Execução de Título Extrajudicial 0880092-05.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0880092-05.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RUI CAMARA DE SOUZA, DALIANA MARIA SOUZA PERES EXECUTADO: PEDRO CAMARA DE SOUZA, MOEMA GADELHA COSTA DE SOUZA, MARCANTONI GADELHA DE SOUZA, CYNTHIA HOLANDA GURGEL, MONICA GADELHA DE SOUSA MOURA, JOSE ANTONIO DE MOURA DECISÃO 1. MARCANTONI GADELHA DE SOUZA, MÔNICA GADELHA DE SOUZA MOURA e JOSÉ ANTÔNIO DE MOURA, já qualificados, opuseram embargos de declaração em face da decisão de id. 92856648, aduzindo, em síntese, a existência de erro material, por ter partido da premissa de que o apartamento nº 1500, do Edifício Bellomonte, seria, de fato, do Executado Marcantoni Gadelha de Souza, em razão de sido a ele destinado por força da partilha efetuada no inventário da Sra. Maria Eleide de Souza Gadelha, a qual, no entanto, ainda não foi concretizada em escritura pública. Esclarece que houve apenas um entendimento firmado entre os herdeiros da Sra. Maria Eleide de Souza Gadelha e o seu ex-cônjuge, meeiro, o Sr. Pedro Câmara, no sentido de destinar os bens objetos do inventário da falecida, formalizada em petição que foi destinada ao cartório de notas da comarca de Tangará/RN, com o objetivo de iniciar o procedimento de inventário extrajudicial perante o cartório competente. Argumentam que a universalidade de bens deixada pelo espólio da Sra. Maria Eleide ainda compõe um conjunto indivisível de bens, não tendo ocorrido uma destinação do apartamento de nº 1500, do Edifício Bellomonte ao herdeiro Marcantoni Gadelha, não sendo este, portanto, o “proprietário de fato” do imóvel, mas apenas administrador do bem, na qualidade de inventariante da sua mãe, autora do espólio. Alega que, em razão da adjudicação de diversos bens imóveis no presente processo, os quais estavam incluídos na petição dirigida ao Cartório de Notas da Comarca de Tangará/RN, a partilha inicialmente acordada pelos herdeiros e objeto da mencionada petição não mais se faz possível, uma vez que houve uma significativa redução do monte-mor, demandando uma nova divisão dos bens que sobraram, incluindo-se aí o apartamento nº 1500, do Edifício Bellomonte, que não poderá mais ser destinado exclusivamente ao herdeiro Marcantoni Gadelha, pois terá de dividir o bem com os demais herdeiros. Pelas razões expostas, pugna pelo provimento dos aclaratórios, para o fim de “corrigir o erro material apontado, consubstanciado em premissa fática equivocada, para reconhecer a ausência de finalização do espólio da Sra. Maria Eleide e a condição de inventariante do Sr. Marcantoni Gadelha”, reformando a decisão embargada, cancelando a determinação de adjudicação do apartamento de nº 1500, do Edifício Bellomonte. Requerem, ainda, a condenação dos Exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de terem alterado a verdade dos fatos. 2. Intimados para falar sobre os embargos, a parte embargada apresentou contrarrazões no id. 94476423, redarguindo, fundamentalmente, o não cabimento do recurso por não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas dos incisos do art. 1.022 do CPC, havendo apenas a tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, uma vez que já foi analisada de forma detalhada a controvérsia em torno da definição do real proprietário do apartamento n. 1500, do ed. Bellomonte. Ressaltam, ainda, a existência de preclusão para discutir a matéria, pois o momento adequado seria logo em seguida à petição de id. 85189404, na qual os exequentes indicaram os bens que seriam objeto de adjudicação, dentre eles, o apartamento acima descrito. Requerem, ao final, seja negado provimento aos embargos. 3. A interposição se deu em tempo hábil. 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Decido. 6. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Analisando os autos, bem como a decisão embargada, verifico que não consta na mesma quaisquer desses vícios. 8. Existe, ainda, mutatis mutandi, a possibilidade da decisão ser alterada para a correção de erro material, conforme inteligência do art. 494, inc. I, do NCPC, in verbis: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;. 9. No caso dos autos, não há que se falar em erro material a respeito das premissas adotadas para a conclusão alcançada, pois restou devidamente pontuado que o imóvel objeto da disputa (apartamento nº 1500, do Edifício Bellomonte) não teve sua propriedade formalmente transferida para o herdeiro Marcantoni Gadelha de Souza, mediante registro no Cartório competente, porém, entendeu-se que o direito de aquisição restou perfectibilizado, possibilitando a sua expropriação judicial no presente feito “para satisfazer a obrigação assumida pelo executado Marcantoni Gadelha de Souza”. 