotar as medidas necessárias de prevenção, cuidados e assistência que a situação estava a exigir. Digo isso porque, para embasar sua pretensão, a autora instruiu a inicial somente com a cópia de um Relatório Psicológico da menor V.M.C.A. No entanto, a meu ver, tal documento, além de ser uma prova produzida unilateralmente, tão somente demonstra um quadro de abalo emocional da menor, identificado a partir de relatos desta, não apresentando qualquer elemento probatório contundente a identificar a origem dos conflitos emocionais narrados. Houve a tomada do depoimento pessoal da representante legal autora, que apenas reiterou os argumentos trazidos à inicial. Também foi ouvida a testemunha LIZANDRA RÉGIA ALVES DOS SANTOS XAVIER, arrolada pela parte ré, a qual destacou: a) que foi professora da menor durante o seu 2º ano do ensino fundamental - época em que supostamente teriam ocorrido as agressões relatadas à inicial; b) que desvinculou-se da instituição ré no ano de 2019; c) que, no período em que foi professora da autora, nunca presenciou, tampouco tomou conhecimento, por qualquer meio, acerca da situação exposta à inicial. Não há, portanto, a comprovação da prática do evento danoso (bullying) narrado na inicial, ou de qualquer conduta inapropriada da ré, tendo em vista que a única testemunha arrolada nos autos alegou não ter presenciado ou tomado conhecimento dos fatos narrados pelas autoras. E o ônus da prova, nesse sentido, cabia às demandantes. No entanto, além de não ter acostado provas documentais robustas, que demonstrassem as agressões relatadas, a exemplo de Boletim de Ocorrência, exames médicos, comunicados direcionados à instituição de ensino, dentre outros; também não arrolou testemunhas nem requereu a produção de outros meios de provas. A requerida, por sua vez, logrou êxito em desconstituir a narrativa exposta pela autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Destarte, não havendo prova do ato ilícito ou do afirmado constrangimento, improcede o pedido de reparação por danos materiais e morais.” (id 25603367 - Pág. 6 Pág. Total - 401). Outrossim, cumpre mencionar o bem lançado e cuidado parecer ofertado pela d. 8ª Procuradoria de Justiça que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, o qual restou assim ementado. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA SUPOSTA CONIVÊNCIA COM OS ATOS DE BULLYING PRATICADOS EM FACE DA ALUNA MENOR DE IDADE. ALEGADA PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL POR PARTE DOS DEMAIS ESTUDANTES, ASSOCIADA À SUPOSTA OMISSÃO DA ESCOLA EM FAZER CESSAR OS REFERIDOS ATOS. PRELIMINARMENTE. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RELATO DADO POR TESTEMUNHA SUSPEITA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA DITA TESTEMUNHA NO LITÍGIO, ASSOCIADA À POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 447, II E § 4º DO CPC. MÉRITO. DEFINIÇÃO LEGAL DE BULLYING. INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA PRATICADA MEDIANTE ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, DE MODO INTENCIONAL E REPETITIVO, SEM MOTIVAÇÃO EVIDENTE. ART. 1º DA LEI Nº 13.185/15. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ATOS DE VIOLÊNCIA REITERADA SUPOSTAMENTE COMETIDOS, BEM ASSIM DA CONIVÊNCIA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 373, II DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA REQUERIDA. TESTEMUNHA QUE NEGOU COMPLETAMENTE O CONHECIMENTO ACERCA DE QUALQUER ATO DE BULLYING PRATICADO EM FACE DA REFERIDA ALUNA, NO PERÍODO EM QUE TRABALHOU NA ESCOLA. PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NUM ÚNICO RELATÓRIO PSICOLÓGICO, SEM MENÇÃO À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR AS AGRESSÕES FÍSICAS SUPOSTAMENTE COMETIDAS, A EXEMPLO DE FOTOGRAFIAS DAS AGRESSÕES, RECLAMAÇÕES JUNTO AOS REPRESENTANTES ESCOLARES E AFINS. PARTE RÉ QUE COMPROVOU, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL, A EXISTÊNCIA DE PROGRAMA INTERNO VOLTADO AO COMBATE AO BULLYING E, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL, A CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGA E PSICOPEDAGOGA EM SEU CORPO ESCOLAR. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO MORAL E/OU MATERIAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (id 28517607) Naquela ocasião, a 8ª Procuradora de Justiça entendeu que: “Assim, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal produzida unilateralmente pela requerida, sem desconsiderar a singularidade de situações dessa natureza e a importância do combate à violência escolar, tem-se que, após a instrução processual, não restou comprovada suficientemente a conivência da instituição ré com a suposta prática de bullying em face de V. M. C. A., ao longo do ano letivo de 2016. Além disso, tem-se por igualmente não comprovado o tratamento diferenciado em razão da raça, tendo como requisito fundamental a possibilidade efetiva do uso da força para atribuição de vantagens ou desvantagens em função da raça3, consoante a definição legal de discriminação racial extraída da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969..” (id 28517607) Outrossim, sobre o tema, trago a colação julgado recente da 3ª Câmara Cível. