Procedimento Comum Cível 0825816-58.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825816-58.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825816-58.2017.8.20.5001. AUTOR: MARCEU DAYAN CAVALCANTI FARIAS, MARIA DE FATIMA MUNIZ, MARIA DE FATIMA PEREIRA, MARIA DE FATIMA SOUZA DE LIMA, MARIA DO CEU PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO SILVA RABELO, MARIA EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA ELIANE BORGES FEITOSA, MARIA ELIETE BATISTA MAFRA, MARIA HELENA DE CARVALHO RODRIGUES REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em cumprimento ao que restou determinado no v. acórdão de Id. 103159062, este Juízo determinou a intimação da autora para indicar acerca do interesse na produção de provas (Id. 109006164). Em petição de Id. 111146698, a parte autora pediu: i) a intimação da demandada para apresentar os dados relativos aos contratos firmados com a TELERN e que receberam a subscrição de ações TELERN vinculadas aos CPFs dos requerentes, especificando os números dos contratos e respectivas quantidades de ações emitidas, data e valor da subscrição, VPA utilizado na subscrição, valores e data da integralização; ii) expedição de ofício à Telebrás – Telecomunicações Brasileiras S/A, para que apresente a data da integralização e o valor do VPA na data da integralização das ações recebidas pelos demandantes; iii) havendo resistência pela TELEMAR na apresentação dos documentos pleiteados, requer a expedição de ofício à CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para apurar os fatos apontados pelos autores e a negativa de apresentação de dados e iv) a intimação dos administradores judiciais da TELEMAR para que apresentem os dados solicitados no item “i”. É o que importa relatar. DECISÃO: Levando-se em conta a inversão do ônus da prova deferida no curso do processo, bem como o retorno dos autos objetivando dilação probatória adicional, entende-se pertinente o deferimento dos itens “i” e “ii” dos pedidos formulados pela parte promovente. Por outro lado, com relação ao requerimento do item “iii” - apuração de ato infracional no âmbito de fiscalização da CVM -, não é possível verificar a pertinência do deferimento, uma vez que a pretensão pode ser objeto de diligência tentada diretamente pela parte junto àquele órgão de regência, não sendo possível constatar qualquer prejuízo no indeferimento do pedido no âmbito do Judiciário. Em igual sentido, desnecessária a intimação dos administradores judiciais da TELEMAR para apresentação dos dados solicitados no item “i”, posto que deferido os pedidos dos itens “i” e “ii”, suficientes ao julgamento da demanda, considerando todo o contexto fático e as provas carreadas aos autos. À vista disso, determina-se: a) intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados relativos aos contratos firmados com a TELERN e que receberam a subscrição de ações desta, em nome dos requerentes, especificando os números dos contratos, a quantidade de ações emitidas, data e valor da subscrição, VPA utilizado na subscrição e data da integralização; b) oficie-se à Telebrás – Telecomunicações Brasileiras S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a data da integralização e o valor do VPA na data da integralização das ações recebidas pelos demandantes. Com a resposta do ofício, vista às partes acerca dos documentos novos, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, certificado o decurso do prazo e na ausência de qualquer pedido adicional, remetam-se os autos conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-58.2017.8.20.5001 Polo ativo MARCEU DAYAN CAVALCANTI FARIAS e outros Advogado(s): MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS Polo passivo TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, nesta, negar provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Telemar Norte Leste S/A, em face do acórdão prolatado por esta Câmara Cível ao id 15087894, que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelos embargados, restando assim assentada sua ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.” Aduz (id 16348858), em síntese, que: a) “mesmo que o Código de Defesa do Consumidor fosse aplicável à hipótese dos autos - o que comprovadamente não é -, a inversão do ônus da prova seria inviável em razão da ausência de seus requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte Autora/Embargada ou a sua hipossuficiência”; b) “caberia a parte Embargada comprovar a celebração dos contratos mencionados na presente lide, bem assim a sua condição de acionista da Empresa- Ré/Embargante, além de outros fatores, a saber, quantidade de ações adquiridas, valor destas na data da integralização do capital social e período de tais aquisições, bem como se houve contraprestação por parte da Demandada no período alegado ou subscrição tardia de tais ações que lhe seriam devidas”; c) “o reconhecimento da relação de consumo e, por consequência, a inversão do ônus probandi, é totalmente descabido, seja porque a relação discutida nos autos não é de consumo, seja porque os requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova não estão presentes na hipótese dos autos”; d) “In casu, verifica-se nos autos que não houve a juntada do comprovante do PAGAMENTO PRÉVIO OU CONCOMITANTE do custo do serviço”; e) “Não há, repita-se, prova de que a parte Embargada tenha esgotado as instâncias administrativas, inclusive RECORRENDO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra eventual negativa. Enfim, a parte Embargada não comprovou ter realizado nenhuma dessas medidas cabíveis, o que evidencia sua falta de interesse de agir”. Ao final, pede que sejam sanadas as omissões apontadas. Contrarrazões apresentadas ao id 18423391. É o relatório. VOTO De início, esclareço que conheço parcialmente dos presentes Embargos de Declaração, haja vista a evidente afronta ao princípio da dialeticidade. Sobre o assunto, é cediço que referido princípio impõe ao recorrente o ônus de, em suas razões, refutar especificamente os motivos que fundaram a decisão atacada e se mostra como verdadeiro parâmetro a delimitar o âmbito do que submetido ao órgão ad quem que, a seu turno, só há de apreciar, malgrado a existência de exceções, os temas efetivamente combatidos. Ora, não havendo confronto à fundamentação inserta no comando recorrido, percebe-se que os motivos arguidos nos presentes embargos estão dissociados do conteúdo daquele, sendo certo que, pelo princípio da dialeticidade, "compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada (...)" (STJ, AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014). Neste viés, ainda sobre matéria, ensina Cassio Scarpinella Bueno: "Examinando o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil [...], de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, também, desde logo, suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou modificada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (erro in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (erro in judicando)." (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de direito processual civil, vol. 