10. Senão vejamos: “É certo que a transmissão de domínio somente se dá com o registro do imóvel perante o cartório imobiliário, conforme art. 1227 c/c 1245 do CC. O objetivo da norma é conferir publicidade ao ato, portanto, destina-se a evitar que terceiros de boa-fé sejam surpreendidos num negócio cujo imóvel já tenha sido alienado a outra pessoa. No entanto, mesmo sem a efetivação do registro, não se pode negar a existência de direito de aquisição do bem em prol do herdeiro Marcantoni Gadelha de Souza, também executado na presente demanda, ao qual foi atribuída a totalidade do imóvel por ocasião do inventário de sua genitora, a Sra. MARIA ELEIDE GADELHA DE SOUZA, conforme documento anexado no id. 47688826 – Pags. 34 a 50. No caso, a eventual ausência de registro do instrumento que formalizou a transferência da propriedade do referido bem não pode se sobrepor à realidade dos fatos, em que se constata que o dono efetivo do imóvel não é aquele que consta oficialmente como proprietário. É evidente que o herdeiro do imóvel não pode se escusar de suas responsabilidades, sobretudo porque se trata de princípio elementar do direito que ninguém pode tirar proveito de sua própria torpeza. Se tal entendimento vingasse, teríamos uma situação em que o devedor poderia adquirir inúmeros imóveis e seus bens estariam protegidos contra a penhora porque ele mesmo não registrou em cartório os respectivos títulos aquisitivos. Neste contexto, entendo que não se pode negar a possibilidade desse bem ser expropriado judicialmente para satisfazer a obrigação assumida pelo executado Marcantoni Gadelha de Souza em decorrência do simples fato de não ainda estar registrado em seu nome.”(id. 92856648 - Págs. 6 e 7) 11. O que se vê é uma tentativa de rediscutir questão já resolvida pela decisão, o que não pode ser admitido através do mecanismo processual escolhido, havendo seara própria para tanto. 12. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adotou o princípio do livre convencimento motivado Juiz, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas existentes nos autos e decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada – conforme seu convencimento – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, dando motivação à sua decisão (fundamentação). 13. Significa que o juiz não mais fica preso ao formalismo da lei, antigo sistema da verdade legal, sendo que vai embasar suas decisões nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. 14. Neste sentido CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO (Teoria Geral do Processo, p.68.): "O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436)." 15. Pelo que se observa da decisão embargada, o Juiz prolator, forte na sua convicção, optou por considerar os elementos probatórios que mais lhe pareciam lógicos e confiáveis, chegando a conclusão materializada no dispositivo da decisão. 16. Percebe-se, ainda, a tentativa dos embargantes de inserir novos argumentos em sede de embargos de declaração, no sentido de que houve uma redução do monte-mor da herança e, portanto, seria necessário modificar o modelo como seria realizada a partilha dos bens, o que se afigura inadequado na seara escolhida, havendo manifesta preclusão sobre a matéria, uma vez que deveria ter sido arguida em sede de impugnação à penhora, não sendo mais possível reabrir a discussão no presente momento. 17. Na lição do renomado doutrinador J. E. Carreira Alvim, “a preclusão consiste num fato impeditivo, destinado a garantir o avanço gradual do processo, evitando recuos a fases já superadas do procedimento”. (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, Artigos 444 ao 475, 2ª Ed., Juruá Editora, p. 208.) 18. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: “Preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. A preclusão pode atingir as partes ou o juiz. A preclusão pode ser temporal (perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício), lógica (extinção da faculdade processual à vista da prática de um ato incompatível com aquele que se pretende realizar) ou consumativa (consumação da faculdade processual em face de seu já exercício). O art. 183, CPC, trata da preclusão temporal pelo decurso de prazos próprios. Decorrido o prazo, perde-se o direito de praticar o ato independentemente de qualquer declaração judicial, ressalvada à parte a possibilidade de alegar e provar que não o realizou por justa causa.” (Código de Processo Civil brasileiro comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2008. p. 206. ) 19. Observa-se, portanto, que o inconformismo dos Embargantes não se enquadra em nenhuma das razões declaratórias previstas no art. 1.022 do CPC ou de erro material previsto no art. 494, inc. I, do mesmo diploma legal, constatando-se o nítido intento de procrastinação do feito, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que dá azo à aplicação de multa, prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. 20. Pelo exposto, INACOLHO os embargos de declaração, pelo que mantenho a decisão embargada na sua integralidade, aplicando aos Embargantes a multa de 1%, de que trata o art. 1.026, § 2º, do NCPC, sobre o valor atualizado da causa, em face do caráter manifestamente protelatório dos embargos. 21. Considerando que os exequentes já apresentaram o cálculo atualizado do seu crédito, conforme determinado no item “b”, da decisão de id. 92856648, bem como a “GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL” referente ao saldo remanescente existente em favor do executado, concedo aos exequentes o prazo de 05 (cinco) dias para que realizem o depósito respectivo, juntando o comprovante aos autos e, em seguida, determino que a Secretaria cumpra imediatamente o que foi determinado no item “c”, da referida decisão. 22. Cumpra-se com brevidade. 23. P. I. Natal/RN, 3 de fevereiro de 2023. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0880092-05.2018.8.20.5001 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(61)