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE BULLYING EM AMBIENTE ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL APONTANDO OMISSÃO DA ESCOLA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA COMBATER E PREVENIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 86 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI Nº 13.185/2015 (LEI DO PROGRAMA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA). OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS SEUS VALOROSOS FUNDAMENTOS E MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os fatos apurados na instrução não se amoldam ao texto da legislação de regência, que dispõe em seu art. 1º, § 1º, que se considera intimidação sistemática (bullying) “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0833346-45.2019.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024) (grifos) Pelo exposto, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, nego provimento ao apelo. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: V. M. C. A., SANDRA MARIA CAMPOS ALVES Advogado(s): WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM, EVERSON CLEBER DE SOUZA, MARCOS FERNANDES QUEIROGA COSTA E SILVA, EVILAZIO JUNIOR DA COSTA APELADO: CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogado(s): LUIZ CARLOS BATISTA FILHO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 26798431 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 24/10/2024 HORA: 13h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, DE AMBAS AS PARTES, COM PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811900-59.2019.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY MOURA SOBRINHO- Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERSON CLEBER DE SOUZA - RN4241, EVILAZIO JUNIOR DA COSTA - RN16667, MARCOS FERNANDES QUEIROGA COSTA E SILVA - RN17722, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN3481 Ré(u)(s): CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417A, MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO - RN0011198A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0811900-59.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): V. M. C. A. e outros Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, ajuizada por V.M.C.A, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora e segunda demandante, a Sra. SANDRA MARIA CAMPOS ALVES, ambas qualificadas nos autos, em face do CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA (CEAMO), igualmente qualificado. Narram as autoras que a promovente V.M.C.A começou a frequentar a instituição de ensino requerida no primeiro ano escolar. alegando que começou a frequentar a instituição de ensino requerida em data de 18de maio de 2022 Afirmaram que, durante aquele período, a menor enfrentou alguns conflitos no ambiente escolar, os quais, inicialmente, ocorreram de forma pontual, não inspirando preocupações na família, uma vez que foram repelidos e solucionados pela atuação do professor, nos limites da sala de aula. No entanto, com o decorrer do tempo, os desentendimentos, perseguições, brigas e atritos com alguns de seus colegas se intensificaram, tornando a sala de aula um local hostil para a autora V.M.C.A. Alegaram que, em um dos intervalos entre as aulas, após breve discussão, a menor foi vítima de xingamentos, socos, tapas, puxões de cabelos e pontapés por vários de seus colegas, a maioria do sexo masculino. Asseveraram que V.M.C.A sofreu preconceito racial, uma vez que possui cor de pele negra e outros traços marcantes desta etnia, além de possuir uma estatura acima da média das outras crianças. Disseram que, na ocasião, a escola não adotou nenhuma postura enérgica ou mesmo adequada à situação, visto que apenas advertiu verbalmente alguns dos envolvidos, sem maiores consequências disciplinares acerca do "bullying" vivenciado pela autora, tampouco houve qualquer ação da escola no sentido de reintegrar a criança nas relações escolares, ou mesmo no convívio social com seus colegas de classe. Sustentaram, também, que houve omissão da escola no tocante ao acolhimento da menor após a situação vivenciada, uma vez que a mesma não foi devidamente ouvida, amparada ou confortada pela instituição, que tratou o assunto como um "mero incidente". Relataram que a postura inerte da escola permitiu que o problema persistisse, de modo que os xingamentos e atritos voltaram a ocorrer. Em decorrências do fatos supra narrados, afirmaram que V.M.C.A começou a desenvolver um quadro de baixa autoestima, tristeza, raiva e angustia, que afetou de forma considerável o seu relacionamento social e escolar, tendo em vista que, no seu dizer, passou a ver a escola como um ambiente hostil, palco de medos, aflições