Execução de Título Extrajudicial 0818721-40.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818721-40.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

16/05/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818721-40.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL EXECUTADO: VANESSA ALVES BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que a executada fora devidamente citada no endereço Rua Luiz Gomes, 134, Passagem de Areia, PARNAMIRIM/RN - CEP: 59145-280, conforme se depreende da diligência anexada pelo oficial de justiça ao id n.º 59732994. Ato contínuo, verificado o decurso do prazo para adimplemento do débito, bem como na ausência de embargos à execução (id n.º 64782029), procedeu-se a indisponibilidade de valores nas contas do executado através do SISBAJUD, conforme extrato constante do id n.º 64996894. Intimada a executada, decorreu o prazo para manifestação. Convertida a indisponibilidade do ativo financeiro em penhora (id n.º 87324444) fora expedida intimação à parte executada para, querendo, impugnar à penhora, no mesmo endereço em que perfectibilizada a citação. Todavia, retornou o aviso de recebimento infrutífero, com a informação de que encontrava-se a executada "ausente", conforme id n.º 92429897. Ressalte-se que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Neste sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ/EXECUTADA CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO - POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE - INÉRCIA PARA CONSTITUIR NOVOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ART. 77, V, DO CPC - ÔNUS DA PARTE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO - ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 2°, II E § 3°, DO CPC -INTIMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme disposto no art. 513, §§ 2° e 3°, do CPC, o devedor será intimado por carta com aviso de recebimento para cumprir a sentença, quando não tiver procurador constituído nos autos, considerando-se realizada a intimação quando ele houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva - Observando-se que a parte executada não mais possui advogados constituídos nos autos e não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, impõe-se considerar válida sua intimação para o cumprimento de sentença realizada por carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço inicialmente declinado nos autos - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000205777725001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021). grifos acrescidos. Ademais, é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular cuja citação retornou positiva, conforme explanado. Em sendo assim, considero válida a antedita intimação. Certifique a secretaria quanto ao transcurso do prazo concedido à executada para apresentar impugnação à penhora. Após, intime-se o exequente para esclarecer a divergência do titular dos dados bancários informados em id n.º 95099835, no prazo de 5 (cinco) dias, vez que a procuração colacionada ao id n.º 26422033, faz menção ao escritório MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 03.363.067/0002-60, representante do exequente, enquanto os dados bancários informados na aludida petição refere-se a pessoa jurídica Freitas Advogados Associados, CNPJ nº. 30.924.244/0001-21. Após, cumpridas as diligências e atendida a determinação, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de fevereiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 26/01/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(37)