Execução de Título Extrajudicial 0814581-94.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814581-94.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

16/03/2026, 06:03

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

16/03/2026, 06:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

21/03/2023, 19:06

Publicado Sentença em 08/02/2023.

21/03/2023, 19:06

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Adv: Advogado(s) do reclamante: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA Executado: LUAN JULIO DE OLIVEIRA MENDES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814581-94.2022.8.20.5106 Trata-se de Ação de Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário cujo original fora requisitado por este Juízo, sem, no entanto, ter sido atendido. Decido. A disciplina normativa dispensada à cédula de crédito bancário está contida na Lei 10.931/2004, no qual foi expressamente contemplado o endosso através do art. 29, sujeitando-a, portanto, à livre circulação, senão vejamos: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) §1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Daí porque, faz-se imprescindível o depósito da original da cédula de crédito bancário, a fim de evitar a sua circulação no mundo negocial. Assim, descurando-se a parte exequente de atender à emenda da inicial, depositando o(s) título(s) original(is), o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto a presente ação, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 798, ambos do CPC e art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/04. Custas pelo exequente, previamente satisfeitas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a respectiva baixa. P.I. Mossoró, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 13:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/01/2023, 15:26

Conclusos para despacho

17/01/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 20:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 20:28

Documentos

Sentença

•06/02/2023, 13:08

Sentença

•17/01/2023, 15:26

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Partes do Processo(18)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 07/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 26/09/2022 23:59.

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