e tormentas; acrescentando que passou a esquivar-se de ir às aulas como mecanismo de evitar o ambiente que lhe oferecia risco. Informaram que a menor mudou de escola, a fim de que pudesse prosseguir sua vida escolar em um ambiente com boa convivência. Por fim, argumentaram que, em razão dos fatos descritos à inicial, sofreram danos de ordem moral e material. Pugnaram pelo deferimento de tutela de urgência, no sentido de ver determinado que a demandada proceda com o custeio do tratamento psicoterápico de que necessita a autora V.M.C.A., conforme prescrição passada pela psicóloga que a acompanha, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. No mérito, além da confirmação da liminar, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.040,00, relativo à restituição dos valores despendidos com o custeio das sessões de psicoterapia da autora V.M.C.A.; além de indenização por danos morais, no montante de total de R$ 50.000,00. Por fim, pediram pela concessão do benefício da justiça gratuita. Com a inicial, acostaram procuração; certidão de nascimento da menor V.M.C.A. e documentos pessoais das autoras; Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do 2º Ano do Ensino Fundamental, emitido pela ré; Declaração do Colégio Diocesano; Relatório Psicológico da autora V.M.C.A; recibos, comprovantes de despesas e notas fiscais de valores gastos com sessões de psicoterapia; além de declaração de hipossuficiência financeira. No ID 47615189, as autoras acostaram novo Relatório Psicológico da menor V.M.C.A. A tutela de urgência foi deferida para compelir a instituição demandada a custear o tratamento psicológico de que a autora necessita, nos moldes do pedido contido na inicial e em consonância com os relatórios de ID 46853074 e ID 47615189. Ademais, foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pelas demandantes. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Em petição de ID nº 53534113, as autoras informaram o descumprimento da ordem liminar, requerendo o bloqueio judicial e a posterior liberação, em seu favor, da multa fixada no decisum, no importe de R$ 6.000,00. Juntaram nota fiscal relativa ao tratamento psicológico da autora realizado em fevereiro/2020 (ID 53534115). Contestando (ID 55484118), a parte ré impugnou, preliminarmente, o benefício da Justiça Gratuita concedido às autoras. Ainda em sede de preliminar, arguiu a a ilegitimidade ativa da Sra. Sandra Maria Campos Alves, ao argumento de que os supostos danos descritos à inicial, foram suportados unicamente pela autora V.M.C.A. No mérito, sustentou: a) que a situação narrada na inicial não pode ser caracterizada como "Bullying", mormente diante da ausência de provas nesse sentido; b) a ausência de provas das alegadas agressões físicas sofridas pela menor; c) que o laudo psicológico trazidos pelas autoras se trata de documento unilateral, inservível, portanto, para formar o convencimento do Juízo; d) a inexistência de comprovação de ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais e/ou materiais. Salientou que a menor V.M.C.A. vive situações em seu cotidiano familiar que também são capazes de gerar tristeza e angústia, como a ausência de relacionamento fraterno entre seus pais, divorciados, e o pouco convívio com sua genitora, visto que esta trabalha bastante e fora da cidade de Mossoró/RN, ficando a menor aos cuidados de uma babá durante os dias úteis da semana. Sustentou que desde o seu primeiro dia na escola, a menor V.M.C.A apresentou-se introspectiva e tímida, razão pela qual a sua mãe solicitou que a escola custeasse algumas sessões terapêuticas para a criança, o que foi feito com os profissionais da própria escola. Tudo isso, no seu dizer, demonstra que a menor já tinha desconforto emocional antes de sua matrícula na instituição demandada. Quanto ao dano material, argumentou que só foram comprovados os gastos no montante de R$ 6.900,00. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais. Impugnou o valor pleiteado pelas autoras à título de danos morais. Requereu: a) o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelas autoras; b) o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Sra. Sandra Maria Campos Alves; c) a designação de perícia médica e psicológica para investigar a existência de danos à criança; d) a designação de audiência de instrução e julgamento; e) a improcedência dos pedidos de danos morais e materiais. Em caso de procedência, requereu que os danos materiais sejam fixados no valor de R$ 6.900,00, bem como que os danos morais sejam estipulados em valor não superior a 5 vezes o valor da mensalidade ajustada no contrato firmado entre as partes. Pediu, também, que, em caso de procedência do pedido de custeio de assistência psicológica, seja esta feita pelos profissionais da escola demandada. Juntou documentos. Em réplica, as autoras rebateram as preliminares e os argumentos de mérito trazidos pela ré, reiterando todos os termos iniciais. Informaram, em