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais; técnicas de controle das decisões jurisidicionais. 5. Ed. Rev e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 63 e 64). Nesta linha intelectiva, destaque-se jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. - Compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada (...)". (AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014)." (TJRN - EDcl na APL: 2017.015836-5, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 23.10.18, 3ª Câmara Cível). (Grifos acrescidos). Volvendo à hipótese dos autos, observa-se que a decisão impugnada foi prolatada nos seguintes termos: “Consoante relatado, o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da “Ação de indenização”, julgou improcedente o pleito formulado à exordial. Analisando os autos, o magistrado de primeiro grau entendeu que, “embora os demandantes demonstrem a existência de uma relação jurídica, não se consegue colimar a narrativa fática com o que se pretende provar com a exibição de informações pela ré, já que sequer se tem um esclarecimento nítido, de forma que concluiu quanto ao número de ações que cada autor recebeu ou teria direito a receber” pela ausência de elementos documentais mínimos que comprovasse o exposto na peça vestibular. Dito isto, cumpre se analisar a alegação de nulidade da sentença, ao argumento que não pode “o juízo negar oportunidade de produção de provas ou acatar uma simples justificativa de descumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos da parte que tem obrigação estabelecida em lei federal (art 100 da lei 6404/76 – Lei das S.A.) e ao final julgar improcedente o pedido exatamente por falta dessas provas nos autos”. De fato, o magistrado a quo afirma que “não se tem clareza da época de assinatura dos contratos, mesmo diante da aplicação do efeito do art. 400 em face da negativa da ré em apresentar as informações”. Ressalte-se, por oportuno, que os autores formularam pedido administrativo e em juízo objetivando a apresentação de documentos, tendo, inclusive, informado os números dos contratos de participação financeira, permanecendo a ré inerte ao longo de todo processo. Ora, a toda evidência o cumprimento de referida determinação judicial teria esclarecido muitas questões, haja vista que extratos com data de subscrição das ações e a posição acionária das demandante com as respectivas quantidades e tipos de ações subscritas são, de fato, elementos que estão em poder exclusivo da companhia telefônica. De igual modo, é a recorrida detentora de informações referentes ao número de ações que cada autor recebeu ou teria direito a receber. Nesse sentido, observo que também se mostra equivocado o decisum atacado quanto à afirmação de “ausência de elementos documentais mínimos que exponham o alegado pelos autores”, posto que estes colacionaram no presente caderno processual todas as provas que estavam ao seu alcance, se desonerando, bem assim, do ônus imposto no art. 373, inciso I do CPC,bem assim, a demandada mesmo descumprindo o comando judicial foi beneficiada com o indeferimento da ação. Isso posto, a toda evidência deve ser decretada a inversão do ônus da prova, posto que, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, é possível a aplicação de tal instrumento quando restar demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, como ocorreu na espécie.” Desta feita, tem-se que a embargante deveria formular suas teses recursais com respaldo na argumentação tecida na decisão embargada, sobretudo por ser dela o ônus de motivar a insurgência com razões hábeis à revisão do provimento atacado. Logo, em assim não procedendo, não merece ser conhecida a insurgência ora em riste quanto “a juntada do comprovante do PAGAMENTO PRÉVIO OU CONCOMITANTE do custo do serviço”, posto que não há no julgado antedito quaisquer manifestação acerca de dita matéria. Feitas estas considerações, conheço do recurso quanto ao alegado acerca da inversão do ônus da prova. Saliente-se, que nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios são pertinentes quando houver obscuridade, contradição ou omissão, senão vejamos: "Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se vislumbra o vício apontado, uma vez que no julgado recorrido há expressa manifestação acerca dos pontos trazidos no apelo. Nesse contexto, não há qualquer mácula no acórdão, pois ao contrário, há argumentos suficientes a embasar a manutenção do mesmo. O simples descontentamento com o entendimento firmado pelo órgão julgador não pode dar ensejo ao cabimento de embargos de declaração com o objetivo de trazer novamente à discussão matérias já debatidas. A propósito, são esclarecedores os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, a seguir transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado.2. A parte embargante insiste no exame da matéria relativa à "necessidade de haver uma prévia oitiva da parte acerca do julgamento antecipado" da lide, para se manifestar sobre possível produção de provas. Contudo, como restou consignado no acórdão embargado e na decisão agravada, o referido tema não foi examinado pelo aresto objeto dos embargos de divergência, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Pretende o embargante, portanto, a revisão do julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julgam corretas. Tal pretensão, entretanto, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC-2015. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EREsp 1185079/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 28/09/2016, DJe13/10/2016) (Grifos acrescidos) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e, nesta parte, nego provimento. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Des. Cornélio Alves Relator Natal/RN, 11 de Abril de 2023.

07/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)