petição seguinte, a continuidade do descumprimento, pela ré, da decisão liminar, reiterando o pedido de bloqueio da multa arbitrada, no montante de R$ 6.000,00. Dada a oportunidade de especificação de provas, a parte ré reiterou os termos da contestação, pugnando, ao final, pela designação de audiência de instrução e julgamento. Já a autora reiterou o pedido de bloqueio de valores, requerendo, ainda, a produção de prova testemunhal. No ID nº 59344524, foi acostado cópia do Acórdão proferido pelo TJRN, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela promovida em face da decisão liminar. Ato contínuo, as autoras acostaram a nota fiscal relativa ao tratamento psicológico da autora realizado em novembro de 2020. Em decisão saneadora proferida ao ID nº 68372252, foi rejeitada a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita e determinado o bloqueio do valor indicado na decisão liminar (R$ 6.000,00). As demandantes requereram a liberação do valor bloqueado, ao tempo em que acostaram as notas fiscais relativas aos tratamentos realizados pela menor nos meses de março/2019, abril/2019, fevereiro/2020, novembro/2020, fevereiro/2021 e setembro/2021 (ID 76378552 ao ID 76378557). Em decisão de ID nº 76445243, foi determinada a liberação, em favor das autoras, do montante de R$ 2.880,00. No ID nº 78584163, foi acostado cópia do Acórdão proferido pelo TJRN, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela promovida em face da decisão que determinou o bloqueio de valores. As partes reiteram os pedidos de realização de audiência de instrução, o que foi deferido por este Juízo. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/07/2023, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora SANDRA MARIA CAMPOS ALVES, bem como procedeu-se à oitiva da testemunha da ré, LIZANDRA RÉGIA ALVES DOS SANTOS XAVIER, conforme Termo de Audiência e mídias acostadas ao ID nº 103939533. Em sede de alegações finais, a promovida reiterou o argumento de que não há prova acerca da ocorrência dos atos de agressão relatados pela autora, bem como acerca da existência motivos capazes de terem abalado o psicológico da menor, externos às situações vivenciadas no meio escolar. Afirmou que a ação só fora ajuizada após um desentendimento ocorrido entre a senhora Sandra Maria e a diretora da instituição de ensino ré; que, durante a audiência de instrução, a autora Sandra Maria confundiu-se quanto à data dos supostos fatos; que o relatório psicológico juntado aos autos trata de fatos datados de dezembro de 2017, ou seja, posteriores à saída da menor da escola promovida, quando esta já frequentava outra escola. Arguiu, também, a prejudicial de mérito da prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Afirmou que houve falhas no áudio da gravação da audiência de instrução, de modo que algumas respostas que seriam utilizadas pela defesa não foram captadas. Requereu o reconhecimento da prescrição ou que; caso assim não entenda o juízo, que seja renovada a audiência de instrução; e, em seguia, seja julgada improcedente a pretensão autoral. A autoras, por sua vez, rechaçaram os argumento levantados pela promovida em suas alegações finais, reiterando os termos iniciais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Alegou a promovida, em sede de alegações finais, a ocorrência da prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil. Ocorre que, à época dos fatos narrados à inicial, a autora V.M.C.A era absolutamente incapaz. Logo, contra ela não correu a prescrição, conforme dispõe o artigo 198, inciso I, do Código Civil. Ademais, consoante relatados nos autos, os episódios de agressões supostamente sofridos pela autora tiveram início no primeiro ano escolar e ocorreram até o ano de 2016, período em que a demandante concluiu o 2º ano do ensino fundamental na escola ré, conforme consta no certificado e histórico escolar acostado ao ID nº 46853046. Desse modo, como a ação fora ajuizada em 23/07/2019, não operou-se o a prescrição trienal, uma vez que a menor permaneceu na escola ré durante todo o ano de 2016, tendo realizado a transferência para a instituição de ensino "Diocesano" somente em janeiro de 2017, conforme declaração trazida ao ID 46853055. Portanto, REJEITO a prejudicial suscitada. A preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela ré já foi apreciada e rejeitada por ocasião da decisão de ID 68372252, em face da qual não houve a interposição de qualquer recurso. A preliminar de ilegitimidade ativa da Sra. SANDRA MARIA CAMPOS ALVES se confunde com o mérito e com ele será analisado. No mérito, trata-se de ação através da qual as autoras visam a condenação da instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alegam terem experimentado em decorrência de suposta omissão da promovida ao permitir que a autora V.M.C.A sofresse "Bullying" por parte de outros alunos, quedando-se inerte quanto às providências cabíveis tanto na punição a ser aplicada como no apoio posterior à aluna agredida. De acordo com o que foi narrado na inicial, além de agressões verbais, a menor V.M.C.A, em um dos intervalos de aula, teria sido agredida fisicamente "com socos, tapas, puxões de cabelo e pontapés por vários de seus colegas de classe". (ID 46852837) Ocorre que, encerrada a regular instrução probatória, as provas produzidas pelas autoras não se revelam capazes de dar o necessário respaldo às suas alegações, no sentido de que, de fato, ocorreram as agressões descritas na inicial, sobretudo a alegada agressão física, tampouco que teria se verificado conduta omissiva por parte da instituição de ensino, em adotar as medidas necessárias de prevenção, cuidados e assistência que a situação estava a exigir. Digo isso porque, para embasar sua pretensão, a autora instruiu a inicial somente com a cópia de um Relatório Psicológico da menor V.M.C.A. No entanto, a meu ver, tal documento, além de ser uma prova produzida unilateralmente, tão somente demonstra um quadro de abalo emocional da menor, identificado a partir de relatos desta, não apresentando qualquer elemento probatório contundente a identificar a origem dos conflitos emocionais narrados. Houve a tomada do depoimento pessoal da representante legal autora, que apenas reiterou os argumentos trazidos à inicial. Também foi ouvida a testemunha LIZANDRA RÉGIA ALVES DOS SANTOS XAVIER, arrolada pela parte ré, a qual destacou: a) que foi professora da menor durante o seu 2º ano do ensino fundamental - época em que supostamente teriam ocorrido as agressões relatadas à inicial; b) que desvinculou-se da instituição ré no ano de 2019; c) que, no período em que foi professora da autora, nunca presenciou, tampouco tomou conhecimento, por qualquer meio, acerca da situação exposta à inicial. Não há, portanto, a comprovação da prática do evento danoso (bullying) narrado na inicial, ou de qualquer conduta inapropriada da ré, tendo em vista que a única testemunha arrolada nos autos alegou não ter presenciado ou tomado conhecimento dos fatos narrados pelas autoras. E o ônus da prova, nesse sentido, cabia às demandantes. No entanto, além de não ter acostado provas documentais robustas, que demonstrassem as agressões relatadas, a exemplo de Boletim de Ocorrência, exames médicos, comunicados direcionados à instituição de ensino, dentre outros; também não arrolou testemunhas nem requereu a produção de outros meios de provas. A prova da agressão física e suas circunstâncias foi fixada como pontocontrover A requerida, por sua vez, logrou êxito em desconstituir a narrativa exposta pela autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Destarte, não havendo prova do ato ilícito ou do afirmado constrangimento, improcede o pedido de reparação por danos materiais e morais. A ré desvencilhou-se do ônus que lhe competia, nos termos doartigo 373, inciso II, do CPC, juntando prova documental e testemunhal, no sentido de quetomou todas as providências adequadas assim que teve conhecimento do bullying. A ré desvencilhou-se do ônus que lhe competia, nos termos doartigo 373, inciso II, do CPC, juntando prova documental e testemunhal, no sentido de quetomou todas as providências adequadas assim que teve conhecimento do bullying. A ré desvencilhou-se do ônus que lhe competia, nos termos doartigo 373, inciso II, do CPC, juntando prova documental e testemunhal, no sentido de quetomou todas as providências adequadas assim que teve conhecimento do bullying. A ré desvencilhou-se do ônus que lhe competia, nos termos doartigo 373, inciso II, do CPC, juntando prova documental e testemunhal, no sentido de quetomou todas as providências adequadas assim que teve conhecimento A ré desvencilhou-se do ônus que lhe competia, nos termos doartigo 373, inciso II, do CPC, juntando prova documental e testemunhal, no sentido de quetomou todas as providências adequadas assim que teve conhecimento do bullying DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição apresentada pela promovida. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, no termos do art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência deferida nos autos. CONDENO as demandantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. As verbas sucumbenciais ficam com a sua exigibilidade suspensa, uma vez que as autoras são beneficiárias da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, LIBERE-SE, em favor da promovida, a quantia bloqueada neste processo. Após, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. A hipótese é de acolhimento da preliminar de prescrição, com fundamento no artigo206, §3º, inciso V, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para a pretensão d Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

22/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDES QUEIROGA COSTA E SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVILAZIO JUNIOR DA COSTA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(31)